O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Joaquim Barbosa, manteve decisão da Justiça do Rio Grande do
Sul que determinou o fornecimento, pelo Município de Caxias do Sul (RS),
de medicação e internação domiciliar a portador de esclerose lateral
amiotrófica, doença irreversível e incurável. O município tentou cassar a
determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) por meio um
pedido de Suspensão de Liminar (SL 618) que foi negado pelo presidente
do Supremo.
O município alegou que a obrigação de arcar com os custos da medicação e
da internação domiciliar representa grave lesão a interesses públicos,
em especial à saúde, à ordem e à economia da cidade. Acrescentou que o
regime de internação pretendido talvez não seja viável por conta das
condições sanitárias da residência do portador da doença e que a
regulamentação aplicável ao caso concreto – Portaria 2.029/2011 do
Ministério da Saúde – não autoriza tratamento domiciliar para a condição
clínica do autor do pedido. Por fim, o município argumentou que o
cumprimento da decisão judicial implicaria a imposição de pagamentos
imediatos a particulares, sem que esteja presente hipótese de dispensa
de licitação.
Ao decidir, o ministro Joaquim Barbosa constatou que a liminar concedida
pelo TJ-RS “reconheceu a necessidade de preservar a saúde física e
intelectual [do portador de esclerose], revelando a convicção judicial
de que a doença que o acomete é irreversível e incurável”. Segundo o
ministro, “nesse contexto, não pode prevalecer a pretensão manifestada
pela municipalidade, sob pena de, convertendo o presente [pedido de SL]
em recurso, privilegiar a forma – observância de eventual regulamentação
infralegal – em detrimento da necessidade inadiável, sem que exista a
demonstração evidente da violação à ordem pública”.
"PREFEITURA DE CAXIAS DO SUL(RS) TERÁ QUE PAGAR TRATAMENTO A PORTADOR DE DOENÇA INCURÁVEL"
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