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19/10/2011 11:44
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Amin apresentou parecer favorável.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5396/09, do Poder Executivo, que inclui a Esclerose Múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.
A doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.
O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer pela aprovação. “A norma em exame refere-se às questões pertinentes aos efetivos militares e o texto atende aos preceitos de constitucionalidade e juridicidade”, afirmou.
Esclerose
A Esclerose Múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, ainda sem cura, que afeta o indivíduo de diversas maneiras – por exemplo, com perda da coordenação motora, visão dupla, fadiga e falta de sensibilidade nos membros.
A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Hoje, o estatuto prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras. Íntegra da proposta:PL-5396/2009 PL 5396/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Encaminhamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição Autor
Poder Executivo Apresentação
09/06/2009
Ementa
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Indexação

Informações de Tramitação Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:
Data Despacho 17/06/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Última Ação Legislativa Data Ação 16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
Aprovado unanimemente o Parecer. 25/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado. 08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Aprovado o Parecer.
Árvore de apensados e outros documentos da matéria
Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaques (0) Emendas (1) Histórico de despachos (1) Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Recursos (0) Redação Final Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação Comissão Parecer Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN ) 10/09/2009 - Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. Inteiro teor

16/09/2009   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP ) 25/11/2009 - Parecer Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor

25/11/2009   11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado. Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF ) 02/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste. Inteiro teor

08/12/2010   10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Comissão de Finanças e Tributação  (CFT ) 09/06/2011 - Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

29/06/2011   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC ) 16/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

19/10/2011   11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Cadastrar para acompanhamento Tramitação Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data [Image] Andamento 09/06/2009 PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 391/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a Esclerose Múltipla no rol das doenças incapacitantes"" Inteiro teor Apresentação da MSC 391/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a Esclerose Múltipla no rol das doenças incapacitantes"" 17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor 22/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31302 COL 01. Inteiro teor 22/06/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Recebimento pela CREDN. 01/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG) 02/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009) 05/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 10/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. Inteiro teor 16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer. 17/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação. 17/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Recebimento pela CTASP. 21/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 22 09 09 PAG 51690 COL 02, Letra A. Inteiro teor 23/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) 25/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) 07/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 05/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 25/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) Parecer Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor 25/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor 25/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado. 03/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação. 03/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Recebimento pela CSSF. 04/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
DCD 05/02/10 PAG 1405 COL 02. Inteiro teor 12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) 17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) 06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 26/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Devolvida sem Manifestação. 27/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS) 02/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste. Inteiro teor 08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. 15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação. 15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Recebimento pela CFT. 16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52684 COL 01, Letra C. Inteiro teor 11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) 13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) 27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 09/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor 29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. 01/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação. 01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Recebimento pela CCJC. 04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/07/11, Letra D. 08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) 11/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011) 03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor 19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.

FONTE:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/204136-CCJ-APROVA-APOSENTADORIA-PARA-MILITAR-COM-ESCLEROSE-MULTIPLA.html