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15/12/2011 

Proibição de fumar já vigora em três Estados.


Norma ainda precisa de regulamentação do Congresso para fixar multas. O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira a lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país.

A norma ainda precisará ser regulamentada pelo Congresso para a fixação dos valores da multa a ser aplicada nos locais que desobedecerem à regra. A proibição de fumo nesses locais já vigora em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná, onde foram aprovadas leis estaduais sobre o assunto.

A partir de 2016, as mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde — que atualmente constam na parte traseira da embalagem de cigarros — terão que constar também na parte frontal.  FONTE:http://www.clicrbs.com.br/especial/rs/bem-estar/19,0,3597333,Lei-que-proibe-fumo-em-ambientes-fechados-em-todo-o-pais-esta-no-Diario-Oficial.html