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 24/05/2021 [Image]PLC de autoria do prefeito Clésio Salvaro será votado a partir das 17 horas[Image]A Câmara de Vereadores de Criciúma votará a partir das 17 horas desta segunda-feira, dia 24, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 382/2021, de autoria do prefeito Clésio Salvaro (PSDB). O objetivo é possibilitar aos servidores municipais afastados em auxílio-doença a terem direito a remuneração durante o período de afastamento. Confira abaixo a lista de doenças, que não está inclusa a Covid-19. 
Em justificativa, o chefe do Poder Executivo criciumense afirmou que "o valor a ser recebido é a quantia de remuneração para fins previdenciários, não incluindo verbas temporárias. Entretanto, tais doenças graves muitas vezes incapacitam o servidor para qualquer trabalho, razão pela qual parece a decisão mais consentânea com a justiça possibilitar o recebimento da remuneração integral, excetuadas verbas indenizatórias". 
Para os servidores portadores de doenças graves, abaixo identificadas, o auxílio-doença será devido no valor de sua última remuneração integral, excluídas verbas indenizatórias, tais como horas-extras, adicional noturno, férias e indenização de licença prêmio. Confira abaixo a lista: 
a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);b) Alienação Mental;c) Cardiopatia Grave;d) Cegueira;e) Contaminação por Radiação; f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);g) Doença de Parkinson;h) ESCLEROSE MÚLTIPLA; i) Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);j) Espondiloartrose Anquilosante; k) Fibrose Cística (Mucoviscidose);l) Hanseníase;m) Nefropatia Grave;n) Hepatopatia Grave;o) Neoplasia Maligna;p) Paralisia Irreversível e Incapacitante; q) Tuberculose Ativa.FONTE:http://www.engeplus.com.br/noticia/politica/2021/camara-de-criciuma-vota-projeto-que-regulamenta-valor-do-auxilio-doenca-para-servidores-municipais