arquivos incursionistas

caramba, Manuel

2007-10-30T14:25:00.001Z

Por Luís Cardoso

Ao António e à Luísa, agradecendo a colaboração no enquadramento histórico do romance “Requiem para o Navegador Solitário” (Lisboa, D. Quixote, 2007)

Caramba Manuel

como esperas conseguir esconder tanta gente? foi isso mesmo que ouviu numa mensagem enviada da Austrália após o seu desembarque em Timor, regressado daquele país, para onde se havia ausentado em busca de apoio dos aliados para salvar os portugueses, que embora estivessem cobertos pelo estatuto de neutrais, eram brancos e ocidentais, uns desterrados pelo regime e outros abandonados pelo Império numa ilha do fim do mundo, no extremo oriente, lá onde “O Sol logo em nascendo vê primeiro”.

Talvez Camões ao escrever este verso, tivesse intenção de referir-se aos japoneses que têm estampado na sua bandeira o Sol, símbolo de Deus ou Imperador, e em nome de quem não davam descanso a ninguém, nem mesmo ao Manuel e ao seu grupo, que foi engrossando com toda gente que lhe pedia protecção. Afinal foi para isso que se tinha retirado para a Austrália com a promessa de regressar com ajuda

Caramba Manuel

como esperas conseguir esconder tanta gente? perguntava Manderson com quem havia estabelecido o compromisso de que a sua missão em Timor seria a de um grupo secreto com a função de observar o movimento das tropas japonesas, tão invasoras como todas as forças militares que antes haviam entrado em Timor. O australiano recomendava-lhe que se libertasse de alguns. Como poderia libertar-se de alguns, se lhe juntava mais um fugitivo, mais desesperado ainda que o anterior, um desterrado do Alentejo ou um nativo de Kelikai, que no seu entender era tão português como o malae.
Os japoneses haviam organizado uma milícia chamada Coluna Negra, com gente recrutada em toda a ilha, e que se arrastava no terreno como uma sombra, levando na sua fúria tanto o Padre Pires, oriundo de Freixo-de Espada-à-Cinta, (nada consta nos registos que na altura dos acontecimentos, levasse uma espada na cinta que, porventura, tivesse irritado os japoneses) assim como o régulo de Suro D. Aleixo Corte-Real, cuja memória as entidades coloniais decidiram depois da guerra perpetuar, pondo a circular no território várias notas de escudos timorenses com a sua real estampa, numa clara alusão ao mito de que ter-se-ia embrulhado com o estandarte nacional antes de ser morto. As reparações tardias pecam por serem sempre tardias. Ainda que embrulhadas com boas intenções. O resto é um descargo de consciência. Mais valia que lhe tivessem oferecido em tempo oportuno meios para se defender do ataque das milícias.

Caramba Manuel

como esperas conseguir esconder tanta gente? Manderson avisava-lhe para reduzir o número para metade, para se livrar de alguns, talvez os nativos, quiçá as mulheres e crianças. Manuel achava isso uma imprudência, queria ficar com a consciência tranquila. Depois poderiam denunciar aos inimigos o seu paradeiro, como fizeram aqueles que se juntaram às milícias da Coluna Negra para fazer as desforras por causa do massacre da população civil praticado pelas autoridades coloniais nas campanhas ditas de punição e, que, para o efeito, tiveram de pedir salvo conduto aos japoneses, numa clara violação da soberania que doravante ficaria refém dos nipónicos, assim como todos os malaes que foram encerrados nos campos de detenção de Liquiçá e de Maubara, bem como os nativos enclausurados no seu próprio território.

Finda a guerra, Timor havia perdido mais de meia centena de milhar de almas. Um número tão elevado que surpreendeu o açoriano D. Jaime Garcia Goulart, primeiro bispo de Dili, que, sendo sábio e culto, devia saber que as guerras, embora fossem obra humana, pautaram sempre pela ausência divina que podia ter dado uma mãozinha (não importa se da esquerda ou da direita dado que Deus no campo ideológico é tão neutral como Salazar em tempo de guerra), uma mão que sustivesse o golpe no momento em que é desferido, como quando o fez na altura em que Abrãao ia sacrificar o filho.

Caramba Manuel

como esperas conseguir esconder tanta gente? Manderson insistia para largar alguns, talvez os nativos, quiçá as mulheres e crianças, empecilhos, aquilo era um grupo secreto e não um exército de salvação. Foi isso o combinado. Não devia pôr em risco a missão, nem mesmo a sua própria vida e a dos australianos que o acompanhavam, devendo concentrar-se apenas nos japoneses, que eram tantos como os mosquitos das várzeas com o seu zumbido aterrador, depois da chegada da quadragésima oitava divisão, que antes havia deixado o Império do Meio em pantanas.

MacArthur tinha-se retirado das Filipinas para a Austrália numa rendição histórica do exército americano que mais tarde haveria de vingar-se fazendo o Imperador curvar-se como vencido, naquilo que foi a maior humilhação sofrida por um homem que alguma vez se colocou na pele de um Deus, arrastando na sua queda um povo inteiro, estilhaçado pelas armas de destruição massiva que foram lançadas sobre Hiroshima e Nagasaqui, fazendo da Segunda Grande Guerra Mundial a mais apocalíptica de todas as guerras. João, o Evangelista, se porventura tivesse presenciado a cena, não ousaria passá-la à escrita por uma questão de bom senso. Poderia ofender as pedras.

Caramba Manuel

como esperas conseguir esconder tanta gente? assim lhe recomendava o australiano, a quem fez ouvidos moucos. O território era tão pequeno e devastado pelos japoneses que mais cedo ou mais tarde seria capturado. Ele sabia perfeitamente por experiência própria adquirida na Primeira Grande Guerra Mundial, nas terras de França, como aconteceu na batalha de La Lys, que a sorte nem sempre protege os audazes. Isso só acontece nos filmes americanos, Rambo, John Wayne, Oliver North e outros que tais. Embora na altura o enviado do governo de Lisboa o tivesse referido como “franco-atirador”, um epíteto utilizado pelos japoneses relativamente a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colaboravam com as forças aliadas. Francamente prefiro realçar a sua grande humanidade depois de ter lido o seu diário. Diga-se em abono da verdade que foi a sua boa conduta em tempos de paz, como administrador de concelho, que lhe valeu apoios dos nativos nos momentos críticos. Preso e torturado viria a sucumbir na prisão.

Os japoneses ficaram com o código secreto de comunicação que lhes permitiu anular sucessivamente diversas operações. Manderson estava provido de razão. Manuel não tinha condições nem meios para esconder tanta gente num território minúsculo, infestado de pequenos guerreiros do Império do Sol Nascente e atraiçoado por um coração enorme onde cabiam todos aqueles que, independentemente da origem, credo e da cor das peles, eram seus irmãos.

Caramba Manuel

como esperas conseguir esconder tanta gente?

Luís Cardoso

Enquanto arranjo um momento

2006-07-17T19:53:00.000+01:00

A 18 de julho de 1936 um grupo de generais traidores ao seu compromisso de honra levantou-se em armas contra o governo republicano legitimado por eleições. Um exército mercenário de marroquinos atravessou o estreito de Gibraltar transportado em aviões alemães. Esses "moros" faziam parte da cruzada cristã contra o comunismo internacional que amortalhava a Espanha republicana. O seu comandante (que sob o governo republicano de Lerroux se notabilizara pela extrema violência com que combatera os mineiros amotinados das Astúrias) partira das Canárias, vestido á civil num avião enviado de Inglaterra com destino ao Marrocos espanhol. Chamava-se Francisco Franco Bahamontes.
O futuro comandante dos insurrectos, general Sanjurjo entretanto refugiado em Portugal, tomava um outro avião nas cercanias de Lisboa. O avião caiu e Sanjurjo morreu. Comandante do único exército importante dos rebeldes, Franco ascendeu a Generalissimo. E a guerra começou. Uma guerra que no calculo dos conjurados se resolveria em quinze dias, no máximo. Um pronunciamiento, como tantos. Demorou três anos e um milhão de mortos. Enquanto não posso escrever sobre isto com mais vagar ponho aqui um poema de Gabriel Celaya. Apesar de o ter já traduzido entendi que seria mais curial dá-lo no seu original e belo castelhano. Boa leitura. E não se esqueçam: 18 de julho de 1936: um disa de vergonha!

LA POESÍA ES UN ARMA CARGADA DE FUTURO

Cuando ya nada se espera personalmente exaltante,
mas se palpita y se sigue más acá de la conciencia,
fieramente existiendo, ciegamente afirmado,
como un pulso que golpea las tinieblas,

cuando se miran de frente
los vertiginosos ojos claros de la muerte,
se dicen las verdades:
las bárbaras, terribles, amorosas crueldades.

Se dicen los poemas
que ensanchan los pulmones de cuantos, asfixiados,
piden ser, piden ritmo,
piden ley para aquello que sienten excesivo.

Con la velocidad del instinto,
con el rayo del prodigio,
como mágica evidencia, lo real se nos convierte
en lo idéntico a sí mismo.

Poesía para el pobre, poesía necesaria
como el pan de cada día,
como el aire que exigimos trece veces por minuto,
para ser y en tanto somos dar un sí que glorifica.

Porque vivimos a golpes, porque apenas si nos dejan
decir que somos quien somos,
nuestros cantares no pueden ser sin pecado un adorno.
Estamos tocando el fondo.

Maldigo la poesía concebida como un lujo
cultural por los neutrales
que, lavándose las manos, se desentienden y evaden.
Maldigo la poesía de quien no toma partido hasta mancharse.

Hago mías las faltas. Siento en mí a cuantos sufren
y canto respirando.
Canto, y canto, y cantando más allá de mis penas
personales, me ensancho.

Quisiera daros vida, provocar nuevos actos,
y calculo por eso con técnica qué puedo.
Me siento un ingeniero del verso y un obrero
que trabaja con otros a España en sus aceros.

Tal es mi poesía: poesía-herramienta
a la vez que latido de lo unánime y ciego.
Tal es, arma cargada de futuro expansivo
con que te apunto al pecho.

No es una poesía gota a gota pensada.
No es un bello producto. No es un fruto perfecto.
Es algo como el aire que todos respiramos
y es el canto que espacia cuanto dentro llevamos.

Son palabras que todos repetimos sintiendo
como nuestras, y vuelan. Son más que lo mentado.
Son lo más necesario: lo que no tiene nombre.
Son gritos en el cielo, y en la tierra son actos.

Estes dias que passam (por MCR)

2005-11-27T01:15:00.000Z

nº1 - 26/10/05 (in memoriam de Antonio Soriano)

nº 2 - 29/10/05

nº 3 - 5/11/05

nº 4 - 7/11/05 - Ce sont les pauvres qui trinquent!

nº 5 -17/11/05

suplemento ao nº 5 - 18/11/05

nº 6 - 23/11/05 - Europeu até dizer basta, tão ibérico quanto o presunto e mais português do que o cozido

nº 7 - 30/11/05 - Quando arrefece o coração das pombas, desfalecem, na sombra, as suas asas...

suplemento especial - 2/12/05

nº 8 - 12/12/05

nº 9 - 20/12/05 - Álvaro Feijó (et alia)

nº 10 -21/12/05 - Rilke (et alia)

nº 11 -26/12/05 - O Tannenbaum, o Tannenbaum...

nº12 - 26/1/06

nº 13 - 22/2/06

nº 14 - 26/2/06 - Alto e pára o baile!

nº 15 - 5/3/06 - Admirável mundo novo!

DEPOIS DA GREVE DOS MAGISTRADOS

2005-11-10T10:46:00.000Z

In Publico, 10/7/05

A forte adesão à greve realizada por juízes e magistrados do Ministério Público nos dias 24 a 27 de Outubro foi um importante sinal de protesto contra uma política de afrontamento indiscriminado dos profissionais que exercem funções nos tribunais, podendo ter contribuído para a abertura do caminho à compreensão de que só pelo diálogo se podem mobilizar aqueles de quem depende o funcionamento do sistema de justiça para as profundas reformas de que necessita.

O processo que acabou por conduzir à convocação da greve não foi, contudo, isento de erros, cuja identificação e debate são necessários para que o futuro possa ser encarado de forma diferente.
A verdade é que as associações sindicais se deixaram fazer reféns da agenda política do Governo, respondendo sempre e da forma por este esperada a cada nova acha que era lançada para alimentar o discurso do “combate aos privilégios”. A verdade é que foi feita, desde início, a opção por formas de reacção que sublinham o estatuto de funcionário dos magistrados.
A verdade é que houve um claro menosprezo pela necessidade de esclarecimento dos cidadãos, tendo a comunicação sido desenvolvida quase exclusivamente para o ”interior do conflito”.
A verdade é que se assistiu à secundarização da reflexão, debate e divulgação sobre o diagnóstico e as necessárias reformas da justiça.
E estes erros pagam-se caro, na medida em que são susceptíveis de poderem lançar a dúvida na opinião pública quanto ao que é prioritário nas preocupações de juízes e procuradores.

Procurar, pela via da negociação, o reequilíbrio possível entre estatuto sócio-profissional e deveres e incompatibilidades estatutários continua a ser um objectivo legítimo, cabendo ao Governo, nesta matéria, avançar no cumprimento do seu programa, abrindo o debate sobre “a consagração do princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo uma progressão profissional não condicionada pelo grau hierárquico dos tribunais e conferindo maior liberdade de escolha dos magistrados segundo critérios de competência e vocação profissional” (do programa do Governo para a área da justiça).

Mas, o enquistamento nas questões sócio-profissionais distrai as atenções da política de justiça propriamente dita e subestima a urgência desse debate, que o Governo não quer promover com a sua política de constante provocação do conflito.
O combate central terá de ser o da implementação das medidas necessárias à resolução, do ponto vista da satisfação dos direitos dos cidadãos, dos problemas de funcionamento do sistema de justiça, que assenta, neste momento, numa estrutura organizativa anquilosada, em que não faz sentir falar genericamente de trabalhar mais mas sim de trabalhar melhor, que só não é mais lenta e mais ineficaz pelo empenho, responsabilidade e dedicação profissional da grande maioria dos que nela exercem funções.
Medidas que contribuam de forma séria para superar os factores que geram insatisfação, como sejam os problemas do acesso à justiça, a lentidão, a complexidade e a dificuldade no tratamento das novas realidades.
E a crítica pública à prática judiciária reforça a nossa obrigação de participar, de pleno direito, nesse debate, que terá de ser também um exercício de autocrítica mas não de auto-flagelação.

Olhando para o sistema de justiça como cidadão e como magistrado do Ministério Público, entendo serem questões centrais que devem merecer, com igual prioridade, atenção:
- A plena efectivação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais por parte de todos os cidadãos;
- O(s) processos(s) de ingresso na magistratura, o plano de formação desenvolvido pelo Centro de Estudos Judiciários, a formação contínua, a formação especializada e sua relação com a carreira profissional;
- A modernização do processo e dos métodos de trabalho e condições de funcionamento dos tribunais, associada a uma reorganização da estrutura judiciária e à qualificação e transparente gestão de recursos humanos;
- O funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e o cabal cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais;
- A lei de definição da política criminal e todas as questões respeitantes à sua filosofia e execução;
- A ponderação sobre as condições existentes e as necessárias para uma efectiva afirmação do interesse público na actividade judiciária, representado pelo Ministério Público, particularmente nas áreas penal e administrativa.

Rui do CarmoProcurador da República

DOCUMENTAÇÃO

2005-08-17T06:30:00.000+01:00

Parecer do CSMP sobre alteração da LOFTJ e outros diplomas (2005)

Comentários do SMMP à Proposta do Governo que pretende reduzir de dois para um mês o período de férias dos Tribunais (2005)

Congresso da justiça - Relatório sobre o tema Formação nas Carreiras Jurídicas (Dezembro 2003)- relator Rui do Carmo, Procurador da República, à data director-adjunto do Centro de Estudos Judiciários

O Dever de Reserva – O Dever de Informar - comunicação de Rui do Carmo, no II Encontro do Conselho Superior da Magistratura (Faro, 3 e 4 de Dezembro de 2004)

Conclusões do II Encontro Nacional do Conselho Superior da Magistratura (Dez.2004)

Discurso proferido a 7 de Janeiro 2005, pela Directora do Centro de Estudos Judiciários, na abertura da cerimónia comemorativa do XXV aniversário do CEJ

1ª Entrevista da Directora do CEJ, Anabela Rodrigues - 23 Janeiro 2005 (Jornal O Público)

Os despachos/fundamentação de José António Barreiros - exoneração de Alberto Costa (e António Lamego); e de Carlos Melancia a revogar e substituir aquele despacho de JAB.

Conclusões do Relatório do Procurador-Geral Adjunto instrutor do processo mandado instaurar a Alberto Costa pelo Governador de Macau

Parecer do CSMP sobre alteração da LOFTJ e outros diplomas

2005-07-15T22:04:00.000+01:00

I. Através de ofício de 15 de Junho de 2005, Sua Excelência o Ministro da Justiça remeteu a este Conselho Superior uma cópia do «projecto de diploma que altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Ministério Público, a Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e o Estatuto dos Funcionários de Justiça» e solicitou «o envio, com carácter de urgência, de eventuais observações que o mesmo lhe mereça».
Em primeira apreciação, e tal como se prefigurava perante a forma de designação adoptada, o designado projecto de diploma[1] incide sobre matérias de organização judiciária, designadamente a duração das férias (grandes) judiciais, a competência dos juízos de execução, as ausências, férias, licenças e dispensas de serviço de magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça, e de juízes e funcionários da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, sobre mapas de férias, medidas complementares necessárias à implementação da redução do periodo das férias judiciais, além de normas de direito transitório e sobre entrada em vigor do diploma projectado. Trata-se, sem margem de dúvida, de intenção legislativa no âmbito da administração da justiça e, especificamente, em matéria de organização judiciária.
Nos termos do disposto na al. h) do art. 27º do Estatuto do Ministério Público, é da competência do Conselho Superior do Ministério Público emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração de justiça, não registando a lei nenhuma diferença consoante se trate, ou não, de parecer de iniciativa do próprio Conselho Superior ou precedido de convite de outro órgão, nem qualquer limitação de pronúncia consoante a natureza das matérias, nem mesmo conforme tenham ou possam ter interferência com o Ministério Público.
Regista-se, contudo, que na conclusão da exposição de motivos que antecede o projecto de proposta de lei se refere terem sido ouvidos, entre outros, este Conselho Superior, apenas «no que respeita à alteração do regime das férias judiciais». E é também verdade que, tratando-se de um projecto de proposta de lei, ou seja, de um projecto de diploma parlamentar, com iniciativa governamental, deverá ser a Assembleia da República, no momento adequado do correspondente procedimento legislativo, a desencadear a participação dos órgãos que, a título meramente consultivo ou deliberativo, devam pronunciar-se previamente à aprovação do diploma - nalguns casos, até, por imperativo constitucional.
Seja como for, não estando legalmente limitado nem pelo âmbito da consulta, nem pela sede procedimental em que é auscultado, é no uso da referida competência que o Conselho Superior do Ministério Público se pronuncia, sobre a totalidade das matérias em jogo que, no seu merecimento, o justifiquem.

II. Em 24 de Junho de 2005 deu, entretanto, entrada nos competentes serviços da Assembleia da República, Proposta de Lei, que recebeu o nº 23/X/1, correspondente ao projecto submetido a este Conselho Superior, mas com diversas alterações.
Para além das questões técnicas que coloca este facto – designadamente a de saber sobre qual dos textos é ouvido este Conselho Superior e se a referência à sua audição, que consta da Proposta de Lei já apresentada ao Parlamento, se pode considerar com real – surge, para os efeitos do presente relatório, um problema metodológico com que se impõe lidar desde já sob pena de inutilidade da pronúncia que venha a ser feita.
As opções disponíveis estão à vista: apreciar o texto submetido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, e só esse, remetendo posteriormente o correspondente parecer do Conselho Superior do Ministério Público a esse membro do Governo; apreciar apenas o texto da Proposta de Lei nº 23/X/1 e só esse, remetendo posteriormente o correspondente parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República; ou apreciar ambos os textos, remetendo o parecer a ambos os mencionados órgãos.
A primeira opção ignoraria o estádio corrente do processo legislativo, seria inútil. A segunda deixaria sem resposta Sua Excelência o Ministro da Justiça. A terceira tem a vantagem de tornar, hipoteticamente, desnecessária nova consulta.
E assim, o texto que se segue aprecia a versão do projecto de proposta de lei que acompanhou o ofício de Sua Excelência o Ministro da Justiça de 15 de Junho, seguindo-se, quando pertinente, referência às alterações incluídas na Proposta de Lei, apreciando se estas respondem ou antes deixam intocado o sentido da apreciação feita primeiramente.
Em coerência, propor-se-á que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público seja remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e também a Sua Excelência o Ministro da Justiça.

III. Do ponto de vista da política legislativa, partilha o Conselho Superior do Ministério Público da preocupação de racionalização do sistema judicial. A questão de saber se a revisão (mais concretamente, esta revisão, nos contornos projectados) do actual regime de férias judiciais constitui válido mecanismo - necessariamente parcelar - de tutela dessa preocupação, dependeria de uma análise do sistema de reavaliação do modelo de funcionamento do aparelho judiciário, cuja necessidade a exposição de motivos afirma, e cuja existência se pressupõe, mas que não se revela, desconhecendo-se o âmbito com que terá sido levada a cabo, os seus pressupostos, a sua metodologia e as suas conclusões.
Para mais, o articulado proposto torna, ele próprio, necessário, para assegurar a concretização prática da redução das férias grandes judiciais, um conjunto aberto de medidas complementares – tão aberto que ficam dúvidas sobre a quem competirá a iniciativa para as tomar, se à Assembleia da República ou se ao Governo mediante autorização legislativa ainda desconhecida, caso interfiram com matéria de reserva de competência legislativa – , o que torna inviável, neste momento, uma apreciação do mérito de todo o programa legislativo (ou legislativo-regulamentar) do Governo, por falta de conhecimento de toda a sua extensão e intenção, tendo, como tem, por objecto um segmento estruturante da organização judiciária, quadrante do exercício do direito a férias do elemento pessoal da organização judiciária e condicionante ou interferente com o mesmo direito de advogados, de partes e de intervenientes acidentais, e que é, simultaneamente, instituto processual de inexcedível importância prática.
As limitações à apreciação de mérito programático não impedem, contudo, a análise pontual das concretas propostas de solução já conhecidas. Quanto a estas, e para este efeito, o projecto pode dividir-se: normas sobre redução e organização das férias judiciais e suas implicações, e normas sobre competência dos juízos de execução.

IV. Começando por estas. Anuncia o Governo (no texto inicial) ter procurado – aproveitando o ensejo da alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) – clarificar o sentido da norma do art. 102º-A, aditado pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, estabelecendo que a competência dos juízos de execução é exclusivamente em matéria cível.
Para tanto, na redacção original do preceito, aprovada pelo art. 14º do referido Decreto-Lei nº 38/2003, pretende-se substituir a expressão «…no âmbito do processo de execução…» por «…no âmbito dos processos de execução de natureza cível e de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível…».
Afigura-se, porém, que a redacção proposta não irá clarificar e superar todas as dificuldades interpretativas que estão na base da pretendida alteração e, além disso, irá provocar uma importante alteração do statu quo ante que o proto-legislador não previu (ou, se previu, não anunciou).
Assim, se com a redacção proposta ficará claro que as coimas deixam de ser executadas nos juízos de execução, já se manterão as hesitações hermenêuticas, e potenciais conflitos de competência, quando se coloque a questão de saber a quem competirá a execução que tenha por base título executivo que não seja decisão judicial (v.g. títulos comerciais da competência do tribunal do comércio, surgindo hipótese de conflito entre o tribunal do comércio e os juízos de execução), ou quanto a uma multa aplicada em processo do tribunal marítimo, em processo laboral ou ainda em processo do tribunal de família e menores.
Além disso – e eis a modificação que pode não ter sido devidamente equacionada - a aplicação imediata do preceito, na nova redacção, às acções executivas pendentes (cfr. o art. 10º do projecto) irá, em numerosos casos, ter consequências perversas, designadamente na perspectiva da celeridade processual. É que o art. 102º-A da LOFTJ, introduzido pelo Decreto‑Lei nº 38/2003, de 8 de Março, não teve aplicação às execuções pendentes à data da entrada em vigor deste diploma, mas apenas aos processos instaurados após 15 de Setembro de 2003. Há, assim, acções executivas complexas, instauradas antes desta data e que ainda pendem nas varas e juízos cíveis, com incidentes vários, que não foram antes, mas irão agora, para os juízos de execução.
Em suma: não só permanecerão por clarificar um conjunto de situações de dúvida potencial acerca da competência para a execução, como se gerarão previsíveis perturbações, designadamente com a remessa aos juízos de execução de acções executivas pendentes em 14.09.03 (não estando, também nestas, afastadas hipóteses de conflito de competência) e a que não se tinha aplicado a reforma da execução executiva de 2003 quanto à competência dos juízos de execução.
É, contudo, nesta matéria que a Proposta de Lei nº 23/X/1 mais se afasta do projecto inicial. A própria Exposição de Motivos disso dá conta no seu penúltimo parágrafo, evoluindo sensivelmente quanto à intenção inicial, anunciando alteração, em conformidade, não apenas do art. 102º-A da LOFTJ, mas ainda dos seus arts. 77º, 97º e 103º, de modo a resolver as dúvidas que, no primitivo modelo, se iriam suscitar. Além disso, o Governo apercebeu-se a tempo do problema da aplicação no tempo destas alterações legislativas, e manteve a limitação às execuções propostas a partir de 15.09.03, modificando o art. 10º da proposta de lei.
Ainda assim, é este Conselho Superior de parecer que, embora necessária a revisão da lei nesta matéria, se afigura prematuro fazê-lo nos termos propostos e carecida a intenção de um estudo mais aprofundado, até porque se encontram anunciadas várias outras medidas para desbloquear a reforma da acção executiva e é de todo conveniente que as intervenções legislativas na mesma matéria se façam de forma coerente, simultânea e ponderada.

V. A proposta visa reduzir as férias grandes judiciais a trinta e um dias, em lugar dos sessenta e um actuais, deixando inalterada a duração das férias pequenas[2]. As primeiras passarão a cingir-se ao mês de Agosto, perdendo os actuais 16 dias de Julho e 14 dias de Setembro que as integram.
A primeira questão que esta medida coloca prende-se com a interferência entre as férias judiciais e as férias funcionais.
Daí que seja importante ter presente a dimensão do período de férias grandes judiciais em dias úteis – porque o direito a férias dos funcionários se vence nessa unidade de contagem, e não apenas em dias corridos.
O mês de Agosto pode ter entre 20 e 22 dias úteis, do que se conclui que o período das férias judiciais do Verão, só por si, não chega para o gozo completo do período de férias a que tem direito a generalidade dos magistrados (e cfr. o art. 2º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº 100/99, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio). Com efeito muitos magistrados e funcionários têm direito a 28 dias úteis de férias em cada ano, sendo que vários têm mesmo direito a 30 dias úteis por ano.
Do teor do projecto se verifica não ter sido possível conter no período abreviado das férias judiciais do Verão o exercício do direito funcional em causa. E por isso se introduz, nesse projecto, a previsão da possibilidade de gozo de férias funcionais fora do período de férias judiciais de Verão, designadamente no período entre 15 e 31 de Julho, período que inclui entre 11 e 13 dias úteis.
Esta possibilidade – tradução do evidente sincretismo da reforma, que a compromete e desvirtua – como que denuncia a sua insuficiente maturidade - pois conduz necessariamente a que pouco mais seja possível, nesse mês e meio, do que possibilitar a todos os magistrados e funcionários o exercício do seu direito a férias e atribuir a cada um deles um turno de alguns poucos dias, para dar resposta às situações urgentes do seu próprio encargo e dos Colegas que se encontrem no exercício do seu direito ao descanso anual.
Além disso, a possibilidade pode mesmo mostrar-se perniciosa no que ao desempenho do Ministério Público respeita, pois durante essa segunda quinzena de Julho continuarão a correr os prazos preclusivos, mesmo nos processos não urgentes (e quanto a este ponto é de notar que a medida não conduz a uma justa repartição de sacrifícios entre todos os actores judiciários, prejudicando magistrados do Ministério Público e, por razões análogas, advogados). Poderá, por outro lado, conduzir frequentemente à violação de regras que constituem ou integram o núcleo essencial do direito a férias – designadamente a da não imposição do gozo interpolado e a duração mínima de um dos períodos, em caso de gozo interpolado constantes do art. 5º do Decreto-Lei nº 100/99, já referido.
Em qualquer caso, por respeito à política legislativa definida pelo Governo, atentos os termos em que a mesma vem anunciada – não integrada, pelo menos por ora, na proposta de um novo desenho de funcionamento dos tribunais –, em vista a ser salvaguardada a coerência do sistema existente (e o controlo da gestão respectiva), tem-se por mais adequado, nesta fase, operar‑se a redução do período das férias judiciais de Verão para 48 dias – de 16 de Julho a 31 de Agosto –, devendo as férias dos magistrados e funcionários ser gozadas durante o período de férias judiciais, salvo “motivo de interesse público ou outro legalmente previsto”, resultando prejudicada a previsão dos arts. 10º-A, n º 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), 88º, nº 2 do Estatuto do Ministério Público (EMP) e 59º, nº 6 do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), na redacção projectada.

VI. A redacção encontrada para a nova versão dos arts. 9º do EMJ e 86º do EMP contrapõe à situação de «exercício de funções» a situação que se verifica «no período autorizado de férias», em termos que permitem a conclusão de que, neste período autorizado de férias, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público não se encontram em exercício de funções. Tal entendimento – que não se afigura estar perspectivado nas intenções constantes da exposição de motivos – pode, porventura, ser levado a extremos indesejados e mereceria, por isso, adequada revisão.

VII. Quanto às dispensas de serviço até ao limite anual de seis dias considerada, designadamente, nos projectados arts. 10º-A, nº 2, do EMP, 88º, nº 2, do EMP, 43º, nº 10 da LOFPTC e 59º, nº 6 do EFJ, merece reservas a sua consagração nos termos em que surge.
Em primeiro lugar, coloca-se a questão da finalidade de tais dispensas, que no projecto de proposta de lei em apreciação se considera irrelevante (pois podem ser autorizadas independentemente da finalidade). Desligadas de motivação funcional – ainda que indirecta – compreende-se mal a justificação da medida no cenário fundamentante descrito na exposição de motivos. Na versão submetida ao Parlamento, esta preocupação surge algo mitigada, com a exigência de prévia verificação de inexistência de inconveniente para o serviço.
Em segundo lugar, justifica-se a preocupação acerca do regime ou dos efeitos jurídicos dessas dispensas, designadamente no que respeita à perda de vencimento e/ou antiguidade – até pelo paralelo que surge entre as mesmas e o regime geral da função pública constante do art. 68º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que prevê, para o caso do tipo de faltas que regula, que as mesmas «descontem para todos os efeitos legais».
O mesmo se observa quanto a eventuais consequências desta dispensa sobre o período de férias. Efectivamente, a lei já prevê a possibilidade de os magistrados faltarem, até três dias por mês e 10 por ano, ocorrendo motivo ponderoso. Os magistrados judiciais devem comunicar a sua ausência ao Conselho Superior da Magistratura, em regra previamente, sendo que os magistrados do Ministério Público carecem, também como regra, de autorização prévia do seu superior hierárquico. Nestes casos, e por analogia com o lugar paralelo do art. 66º do mencionado Decreto-Lei nº 100/99, é defendido que tais faltas dão lugar a desconto no período de férias. Introduzindo-se agora um paralelo também ao regime do art. 69º do mesmo diploma, seria oportuno clarificar o efeito da nova dispensa e porventura confirmar o daquelas faltas por motivo ponderoso, já consagradas, até em virtude da importância que a contagem rigorosa de antiguidade tem para efeitos de colocação na carreira. Omissões legislativas a este nível constituem motivo para futuros conflitos de interessados, sem qualquer justificação.

VIII. O projectado art. 105º-A do EMP coloca o problema mais evidente de toda a proposta, a diversos níveis, todos de imediata percepção e com contornos muito nítidos:
- por bulir directamente com princípios dotados de consagração e tutela constitucional, nomeadamente os da autonomia do Ministério Público e de separação das magistraturas;
- por prever a competência de um órgão – o juiz presidente – que não existe em vários serviços do Ministério Público (Conselho Consultivo, inspecções‑gerais, auditorias jurídicas, DCIAP, DIAPs), sem cuidar de regular esses casos;
- por sujeitar, nos outros casos, a magistratura do Ministério Público a uma questionável competência do juiz presidente, de difícil compreensão, sobretudo quando estão em causa questões de índole funcional para as quais é muito razoável conceber a existência de alternativas praticáveis, o seguramente gerará evitáveis atritos.
O modelo proposto apresenta-se, desde logo, com contornos estranhos à tradição da organização judiciária: (i) “organização” do mapa de férias do Ministério Público pelo juiz-presidente - nº 1; (ii) utilização, para tanto, de “modelo definido” pelo Conselho Superior do Ministério Público (a cuja competência de gestão o juiz-presidente não está submetido, e tornando-o instrumento de gestão do Ministério Público) - nº 4; (iii) emissão pelo mesmo juiz-presidente de «parecer» (cuja natureza, vinculativa ou meramente consultiva se debaterá e levará a conflitos organizativos indesejáveis) - nº 2; (iv) submissão do parecer à «aprovação» (vinculada? discricionária?) do superior hierárquico do magistrado do Ministério Público em questão - nº 3. E de eficácia duvidosa: quid juris quando o «parecer» do juiz-presidente não mereça a «aprovação» do do superior hierárquico do magistrado do Ministério Público?
Note-se, além disso, que o nº 4 deste projectado artº 105º-A do EMP prevê a indicação de um «magistrado substituto» e fala também em «substituição legal», mas durante as férias judiciais parece que não será essa a forma adequada de suprir a ausência dos magistrados, devendo esse suprimento fazer-se, antes, através dos turnos de férias.
A tradição da organização judiciária é conhecida, e encontra-se plasmada nos arts. 32º, 53º e 73º da LOFTJ. Não são conhecidas críticas à metodologia aí consagrada que justifiquem a adopção de outras soluções, para mais quando estas se antevêem como constitucionalmente duvidosas, funcionalmente ineficazes e portadoras de formas embrionárias de conflito institucional.
A Proposta de Lei dá eco claro a algumas destas preocupações e surge significativamente alterada. O juiz-presidente deu lugar ao Juiz-Presidente do Tribunal da Relação respectivo no que respeita ao mapa de férias dos magistrados judiciais[3] (no art. 28º-A do EMJ) e ao Procurador-Geral Distrital no que toca aos magistrados do Ministério Público (no art. 105º-A do EMP).

IX. Crítica semelhante merece o proposto aditamento do art. 59.º‑A ao EFJ, designadamente no que respeita aos oficiais de justiça do Ministério Público.
Na verdade, no n.º 3 desse preceito se prevê a obtenção do parecer favorável do juiz presidente, quando é certo que nos serviço próprios do Ministério Público (por exemplo DIAPs e secretarias do Ministério Público) não se compreende – a não ser por lapso - a não intervenção de magistrado do Ministério Público. É deste, e não do juiz-presidente, que pode e deve ser obtido parecer no que respeita às férias dos funcionários de justiça dessas secretarias.
Mesmo na Proposta de Lei, que corrigiu a situação como acima se deu conta, permanece, porém, o problema no que respeita aos funcionários judiciais, porventura por não ter sido representada a existência de secretarias do Ministério Público relativamente às quais não encontra sentido a intervenção do juiz-presidente do Tribunal. Assim, impõe-se, no nº 2 do art. 59º-A do EFJ rectificar a redacção, pelo menos da seguinte forma:
2. Com vista a garantir o regular funcionamento do tribunal, a proposta de mapa de férias é remetida para aprovação ao juiz presidente do tribunal ou ao magistrado do Ministério Público competente, conforme os casos, garantida que esteja a harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados judiciais e para os magistrados do Ministério Público.

X. Nos arts. 28º-A, nº 5 do EMJ, 105º-A, nº 3 do EMP e 59º-A, nº 3 do EFJ, na redacção projectada, prevê-se a afixação pública dos mapas de férias, sem contudo se justificar tal opção em sede de exposição de motivos.
Ora, não sendo avançada explicação para procedimento contrário à regra do regime geral da função pública, que apenas estabelece o «conhecimento aos respectivos funcionários e agentes» (art. 6º, nº 1 do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março) – pois trata-se de actos e procedimentos de natureza interna –, a nova exigência não merece aplauso.
A Proposta de Lei substitui a afixação pública dos mapas de férias pela sua disponibilidade para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal. Não se alcançando o que possa ser a versão abreviada do mapa de férias, entende-se que a solução permanece passível de crítica caso se entenda que a consulta visada é a consulta do público, para a qual se não encontra razão justificativa.

XI. A rever, também, o uso da locução «secretário de justiça» - nas alterações ao EFJ, designadamente nos nºs 4 e 6 do art. 59º. Nos tribunais superiores, a categoria correspondente é a de «secretário de tribunal superior» (art. 3º do EFJ).

XII. Em matéria de interrupção de férias – nº 4 do art. 59º do EFJ, também na redacção em causa (que se afasta levemente do texto originário da proposta) – afigura-se ser de manter o regime actualmente vigente: interrupção directamente sujeita a determinação do “magistrado de quem o funcionário dependa”. Tal determinação haverá necessariamente, nos termos do Cód. Procedimento Administrativo – necessidade que, para maior clareza, poderia ser explicitada no preceito a rever (v. art. 10º, nº 5 do Decreto-Lei nº 100/99).

XIII. Cumpre ainda, suscitar uma questão de legística que se perfila com maior evidência, sobre a entrada em vigor e aplicação no tempo das medidas a adoptar.
O regime de entrada em vigor previsto no projecto de proposta de lei mostra-se confuso e formalmente inoperativo. Efectivamente, prevê-se que o diploma venha a entrar em vigor em 31.12.2005, «com excepção da redacção conferida ao art. 102º-A da Lei nº 3/99 pelo art. 1º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação».
Em primeiro lugar, não é tecnicamente correcto afirmar-se que é a redacção conferida ao art. 102º-A da Lei nº 3/99 pelo art. 1º que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma que a aprovar. O que, efectivamente, se deveria estabelecer é que o art. 1º do diploma, na parte em que confere nova redacção ao art. 102º-A da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (a data deve constar do texto), entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação. Esta preocupação deixou de ter razão de ser perante a reformulação da norma que na Proposta de Lei se patenteia.
Em segundo lugar, não basta antecipar a entrada em vigor do art. 1º nessa parte, sendo necessário igualmente antecipar a entrada em vigor do art. 10º, que disciplina a aplicação no tempo daquela alteração. Não faz sentido uma sem a outra: se a norma que torna a norma do art. 102º-A da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, na nova redacção que lhe é imediatamente dada pelo art. 1º do diploma, só entrar em vigor em 31.12.2005, de nada serve a imediata entrada em vigor desse art. 1º. Também aqui a Proposta de Lei se antecipou, resolvendo o problema.
Finalmente – e aqui tudo se mantém da mesma forma –, também o art. 9º da proposta de diploma projectado, embora por razões diferentes, tem de entrar em vigor mais cedo do que a generalidade das demais normas: é que nesse preceito se determina a adopção de certas medidas complementares destinadas a assegurar a implementação da redução do período de férias, adopção essa que se manda ter lugar até à entrada em vigor da presente lei. Ora, se este artigo só entrar em vigor juntamente com a generalidade dos demais, a determinação que encerra nunca chega a ocorrer, porque a previsão normativa correspondente fica esvaziada de sentido concreto possível.
Recomenda-se, assim, a bem da correcção e simplificação legislativas, também a revisão do regime de entrada em vigor e aplicação no tempo projectados.
Em conclusão:
1. Desconhecido o processo de avaliação legislativa subjacente ao programa traduzido no projecto (agora na Proposta de Lei) em análise, e assumindo-se ele próprio como incompleto e carecido de medidas complementares necessárias para assegurar o principal objectivo visado, medida que se desconhecem igualmente, torna-se inviável a apreciação do mérito desse programa, que sempre será de aplaudir caso se venha a constatar que traduz um eficiente mecanismo parcelar de tutela da racionalidade do sistema judicial, entendida esta em todas as suas dimensões operativas. Tal não prejudica a possibilidade de apreciação das medidas individualmente projectadas.
2. Comunga-se do sentimento de imprescindibilidade da revisão da lei na matéria da competência dos juízos de execução, embora se afigure a este Conselho prematuro fazê-lo nos termos propostos, e necessário um estudo mais aprofundado, até porque se encontram anunciadas várias outras medidas para desbloquear a reforma da acção executiva e é de todo conveniente que as intervenções legislativas na mesma matéria se façam de forma coerente, simultânea e ponderada.
3. A matéria da redução das férias grandes judiciais a, apenas, o mês de Agosto, desinserida de uma revisão mais ampla e efectiva do modelo de funcionamento dos tribunais, desembocou num modelo sincrético – férias judiciais justapostas a férias funcionais (satelitizadas estas na quinzena que imediatamente precede o início do período daquelas) que urge superar, para salvaguarda do sistema existente e para evitar o desequilíbrio de sacrifícios entre os actores judiciários. Essa superação pode e deve concretizar-se mediante a redução das férias judiciais, nestas fase, para 48 dias, isto é, de 15 de Julho a 31 de Agosto.
4. As dispensas de serviço até ao limite anual de seis dias, apesar de dependentes de inexistência de inconvenientes para o serviço, mostram-se desligadas de motivação funcional – ainda que indirecta, o que se compreende mal no cenário fundamentante descrito na exposição de motivos – economia e celeridade processuais justificativas da redução para metade das férias judiciais do Verão.
5. Torna-se imperioso regular os efeitos jurídicos destas dispensas, designadamente no que respeita à perda de vencimento e/ou antiguidade, tendo presente, entre outros aspectos, a relevância da antiguidade para efeitos de posicionamento nas carreiras.
6. No que respeita à organização de mapas de férias do pessoal oficial de justiça da carreira dos serviços do Ministério Público, em especial o colocado em DIAPs e nas secretarias privativas do Ministério Público, não se compreende – a não ser por lapso, com relevo ao nível da autonomia das magistraturas, - a não intervenção do magistrado do Ministério Público competente.
7. Não se encontra razão forte que recomende a disponibilidade dos mapas de férias de magistrados e funcionários para consulta nas instalações do tribunal, sugerindo-se que os mesmos sejam apenas de divulgação e conhecimento internos.
8. Recomenda-se a consagração directa do dever de fundamentação da determinação do magistrado de quem o funcionário dependa para a interrupção das respectivas férias.
9. As competências do secretário de justiça, designadamente em matéria de organização do mapa de férias, devem, nos tribunais superiores, ser da competência dos secretários de tribunal superior, categoria que se distingue da primeira. Deve pois ser adaptada a formulação correspondente, designadamente pelo uso, apenas, da locução «secretário».
10. A estatuição da norma do projectado art. 9º implica a sua entrada em vigor em momento anterior ao da generalidade do diploma, sobpena de exaustão da respectiva previsão.
[1] Trata-se, na verdade, de projecto de proposta de diploma.
[2] As ferias pequenas – expressão usada por Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed., 1948 (reimpr., 1982) p. 284 – mantêm a duração actual, de 22 dias, sendo 13 por ocasião do Natal e fim do ano, e nove pela Páscoa. Antes da supressão das férias judiciais do Carnaval, com a duração de dois dias, as férias do Natal e fim do ano duravam 11 dias, e da Páscoa os mesmos nove, pelo que a duração total era a mesma.
[3] O nº 1 do art. 28º-A, na versão da Proposta de Lei nº 23/X/1, refere: «Em cada distrito judicial é elaborado mapa de férias anual dos magistrados, cabendo a sua organização ao Juiz Presidente do Tribunal da Relação respectivo…». Tratando-se, muito embora, de preceito a incluir no EMJ, seria conveniente que se escrevesse «… mapa de férias anual dos magistrados judiciais…» - não só porque no nº 2 do mesmo preceito se usa a expressão «magistrados do Ministério Público» mas até porque é aquela – «magistrados judiciais» e não apenas «magistrados» a expressão que, na generalidade dos restantes preceitos, o EMJ já utiliza.

Relatório do Procurador-Geral Adjunto instrutor do processo mandado instaurar a Alberto Costa pelo Governador de Macau

2005-06-15T02:10:00.000+01:00

http://incursoes.blogspot.com/2005/06/alberto-costa-macau-e-independncia-dos.html

UM POUCO MAIS DE VERDADEAlberto Costa e a Independência dos Tribunais

2005-06-15T00:18:00.000+01:00

http://incursoes.blogspot.com/2005/06/um-pouco-mais-de-verdadealberto-costa.html

Os despachos/fundamentação de José António Barreiros - exoneração de ABC (e António Lamego):

O despacho/fundamentação subscritos por JAB foram revogados por Carlos Melancia e substituídos pelo seguinte despacho/"fundamentação":
«

ABC recorreu para o STA [processo n.º 26308, da 1ª Subsecção da 1ª Secção] deste despacho de exoneração não fundamentado de Carlos Melancia. ABC ganhou a causa por vício de forma do despacho e ganhou ainda... uma gorda indemnização. Consta que merece alvíssaras quem encontrar o douto Acórdão!

Alberto Costa, Macau e a Independência dos Tribunais - I

2005-06-10T16:14:00.000+01:00

http://incursoes.blogspot.com/2005/06/alberto-costa-macau-e-independncia-dos.html

Alberto Costa, Macau e a Independência dos Tribunais - II

2005-06-10T14:30:00.000+01:00

http://incursoes.blogspot.com/2005/06/alberto-costa-macau-e-independncia-dos.html

Drogaria de bairro

2005-05-21T12:00:00.000+01:00

Dezembro 04

A debicar nas estantes, por Rui do Carmo, em 30/12/04

Morre lentamente - Pablo Neruda, por Simas Santos, em 28/12/04

Uma citação - Madame de Châtelet, por Rui do Carmo, em 27/12/04

Comme une image, por Kamikaze (L.P.), em 18/12/04

Natal, uma romagem da memória, por Compadre Esteves, em 17/12/04

Excomunhão, por L.C., em 17/12/04

Tatro na Justiça, por Rui do Carmo, em 16/12/04

Apostrofemos então, por Rebeldino Anaximandro, em 16/12/04

Pensando, por Carteiro (Coutinho Ribeiro), em 16/12/04

A dialéctica e a retórica por Compadre Esteves, em 15/12/04

Uma virtude com sentido natalício, por Compadre Esteves, em 14/12/04

A nossa história, por Paul Auster, por Rui Cardoso, em 14/12/04

Música de Domingo - Maurice Ravel - Gaspar la Nuit, 1908 (Ondine)/Claude Monet - Nymphéas, harmonie verte - posto por L.C. em 26/12/04

Só faltam mesmo as câmaras de gás", por Rebeldino Anaximandro, em 11/12/04, seguido de Prévert (por R. Anaximandro) e de Shophia (por Compadre Esteves, em 12/12/04)

“Ao papel higiénico, instrumento de liberdade” - homenagem a Reynaldo Peters - posto por L.C. em 11/12/04

Contes Barbares - Paul Gaugin, posto por LC. regressado, em 11/12/04

O direito e a justiça - por David Rocha Ribeiro (mocho atento), em 10/12/04

Cumplicidades (e amor pelas pedras), por Rui do Carmo, em 9/12/04

150 anos da morte de Ameida Garrett - posto por Compadre Esteves em 9/12/04

Luta contra o iletrismo - La lecture (1890), de Pierre-Auguste Renoir - posto por L.C. em 9/12/04

A palavra e o silêncio, por Compadre Esteves em 8/12/04

Parabéns, Dr. Soares (e a história de um encontro memorável), por Carteiro (Coutinho Ribeiro) em 7/12/04

Foi no sábado -segredo de justiça e o dever de reserva dos juízes em incursões por Faro, pelo Camané e pelo Centro Cultural de São Lourenço - por Rui do Carmo, em 7/12/04

Branches fleuries d'amandier, Vincent Van Gogh (1853-1890) - posto por L.C. em 6/12/04

Na morte de Manuel Alves, por mcr em 5/12/04

Picasso e Gershwin (dedicado à Kamikaze) - The Three Dancers, 1925/Rhapsody in Blue (1924)- posto por L.C. em 5/12/04

Música de Domingo - Charles Marie Widor, Sinfonia para órgão nº 5, opus 42/1 (1880) - suite
Tocata - posto por L.C. em 5/12/04

The Wire-Drawing Mill - Albrecht Dürer (1489) - posto por L.C. em 1/12/04

Novembro 2004

Música e Poema de Domingo - Clair de Lune - Paul Verlaine (1844-1896)/Claude Debussy, Suite Bergamasque(1905) - posto por L.C. em 28/11/04

Carta (resposta) a Anaximandro, por Compadre Esteves em 27/11/04

Um rapaz de Trier, por Rebeldino Anaximandro em 27/11/04

Republica Automatons - George Grosz, 1920 - posto por L.C. em 24/11/04

Um filósofo do camandro, por Rebeldino Anaximandro em 24/11/04

Tulipas em pote de zinco e Música de Leo Brouwer - Un día de noviembre (1968) - posto por L.C., em 22/11/04

Pensamento para hoje - Marco Aurélio - posto por Compadre Esteves, em 22/11/04

A propósito das nossas verdades - R. Descartes, "Meditações sobre a filosofia Primeira" - posto por Compadre Esteves, em 22/11/04

Música de Domingo - Gabriel Fauré, Cantique de Jean Racine, opus 11, coro e órgão (1865) - posto por L.C. em 21/11/04

O Natal aproxima-se, por Compadre Esteves em 20/11/04

O rei vai nu - conto tradicional português - posto por L.C. em 20/11/04

O Natal aproxima-se, por Compadre Esteves, em 20/11/04

Pensamento - Fernando Pessoa - posto por Simas Santos em 14/11/04

Pintura e Música de Domingo - Aida - Paula Rego/Giuseppe Verdi(1871), Marcha Triunfal e Celeste Aida - posto por L.C. em 14/11/04

Invocação da moral, L. Lavelle, Traité des valeurs - posto por Compadre Esteves, em 11/11/04

Homenagem ao LIVRE-PENSADOR, por Compadre Esteves em 10/11/04

Behind the Sun, Chicane, 2000 - posto por L.C., em 9/11/04

Música de Domingo - Samuel Barber, Adagio for Strings, opus 11 (1936) - posto por L.C., em 7/11/04

Der Mädchenhändler, George Grosz , 1918 - posto por L.C. em 6/11/04

Um susto. Uma sugestão culinária, por Rui do Carmo em 9/11/04

The Wise Man's Tale - J. H. Sharp (1859-1953) - posto por L.C., em 5/11/04

Concurso literário TDM 2004, por Rui do Carmo em 3/11/04

Sem água no bico, por Compadre Esteves em 2/11/04

Outubro 04

2.º Congresso Mundial contra a pena de morte, por Simas Santos, em 26/10

Notre Dame de Haut - Le Ronchamp (Franche-Comte), França, Arq. Le Corbusier - posto ppor L.C., em 25/10

The Return - Thomas Cole, 1837 - posto por L.C., em 24/10

Música de Domingo - George Gershwin,Rhapsody in Blue(1924)- posto por L.C., em 24/10

Nove dias, por Kamikaze (L.P.), em 23/10

Voltando ligeiramente à questão de Derrida, por Artur Costa, em 23/10/04

Portrait of Michel Leiris (Francis Bacon), posto por L.C., em 20/10

Sabedoria (Jacques Derrida), posto por Simas Santos, em 19/10

Música de Domingo (Dmitri Shostakovich - 2º Movimento do Concerto nº 2 para piano, opus 102 - 1957), posto por L.C., em 17/10

Salazar a Vomitar a Pátria (Paula Rego, 1960), posto por L.C., em 16/10

Efeméride (Martin Luther King), posto por til, em 14/10

Paysage de la Campagne anglaise (E. Delacroix, 1825), posto por L.C., em 12/10

Fundamento da moralidade (Mencius, filósofo chinês do séc. IV ac), por Compadre Esteves, em 11/10

Óbito (Super-Homem), por til, em 11/10

Honra (V. S. Naipul), posto por til, em 10/10

Música de Dmingo (Gregorio Allegri - Miserere mei Deus - Salmo 51 - 1629); imagens e texto sobre o “Mosteiro de S. Pedro das Águias" - por L.C. e Efigénia

Prémio Nobel da Paz 2004 (Wangari Maathai), posto por L.C., em 8/10

Prémio Nobel da literatura 2004 (Elfriede Jelinek), posto por L.C., em 8/10

Pensamento da semana (Karl Popper), posto por Compadre Esteves, em 7/10

América total, posto por L.C., em 6/10

O feriado ainda tem uma horitas (Silvina Rodrigues Lopes, "Brasileirinho", rabaçal e Quinta do Carmo...), por Rui do Carmo em 5/10/04

Viva a República", por Compadre Esteves, em 5/10

Costureiras trabalhando - Marques de Oliveira (1853-1927)- posto por L.C., em 4/10

Amanhã no Rio de Janeiro, por Rui do Carmo, em 3/10/04

Música de Domingo - John Williams,A Lista de Schindler(1993)- posto por L.C., em 3/10

Setembro 04

Parlement à vendre - Claude Monet - posto por L.C, em 30/9

Música de Domingo - Ludwig van Beethoven, Sonata para piano nº 14, opus 27 "Ao Luar"(1801), fragmento, Adagio sostenuto - posto por L.C., em 26/9

The Learned Scotchman or Magistrate's Mistake - Thomas Rowlandson, 1820 - posto por L.C. em 22/9

Música de segunda-feira - Jules Massenet, Thaïs (1804):Meditation - posto por L.C., em 20/9

Sun of Life - Frida Kahlo,1947 - posto por L.C., em 17/9

Reabertura dos tribunais - André Daumier: Au Palais de justice - posto por L.C. em 15/9

A married couple - George Grosz, 1930 - posto por L.C., em 14/9

Música de Domingo - Nicolaï RIMSKI-KORSAKOV, Scheherazade (obra sinfónica-1888): The Sea and Sindbad's Ship;The Story of the Calender Prince - posto por L.C., em 12/9

Shah Abbas (I) (autor desconhecido Iraniano), 1627 - posto por L.C., em 11/9

Metrosexuais, por Carteiro (Coutinho Ribeiro) - e comentadores! - em 18/9/04

Floriram por engano as rosas bravas (Camilo Pessanha) , por L.C., em 7/9/04

Música de Domingo - Johann Strauss, O Danúbio azul, opus 314 (1867)- posto por L.C., em 5/9

Rockport Boats - George Noyes - posto por L.C., em 4/9

Sonhos perdidos (Carlos Marques Queirós; para o Compadre Esteves e o André), por Kamikaze (L.P.) , em 4/9/04

View from a window in Marienstasse - Adolph von Menzel - posto por L.C., em 2/9

Nada escrito sobre o assunto (Adília Lopes), por Kamikaze (L.P.), em 2/9/04

View of Venice - Moran - posto por L.C., em 1/9

Memorando para jurados (Kurt Tucholsky), contributo de marinquieto, em 1/9

Agosto 04

Sunshine - Edward Henry Potthast,1889 - posto por L.C. em 29/8

Música de Domingo, dedicada ao Compadre Esteves - Tomaso Albinoni,S onata em sol menor (1740) - Adágio - posto por L.C. , em 29/8

Mas porquê um pseudónimo? (Kurt Tucholsky), por marinquieto, em 27/8

A admirável globalização e o Olimpo dos excluídos (Francis Obikwelo), por mangadalpaca, em 26/8

Os cães (a justiça e "O grito" de Edward Munch), por Kamikaze (L.P.), em 25/8

The Dance of Life - Edvard Munch, 1900 - posto por L.C. em 25/8

Leaving - Andrew Wyeth (1993) - posto por L.C., em 22/8

Música de Domingo - Johann Sebastian Bach,Tocata e fuga, BWV 565 (1708) - posto por L.C., em 22/8

Peter Pan (100 anos), por L.C., em 20/8

O muro e As rezas das mulheres indianas - (Henri Cartier-Bresson), posto por L.C., em 19/8

Sérgio de prata (Sérgio Paulinho), por Carteiro (Coutinho Ribeiro), em 14/8

Instante decisivo - na morte de Henri Cartier-Bresso, por Kamikaze (L.P.), em 6/8

Rivage de Portrieux (Cotes-du-Nord) - Eugene Boudin,1874 - posto por L.C. em 4/8

Coimbra, por Carteiro (Coutinho Ribeiro) - e comentadores! -, posto em 1/8

A poesia e Kerry, por Carteiro (Coutinho Ribeiro), em 1/8

Música de Domingo, dedicada ao AlVino pelo Compadre Esteves ( Samuel Barber - Adagio for strings, opus 11 -1936); posto por L.C., em 1/8

Julho 04

Privatus versus Publicus (Vila do Conde/Mosteiro de Santa Clara), por Gastão, em 31/7/04

Postais do Sul - O ciclista (Loulé, ciclismo e o escultor Jitts Bakker), por Kamikaze (L.P.), em 27/7/04

Música de Domingo - dedicada ao profético D. Manuel, o Grande Timoneiro da Grande Loja do Queijo Limianao - (Antonin Dvorak, Sinfonia nº 9 "Do Novo Mundo",1893; 1º Movimento; 2º Movimento), posto por L.C., em 25/7/04

Petrarca, precursor del humanismo, posto por L.C., em 25/7/04

Uns e os outros, por Carteiro (Coutinho Ribeiro) acompanhado, pela graça de L.C., por Mozart (Concerto para piano e orquestra nº 21, K467 "Elvira Madigan",1785) - 24/7/04

Vila do Conde - ou a força da fé (Dalila Pereira da Costa, A cidade e o rio), posto por Efigénia e L.C., em 23/7/04

Estamos mais pobres (morreu Carlos Paredes!), por Compadre Esteves, em 23/7/04

Geraniums (Childe Hassam, 1888, Hyde Collection, Glens Falls, NY), posto por L.C., em 22/7/04
Ainda sobre as palavras, por Carteiro (Coutinho Ribeiro), em 22/7/04

Palavras Musicais (Jorge de Sena e Debussy), posto por L.C. em 21/7/04

ARTADENTRO (Joana Vasconcelos), por Kamikaze (L.P.), em 21/7/04

Prolegómeno (Bento da Cruz, in O Correio do
Planalto, Junho 2004), posto por L.C., em 20/7/04

Carta a meus filhos (Jorge de Sena, Sobre os fuzilamenntos de Goya), posto por L.C. e Efigénia, em 20/7/04

Mais palavras, por til, em 20/7/04

D'Aguiar - branco... (colheita de 1991), por L.C., em 20/7/04

Way to the Village (Christian Title), posto por L.C., em 19/7/04

Música de Domingo - dedicada ao Carteiro - (Edvard Grieg, Concerto para piano e orquestra em la menor, opus 16; 1868) - 1º Movimento), posto por L.C., em 18/7/04

A função das palavras (Chuang Tzu), posto por Compadre Esteves, em 16/7/04; seguido de Palavras - para o Compadre Esteves, por til; e de A palavra é musa discreta - para o til, com saudações cinegéticas (Heidegger, In cammino verso il linguagem), posto por Compadre Esteves - em 17/7/04. E ainda Outras palavras, por til, seguido de O currículo das palavras (Chuang Tzu), posto por Compadre Esteves - 21/7/04

Outras Leituras (Albert Cohen, O Livro de Minha Mãe), por til, em 16/7/04

CÃO (O'Neill - poema; Mário Botas - aguarela), posto por L.C., em 15/7/04

Leituras (João Hespanhol, Flor da Rosa), posto por L.C., em 14/7/04

Jogos de linguagem=Formas de vida (Ludwig Wittgenstein in Investigações Filosóficas), posto por Compadre Esteves, em 14/7/04

Amizade (Platero e Eu, J. Ramón Jiménez), posto por Efigénia e L.C., em 12/7/04

No centenário do nascimento de Pablo Neruda (poesia; retrato por Sofía Gandarias), posto por L.C. em 12/7/04

Música de Domingo (The Lord of the Rings), posto por L.C., em 11/7/04

Música do dia - dedicada a Ifigénia - (Georges Bizet, Os pescadores de pérolas,1863; intérprete: Salvatore Licitra, tenor; fragmento: Je crois entendre encore); posto por L.C., em 8/7/04

Efeméride (Frida Kahlo), por Efigénia, em 6/7/04

J. P.Proudhon (Gustave Courbet, portrait,1853), posto por L.C., em 6/7/04

Prolegómeno, por Bento da Cruz, in O Correio do Planalto, 30-5-2004 - posto por L.C., em 4/7/04 (com som)

Bach Segovia Guitarra (Bach,Sophia de Mello Breyner e Juan Gris - Guitar on a Chair), por Efigénia e L.C, em 2/7/04

Junho 04

Cabeças [Héracles e a hidra de Lerna (Sileus, 480 a.c., Palermo, Museo Archeologico Regionale) e o M.P.], por Gastão, em 29/6/04

Sentimento de enjoo (à boleia de O'Neill), por Compadre Esteves, em 29/6/04)

Entrevista de Agustina, posto por L.C., em 28/6/04

Prisões, espaços habitados (exposição de Nuno Antunes), por L.C., em 27/6/04

Schumann por Horowitz e Eugénio de Andrade - por Efigénia e L.C., em 27/6/04

Harlequin et Pierrot (André Derain, 1924, Musée de l'Orangerie, Paris), posto por L.C.[antecedido de Uma choldra, por Kamikaze (L.P.)] - 26/6/04

Ociosidade, por L.C., seguido de Dedicatória(Inspirações, de Ana Luísa Amaral), por Kamikaze (L.P.) - 25/6/04; seguido de Música de fim de semana - dedicada a Kamikase, em nome de todos os bloguistas ociosos - [Joaquín Rodrigo, Espanha, Concerto de Aranjuez, 1940; Intérprete: Paco de Lucía (guitarra); Fragmento: Adagio - Música ], posto por L.C., em 25/6/04
Garçon a la veste bleue (Modigliani), posto por L.C., em 22/6/04

La grande Portugaise (Robert Delaunay,1916,Collection Krystyna Gmurzynska-Bscher, Cologne), posto por L.C., em 20/6/04

Dmitri Hvorostovsky (Il balen del suo sorriso - fragmento da obra Il trovatore, 1853, de Giuseppe Verdi, interpretada pelo barítono siberiano Dmitri Hvorostovsky), posto por L.C., em 20/6/04

Música de fim de semana (Aaron Copland,EUA, Sinfonia nº 3 - 1946), posto por L.C., em 19/6/04

Dois pensamentos para o final do dia (Samuel Butler e Elsa Maxwell), posto por Compadre Esteves, em 18/6/04

Retrato de Jeanne Hébuterne (Modigliani e Fernando Guimarães), por Efigénia , em 17/6/04

Fantasia para dois coronéis... (Mário de Carvalho/António Espanha - II Ciclo Justiça e Literatura), posto por L.C., em 16/6/04

Em torno de um mito – Orfeu, por Efigénia, em 14/6/04

Música de Domingo (Ralph Vaughan Williams - The Lark Ascending, poema para violino e orquestra - 1914), posto por L.C., em 13/6/04

Do Diário (Miguel Torga), posto por til, seguido de Um descontente (Manuel Laranjeira), posto por Compadre Esteves - 12/6/04

Honoré Daumier (actualités: Une séance de l'union électorale), posto por L.C., em 11/6/04

Música do dia (Max BRUCH, Concerto nº 1 para violino e orquestra, opus 26 (1867),2º Movimento,3º Movimento), posto por L.C., em 9/6/04

Pensamento da semana (para casais) (Arthur Schopenhauer), posto por Compadre Esteves, em 19/6/04

Storm on the coast (Claude Joseph Vernet,1754), posto por L.C., em 7/6/04

Música de Domingo (Wolfgang Amadeus MOZART, 1791 - concerto para clarinete, K 622, 1º Movimento, 2º Movimento), posto por L.C., em 6/6/04

O dilúvio (pormenor do fresco de Paolo Uccello,1447-1448, localizado no Claustro de Santa Maria-a-Nova, em Florença), posto por L.C., em 5/5/04

Música do dia [Sergei RACHMANINOV-Concerto para piano e orquestra nº 2, opus 18 (1900), 1º movimento], posto por L.C., em 3/6/04

Amores da cadela pura (Margarida Jácome Correia), por Kamikaze (L.P.), seguido de Amor vulcânico (Vitorino Nemésio), 3/6/04

Master Charles William Lambton (Thomas Lawrence), posto por L.C., em 1/6/04

Maio 04

Les Patineurs (Emil Waldteufel), por L.C., em 30/5/04

Calais Sands, Low Water, Poissards Collecting Bait (J. M. W. Turner), posto por L.C., em 30/5/04

Simple Things (zero 7), posto por L.C., em 28/5/04

The Cousins' Drawing (Jim Dine), posto por L.C., em 27/5/04

II Ciclo Justiça e Literatura (Pepetela/Rui Pereira), posto por L.C., em 26/5/04

Uma conversa em rap, por Compadre Esteves, em 23/5/04

View on the Stour Near Dedham (John Constable), posto por L.C. em 22/5/04

Haende mit blumenstauss (Picasso), posto por L.C., em 22/5/04

Prémio Camões ganhou Agustina, por til, em 20/5/04

Um ensaio a não perder (de Miguel Veiga, sobre a sociedade, o direito e a razão), por Compadre Esteves, em 20/5/04

Eugénia e Silvina (sugestão para um Ciclo Justiça e Literartua a norte), por til, em 19/5/04

Honoré Daumier (Advogados não cumprem normas deontológicas), por L.C., em 19/5/04

Vócio, por til, em 18/5/04

Govinda, por L.C., em 18/5/04

La hamaca (e Raúl Soldi), por L.C., em 18/5/04

Gaudeamos igitur

2005-05-18T17:43:00.000+01:00

por Manuel Heizelmann/MCR

o 1º tem de ser a sério (posto em 18/5/05)

bon cop de falç (posto em 18/5/05)

Viajar na Eslovénia com espanhóis (posto em 20/5/05)

Dois neo-zelandeses nos antípodas (posto em 29/5/05)

Danny le Rouge cora em Amsterdão (posto em 31/5/05)

Mathias Von K*** e o Prof. Karl Moeller-Piene entre damas impacientes, ou a harmonização dos meios aéreos, terrestres e ferroviários na terra de Gabrielle D' Annunzio (posto em 4/5/05)

Rosé entre Oostvoorne e Rockanje (posto em 12/6)

O baptismo cívico-político de Jean Pierre Lobho OU A africanização vista desde Pescara (posto em 17/6/05)

Homem ao Mar (posto em 27/6/05)

FIM

Nas Fronteiras da Tolerância

2005-05-15T02:29:00.000+01:00

Colóquio Internacional e Pluridisciplinar
Dias 16, 17 e 18 de MaioFaculdade de Ciências Sociais e Humanas – UNL

Av. De Berna, 26 - Lisboa

Tel: 91 900 90 86; 96 604; 91 429 83 20
FAX 21 758 758 0E-mail: mariahelena@spesxviii.pt

PROGRAMA

Dia 16
Auditório 2 – Torre, 3º piso
10.00 horas
Sessão de Abertura

Conferência
Dra. Maria de Jesus Barroso Soares,
Presidente da PRO DIGNITATE

1ª Sessão de Trabalhos
Das 11.00 s 12.30 horas

“VAE VICTIS!” OU “VAE VICTORIBUS”? – UMA QUESTÃO SEMPRE EM ABERTO
Artur Anselmo
Professor. Doutor em Filologia Românica,
Presidente da Comissão Científica do Departamento de Estudos Portugueses, FCSH, Universidade Nova de Lisboa
Vice-Presidente do instituto de Estudos Portugueses - UNL

O HUMANITÁRIO COMO CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA MUNDIAL
Paulo Castro Seixas
Mestre em Antropologia, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
Doutor em Antropologia Social e Cultural, Faculdade de Filosofia da Universidade de Santiago de Compostela.
Professor na Universidade Fernando Pessoa, Porto. Membro da Direcção da ONG “Médicos do Mundo”- Portugal.

INTOLERÂNCIA DA MEDIA NO BRASIL
Arnaldo Santos
Jornalista . Sociólogo. Professor de Comunicação Social - Universidade Federal de Fortaleza, Ceará, Brasil
Doutorando da Universidade Nova de Lisboa.Membro do Instituto de Estudos Portugueses - UNL

Moderador: Joshua Ruah

2ª Sessão de Trabalhos
Das 14.30 às 16.00 horas

REALIDADES HODIERNAS – uma Perspectiva Socio-Economico e Cultural
Antonio Macieira Coelho
Economista. Professor.
Membro da Direcção da SPESXVIII
Membro do Instituto de Estudos Portugueses - UNL

INTOLERÂNCIA VERSUS INTEGRAÇÃO
Brigida Costa Macedo Diogo
Professora. Mestre em Estudos Portugueses – Universidade Nova de Lisboa
Investigadora do Instituto de Estudos Portugueses-UNL

TRADIÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? A Questão da Mutilação Genital Feminina
Carla Martingo
Licenciatura em História, Universidade Autônoma de Lisboa. Mestranda em Relações Interculturais, Universidade Aberta.

Moderador: Fausto Amaro

3ª Sessão de Trabalhos
Das 16.30 às 18.00 horas

DIREITO A IMIGRAR – DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL?
José António Pinto Ribeiro
Jurista. Advogado. Presidente do Fórum Justiça e Liberdades

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Izilda Aparecida de Carvalho Ferreira
Jurista, Universidade Pontifícia Católica, PUC. Delegada de Policia, São Paulo, Brasil.

DA TOLERÂNCIA À INTOLERÂNCIA - no contexto das liberdade individuais e colectivas
José Cândido Bittencourt Albuquerque
Advogado. Ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Ceará. Professor de Direito, Universidade Federal do Ceará, Brasil
Investigador do Instituto de Estudos Portugueses – UNL

LAICISMO e LAICIDADE: Totalitarismo da Tolerância?
Luis Manuel Mateus
Arquitecto. Presidente da Associação REPUBLICA E LAICIDADE.

Moderadora: Maria Helena Carvalho dos Santos

4ª Sessão de Trabalhos
Das 18.30 às 19.30 horas

Conferência

A CIDADANIA, OS CIDADÃOS E A MEDICINA REGENERATIVA: células estaminais – a caminho de um novo “Kioto”.
Carolino Monteiro
Professor Associado da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa e Professor Convidado da Universidade de Metz. Doutoramento em Genética Molecular. Desenvolveu linhas de investigação em Genética Humana em Glasgow, Oxford, Londres e Lisboa. Membro do Instituto de Estudos Portugueses – UNL.

Dia 17
Anfiteatro 1 – Bloco 1 – r/c

5ª Sessão de Trabalhos
Das 9.30 às 11.00 horas

A EUROPA DA TOLERÂNCIA NA ÉPOCA DOS DESCOBRIMENTOS
Cármen Radulet
Professora Catedrática. Especialista em Estudos Portugueses Universidade de Viterbo, Itália
Membro do Instituto de Estudos Portugueses – UNL

PORTEM-SE BEM! VIOLÊNCIA NA EDUCAÇÃO
Paula Duarte
Licenciada e Mestre em Estudos Portugueses - Universidade Nova de Lisboa
Investigadora do Instituto de Estudos Portugueses - UNL

PEDAGOGIA E TOLERÂNCIA
Maria Norma Maia Soares
Professora. Directora das Edições da Universidade Estadual Vale do Acaraú- UVA, Ceará, Brasil

A TOLERÂNCIA ENTRE A DIFERENÇA – a perspectiva do Antropólogo
João Pereira Neto
Antropólogo.
Professor Catedrático do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas – ISCSP.
Ex-Reitor da Universidade Internacional

Moderador: Maria do Rosário Pimentel

6ª Sessão de Trabalhos
Das 11.00 às 13.00 horas

A IMAGEM E O FORNO. Contextualização de uma cantiga de Afonso X.
István Rákóczi Professor Catedrático.Universidade de Budapeste

OS JUDEUS EM PORTUGAL – TOLERÂNCIA OU LIBERDADE
Esther Mucznik
Socióloga. Estudiosa da História da Comunidade Judaica em Lisboa.

ANTI-SEMITISMO EM PORTUGAL: das margens da tolerância medieval às fronteiras da intolerância contemporânea
Jorge Martins
Professor. Historiador. Licenciado e Mestre em História pela Universidade de Lisboa, onde prepara Doutoramento sobre “Judaísmo e Anti-semitismo em Portugal nos Séculos XIX e XX”.

Moderador: António Macieira Coel

7ª Sessão de Trabalhos
Das 15.00 às 17.00 horas

OS DESAFIOS DA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE PORTUGUESA DOS AFRO-PORTUGUESES E AFRICANOS NO CONTEXTO DE UMA SOCIEDADE FUNDADA NA TOLERÂNCIA
Leopoldo Amado
Licenciatura em História. Mestrado em Estudos Africanos. Pós-graduação em Relações internacionais (Estudos Islâmicos).
Escritor. Jornalista. Político.

INTOLERÂNCIA, XENOFOBIA E EXCLUSÃO SOCIAL EM PORTUGAL
Adriano da Silva Januário Malalane
Advogado. Área dos direitos humanos e defesa de estrangeiros.

DIREITOS HUMANOS NAS FRONTEIRAS DA TOLERÂNCIA
Marcos de Holanda,
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor.
Universidade Federal do Ceará, Brasil

A FORMAÇÃO SOCIAL DO ESTIGMA E DA INTOLERÂNCIA – o caso do VIH / SIDA
Fausto Amaro
Sociólogo. Doutoramento pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP.
Professor Convidado da Universidade de Louvainne

Moderador : Pe. Vaz Pinto

Auditório 2 – Torre – 3º Piso

8ª Sessão de Trabalhos
Das 17.00 às 18.00 horas

Conferência

EL QUIJOTE Y LA INQUISICIÓN
Jose Antonio Escudero
Professor Catedrático de Direito - Universidade Complutense,
Presidente do Centro de Estudos de História da Intolerância, Faculdad de Derecho de la UNED

18.00 às 18.30 horas
CORO – Grupo CONCERTUS ANTIQUUS
Direcção de Vitor Roque Amaro

Dia 18

Auditório 2 – Torre – 3º Piso

9ª Sessão de Trabalhos
Das 9.30 às 11.00 horas

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E LIBERDADE RELIGIOSA
Luiz Vaz
Professor. Filósofo. Doutoramento em Estudos Portugueses,Universidade Nova de Lisboa.
Membro do Instituto de Estudos portugueses – UNL

NAS FRONTEIRAS DA TOLERÂNCIA – SILÊNCIOS E VIOLÊNCIAS
Isabel Monteiro
Licenciatura em História – Universidade de Coimbra. Professora.Mestrado em História das Idéias – UNL.
Historiadora. Escritora.
Investigadora do Instituto de Estudos Portugueses - UNL

LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS NO PENSAMENTO DE JOÃO PAULO II
Frei Bento Domingues
Pertence à Ordem dos Pregadores (Dominicanos). Foi Assistente da Juventude da Igreja de Cristo Rei e em consequência de suas atitudes
teve processo na PIDE e foi obrigado a exilar-se no estrangeiro. Foi agraciado com a Medalha da Liberdade. É autor de várias obras.

Moderador: António Andrade

10ª Sessão de Trabalhos
Das 11.15 às 13.00 horas

DA TOLERÂNCIA E DA INTOLERÂNCIA NA LITERATURA E NA ARTE
Anabela Galhardo do Couto
Licenciada em Filosofia é Doutora em Estudos Portugueses.
Professora na Universidade Aberta e no IADE

PELE BRANCA PELE NEGRA – QUE FRONTEIRAS?
Maria do Rosário Pimentel
Licenciatura em História, Universidade de Coimbra.Doutoramento em Estudos Portugueses, UNL
Membro da Direcção da SPES.XVIII
Membro da Direcção do Instituto de Estudos Portugueses – UNL

COMPREENDER; APRECIAR E CONSTRUIR SOBRE A DIVERSIDADE – traçando caminhos de tolerância e de responsabilidade da sociedade civil
Faranaz Keshavjee
Licenciada em Antropologia Social. Doutoranda da Universidade de Cambridge
É O ISLÃO UMA RELIGIÃO TOLERANTE?
Sheike David Munir

Moderador: Mery Ruah

11ª Sessão de Trabalhos
Das 14.30 às 16.00 horas

TOLERÂNCIA E INTOLERÂNCIA: A PARTIR DAS CATEGORIAS DA DIFERENÇA E DA CONVICÇÃO
Isabel Macedo
Licenciada em Filosofia, Universidade de Lisboa. Professora. Mestre em Filosofia Contemporânea Doutoranda da Universidade Nova de Lisboa.

TOLERÂNCIA DAS LUZES E INTOLERÂNCIA DO ECLETISMO
Carlos Leone
Doutor em História das Ideias, UNL.. Professor Auxiliar na
Universidade Lusófona.Trabalha actualmente com Onésimo T. Almeida na Universidade de Brown, EUA.

LA INTOLERANCIA DE VOLTAIRE EN FAVOR DE LA TOLERANCIA
José Antonio Ferrer Benimeli
Professor Catedrático. Historiador. Universidade de Zaragoza.
Membro do Instituto de Estudos Portugueses – UNL

TODAS AS GUERRAS E UMA SÓ PAZ
Maria Helena Carvalho dos Santos
Licenciatura em História – Universidade de Coimbra. Doutoramento e Agregação em Estudos Portugueses – UNL. Presidente da Sociedade Portuguesa de Estudos do Século XVIII. Presidente do Instituto de Estudos Portugueses, Universidade Nova de Lisboa.

Moderador: Arnaldo Santos

12ª Sessão de Trabalhos
Das 16.30 às 18.00 horas

UMA UNIVERSIDADE PARA TODOS? AS FRONTEIRAS DA UNIVERSIDADE
José Teodoro Soares
Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú, Ceará, Brasil

ALBERT EINSTEIN NAS FRONTEIRAS DA INTOLERÂNCIA
Ronaldo Rogério de Freitas Mourão
Astrónomo. Doutor pela Universidade de Paris.
Primeiro brasileiro a ter um asteróide com seu nome.
Escritor. Fundador do Museu de Astronomia. Agraciado, entre outras,
pelas seguintes instituições: Assembléia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro; Pen Clube; Instituto Histórico e Geográfico do Rio de Janeiro; Academia
Luso-Brasileira de Letras e Academia Brasileira de Filosofia.

O SUICÍDIO E O CANTO
Anna Hatherly
Professora Catedrática Jubilada, UNL
Ex-Presidente do Instituto de Estudos Portugueses- UNL.
Agraciada com vários prémios literários e artísticos

Moderador: José Antonio Ferrer Benimeli

Sessão de Encerramento
18.15
Conferência

Doutor Mário Soares

21.30 horas: Convite para o Teatro – BERENICE – Teatro Nacional D. Maria II

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Organização

PRO DIGNITATE
Associação Portuguesa de Estudos Judaicos
Médicos do Mundo
Sociedade Portuguesa de Estudos do Século XVIII
Faculdad de Derecho de la UNED
Instituto de Historia de la Intolerância
Universidade Estadual Vale do Acaraú – Ceará - Brasil
Instituto de Estudos Portugueses – FCSH – UNL

Férias Judiciais/Férias dos Magistrados

2005-05-04T13:52:00.000+01:00

Posição do SMMP e, no comentário ao post, links para outros posts publicados no Incursões sobre o tema e também links para o site da ASJP e posts de diversos outros blogs - ver aqui (postal no Incursões, por Rui Cardoso).

As contas do Sr. Ministro (por Rui Cardoso).

Finalmente, a concretização (?) da proposta do Governo para redução das férias judiciais (por Rui Cardoso).

Favas e favinhas [por Kamikaze (L.P.)].

O PROBLEMA ESSENCIAL NÃO ESTÁ EM TRABALHAR MAIS, MAS EM TRABALHAR MELHOR! (por Rui do Carmo).

Prós ne Contras (por Nicodemos); na sequência deste post: BSS e a taxa de arquivamentos" (por Rui Cardoso).

As férias judiciais e a apatia do SMMP (por H2SO4)

Ainda as férias judiciais... (leitura do lado de fora...) (por o meu olhar)

Ainda as férias judiciais (nova leitura do lado de dentro) (por Sebastião e Silva)

Deliberação do Conselho Geral da ASJP [por Kamikaze(L.P.)]

Comentários do SMMP à Proposta do Governo que pretende reduzir de dois para um mês o período de férias dos Tribunais

2005-05-04T11:25:00.000+01:00

1. A ideia de redução das férias dos tribunais foi já, por várias vezes, referida por membros deGoverno, e agora, mais uma vez, anunciada pelo Primeiro Ministro na Assembleia daRepública. Logo num primeiro momento (apresentação do programa do Governo na AR) o SMMP entendeu manifestar algumas reservas sobre a bondade da medida em relação aos efeitos pretendidos sobre a morosidade da justiça, adiantando que a sua aplicação na prática iria desencadear implicações não ponderadas e que a mesma medida seria de uma enorme complexidade na sua concretização. Num segundo momento (audiências com o Ministro da Justiça), o SMMP reiterou as suas considerações sobre a anunciada medida, não vislumbrando vantagens acrescidas e antes nela reconhecendo um factor de criação de novos problemas.

2. O Governo pretende aprovar a medida já no próximo Conselho de Ministros através da apresentação de uma proposta de lei, o que significará a apresentação desta na AR. Não são conhecidos, até ao momento, os contornos dessa proposta de lei, o que não invalida que se alinhem, desde já, alguns comentários com base na ideia que dará enquadramento à proposta, sem prejuízo de melhor análise aquando da apresentação do articulado.

3. Assim,

a) Em primeiro lugar, e invocando-se, com frequência, modelos comparados, seria pertinenteum estudo objectivo e abrangente não só sobre a questão das “férias” mas também de outros factores incidentes no funcionamento dos tribunais (meios humanos, organização judiciária e estruturação administrativa), de forma a habilitar-se uma reforma devidamente fundamentada, e que possibilitasse a todos uma melhor informação, de molde a permitir a melhor opção perante as várias alternativas. Evitar-se-ia que fossem tomadas medidas que venham a revelar-se precipitadas!

b) Em segundo lugar, importa avaliar, de forma objectiva, se todo o período de “férias dostribunais”, no seu modelo actual, é considerado como “férias”, ou se não é, antes, uma forma de permitir que todos quantos trabalham, ou estão envolvidos, na actividade dos tribunais, possam usufruir de um “paragem técnica parcial” que lhes permita reorganizar o serviço, recuperar atrasos, dedicar mais tempo a questões/processos mais complexos, já que, em geral, o restante período de tempo tal não lhes permite, tendo em conta o ritmo avassalador, constante na grande maioria dos tribunais. Veja-se, a este propósito, o ritmo imposto aos escritórios de advogados, os quais beneficiam, segundo o actual modelo, de um tempo de “fôlego” a fim de reorganizar o(novo) ciclo de actividade (a questão é ainda mais relevante e grave quando não estão em causa grandes sociedades de advogados, mas escritórios tradicionais). Veja-se, também, a necessidade de as secretarias e/ou secções fazerem, durante a atenuação do ritmo normal de diligências públicas, a reorganização do trabalho burocrático, que, por causa delas e do seu ritmo intensivo, não pode ser concretizado durante o período normal de funcionamento dos Tribunais. Por fim, é de notar que a maioria dos magistrados aproveita parte daquele período deférias dos tribunais para, além do turno que lhes cabe assegurar, pôr em dia o serviço e recuperar processos em atraso, ou para estudar, com tempo, as questões mais complexas.
O período de dois meses não é, portanto, um real período de férias, mas antes uma“suspensão técnica parcial” de algumas funções, que até agora se tem considerado comonecessária ao funcionamento do Tribunal.

c) Em terceiro lugar, e ao invés do que se pretende insinuar em muitas intervenções, é necessário referir que o período de dois meses de “férias dos tribunais” não significa um “privilégio” dos magistrados ou dos funcionários.
c.1) Como já se referiu no ponto 3.b), este período de suspensão da actividade normal por dois meses é entrecortado por turnos, assegurados por magistrados e funcionários. Turnos esses que, por vezes, se concretizam em períodos superiores a uma semana! E tanto maiores quanto menos os magistrados e funcionários nas comarcas/círculos. Há, por esta via, uma redução no, só aparente, período de férias!
c.2) Depois, também como já referido, a maioria dos magistrados e funcionários, aproveitando uma diminuição do ritmo normal de actividade do tribunal (por força, sobretudo, do não agendamento de diligências ou serviço externo), diligencia, durante uma parte daquele período, pela recuperação de atrasos e pela reorganização do serviço. Dir-se-á que isso não acontece em todos os Tribunais e com todos os profissionais. Porém, o facto de isso não se verificar aqui e ali não afecta a prática geral. Uma primeira conclusão é já possível retirar destas considerações: o período deférias de verão, em termos reais, e no global, em muito pouco ultrapassa o período normal de um mês.
c.3) Mas uma outra realidade importa invocar, para clarificar a tese que ora se defende. Na verdade, quer aos magistrados quer aos funcionários, é reconhecido o direito a férias em equiparação aos demais funcionários da função pública, isto é, e de acordo com a lei geral, um período genérico de 22 dias úteis, ao que se somam módulos derivados da antiguidade e da idade. O que dará, em média, entre 25/26 dias úteis de férias! Porém, até agora, e por força do modelo instituído, tais férias (salvo excepções previstas na lei) têm de ser gozadas entre 15 de Julho e 15 de Setembro. É, portanto, um direito condicionado em função do serviço. Há uma compressão no exercício do direito que, até agora, tinha a compensação (?) de poder fazer-se num período de dois meses! Segunda conclusão: ao invés de um “privilégio” o gozo de férias nos Tribunais, nos termos em que o actual sistema o impõe, configura um condicionamento ao exercício pleno de um direito. Logo, se e na medida em que a proposta alterar o quadro referente, também os profissionais que exercem funções nos Tribunais ficarão em condições de poder exigir que, doravante, o exercício de um tal direito se faça em plenitude de vontade, ou seja, com livre escolha da altura do gozo de férias.O que não deixará de trazer, como se antevê, maior perturbação ao funcionamento dos Tribunais. Por esta razão, a medida não traz qualquer vantagem.
c.4) É sabido que um dos défices do funcionamento administrativo dos tribunais, em geral, tem que ver com a gestão (melhor, a falta dela), designadamente de recursos humanos. Com o actual sistema de “férias”, é possível resolver as situações de todos, na justa medida em que o gozo de férias se “encaixa” no período de suspensão da actividade normal (de 15.7 a 15.9). No pressuposto da significativa alteração deste quadro, designadamente pelo encurtamento do período de “encaixe” das férias de todos os profissionais e pelo retomar do exercício pleno de um direito garantido constitucionalmente (direito e exercício do direito a férias), e considerando que cada profissional tenderá a escolherf érias em período de sua inteira e livre opção, tal não deixará de representar uma infinidade de marcações diferenciadas de férias, fonte, seguramente, de perturbação normal da actividade do tribunal, e a reclamar uma gestão rigorosa e profissional de recursos humanos, designadamente ao nível local.
Terceira Conclusão: a alteração do sistema de gozo de férias, decorrente da reduçãodo período de suspensão da actividade do Tribunal, tenderá a provocar uma miríade de situações de gozo de férias, gerando perturbação, e reclamando, necessariamente, uma nova capacidade de gestão, inexistente até agora e sobre a qual nada se diz.
c.5) É um dado adquirido que os portugueses que gozam férias, fazem-no, em geral, tendo em conta, nomeadamente, as “férias escolares” que coincidem genericamente com as “férias dos tribunais”, ou seja em Julho e Agosto. O que significa que, em principio, e exceptuando as situações urgentes, os portugueses com litígios em tribunal não terão agendamento de diligências naquele período. Ora, a redução das “férias dos tribunais” vai também significar que, por sua vez, tais portugueses (algumas dezenas de milhar) ver-se-ão obrigados a, cautelarmente, adequar o gozo das suas férias no único mês em que se pretende que os tribunais reduzam a sua actividade. O que poderá configurar algum prejuízo para os próprios e bem assim para operadores turísticos. Tal não deixará, de igual modo, potenciar o adiamento de diligências, pelas faltas das partes ou das testemunhas, em natural gozo de férias (o que de resto já acontece com o julgamento em férias das providências cautelares, actos a que, por norma, faltam as principais testemunhas).
Quarta conclusão: a medida irá provavelmente potenciar o adiamento de diligências, e tenderá a causar prejuízos aos cidadãos e às empresas.
c.6) A matéria das férias dos tribunais, enquadrando-se fundamentalmente na administração e organização dos tribunais, é da estrita competência do Governo. Nesta medida, a lei prevê que, nomeadamente, os Conselhos Superiores do MinistérioPúblico e da Magistratura, sejam ouvidos. Para além, obviamente, das associações sindicais representativas das magistraturas. O que, até ao momento, não foi feito. Mas a matéria das férias, na justa medida em que contenda com “o direito” e “o exercício do direito” a férias, reconduz-se à questão de “elaboração da legislação do trabalho”. E, indubitavelmente, também esta matéria se enquadra na figura “contratação colectiva”, nos termos constitucionais. Direito este das associações sindicais. Ora, e até ao momento, o SMMP apenas conhece duas realidades: 1.ª, a vontade de o Governo aprovar a medida; 2.ª, a vontade de o Governo a aprovar já no próximo(?) Conselho de Ministros. A Constituição por um lado, e a jurisprudência do Tribunal Constitucional a esse respeito, não deixam margem para dúvidas: verificar-se-á inconstitucionalidade(formal) se não houver negociação da matéria nem participação (adequada) na elaboração de tal legislação.
Quinta conclusão: A pressa é má conselheira. A matéria em apreço, na medida emque afecta o direito (e o exercício do direito) de férias dos profissionais tem de ser negociada com as associações sindicais. Sob pena de inconstitucionalidade. Que não deixará de ser representada às entidades competentes, atendendo à jurisprudênciado Tribunal Constitucional, para defesa de uma direito fundamental.

4. O SMMP está de acordo com o sentido que motiva a proposta – combater a morosidade. Neste pressuposto está disponível para dialogar com o Governo e os outros profissionais, para contribuir com as suas ideias para um objectivo comum. Entende, todavia, que esta proposta, com os contornos conhecidos não serve os fins a que se propõe.Há, julgamos nós, alternativas mais eficientes e mais coerentes.Com efeito, há muito que o SMMP advoga o reforço e estabelecimento de turnos permanentes, de forma a resolver, no imediato, questões emergentes. Turnos esses a funcionar quer durante as férias, quer nos outros casos de interrupção da actividade dos tribunais (fins de semana eferiados). Importa substancializar os Turnos e potenciá-los em todas as suas dimensões, nomeadamentenos Tribunais Superiores, de modo a que, em período de férias dos tribunais, situações de natureza urgente ou mesmo de grande simplicidade possam ser definitivamente resolvidas (execução de despejos, réus presos, menores e família, acidentes de trabalho, etc.). Poderia aplicar-se aqui a máxima “mais turnos e melhores turnos”. Por outro lado, deveria ponderar-se um mais eficiente conteúdo para uma parte daquelas férias judiciais, mormente pela possibilidade de proporcionar acções de formação permanente aos magistrados e funcionários, que, de outro modo, poderão contender com o normal funcionamento dos serviços e impedir, na prática, o direito à formação dos profissionais doforo. Entendemos que tais alternativas devem ser ponderadas.

5. Concluindo:
a) O SMMP, em face da insistência do Governo em aprovar uma proposta sobre a reduçãodas “férias dos Tribunais”, reitera o que vem defendendo há muito, entendendo que não encontra vantagens na medida.

b) Antes de se avançar para uma tal efectivação, e já que se invocam modelos comparados,seria útil e conveniente proceder a um estudo sério, objectivo e incidente sobre os demais factores influentes no funcionamento dos tribunais (designadamente horários de funcionamentodos tribunais, nas secretarias e em diligências públicas).

c) Convirá que o Governo se aperceba das reais e graves consequências ao nível da gestão, v.g., dos escritórios de advocacia, sem tempo para se (re) organizarem, em face de um contínuo ritmo avassalador dos Tribunais.

d) O período de dois meses em que decorrem as ditas “férias judiciais” não representa um real tempo de férias dos profissionais – não só pelo asseguramento dos turnos, como pelo restante trabalho realizado nesse período – nem pode ser visto como um privilégio! É antes um exercício condicionado da normal actividade forense necessário ao seu regular funcionamento.

e) A redução para 1 mês não só não traz, como se pretende, vantagens significativas, fazendo, sim, repercutir algumas desvantagens, como a possibilidade de os profissionais, caindo a base em que actualmente gozam as férias, virem a reivindicar, para além do mais, a liberdade plena do gozo de férias na altura que mais lhes convenha, e nos termos em que qualquer funcionário o pode fazer. Tal facto não deixará de originar perturbação no funcionamento dos Tribunais. Na verdade, hoje não há, nem se fala em criar, um eficaz e racional mecanismo de gestão dos recursos humanos.

f) Sobre a matéria, quer a Constituição quer a lei ordinária, impõem não só a audição das associações sindicais, como a negociação colectiva. Até hoje ao SMMP não chegou nem proposta de articulado, nem proposta de negociação. O que afronta, sem dúvida, a legitimidade dos actores sindicais, e viola flagrantemente a Constituição, como aliás, o Tribunal Constitucional o reconhece na sua jurisprudência. O SMMP não deixará de, se for caso disso, retirar as naturais consequências.

g) No entender do SMMP existem alternativas que importa ponderar, para, nomeadamente, robustecer os turnos já efectivados durante o período de “Férias Judiciais” e, assim, possibilitar uma mais efectiva oferta de Justiça com o andamento normal e corrente de certos processos.

i) Importaria, também, aproveitar o tradicional tempo de abrandamento da actividade judicial para promover acções de formação dos profissionais do foro.

Lisboa, 3 de Maio de 2005
A Direcção doSindicato dos Magistrados do Ministério Público

Farmácia de serviço

2005-04-16T15:30:00.000+01:00

por mcr

nº1 - 16/3/05 (Júlio Verne; Almada Negreiros; Ena Lucia Portela e Jesus del Campo)

nº2 - 20/3/05 (Salvatore Quasímodo; Luís Guerreiro; António Manuel Lopes Dias)

nº3 - 22/3/05 (Matisse no Museu do Luxemburgo, Durer no Museu do Prado; 3 livrarias na Galiza; música de Páscoa)

nº 4 - 1/4/05 (Maunuel Vasquez Montalban na Asa; Alexander MacCall Smith, na Presença; Patrick Boman, na Ambar; Tonny Hillermann, na Caminho e na Tágide; Andrea Camilleri; B. Akunine)

nº5 - 5/4/05 (A Espanha no coração - o poeta Nazim Hikmet; Neruda e Theodorakis em disco;"Historia de la guerra civil española", em livro e dvd; livros de Secundino Serrano e Antonio Arevalo; nova morada da Librairie Espanhole, em Paris)

nº6 - 8/4/05 (Fernado Assis Pacheco; Ilíada (e Odisseia) na Cotovia); Xenofonte, na Bertrand; jazz - the blues - 7 filmes de grandes realizadores em dvd)

nº 7 - 8/4/05 (Jacques Prévert)

nº 8 - 18/4/05 (África! mcr, Senghor, Knopfli, Noémia de Sousa, Craveirinha, Fernando Magalhães, Luis Bernardo Honwana, música e muito mais...)

nº 9 - 20/4/05 (Manuel Bandeira e Mozart)

nº 10 - 27/4/05 (revista Colóquio Letras)

suplemento ao nº 10 - 27/4/05 - Quatrocentos anos e tanta juventude (El ingenioso hidalgo don Quijote de la Mancha)

nº 11 - 9/5/05 - Ritorno di mcr in patria ou o turista ocidental (Veneza)

De regresso - 1/7/05 - Alvaro Feijó: a festa

nº 12 - 20/7/05 - Bom vento para o Verão ("Andava fugida a farmácia e boas razões havia"... )

telegrama urgente - 3/9/05

nº 13 - 9/10/05

nº 14 - 13/10/05 - Picante Q.B.

nº 15 - 6/1/06 - QUI SE MANGIA BENISSIMO

nº 16 - 20/1/06 - Cosi fan tutte

nº 17 - 25/2/06 - sob o signo do carnaval, conjunto de receitas para viver...

suplemento especial ao nº 17 - 6/3/06 - para conjurar os idos de Março

Au Bonheur des Dames

2005-04-15T17:42:00.000+01:00

por Manuel Heizelmann/MCR

nº1 - 8/4/05 - A imortalidade do cronista, descomposta e em companhia desabonatória

Suplemento especial ao nº1 - 13/4/05 (Fernando Assis Pacheco)

nº 2 - 14/4/05 - Sempre para o Porto

2º suplemento especial - 16/4/05 - "J'ai quelque chose a dire mais je ne sais pas quoi" (evocação da greve académica de 17 de Abril 1969)

n.º 3 - 25 de Abril (20 anos depois) - O Provisório e o Definitivo

nº4 - 27/4/o5 - Guia de Veneza para principiantes

nº 5 - 8/5/05 - Canhoto, desajeitado e ignorante

nº 6 - 15 de Maio - Ganhar & Perder

suplemento especial - 16 de Maio (1º aniversário do Incursões)

nota - relacionados: Libertango (por Castro); Presentinhos e 2º Encontro Incursionista [por Kamikaze (L.P.]; Como se reúnem os Companheiros? (por Eugênia Fortes); Quase um ano de incursões [(por carteiro (Coutinho Ribeiro)]; Obrigado pelo convite (por til); Hoje é dia de festa (por JCP); Vive do reboliço das palavras (por Rui do carmo)

nº7 -13/6/05 - Álvaro Cunhal

Suplemento especial - 13/6/05 - E agora o Eugénio?

nº8 - 22/6/05 - São João: que festa?

nº 9 - 23/9/05 - a angústia, o nojo, a cólera

nº 10 - 1/10/05 Kudya Kumanya

nº 11 -21/10/05 - Dois presuntos abatidos, desaparecido um terceiro

nº 12 - 28/10/05 - Horário de verão ou Uma história de amor adiado com final feliz

nº 13 - 12/11/05 - Figueira-Fátima só ida

nº 14 (especial)- 24/11/05 - A doença do Manuelzinho (Simas Santos)

nº 15 - 14/1/06 - Ou nós os almoçamos ou eles nos jantam! OU A catástrofe iminente e os meios de a conjurar (parte 2ª)

nº 16 - 23/1/06 - Progósticos só segunda feira

nº 17 - 27/1/06 - Gloriosos Naufrágios 1

nº 18 - 20/2/06 - Correntes d'Escritas

nº 19 - 7/3/06 - A verdade, a àspera verdade*

Notícias do Antigamente - crónicas contra o esquecimento

2005-04-15T16:39:00.000+01:00

por Amélia (e &), crónicas contra o esquecimento

(1-2) introdução; aspectos da vida nas escolas - 15/4/05

(3) como eram as escolas que havia - 15/4/05

(4) a situação das mulheres - 16/4/05

(5) os jornais/a censura - 17/4/05

(6) a mocidade portuguesa - 18/04/05

(7) a guerra colonial - 19/4/05

(8) o aparelho repressivo: a pide - 20/4/05

(9) ...e depois da festa - 20/4/05

(10) há 30 anos... o meu liceu - 21/4/05

Outros posts sobre o 25 de Abril

Testemunho"- por Zeferino M. Silva

Para que a memória não se apague - visita à Galeria Virtual da Censura - (posto por Rui do Carmo)

Para onde íamos em Maio? Para Abril - por mcr

25 de Abril, bem longe do 25 de Abril, por Compadre Esteves

Provisórios e Definitivos, por mcr

Incursões: Estatuto editorial?

2005-04-14T23:35:00.000+01:00

Crónicas (turismo incidental)

2005-02-26T15:38:00.000Z

Postais do Sul-O Ciclista, por Kamikaze (L.P.), 27/7/04

Postais do Sul-A estrada da serra, por Kamikaze (L.P.), 30/7/04

Privatus versus Publicus, por Gastão, 31/7/04

Coimbra, por Carteiro (Coutinho Ribeiro), 1/8/04, e comentadores...

Postais do Sul-Para ~~~~~~, por Kamikaze (L.P), 7/8/04 (continua aqui)

Postalito do Sul, por Carteiro (Coutinho Ribeiro), 18/8/04

Palavras sábias (..."dei por mim, ontem, já tarde da noite, sozinho numa velha praça da cidade do Porto."...), por Compadre Esteves, 29/9/04

Histórias de um viajante, por Carteiro (Coutinho Ribeiro), 24/9/04

Encontro sindical (..."na bela cidade do Funchal"...), por L.C., 1/11/04

Daqui, de Maputo-As mesmas sombras, por Rui do Carmo, 2/11/04

Daqui, de Maputo-Concurso literário TDM 2004, por Rui do Carmo, 3/11/04

Daqui, de Maputo-Homenagem a Rui Nogar, por Rui do Carmo, 5/11/04

Daqui,de Maputo-Um susto. Uma sugestão culinária., por Rui do Carmo, 9/11/04

Daqui, de Maputo-No Índico, por Rui do Carmo, 11/11/04

Daqui, de Maputo-Fui apanhar uma calma, por Rui do Carmo, 18/11/04

Daqui, de Maputo-Regresso, por Rui do Carmo, 20/11/04

Hei-de voltar a Viena, por Carteiro (Coutinho Ribeiro), 28/11/04

Foi no sábado ("Tomava a bica no Café Coreto, em Faro"...) , por Rui do Carmo, 7/11/04

sexta feira, dezassete ("Foi bom para as nove pessoas que não tiveram de se deslocar propositadamente a Coimbra. Foi bom para mim, que arejei, experimentei de novo a sensação de trabalhar num gabinete com mais de 7 m2"...), por Rui do Carmo, 21/12/04

Crónica de um fim de semana incompleto (e os afectos que se geram), por Carteiro (Coutinho Ribeiro, 23/1/05

Silêncio branco (..."a melhor metáfora para traduzir a leitura do diálogo que Kamikaze parecia estabelecer, ontem, com a Igreja do Siza, no Marco de Canaveses."...), por Compadre Esteves, 30/1/05

Gosto de andar na estrada, por Rui do Carmo, 1/3/05

Hola, compañeros..., por Carteiro (Coutinho Ribeiro), 12/3/05

Juzgado de Paz y Conciliacion Indigena,San Juan Chamula, Chiapas, México - 12/4/05, por Kamikaze (L.P.); continua aqui.

Todo o terreno, por mocho atento, 14/4/05

Lugar(es) ao Sul, posto por Kamikaze (L.P.), 15/4/05

Fiestas Familiares Marimba Tono, por Kamikaze (L.P.), 16/4/05

No al desafuero! (crónica mexicana); continua aqui - por Kamikaze (L.P.), 16-17/4/05

Guia de Veneza para principiantes ("modesta proposta para um guia de turismo cultural"), por mcr, 29/4/05

So close and yet so far... (Mostar, Bósnia i Herzegovina), por Kamikaze (L.P.), 3/5/04

Sinais dos tempos (Ljubljiana,Eslovénia), por Kamikaze (L.P.), 4/5/05

Frida (Kahlo, os muralistas mexicanos e Trostsky), por Kamikaze (L.P.), 7/5/05

Metelkova (Ljubljiana), por kamikaze (L.P.), em 13/5/05

De passagem por Mostar, 27/5/05, por Kamikaze (L.P.)

Poesia

2005-02-25T03:15:00.000Z

André Simões Torres

Eugênia Fortes/Sílvia Chueire

Rui do Carmo

Anto

Anónimo do séc. XXI

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Jogos florais no Incursões

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Uma forma superior de estar na vida
(«Dizer que "fazer poesia é uma forma superior de viver ou (e talvez de forma mais correcta) "estar" na vida"»...) - por Compadre Esteves e Eugênia Fortes

Uma forma superior de estar na vida? - por Amélia

não um poema, mas a sua resposta à seguinte interrogação:Pode ensinar-se a ler poesia? (Eugénio de Andrade) - posto por Rui do Carmo

Blawgs e Sítios Jurídicos

2005-02-19T14:38:00.000Z

Sítios

Diário da República electrónico
GPLP Gabinete de Política Legislativa e Planeamento - Ministério da Justiça
GDDC - Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR
Direito on line - informação e legislação

AdminiLegis - legislação da administração pública; links jurídicos deste site
Eur-Lex - direito da União Europeia
Legislação Net - legislação, acesssível na íntegra on line
DataJuris - legislação
Ponto de Contacto Português da RJECC - Rede Judicial Europeia em Matéria Civil e Comercial
SITES JURIDIQUES FRANÇAIS et ÉTRANGERS - (direito criminal)
ILOLEX - data base of International Labour Standards

direito.com - sítio da comunidade jurídica brasileira
*

PGD Lisboa - sítio informativo e forum da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
VERBO JURÍDICO - legislação, doutrina, jurisprudência e muito mais (sítio administrado pelo juiz Joel. T. R. Pereira)
*

Gestão do condomínio.net - legislação, minutas, conselhos, etc.

JURIS - notícias, links úteis, ferramentas forenses, software para calcular juros e muito mais... até música!
Eu sou jurista - links jurídicos e organizacionais

Digesto

Directório da Justiça - no site da OA, links exaustivos para Tribunais, Prisões, Conservatórias, Notários, Serviços de Finanças, Administração Pública, Forças de Segurança, Faculdades de Direito, Ministérios, Serviços do Ministério Público e Câmaras Municipais

*
mpd- página do Movimento Ministério Público Democrático (Brasil); link para a revista do Movimento, a MPDialógico

Blawgs

ESTIG - links para blawgs nacionais e estrangeiros
Forum das pequenas instancias criminais - blawg da juiza de direito Raquel Prata
Trepalium - Direito do Trabalho "e outras coisas sem interesse" - blawg da autoria de Pamaral Informática Jurídica e Direito da Informática - objectivo: aproximar os estudiosos da Informática Jurídica e do Direito da Informática, de Língua Portuguesa. Santerna - Direito Comercial - Direito dos Mercados e das Empresas - interno, comunitário e internacional vigente nos Países Lusófonos Blog do DIP - blawg de direito internacional privado
Justiça Restaurativa em Portugal - blawg sobre justiça restaurativa/mediação
resolve.com - blawg sobre resolução alternativa de conflitos(ADR)
LexTuristica - blawg dedicado aos regimes jurídicos especificamente aplicáveis às actividades turísticas e dirigido aos estudantes, pesquisadores e profissionais do Direito, Turismo e Hotelaria que comunicam em Língua Portuguesa
De lege agraria nova - blawg associado à "Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação"; órgão oficial da ABLA - Academia Brasileira de Letras Agrárias
Comunicar a Direito

Desporto e Direito

Direito do Urbanismo

*
Ab Surdus - blawg do juiz de direito "jeronimu"
Direito em Debate - blawg da Associaçao Juridica do Porto
Excêntrico - blawg do juiz "xavier ieri"
Joeiro - blawg do juiz Jose F. Nevesjuris - blawg de estudantes de direito
Lex Fundamentalis - blawg de Joao Carlos Mendes da Silva, oficial de justiça e trabalhador estudante

Suo Tempore - blawg do advogado Miguel Primaz; informação,opinião e extensa lista de links

O Primeiro Moicano - sugestões para a reforma do sistema de justiça e notas pessoais de um jovem juiz (descontinuado)
Ordem no Tribunal! (histórias pouco sérias ocorridas (a sério!) nos tribunais)
- blawg de P.V., magistrado do Ministerio Publico (descontinuado)

a re-visitar, ainda que em recesso:
Causidicus direitos Ciberjus Os Cordoeiros

Justiça e Comunicação

2005-01-31T23:57:00.000Z

(selecção de posts publicados no Incursões)

A relação entre os Media e a Justiça, por L.C.(30/5/04)

E a relação entre os media e os cidadãos?, por carteiro (Coutinho Ribeiro), 31/5/04

Palração, por L.C. (1/6/04)

sobre o Projecto de curso de formação sobre "Comunicação Organizacional e Media Training, por Kamikaze (L.P.), 15/7/04

Para que conste (...Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público. Aí se pode ler, relativamente à Liberdade de expressão e de associação...) - posto por L.C., em 29/7/04

Cassetes roubadas, por Artur Costa, no JN, 18/8/04

publicação de fotos - sentencia Carolina, reacções da imprensa alemã - posto por L.C., 1/9/04

A justiça e a doença - por Artur Costa, no JN, 16/11/04

O Dever de Reserva – O Dever de Informar - comunicação de Rui do Carmo, no II Encontro do Conselho Superior da Magistratura (Faro, 3 e 4 de Dezembro de 2004) - posto por Rui do Carmo, 31/12/05

Conclusões do II Encontro Nacional do Conselho Superior da Magistratura - por Rui do Carmo, 21/4/05; as conclusões encontram-se publicadas na íntegra aqui.

O Dever de Reserva – O Dever de Informar

2005-01-31T23:55:00.000Z

Algumas achas para o debate

II Encontro do Conselho Superior da Magistratura
Faro, 3 e 4 de Dezembro de 2004

“A beca, hoje, continua simbolicamente a marcar uma distância mas significa, sobretudo, que o Homem desaparece debaixo da função. Debaixo da beca pode estar o António, o José ou a Maria. Naquele momento e naquele lugar quem ali está é o Juiz. O conteúdo significante da beca é exactamente esse, não ser julgado pelo juiz “tal”, mas, apenas, pelo ou pela Juiz. Sob a beca (ou a toga) aquele que a traja torna-se um arquétipo”.
“(…) No dia em que os Juízes julguem “à civil” bem pode acontecer que alguém na audiência os interpele: “em nome de quem nos julga?”

Quem o afirma é o conferencista desta sessão, o Juiz Desembargador Orlando Afonso, no seu livro “Poder Judicial – Independência in Dependência”(1). Mas a verdade é que o debate sobre o dever de reserva ganha hoje ainda maior importância precisamente porque, embora os juízes continuem a “julgar com beca”, esta cada vez menos encobre o juiz “tal” ou evita a pergunta “em nome de quem nos julga?”.
Porquê?
Porque existe uma maior atenção sobre a justiça, sobre os magistrados e o seu trabalho, um maior escrutínio público da actividade judiciária, fruto de uma maior consciência de cidadania - um efeito da democracia, para o qual muito contribuiu a existência de uma imprensa livre, que noticia e cria opinião não só sobre o funcionamento do aparelho de justiça e os casos judiciais, mas também sobre o percurso profissional dos magistrados responsáveis por processos com repercussão pública, a história dos dossiês em que tiveram intervenção, assim como sobre o seu percurso pessoal e a sua vida, pública e privada (2), sendo certo que, com alguma frequência, os objectivos de informar e esclarecer os cidadãos se misturam ou se deixam mesmo sobrepor por outros que vão da mera satisfação da curiosidade pública até à tentativa de deslocar os processos para fora dos espaços em que devem ser decididos, e de influenciar essa decisão.
Ao falar, neste breve comentário, do dever de reserva, abordo-o num sentido amplo, que abrange não apenas o disposto no artº 12º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (3) ou no artº 84º do Estatuto do Ministério Público (que têm idêntico conteúdo), mas também o disposto nos artºs 11º daquele e 82º deste, que proíbem os magistrados em exercício efectivo de funções de exercerem “actividades político-partidárias de carácter público” e de ocuparem cargos políticos, “à excepção dos de Presidente da República e de membro do Governo ou do Conselho de Estado”, assim como todos os deveres inerentes à preservação da imparcialidade e da dignidade das funções.

Não me parece possível abordar hoje o dever de reserva dissociando-o de duas realidades com que convive diariamente: a agressividade da comunicação social no contexto da irreversível mediatização da justiça; e a inexistência de uma comunicação organizada no sistema de justiça. E, a este propósito, queria partilhar a preocupação que me tem assaltado há já algum tempo - mas que foi ganhando maior intensidade à medida que se foi desenvolvendo o “processo Casa Pia” - quanto à posição em que têm sido colocadas as organizações sindicais das magistraturas, as quais, a meu ver, têm sido empurradas para colmatar a brecha deixada pela inexistência de canais organizados de comunicação entre o sistema de justiça e os media. Estando os dirigentes sindicais sujeitos ao dever de reserva de maneira menos restrita, são estes quem, muitas vezes, particularmente em períodos de maior agressividade da comunicação social, assume os comentários sobre processos concretos, quem responde às críticas e comentários publicados, inclusive sobre aspectos e opções processuais que pressupõem uma avaliação da matéria dos autos. O que tem tido, na observação que faço, dois efeitos negativos: por um lado, os esclarecimentos públicos surgem aos olhos da sociedade como uma atitude de defesa da classe, corporativa; por outro lado, os sindicatos deixam-se, deste modo, colar e confundir com os órgãos de gestão das magistraturas.
É um assunto sobre o qual, aproveitando a presença na assembleia do Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, teremos certamente oportunidade de trocar algumas impressões no debate.

Ora, o dever de reserva tem de ser visto tomando em consideração, pelo menos, três ângulos de análise: o da deontologia; o da exigência de prestação de informação para o exterior do sistema de justiça sobre o seu funcionamento e actividade processual (4), e da consequente necessidade de preparação progressiva dos magistrados para lidarem com as novas formas de publicitação da justiça; e o do direito dos magistrados à participação na vida da cidade.

Quanto à deontologia, essencial na preservação do dever de imparcialidade e da dignidade da função, seria importante ponderar-se sobre a necessidade de existir um código ou uma carta deontológica da magistratura, cujo debate com vista à sua concretização seria já, por si só, um avanço na consciencialização e reflexão sobre o tema.
A prestação de informação começa por exigir por parte dos magistrados uma atitude democrática, que a compreenda como um dever, e como um direito dos cidadãos à informação, à opinião e à obtenção de respostas sobre o modo como é administrada a justiça. Se é verdade que a informação não tem como únicos destinatários os media e a construção da opinião dos cidadãos sobre a justiça não os têm, também, como fonte única (5), importa compreender que “os meios de comunicações social são um dos meios através dos quais os responsáveis políticos e a opinião pública podem controlar e verificar se os juízes se desobrigam das suas pesadas responsabilidades de acordo com as finalidades que constituem o fundamento da missão que lhes foi confiada”(6).

Mas exige, igualmente, a preparação para lidar com esta realidade, recente no nosso país, que é a mediatização da justiça, o que implica, por um lado, um melhor conhecimento sobre o campo dos media – sobre o seu objecto, a sua lógica, o seu tempo, a sua linguagem – e, por outro lado, a aquisição de competências quanto ao modo de estabelecer o relacionamento com a comunicação social, ou seja, a introdução do media training na formação dos magistrados (7).

Se for proporcionada mais informação e se houver melhor comunicação, haverá, provavelmente, uma melhor e mais rigorosa actividade noticiosa sobre a justiça e o judiciário. O que exigirá, a meu ver: a definição de linhas gerais de orientação nas relações com os órgãos de comunicação social (8), a criação de assessorias de imprensa e de vias organizadas e autorizadas de transmissão da informação (9).
Hoje, de facto, existe o juiz “tal”, e não apenas nas fases públicas do processo, desde logo porque “a criação de personagens é uma actividade estruturante das práticas e do discurso jornalístico”(10), também do jornalismo judiciário - o que não deve confundir-se com os episódicos fenómenos de vedetismo. Também os processos de interesse público ou que suscitam o interesse do público emergiram do anódino número que os identifica para ganharem um nome (também eles se “fulanizaram”).
O artº. 12º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o art.º 84º do Estatuto do Ministério Público convivem, pois, com este dever democrático de prestar informação sobre os procedimentos judiciais e com normas que criam a obrigação de esclarecimento público, mesmo em fases não públicas do processo, como seja a do nº9 do artº 86º CPP.

Falando agora especificamente do Ministério Público: embora os artºs 12º EMJ e 84º EMP tenham idêntica redacção e conteúdo, não pode olvidar-se que esta é uma magistratura de iniciativa, e que o artº 54º do seu estatuto assegura “o acesso, pelo público e pela comunicação social, à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos termos da lei”, para o que prevê a criação de gabinetes de imprensa junto da PGR ou das procuradorias-gerais distritais. Ou seja, que tem, no sistema de justiça, um especial dever de prestar contas publicamente, enquanto responsável pela execução de um programa de acção pública em representação do Estado-comunidade, na promoção e protecção dos interesses cuja salvaguarda e representação a Constituição e a lei lhe atribui.
Daí que, relativamente ao Ministério Público, faça todo o sentido falar da necessidade de se difinirem estratégias de comunicação, seja no tratamento informativo de processos concretos seja na divulgação e esclarecimento sobre o direito, a lei e a actividade judiciária.
Nas competências legalmente previstas do Gabinete de Imprensa da Procuradoria-Geral da República (11) estão recortadas as componentes essenciais que deverão ser consideradas na definição de uma estratégia global de comunicação. Por isso as passo a citar: “preparar colectâneas temáticas de estudos, relatórios e estatísticas que facilitem o exercício da actividade jornalística relativamente à justiça e, em especial, ao Ministério Público; mediar instrumentos de acesso jornalístico à lei, à jurisprudência e à doutrina, incluindo o acesso ao direito estrangeiro e internacional e a sistemas jurídicos comparados; estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática de informações sobre a actividade do Ministério Público, com observância da lei e das directivas superiores; analisar os conteúdos dos títulos e seleccionar as notícias que interessam à actividade do Ministério Público e, em particular, ao exercício da acção penal; proceder a estudos sobre a linguagem jurídica e a mediatização da justiça; recolher e analisar informação relativa a tendências de opinião sobre a acção do Ministério Público e, em geral, da administração da justiça”. A estas competências acresce a de “exercer assessoria em matéria de comunicação social”.
O Gabinete de Imprensa não é, legalmente, o porta-voz do Ministério Público, ou, sequer, da Procuradoria-Geral da República. O exercício de assessoria deve significar apoio à transmissão de informação e à comunicação com os media por parte dos magistrados que o devam assegurar no exercício das suas funções. A transferência indevida para o Gabinete de Imprensa da PGR da prestação de esclarecimentos e de informação sobre processos pendentes, que deveria ser feita, ou directamente dirigida, pelos magistrados que os têm a seu cargo, comporta dois tipos de consequências negativas: por um lado, resultante de uma leitura monocrática do Estatuto do Ministério Público, induz a uma errada compreensão das competências processuais de cada magistrado e do Procurador-Geral da República, representando ainda um indevido desgaste da figura deste; por outro lado, potencia a dessintonia entre a comunicação externa e a direcção da intervenção processual.
Como prioridade neste domínio, deveria a PGR cometer ao Gabinete de Imprensa a tarefa de preparação de linhas gerais orientadoras das relações dos magistrados com a comunicação social, que lhes proporcionem um melhor apetrechamento e garantam, nos aspectos essenciais, uniformidade de procedimentos.

Por fim: o dever de reserva, no seu sentido amplo, não pode significar coarctar o direito dos magistrados à participação cívica e à liberdade de expressão, para além das limitações que decorrem das normas estatutárias que já referi. A participação na vida pública é um direito de cidadania, desde que preservados o dever de imparcialidade e a dignidade da função.
Existe, a meu ver, um défice de participação dos magistrados no debate sobre a justiça. Continua a ser frequente a censura, ruidosa ou muda, dos que exercem este direito de cidadania. Ainda sentimos a cauda do tempo em que “a omissão das suas próprias ideias sobre o mundo exterior e os acontecimentos [era] vista como um sinal de imparcialidade e grandeza enquanto a originalidade de opiniões e atitudes [era] vista como um sinal de exoterismo potencialmente perigoso”(12).
De participação cívica de cara descoberta, é do que falo! Sabemos como hoje é fácil ser-se fonte oculta, privilegiada, de um qualquer jornalista, ou arranjar um palco em que se intervenha a coberto do anonimato, ou de um pseudónimo, para esconder a cobardia de exprimir as opiniões. E estas condutas são bem mais graves do que manifestações pontuais de vedetismo, porque menos auto-controladas, porque eticamente mais reprováveis, porque empobrecedoras do debate cívico.

São estas as minhas achas para o debate!

Notas:

[1] P. 169, nota 220.

[2] Por exemplo, em A Nuvem de Chumbo, de Nuno Ivo e Óscar Mascarenhas (Cadernos DQ Reportagem), sobre o processo da Casa Pia na imprensa, o juiz de instrução Rui Teixeira é descrito como “um apreciador de filmes de acção que costuma chegar de mota ao tribunal e anda habitualmente de t.-shirt e calças de ganga” e o procurador da República João Guerra como alguém que “leva os seus deveres religiosos a sério e cumpre religiosamente o “Sabbath” – p. 149/150.

[3] “1. Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 2. Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação”.

[4] Cfr. a “Recomendação nº Rec (2003) 13 do Comité de Ministros dos Estados-membros do Conselho da Europa, sobre a difusão pelos meios de comunicação social de informações relativas a processos penais”, in Revista do Ministério Público nº 97, p. 167 e seguintes.

[5] Escrevi noutro lugar , em comentário aos resultados de um Inquérito aos Sentimentos de Justiça num Ambiente Urbano (no prelo), realizado em Lisboa, com a coordenação do Prof. Doutor António Hespanha, a propósito da conclusão ai formulada de que “o acesso ao conhecimento jurídico baseia-se na experiência quotidiana: as conversas, a experiência própria, a televisão e, um pouco menos, os jornais”, o seguinte: “quando se trata das fontes de informação, que contribuem não só para o conhecimento jurídico dos cidadãos mas também para a construção da sua opinião sobre o sistema de justiça, não pode deixar de se atender a duas vertentes: a da relação do sistema de justiça com cada cidadão que a ele recorre; e a da relação exteriorizada, mormente a que tem os meios de comunicação social como destinatário e difusor de informação e opinião. Pois é desadequado à realidade pensar, no que respeita à opinião dos cidadãos sobre a justiça, que ela tem como fonte exclusiva os meios de comunicação social …”.

[6] “Exposição de motivos da Recomendação nº Rec (2003) 13 do Comité de Ministros dos Estados-membros do Conselho da Europa, sobre a difusão pelos meios de comunicação social de informações relativas a processos penais”, Comentário ao Princípio 1, in RM P nº 97, p. 177.

[7] O Centro de Estudos Judiciários inscreveu no programa de formação permanente de 2003/2004 um curso sobre Justiça e Comunicação que tinha uma forte componente de media-training. Curso que se repetirá este ano e que, entretanto, a ASJP, no seguimento da realização daquela primeira iniciativa do CEJ neste domínio, decidiu também levar a cabo para os seus associados.

[8] Sugiro a leitura do documento editado em Inglaterra, em Julho de 2000, com o título “The Media – A Guide for Judges”, elaborado pelo gabinete de imprensa dos serviços do Lord Chancellor (“the press office at the Lord Chancellor’s Department (LCD) offers judges advice on media matters and, when occasion demands, a channel through which they can make speedy responses to press misreporting”). É igualmente interessante a leitura do documento do Exército Português denominado “Linhas de Orientação nas Relações com os Órgãos de Comunicação Social”, publicado em Exército e Imprensa, de Miguel Machado e Sónia Carvalho, Ed. Prefácio, 2004.

[9] Na linha da Recomendação acima citada (Princípio 12 – admissão dos jornalistas), também não sou apologista da acreditação dos jornalistas. Entendo que mais informação e melhor comunicação por parte do sistema de justiça, associadas à criação de espaços de esclarecimento técnico-jurídico destinado a jornalistas (no que o CEJ poderá ter um papel determinante), permitirão melhorar a qualidade do jornalismo sobre a justiça sem que se perca o distanciamento imprescindível para que os media mantenha a sua capacidade de análise crítica sobre a actividade dos tribunais e demais instituições do sistema de administração da justiça.

[10] “A personagem jornalística – da narratologia à deontologia”, in O Quarto Equívoco – O poder dos media na sociedade contemporânea, de Mário Mesquita, MinervaCoimbra, 2004, p. 124 – cuja leitura se recomenda.

[11] Artº 3º do DL nº 333/99, de 20 de Agosto.

[12] Magistratura Portuguesa – Retrato de uma mentalidade colectiva, de Luís Eloy Azevedo, Ed. Cosmos 2001, p. 99.

Rui do Carmo
Procurador da República

II ENCONTRO ANUAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

2005-01-31T23:06:00.000Z

CONCLUSÕES (*)

FARO, 3 E 4 DE DEZEMBRO DE 2004

A)- BALANÇO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA

No âmbito do II Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, no dia 3 de Dezembro de 2004, em Faro, decorridos cerca de 1 ano e 3 meses sobre a entrada em vigor da Reforma da Acção Executiva, pode ser efectuado o seguinte balanço:

1. Não existem razões de fundo para questionar a opção do legislador por um novo paradigma da acção executiva essencialmente marcado pela desjudicialização que levou a transferir para o agente de execução, maxime, para o solicitador de execução, um conjunto de operações materiais, mantendo o juiz as funções de controlo e a necessária intervenção em aspectos de natureza jurisdicional.
2. Foram, contudo, notadas dificuldades decorrentes de alguma indefinição quanto à distribuição das tarefas a cargo do juiz, do agente de execução ou da secretaria.
3. Quanto aos resultados, o balanço é claramente negativo, o que pode ser imputado à falta de condições básicas e materiais pressupostas pela própria Reforma, sendo de destacar as seguintes:
a) Inexistência de juízes de execução por todo o país, sendo certo que apenas em 15 de Setembro de 2004 foram instalados Juízos de Execução em Lisboa e Porto;
b) Carência de funcionários, mesmo nos tribunais de competência genérica ou cíveis onde continuaram a ser tramitadas acções executivas;
c) Inexistência de depósitos públicos para armazenamento de bens móveis penhorados;
d) Incipientes meios informáticos e electrónicos colocados nos Tribunais necessários para a tramitação e eficácia da acção executiva;
e) Complexidade do modelo aprovado para o requerimento executivo;
f) Existência de obstáculos legais ou de resistências burocráticas relativamente à colaboração possível de obter de entidades externas (Conservatórias, Registos Públicos, Finanças, entidades bancárias), designadamente no que concerne à recolha de elementos acerca do património do executado que se revela imprescindível para a eficácia dos meios executivos.

4. Assim, para o êxito da Reforma da Acção Executiva – que deve constituir uma indiscutível aposta real e efectiva - impõe-se que:
a) Se aperfeiçoem alguns aspectos normativos cuja interpretação tem suscitado divergências ou que se têm mostrado prejudiciais para os objectivos da Reforma, designadamente em relação à conexão das regras processuais com outros diplomas (registo predial, acesso a bases de dados, etc);
b) Se admita a intervenção do juiz na fase liminar nos casos em que a acção executiva se funda em títulos particulares;
c) Se implante por todo o território nacional uma rede de Juízos de Execução com meios humanos e materiais para dar resposta ao elevado número de processos de cobrança de dívidas;
d) Se generalize a implantação de depósitos públicos, por exemplo ao nível de cada distrito;
e) Se reforcem os tribunais com as infra-estruturas ajustadas às necessidades, designadamente com os meios informáticos e electrónicos necessários.

B)- SEGREDO DE JUSTIÇA E DEVER DE RESERVA

A propósito do Segredo de Justiça e Dever de Reserva, poder-se-ão formular as seguintes conclusões:

1. Em termos “internos”, o segredo de justiça tem que ser limitado ao mínimo.
2. Onde estiverem em causa direitos e garantias de defesa do arguido, não pode haver segredo de justiça.
3. Após a acusação, deve o arguido ter sempre pleno acesso ao processo.
4. No plano “externo”, o segredo de justiça tem em vista preservar a honra das pessoas.
5. Só as pessoas que tiverem contacto com o processo podem ser punidas por crime de violação do segredo de justiça.
6. Aos jornalistas, apenas poderão ser imputados crimes de injúrias, de difamação ou de abuso de liberdade de imprensa.
7 O dever de reserva do juiz, imposto pelo art. 12.º do EMJ, representa a tradução em letra de lei da norma de conduta que deve pautar toda a actuação do juiz; constitui pois, antes de mais, uma norma ética e deontológica.
8. O dever de reserva visa garantir a imparcialidade – ou a aparência de imparcialidade – e a independência de cada juiz, não tendo, pois, em vista nem está correlacionado com o cumprimento do segredo de justiça
9. O dever de reserva, na medida em que preserva a intervenção do juiz, promove a realização da função simbólica da Justiça
10. O dever de reserva não pode ter uma amplitude tal que coarcte a liberdade de expressão ou o direito à participação cívica de cada juiz.
11. O dever de reserva – mais exactamente, a forma aberta como se encontra legalmente consagrado – tem consentido uma excessiva e imprópria abertura mediática da justiça.
12. A ausência de canais organizados de comunicação – Gabinetes de Imprensa – nos Tribunais tem arrastado as estruturas sindicais dos Magistrados para o cumprimento de tarefas informativas, para as quais não estão vocacionadas.
13. A mediatização da justiça implica e impõe a introdução da “media training” na formação dos magistrados.
14. Magistrados e Jornalistas – cumprindo cada um a sua obrigação profissional – têm um papel decisivo de apaziguamento das tensões sociais.
15. Os jornalistas, sem se autolimitarem, têm de saber dar o tempo da justiça à justiça.

(*) Conclusões referenciadas em post de post de 21/4/04, por Rui do Carmo