Portal Jurídico

Justiça ágil

2009-11-28T15:23:00.001-02:00

Jus-Redator está disponível na internet

O juiz titular da 4ª Vara do Trabalho da 10ª Região (DF), Denílson Bandeira Coelho, apresentou o programa Jus-Redator durante encontro da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra XVI), nesta sexta-feira (28/11). O software foi criado para facilitar a elaboração de sentenças e pode ser baixado gratuitamente pelo site Jus-Redator. A página mantém tutoriais em vídeo e grupos de discussão que orientam os juízes na configuração e uso do programa.

O sistema já possui 400 usuários, entre juízes do Trabalho, de Direito e procuradores de Estado. De acordo com Denilson, um dos criadores do software, o Jus-Redator dá mais agilidade ao juiz porque usa como base os próprios textos e raciocínio lógico do magistrado. A ferramenta recupera informações de banco de dados da vara, localiza sentenças e outros documentos. Ainda há calculadoras de jornada de trabalho e de prazo processual e arquivos com códigos e leis. "Aos poucos outras facilidades vão sendo incorporadas ao programa", informou o juiz.

O sistema foi criado há cerca de um ano por Denilson Bandeira e pelo também juiz da 10ª Região, Carlos Augusto de Lima Nobre, com o auxílio do servidor e analista de sistemas Gilberto Sena Rios. O software também agrega os programas de edição de textos BrOffice 3.0.1 ou MS Word 2007 com acessório.

Clique aqui para fazer o download do programa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2009

Segredos, só os de alcova

2009-11-28T14:15:00.002-02:00

Nós, homens públicos, devemos ter uma postura que nos permita nunca estar sob qualquer ameaça de chantagem.

Segredos na vida de um homem, desde a minha compreensão, só os da alcova, posto que inevitáveis. No mais, no dia a dia, no trabalho, com os amigos, com os demais parentes, com os vizinhos e com quem mais seja, as coisas devem ser tratadas às claras, sem subterfúgios.

Estar nas mãos de alguém, sujeito a ser chantageado, é o que de pior pode acontecer na vida de um homem, máxime se esse homem exerce um múnus públicos.

Na primorosa obra de de Eça de Queiroz (Primo Basilio), Luisa, aproveitando-se da ausência de seu dedicado esposo Jorge, que viajava a trabalho,terminou por iniciar um romance com Basílio. Todavia, pagou um preço elevadíssimo. Não só em face da traição, mas porque foi descoberta pela criada Juliana, que disso se aproveitou para extorqui-la e, no mesmo passo, infelicita-la.

O segredo Luisa, bem se pode ver, destruiu a sua vida e de sua família.

Você que gosta de uma traquinice aqui - e outra acolá - , não esqueça de que, mais dia menos dia, as bandalhas podem deixar as quatro paredes, para se tranformarem numa tormenta, capaz de destruir a sua reputação , com reflexos danosos para sua própria família.

Não há mal que dure para sempre; não há bandalheira que um dia, ainda que seja após a morte, não chegue ao conhecimento público.

Cuidado, amigo!

Jose Luiz Oliveira de Almeida (Presidente Eleito OAB/MG)

Fonte: Direito em Ação

ALIENAÇÃO PARENTAL

2009-11-28T12:07:00.001-02:00

DOCUMENTÁRIO PORTUGUÊS SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL

A Associação Pais para Sempre, com a apoio da escola Restart, está a elaborar um documentário sobre o fenómeno da Alienação Parental em Portugal.

Este projecto tem como referência o documentário brasileiro intitulado 'A Morte Inventada', sobre a mesma temática, tendo como proposta os testemunhos dos envolvidos directamente neste fenómeno (filhos e progenitores), bem como dos profissionais da justiça, assistentes sociais e académicos especialistas nesta área.

O documentário propõe-se contribuir para a reflexão deste assunto entre os pais, psicólogos, advogados, juízes, promotores do ministério público, assistentes sociais, pediatras e todos os envolvidos neste drama familiar.

Tem igualmente como objectivo chamar à atenção dos legisladores da República Portuguesa, responsáveis públicos pelas áreas da Família e Justiça, profissionais da área da Saúde e a população em geral, de forma a criarem-se instrumentos preventivos de tais comportamentos por parte dos progenitores.

O Síndrome de Alienação Parental foi pela primeira vez identificado pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner (1985), no qual se identificam comportamentos por parte de um pai / mãe em manipular o seu filho com a intenção de predispô-lo contra o outro progenitor, cada vez mais frequente depois de um divórcio ou separação e mesmo em famílias não separadas.

Este Síndrome é característico em crianças que estejam envolvidos no processo de divórcio/separação, visto que é provocada pelo progenitor responsável pela alienação, mediante uma mensagem e uma programação, constituindo o que normalmente se denomina lavagem cerebral. As crianças que sofrem desta Síndrome, desenvolvem um ódio patológico e injustificado contra o pai ou mãe alienado, e tem consequências devastadoras para o desenvolvimento físico e psicológico destes. Consequentemente a Síndrome afecta também a familiares do progenitor alienado, como avós, tios, primos, etc. Outras vezes, sem chegar a sentir ódio, a SAP provoca nos filhos uma deterioração da imagem do progenitor alienado, resultando em valores sentimentais e sociais menores do que aqueles que qualquer criança tem e necessita: o filho(a) não se sente orgulhoso de sua mãe ou pai como as demais crianças. Esta forma mais subtil, que se valerá da omissão e negação de tudo o que se refere à pessoa alienada, não produzirá danos físicos nos menores, mas sim no seu desenvolvimento social e psicológico a longo prazo, em particular na idade adulta exercerem o papel de pai ou mãe.

PROCURAMOS, ASSIM, PAIS E FILHOS VITIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, DO NORTE AO SUL DO PAÍS, QUE QUEIRAM DAR O SEU TESTEMUNHO NESTE DOCUMENTÁRIO, SENDO GARANTIDO AS SEGUINTES QUESTÕES:

- Será realizado um contrato contendo os termos e condições da participação no documentário.

- Todos os entrevistados têm a possibilidade de serem ouvidos anonimamente com garantias de confidencialidade e discrição.

- São dadas todas as garantias de anonimato às crianças filhas dos pais inquiridos, sempre que seja solicitado.

- Aos entrevistados será dada a garantia de que terão a possibilidade de visionar e editar o seu material antes da versão final ser publicada.

As entrevistas/filmagens estão previstas serem realizadas durante o mês de Setembro em Lisboa.

A Equipa Editorial deste documentário é constituída por: Ana Luísa (Psicóloga), Bárbara Bettencourt (Jornalista), Fernando Sequeira (Pais para Sempre), Patrícia Portela (Assistente Social), Ricardo Simões (Pais para Sempre), Sandra Alves (Mediadora Familiar/Pais para Sempre)

Para participar neste documentário ou qualquer outra informação deverá contactar:

Ricardo Simões

rfms@netcabo.pt

Aumento do IPTU

2009-11-28T06:47:00.001-02:00

Atualização do IPTU depende de edição de lei

Por Robinson Pazini de Souza

O Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido pelas iniciais – IPTU – é um tributo de competência Municipal, conforme se depreende da leitura do art. 156, inc. I, da Constituição Federal e arts. 32 ao 34 do Código Tributário Nacional. Assim, será devedor do referido imposto aquele que for proprietário, possuidor por natureza ou acessão física, ou ainda pessoa que detenha o domínio útil, de imóvel localizado em zona urbana.

Diversas questões podem ser suscitadas acerca dessa exação, porém iremos centralizar essa discussão em um tema específico, qual seja, a base de cálculo do aludido tributo, componente do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, mais especificamente, o valor venal registrado no carnê do IPTU.

Muitos desconhecem de onde advém o valor constante como valor venal do carnê do IPTU, todavia, isso é relativamente simples: a prefeitura de um dado Município faz um estudo da localização, acabamento e antiguidade dos imóveis uma região objeto de levantamento e estabelece uma Planta Genérica de Valores, contendo o valor do metro quadrado de uma região, assegurado, ao contribuinte, o direito de contestá-lo (art. 148 CTN).

Nos últimos dias, foi difundida a notícia pela mídia escrita e falada de que estava sob estudo, no Município de São Paulo, o aumento dos valores venais dos imóveis, tendo em vista que o último levantamento ocorreu no ano de 2001 e várias localidades registraram grande valorização nesse intervalo em que o valor venal dos imóveis não sofreu reajustes.

Ocorre, que algumas regiões de São Paulo registraram valorização de 357%, como na rua Barão de Ladário, no Brás, beneficiada pela revitalização do largo da Concórdia e pelo fortalecimento do comércio na região central da cidade.

Isso não é exclusivo dessa região. Áreas próximas à marginal Tietê, em que as inundações deixaram de ser frequentes, também se valorizaram, conforme os estudos, em até 307 % - casos da Vila Maria e do Tatuapé.

Considerando que valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais, não é preciso ser um especialista em cálculos para saber que o imóvel avaliado no ano de 2001, nessas regiões, em R$ 100 mil, hoje, em tese, passaria a valer pouco mais que o triplo.

Destacamos esses dados para demonstrar que, se se admitir o aumento do IPTU simplesmente com fundamento na valorização dos imóveis de uma dada região, os proprietários desses bens arcariam com o IPTU absurdamente elevado, de forma abrupta, em desrespeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva e segurança jurídica.

Se assim o fosse, seria necessário, também, a apuração das constantes desvalorizações de imóveis diante das mais variadas situações que podem influir no cômputo do IPTU.

Por isso, dentre os estudos que estão sendo elaborados nas grandes capitais do país, haveria a proposta de um teto para aumento do IPTU, que seria 40% em São Paulo, 150% em Belo Horizonte e 10% em Salvador e, ainda, a viabilidade de um acréscimo gradual.

Adiante-se, desde logo, que alguns Municípios expressam valores irreais, pois muito elevados, de forma desarazoada e desproporcional.

Nesse momento, tem-se por oportuno destacar alguns requisitos que devem ser observados pelos municípios em geral que, aproveitando a ensejo do aumento do tributo em grandes capitais do país, podem desejar reajustar o imposto em suas localidades:

I – O teto do aumento do tributo deve respeitar um valor razoável, mesmo diante de valorização do imóvel bem superior ao acréscimo do tributo, em respeito ao princípio da capacidade contributiva;

II – Considerando que aumento é diferente de atualização, o acréscimo da base de cálculo (valor venal) deve se dar por lei, em hipótese alguma por Decreto, em observância ao princípio da legalidade;

III – Instituída a lei que aumentou a base de cálculo do imposto em questão, esse poderá ser cobrado, efetivamente, no primeiro dia do exercício seguinte, independentemente de verificação do princípio anterioridade, pois a base de cálculo do IPTU constitui exceção ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias.

Objetivamos ao elencar essas características genéricas do IPTU principalmente para que os contribuintes fiquem atentos aos aumentos do imposto em suas cidades, notadamente, naquelas de menor porte, para, se necessário, invocar o poder judiciário para afastar eventual irregularidade ou injustiça no acréscimo do IPTU.

Referências bibliográficas:

FERNANDES, Cintia Estefania. IPTU – Texto e Contexto. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

FURLAN, Valéria. IPTU. São Paulo: Malheiros, 2004.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2009.

SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos de Direito Tributário. São Paulo: Premier Máxima, 2008.

Robinson Pazini de Souza é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2009

Conjur

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PROTEÇÃO AUTOMÁTICA

2009-11-27T18:41:00.001-02:00

Advogado é condenado por desacato a mesária

POR CLAUDIO JULIO TOGNOLLI

A Justiça Federal do Espírito Santo condenou um advogado por desacato a mesária — que mesmo em função temporária em eleição ganha status de funcionária pública no exercício da função. De acordo com o MPF, "na presença de diversas pessoas, o advogado chamou de "burra, ignorante e analfabeta" uma mesária que atuou a serviço da Justiça Eleitoral na eleição municipal de 2004 no município de Ibiraçu".

O advogado foi condenado a um ano e cinco meses de detenção. A pena foi substituída pela prestação de serviços comunitários e pelo pagamento de multa de R$ 4.650,00. Metade desse valor deve ser entregue a mesária que foi desacatada. A outra metade será destinada a uma entidade beneficente ou pública a critério da Justiça. A denúncia é de autoria do procurador da República, Carlos Vinicius Soares Cabeleira. Cabe recurso.

De acordo com a sentença, assinada pelo juiz federal Hudson Targino Gurgel, "a personalidade do réu é delineada por um temperamento explosivo, irritadiço, voltado para o embate agressivo, conforme restou demonstrado por ocasião da realização da audiência, quando este dificultou a tomada de depoimento das testemunhas, provocando a interrupção do ato, também ilustrando essa personalidade negativa o fato de ter o réu, antes da realização da primeira audiência, abordado a vítima e indagado-a em que iria dar o processo que ela e 'aquele promotor vagabundo' haviam aberto contra ele".

O advogado teve a prisão decretada pela Justiça Federal no dia 7 de fevereiro de 2008. O alvará de soltura foi expedido 48 dias depois, em 26 de março. A denúncia é de autoria do procurador da República Paulo Augusto Guaresqui. Mais tarde, em julho de 2008, o advogado foi denunciado pelas ameaças feitas a uma segunda testemunha do episódio. Diz a inicial que "pouco antes da audiência referente ao processo no qual já era réu, o advogado foi até a casa da testemunha e pediu que ela mentisse em seu depoimento. Disse também que, se ele fosse inocentado, ela seria processada".

Além de ameaçar a testemunha, ele teria desobedecido à determinação da Justiça Federal para que não se aproximasse ou tentasse orientar as testemunhas. A Procuradoria sustenta que o advogado aguardou a saída da testemunha em frente ao prédio da Justiça Federal de Linhares e chegou a ir de carro até a rodoviária onde a vítima e outras testemunhas aguardavam o ônibus para voltar para Ibiraçu, embora elas estivessem escoltadas, por determinação do juiz, por um servidor da Justiça Federal.

No dia seguinte à audiência, prossegue o MPF, ele chegou a ir até a agência do Banco do Brasil de Ibiraçu, onde a testemunha fazia estágio, para pedir ao gerente da agência que a mandasse embora. Para o MPF, o réu "agiu com total desvalor em relação à Justiça Federal e às pessoas convocadas a depor, nitidamente com o intuito de intimidar testemunhas para alterar a verdade".

Além disso, destacou o MPF, o advogado e a testemunha residem em Ibiraçu, município pequeno onde todos se conhecem e onde vale a máxima de que "para bom entendedor, meia palavra basta". As palavras e atitudes do réu, portanto, representaram sim grave ameaça à testemunha, segundo o MPF.

Processo 20085004000387-0

Leia a íntegra da condenação:

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI S E N T E N Ç A (D) Vistos etc. O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI, atribuindo-lhe a conduta típica prevista no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, narrando em sua peça vestibular que o réu teria ofendido a Srª ROZILENE DA SILVA CUZZUOL, quando esta exercia a atividade de presidente da Mesa Receptora da 96ª Seção Eleitoral da 14ª Zona Eleitoral de Ibiraçu/ES. Processo tramitando perante o Juizado Especial Federal. Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei 9.099/95. MOTIVAÇÃO O artigo 331 do Código Penal Brasileiro descreve a infração denominada desacato, trazendo em seu preceito primário a conduta típica de ¿desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela¿, cominando pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa. Desacatar significa desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. Implica em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra pessoa que exerce função pública, tendo como sujeito passivo o Estado e, em segundo plano, também o funcionário público. Narra a denúncia que a Srª ROZILENE DA SILVA CUZZUOL exercia a atividade de presidente de mesa receptora em uma das seções da Zona Eleitoral de Ibiraçu/ES. Embora seja do conhecimento geral que o trabalho da forma em que era desempenhado pela Srª ROZILENE DA SILVA é temporário e sem vínculo funcional com o Estado, para fins penais, no dia dos fatos, estava a vítima equiparada a funcionário público, conforme disposição do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, in verbis: ¿Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública¿. Em razão de estar a Srª ROZILENE DA SILVA prestando serviços à Justiça Eleitoral, eventual delito praticado por ela ou contra ela, no exercício da função, atrai a competência da Justiça Federal, ante o interesse da União, nos termos do artigo 109, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil. O réu, em suas alegações finais (fls. 101/121) trouxe como preliminar a argüição da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao argumento de que os fatos ocorreram em 03 de outubro de 2004 e que, passados mais de 05 (cinco) anos sem que fosse prolatada sentença, teria operado a mencionada causa extintiva da punibilidade, vez que a pena máxima cominada ao delito de desacato é de 02 (dois) anos de detenção, o que a teor do artigo 109, V do Código Penal Brasileiro, prescreve em 04 (quatro) anos. Entretanto, o artigo 117 do Código Penal Brasileiro enumera as causas de interrupção da prescrição, prevendo em seu inciso I, ser o recebimento da denúncia uma das causas interruptivas do curso prescricional. Desse modo, tendo a denúncia sido recebida em janeiro de 2008 (fls. 118), houve a interrupção da fluência do lapso prescricional, passando o Estado a dispor de renovado prazo para exercer a pretensão punitiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição argüida pelo réu, posto que não verificada sua ocorrência. No tocante à materialidade delitiva, esta encontra-se demonstrada nos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, de onde se extraem os seguinte excertos: ¿... QUE obstados pela depoente, saíram e retornaram em companhia do acusado, que sem qualquer identificação, entrou na seção, e disse que iria trocar a urna, pois estava ali a serviço da Justiça, tendo sido por igual, impedido pela depoente, que o tratou de Doutor; ... QUE a depoente, ao ouvir tal argumento, decidiu confirmar por telefone, se havia ou não ordem do Juiz Eleitoral, e sua Excelência, por telefone, negou ter mandado o acusado à seção para trocar a urna, afirmando que tão somente dissera a ele que procurasse a presidente da seção, determinando, ato contínuo, ainda por telefone, à depoente, que o ¿pusesse pra fora¿; QUE a partir de então, advertido da conversa que ocorrera por telefone, o acusado teria insultado a depoente, chamando-a de ¿burra, ignorante, analfabeta¿ e afirmando não saber porque a Justiça Eleitoral teria chamado alguém como ela para tal função... QUE ao chegar, o policial reconheceu o acusado, chamando-o de Doutor e que a partir de então, o acusado se retirou do local, afirmando que saía por vontade própria, dizendo à depoente que ela era ¿muito nojenta¿; QUE ficou constrangida com o ocorrido, que as pessoas com quem trabalhava no local também ficaram...¿. ROZILENE DA SILVA CUZZUOL (fls. 121/124). ¿QUE o acusado chegou ao local dos fatos visivelmente alterado, que faltou ao respeito com a senhora Rosilene e que usou de termos fortes contra a presidente da mesa, tais como burra, leiga e nojenta...¿. VALESKA GOMES SUELA (fls. 198). ¿... QUE ante a recusa da presidente, o acusado questionou a autoridade da vítima para obstar sua entrada, chamando-a de ¿analfabeta, ignorante, incompetente¿, questionando inclusive como a Justiça Eleitoral convocava alguém como a vítima para trabalhar nas eleições; QUE a vítima pediu ao acusado, de forma educada que se retirasse, não tendo sido atendida...¿. SÍLVIA CRISTINA CARVALHO (fls. 199). A testemunha JULIERME CARLESSO CONTE disse em seu depoimento, prestado às fls. 196/197, não se recordar dos fatos, dado o decurso de tempo entre estes e seu comparecimento em Juízo, no entanto, confirmou seu depoimento prestado na esfera policial. As testemunhas arroladas pela defesa não foram capazes de contradizer a prova até então produzida nos autos, tendo a testemunha MARATTI DE FÁTIMA CROCE dito que ¿não viu o acontecimento dos fatos¿ (fls. 277). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha VALÉRIA DOS SANTOS ROSALÉM (fls. 278), que afirma que ¿se manteve do lado de fora da sala¿ e que não presenciou qualquer atitude do réu que configurasse desacato. A testemunha VERA LÚCIA FURIERI RIGO (fls. 279), disse que a partir do momento em que não foi autorizada a entrada do réu na seção eleitoral, ¿se ausentou daquela localidade, diante da aglomeração de pessoas¿, logo, também não presenciou os fatos. Em comum, as três testemunhas disseram que o réu é uma pessoa boa, bem quista onde vive, trabalhadora e cumpridora de suas obrigações. A última testemunha do réu a ser ouvida, o Dr. MENANDRO TAUFNER GOMES, Juiz Eleitoral no pleito em que o delito ocorreu, ao prestar depoimento às fls. 408/409, afirmou não ter presenciado a ação do réu, no entanto, esclareceu recordar-se que o Promotor de Justiça que acompanhou o desenrolar dos fatos lhe relatou o ocorrido posteriormente. Por seu turno, ao prestar declarações em Juízo (fls. 40/42), o réu negou que houvesse ofendido a vítima, alegando que esta o impediu de entrar na seção eleitoral por motivo ¿íntimo e pessoal¿, sem no entanto conseguir demonstrar o alegado de forma convincente. O crime de desacato, em geral, não deixa vestígios para que se possa ser comprovado por meio de perícia, sendo, no mais das vezes, como no presente caso, aferido por meio de prova exclusivamente testemunhal. Os depoimentos coligidos aos autos apontam no sentido do cometimento do delito, não havendo um depoimento sequer capaz de afastar ou mesmo lançar dúvidas quanto à ocorrência do delito. As testemunhas arroladas pela defesa foram unânimes em afirmar não terem presenciado os fatos, tendo uma delas dito que só acompanhou o réu quando o Promotor de Justiça também se fazia presente, o que, segundo a dinâmica dos fatos, teria ocorrido na segunda incursão do réu no interior da seção eleitoral, portanto, posterior aos fatos que originaram a presente ação penal. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e em conseqüência, CONDENO o réu LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI nas sanções do artigo 331 do Código Penal Brasileiro. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade ressoa grave, pois, o réu proferiu expressões odiosas, direcionadas à vítima, diante de diversas pessoas. Os antecedentes são desfavoráveis ao réu, conforme demonstrou a certidão de fls. 85, registrando a existência de outras duas ações penais. Não há nos autos elementos capazes de desabonar a conduta social do réu, tendo as testemunhas de defesa afirmado ser ele pessoa boa, trabalhadora e cumpridora das obrigações, sendo-lhe favorável essa circunstância. A personalidade do réu é delineada por um temperamento explosivo, irritadiço, voltado para o embate agressivo, conforme restou demonstrado por ocasião da realização da audiência, quando este dificultou a tomada de depoimento das testemunhas, provocando a interrupção do ato, também ilustrando essa personalidade negativa o fato de ter o réu, antes da realização da primeira audiência, abordado a vítima e indagado-a em que iria dar o processo que ela e ¿aquele promotor vagabundo¿ haviam aberto contra ele (fls. 122). O motivo do crime, conforme ficou demonstrado, foi o fato de ter sido negado ao réu o acesso ao interior da seção eleitoral, sendo descabida a reação por ele manifestada, uma vez que a vítima agiu dentro da estrita legalidade, buscando manter a ordem dos trabalhos eleitorais, sendo portanto desfavorável ao réu. As circunstâncias são as normais do tipo. As conseqüências do crime foram mínimas, vez que não houve a interrupção dos trabalhos eleitorais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime; ao reverso, há relato nos autos de que a vítima tratou com cordialidade o réu, atribuindo-lhe inclusive o tratamento de ¿doutor¿, não favorecendo ao réu essa circunstância. Pelos motivos acima explicitados, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. Inexistindo qualquer atenuante ou agravante a ser considerada, passo à fase seguinte de fixação da pena. Ante a ausência de circunstâncias majorantes ou minorantes, fixo em definitiva a pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. O preceito secundário do artigo 331 do Código Penal Brasileiro prevê alternativamente a aplicação da pena de multa. Entretanto, deixo de aplicar unicamente a pena de multa por considerá-la, no presente caso, pouco eficaz aos caracteres retributivo, preventivo e educativo da pena. Ademais, sua utilização poderia gerar um sentimento de impunidade, produzindo no réu a sensação de estar imune à legislação penal. Para o cumprimento da pena, fixo inicialmente o regime aberto, conforme determinação contida no artigo 33, § 2º, ¿c¿ do Código Penal Brasileiro. Considerando o quantum final da pena privativa de liberdade e atento ao disposto no artigo 44 do Código penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade do réu LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI em: a) uma pena restritiva de direito, na modalidade prestação de serviço à comunidade ou entidade pública ¿ prevista no artigo 43, inciso IV do Código Penal ¿ em entidade a ser designada por ocasião da execução da pena, nos moldes do artigo 46 do estatuto penal; b) prestação pecuniária consistente em multa, que fixo no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), a ser corrigido na data do pagamento, devendo metade desse valor ser entregue à Srª ROZILENE DA SILVA CUZZUOL e a outra metade ser destinada a entidade beneficente ou pública, a critério do Juízo da execução penal. As recentes reformas do Código de Processo Penal trouxeram, entre outras inovações, a fixação pelo Juízo Criminal de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do CPP); no entanto, não havendo nos autos notícia de prejuízos materiais experimentados pela vítima, deixo de fixar tal valor. Concedo ao réu LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de cumprimento das penas restritivas de direitos; oficie-se à Superintendência da Polícia Federal e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, para que sejam feitas as devidas anotações de fins estatísticos e de antecedentes criminais; oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III da Constituição da República Federativa do Brasil e lance-se o nome do réu LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI no rol dos culpados. Condeno o réu ao pagamento de custas, devendo o valor ser apurado pela Contadoria do Juízo, com posterior intimação para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Proceda a Secretaria a renumeração do 2º volume dos autos, visto que não foi observada a seqüência numérica das folhas do 1º volume.

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CLAUDIO JULIO TOGNOLLI é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
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Proteção limitada

2009-11-27T16:06:00.001-02:00

Empresa não responde por ataques de hackers

Por Fabiana Schiavon

Empresas de hospedagem na internet não são responsáveis por ataques de hackers em websites. O entendimento é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (SP), ao suspender o processo de cliente contra empresa. Segundo a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, o tipo de contrato firmado entre as partes não prevê proteção contra ataques externos.

O assinante reclamou na ação que sua página na internet ficava fora do ar constantemente. Em outubro de 2007, o site saiu definitivamente da rede. Ele então tentou diversos contatos com a empresa, que não viu solução para o problema. Para compensar os prejuízos causados pela oscilação da página na internet, o cliente foi à Justiça para pedir indenização no valor de R$ 9 mil. Houve tentativa de conciliação, mas o cliente lesado não cedeu.

A empresa, representada pela advogada Samantha C. D'Allago de Castro, afirmou que o contrato de hospedagem teve por objetivo "a disponibilização de espaço em servidor compartilhado, com a utilização do servidor como webserver para hospedagem de "site" e de domínio, em consonância com o plano escolhido". O cliente era assinante do plano mais simples, no valor de R$ 19,70 em que além da hospedagem, dava direito a um programa antivírus para o tratamento dos arquivos trafegados no servidor de e-mail.

O contrato reforçava também que tal programa não "representa uma proteção integral, podendo sempre existir vírus desconhecidos ou falhas". Com isso, a juíza entendeu que a invasão de hackers que danificou e apagou arquivos, não pode ser atribuída à empresa contratada para hospedagem e declarou extinto o processo.

Leia a sentença:

Processo nº 5128/08 Vistos. J.A.M.M.O.A., já qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento condenatória em obrigação por quantia certa (danos materiais) cumulada com indenização por danos morais contra EMPRESA, igualmente identificada nos autos. Afirma o autor, em suma, que em meados do início de 2005, projetou a criação de um site na Internet específico para comunidade jurídica, envolvendo todo o repositório de legislação, com a criação do "Portal Tele Direito" e respectivo registro do domínio. Esse trabalho durou cerca de um ano, quando então, o autor observando a popularidade do "site" no meio jurídico, efetuou a contratação da requerida para os serviços de hospedagem. Referido "site" teve um crescimento acelerado, porém, o serviço oferecido pela empresa requerida mostrava-se instável e não raras vezes ficava fora do ar, quando, a partir de 28.10.2007, esse fato tornou-se definitivo. O autor manteve, em vão, diversos contatos com a requerida, e o problema não foi solucionado, trazendo-lhe inúmeros prejuízos. Pleiteia, assim, a procedência do pedido com indenização por danos materiais no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e morais a serem fixados judicialmente com a inversão do ônus da prova, e demais verbas da sucumbência. Mandato fls. 54. Juntou documentos fls. 55/147. Indeferida a liminar (fls. 148), a requerida citada, em audiência conciliatória, infrutífera, os presentes foram intimados da audiência de Instrução Debates e Julgamento, onde houve apresentação de contestação (fls. 171/203), acompanhada de documentos (fls. 204/230). Foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor e encerrada a instrução as partes ratificaram os seus dizeres já constantes dos autos. Relatei. DECIDO. Inicialmente, não é o caso de intempestividade dos memoriais ofertados pelo autor, já que a audiência instrutória ocorreu no dia 06.02 e o início do prazo, no dia 09.02, com o devido protocolo em 11.02 (fls. 233). Também não é o caso de desentranhamento dos documentos ofertados, pois houve observância do disposto no artigo 398 do CPC. Rejeito a argüição de ilegitimidade ativa, posto que a própria requerida por ocasião da apresentação de sua contestação (fls. 173, 4º parágrafo) admite que o autor é seu cliente desde 2006 e utilizava o plano mais simples no valor mensal de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos). Observa-se que o contrato de hospedagem teve por objetivo "a disponibilização de espaço em servidor compartilhado, com a utilização do servidor como webserver para hospedagem de "site" e de domínio, em consonância com o plano escolhido".(clausula 1.1 do contrato de fls. 56), não se enquadrando no conceito de consumidor segundo dispõe o art. 2º do CDC. Vale observar que, singelamente, a "hospedagem" é um serviço que mantém a presença de determinado "site" na internet, destinando um espaço virtual para informações do interessado. Assim sendo, segundo os elementos dos autos, a relação entre as partes não é de consumo, não havendo que se falar, destarte, em inversão do ônus da prova. Nesse sentido : "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM SERVIDOR COMPARTILHADO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HIPÓTESE EM QUE FOI APRESENTADA RECONVENÇÃO E QUE SUA DECISÃO ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA AO RESULTADO DO LAUDO A SER APRESENTADO - DETERMINAÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE QUE AMBAS AS PARTES ARQUEM COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido./( Agravo Instrumento 1.185.936-0/2 – 34ª Câmara de Direito Privado, Dês. Rel. Cristina Zucchi.). O pedido é improcedente. A responsabilidade pela invasão de hackers, ocorrida nos dias 21 e 23 de outubro (fls. 175), na máquina que armazenava o site www.teledireito.com.br, que danificou e apagou arquivos, não pode ser atribuída à requerida, conforme cláusulas contratuais: "4.2.3. Zelar pelo bom funcionamento e eficiência do servidor compartilhado adotando junto a cada um dos usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo; 4.2.4. Manter conectividade do servidos aos "backbones" Internet durante 99% do mês, saldo se a indisponibilidade se der por motivo de caso fortuito ou força maior". Ainda, "7.1 A contratada disponibiliza ao contratante um programa anti-vírus para o tratamento dos arquivos trafegados nos servido de e-mail, ocorre que tal anti vírus não representa uma proteção integral, podendo sempre existir vírus desconhecidos e/ou falhas do programa anti vírus; 7.2 Não sendo, portanto, de responsabilidade da contratada qualquer dano proveniente de descarregamento e/ou envio de programas e arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico." Assim, conclui-se que a requerida não assumiu a responsabilidade pela proteção das informações e tão somente a prestação de serviços consistente na manutenção dos dados do autor/cliente conectado aos "backbones". Finalmente, ainda que assim não fosse, a improcedência do pedido, também seria de rigor já que o próprio autor admitiu que encontrava-se inadimplente com o pagamento de uma das mensalidades (fls. 34), o que ensejaria a suspensão da prestação dos serviços, independentemente de notificação (cláusula 8.3 ) do contrato de fls. 59. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de conhecimento condenatória em obrigação por quantia certa c.c danos morais proposta por J.A.M.M.O.A, contra EMPRESA LTDA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Nesta fase sem custas ou verba honorária, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Bauru, 09 de outubro de 2009.

Elaine Cristina Storino Leoni Juíza de Direito

Fabiana Schiavon é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
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Brazil, US official discuss differences

2009-11-27T15:26:00.001-02:00

Brazilian diplomats denied Thursday that there is a crisis in relations with the U.S., while acknowledging differences with the government of President Barack Obama on issues such as Iran's nuclear ambitions and relations with post-coup Honduras.

Foreign Minister Celso Amorim said he spoke more than an hour by telephone with U.S. Secretary of State Hillary Clinton about issues on the international agenda, including those that divide the two countries.

Obama recently wrote to Brazil's President Luiz Inacio Lula da Silva about sensitive issues including climate change and trade, and Amorim said Silva wrote back Thursday.

"We continue to talk on all these issues. It isn't always necessary to agree. The important thing is to talk," Amorim said. "All are extremely friendly contacts."

On Tuesday, Lula's international adviser, Marco Aurelio Garcia, had said Brazil is "a little disappointed with President Obama." But on Thursday, Garcia agreed that there was no crisis with Washington.

The U.S. has indicated it may recognize the results of Honduras' presidential election Sunday, even though President Manuel Zelaya has not been returned to office after being deposed in a June coup - a condition Brazil and other Latin American countries have given for legitimizing the results.

"We believe that no one should recognize Sunday's election as legitimate because we believe it is an attempt to erase the coup," Garcia said.

Amorim and Garcia cited another area of disagreement - the deal between Washington and Colombia allowing U.S. troops access to Colombian military bases.

"Having foreign bases in the region, whether from the United States, China, Russia, Iran or whoever, is not something we see as positive," Amorim said.

Fonte: The Washington Post

EFS Advogados Associados

Punição em jogo

2009-11-27T08:35:00.001-02:00

Acusado de estelionato consegue suspender ação

Está suspensa ação penal contra Laudemiro Ribeiro de Souza, acusado de estelionato contra o INSS. O pedido de limar foi concedido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A ação, contudo, está suspensa até o julgamento final do processo. No recurso, a defesa pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

Laudemiro teve pedido idêntico negado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que “o estelionato contra o INSS é crime instantâneo de efeitos permanentes”. Ao aplicar esse entendimento, o STJ afastou o argumento da defesa de prescrição do crime.

Os advogados do acusado alegam que o estado não pode mais punir seu cliente pelo crime, uma vez que a prescrição desse tipo penal ocorre em 12 anos e o fato ocorreu em 1990, portanto, passados mais de 19 anos.

De acordo com o STJ, no entanto, o marco inicial para a contagem do tempo se dá a partir do recebimento do último benefício indevido. “A prescrição nos crimes permanentes, somente começa a correr do dia em que cessa a permanência, no caso, verificada em dezembro de 2002”, diz a decisão do STJ.

O ministro Dias Toffoli se baseou em precedentes do STF — que dariam respaldo jurídico à tese da defesa — para conceder a liminar e suspender o processo. Ele citou um processo julgado na 2ª Turma, relatado pelo ministro Cezar Peluso, em que os ministros entenderam que “é crime instantâneo o chamado estelionato contra a Previdência Social e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva”. Com esse argumento, o ministro acolheu a liminar “para suspender, até o julgamento final desta impetração, o andamento da ação penal à qual responde o paciente”.

HC 101.481

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009

Conjur

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Direito sindical

2009-11-26T17:54:00.001-02:00

Funcionário público pode fazer negociação coletiva

Empregados públicos têm direito a negociação coletiva. O entendimento inédito é do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A segunda instância decidiu pela anulação da Resolução 9, de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, que limitava o direito.

A ação foi iniciada em 2008 a pedido da Federação Nacional dos Portuários e passou por debates intensos para definir a União Federal como responsável pela edição da norma reconhecida como inconstitucional.

Segundo avaliação da advogada responsável, Eryka De Negri, a empresa contratante apenas executou uma norma formulada por um órgão do Poder Executivo Federal.

“Essa resolução criava dois tipos de trabalhadores e uma discriminação onde a lei não permite que haja. Os trabalhadores que entraram antes da criação da resolução podiam negociar amplamente e se beneficiar. No Direito do Trabalho, o que está na lei é o mínimo, pode-se negociar para mais! Essa resolução não permitia negociação”, diz Eryka.

Outro tipo de situação em que o trabalhador poderia ser desfavorecido seria em relação ao pagamento dos adicionais noturnos, de hora extra. “Poderia haver uma situação onde um trabalhador que fizesse hora extra ganhasse o adicional em 70% e o outro 50% porque a resolução, para quem ingressou após a implementação dela, não podia negociar o valor do percentual sobre a hora extra”, explica a advogada.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
Advogado

Cerceamento de defesa

2009-11-26T17:21:00.001-02:00

Julgamento é anulado por falta de sustentação oral

O impedimento de o advogado fazer a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu Recurso Especial a favor de denunciados por crimes contra o patrimônio. Na prática, o entendimento do STJ anula decisão do Tribunal Federal da 3ª Região.

O TRF-3 recebeu a denúncia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do processo contra os réus pela prática de delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91: "Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo". Esta lei define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Inconformado, o advogado dos acusados recorreu ao STJ. Afirmou que houve cerceamento de defesa, uma vez que não pode fazer a sustentação oral perante o Tribunal de origem do processo. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso em favor dos denunciados.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, os argumentos apresentados foram pertinentes. De acordo com a análise dos autos, constatou-se que, na data da publicação de inclusão do recurso ministerial em pauta de julgamento, a defesa apresentou petição solicitando o adiamento do julgamento a fim de preparar adequadamente a sustentação oral pelo representante dos réus. Mas, apesar de o pedido de adiamento ter sido aceito, o julgamento acabou acontecendo na data que estava previamente marcada, inviabilizando a plena defesa dos acusados.

"Conforme entendimento do STJ, a frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, posto que é parte essencial à defesa", destacou o relator ao acolher recurso da defesa e anular decisão do TRF da 3ª Região.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp: 503.266

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009

200 anos de História

2009-11-26T16:31:00.001-02:00

Veja a entrevista dos autores de Justiça no Brasil

Os autores do livro Justiça no Brasil - 200 anos de História Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios foram entrevistados, na última sexta-feira (20/11), pelo apresentador Jô Soares, da TV Globo. Lá eles citaram fatos relevantes da obra, que conta a história do Judiciário brasileiro desde a instalação da Casa de Suplicação, o primeiro tribunal de cúpula no país, em 1808, até os dias atuais, quando a Justiça passa a ter um papel cada vez mais ativo na vida do cidadão. Os autores são sócios do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. A entrevista, disponivel no Youtube, está dividida em duas partes. Num tom descontraído, o apresentador contou uma historinha sobre Habeas Corpus e citou fatos memoráveis de entrevistas feitas por ele durante os anos narrados no livro.

Com 240 páginas ricamente ilustradas em edição de luxo, Justiça no Brasil faz o relato detalhado da evolução do Judiciário brasileiro, dentro do contexto da história política nacional. Antes de atingir o marco histórico de 10 de maio de 1808 — data da independência da Justiça brasileira com a implantação da Casa de Suplicação no Rio de Janeiro — os autores repassam os episódios vividos pelo Judiciário no país, desde a chegada de Pedro Álvares Cabral, que já trazia em sua comitiva um desembargador. Com efeito, revela o livro que o frei Henrique de Coimbra embarcou na esquadra de Cabral justamente por seu notório saber jurídico.

No posfácio da obra, os autores lembram que nunca antes neste país, o Judiciário ocupou espaço tão proeminente na vida nacional a ponto de ser acusado de invadir o espaço dos outros poderes da República ou de propiciar uma excessiva judicialização dos atos sociais. A leitura do livro de Mendonça Lopes e Patrícia Rios ajuda a entender esse fenômeno contemporâneo.

Justiça no Brasil – 200 Anos de História é a segunda iniciativa editorial que reúne o Leite Tosto e Barros, a ConJur Editorial, a empresa TBE (Transmissoras Brasileiras de Energia) que patrocinou a obra, e um episódio da história da Justiça no Brasil. Antes, essa união de empreendedores já havia produzido O Processo de Tiradentes, um resgate do julgamento do maior herói da história do Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009

Taxpayers face a generation of pain

2009-11-26T15:17:00.001-02:00

Fiscal stimulus was the economic tool, so long disparaged by the policymaking community, that came into its own during the economic crisis, playing its part alongside monetary easing and bank bail-outs in warding off a depression.

But the result of fiscal stimulus in almost every Group of 20 economy has been the rise of deficits to levels never seen in peacetime, debt so high there is not the ammunition to fight another economic war and a bill to clean up the mess that will be felt by tax payers for a generation to come.

The latest estimates from the International Monetary Fund show that advanced countries' deficits averaged 1.9 per cent of national income before the financial crisis started in 2007. This year they are expected to hit 9.7 per cent, followed by 8.7 per cent in 2010.

Public sector gross debt is expected to explode from an average across advanced economies of 78 per cent of national income in 2007 to 118 per cent in 2014.

Emerging economies with their faster economic growth and greater constraints on borrowing expect much lower build-up of debt.

The greatest effect on deficits and debt has come not from discretionary stimulus measures but lost tax revenues and increases in public expenditure as unemployment has risen.

The problem for advanced economies is that plans for a great fiscal consolidation are needed at the same time as they are expected to cope with the retirement of the postwar "baby boomer" generation.

Few are under any illusion that this will be a difficult task. Jørgen Elmeskov, acting chief economist of the Organisation for Economic Co-operation and Development, argues that "stopping the rot is clearly necessary and will call for fiscal consolidation that is substantial in most cases and drastic in some".

Dominique Strauss-Kahn, managing director of the International Monetary Fund, said this week that fiscal consolidation should be the "top priority" for the medium term in advanced economies once recovery was firmly established, because "the threats are greater, the politics are more complicated and the machinery of adjustment is more unwieldy".

The IMF chief was speaking in London, which was apt as the UK has potentially one of the most difficult feats of fiscal consolidation to perform. Its tax revenues were heavily dependent on financial sector profits; public spending had been set to rise rapidly until 2011; and the country has very strong automatic stabilisers and an extensive means-tested system of state support, which automatically kicks in as people become unemployed.

The UK's budget deficit is projected to rise from 2.6 per cent of national income in 2007 to 13.2 per cent in 2010, according to the IMF. Gross debt is forecast to more than double from an internationally low 44 per cent of national income to 98 per cent in 2014.

The UK has records on government borrowing and debt stretching back to 1691. The expected 50 percentage point rise in the debt-to-national-income ratio is similar in proportion to that experienced during the many wars Britain fought in the 18th century and is the biggest peacetime explosion of government liabilities.

In cash terms, the government expects to borrow more in 2009 and 2010 than the entire borrowing of centuries of British governments between 1692 and 1997.

The pressure mounted this week when Mervyn King, the Bank of England governor, reiterated his view that official plans to reduce the deficit by half over the next four years were insufficient and not credible.

Instead, he called for "something where a really significant reduction in deficits to eliminate a large part of the structural deficit should take place over the lifetime of a parliament".

Plans for deficit reduction are central to the domestic political debate, but neither main UK party has come close to providing a detailed programme for public expenditure curbs of the scale needed to cut the deficit and control debt.

The scale of the cuts is, however, already clear. Under the government's existing Budget, it is planning to halve the annual level of capital expenditure between 2009-10 and 2013-14. Road, hospital and school building will bear the brunt. Day-to-day expenditure will also be hit hard.

Over the three years from April 2011 government departments will face cuts of 1.9 per cent a year in real terms, compared with the annual rises of more than 4 per cent they were used to in the previous decade.

"This would be the tightest squeeze in spending on public services since the UK was negotiating its spending plans with the IMF in the late 1970s," says Robert Chote, director of the independent Institute for Fiscal Studies.

The main difference between the parties is that Labour believes that doing too much deficit reduction too soon might threaten the anaemic recovery, while the Conservatives claim that doing too little might lead to higher borrowing costs.

But the big issue confronting Britain and governments in all advanced economies is that the current level of public borrowing is too high but few know when to start consolidation, or how fast it should be.

Whatever happens, people in Britain will have to get used to paying much more for their public services and receiving much less.

Fonte: Financial Times / Chris Giles

EFS Advogados Associados

A incompetência da BHTrans para aplicar multas

2009-11-26T10:33:00.002-02:00

Luís Cláudio da Silva Chaves*

Foi concluído no último dia 10/11/2009, o julgamento do Recurso Especial n° 817.534/MG, em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não tem poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira.

Com essa decisão, a BHTrans fica impedida de multar? Primeiro, é importante esclarecer que em 1997, com o advento do Código Brasileiro de Trânsito, houve a municipalização do trânsito. O município passou a ser o responsável por todos os assuntos que envolvessem o tráfico municipal, inclusive o de fiscalizar e arrecadar as multas sobre os atos infracionais de trânsito praticados no âmbito de sua circunscrição.

Com isso, em 22/01/1998, a BHTrans, criada por lei municipal, passou a integrar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e ser, a princípio, competente para fiscalizar o trânsito de Belo Horizonte e aplicar as respectivas penalidades.

Ocorre que desde a sua inclusão no SNT discussões sobre sua suposta incompetência não deixaram o tema pacífico.

Isso, principalmente, porque a BHTrans foi criada como uma empresa, como uma sociedade de economia mista, que está sujeita às normas de direito privado e, que mesmo assim, lhe fora conferido o poder de polícia de trânsito.

Acontece que o Estado existe para promover o bem comum. Por isso ele exerce o poder de polícia, restringindo a liberdade do cidadão, com objetivo garantir o bem estar coletivo, a harmonização no convívio social. Mas em alguns casos excepcionais, o Estado age como se fosse particular para atuar na exploração da atividade econômica. Para isso serve a sociedade de economia mista. Mas essa sociedade não é dotada da parcela do poder estatal para fiscalizar as atitudes de particulares. Assim, falta à BHTrans o poder de polícia, que decorre da supremacia do estado sobre o indivíduo. Conforme estabelece a Constituição da República de 1988, o Estado só poderia se valer da sociedade de economia mista para cuidar da exploração econômica pelo Estado. Portanto, a BHTrans agindo na fiscalização do trânsito, desobedece ao comando da Constituição (art.175) e com isso age inconstitucionalmente.

O acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ainda não foi publicado, mas pelo que foi divulgado pela imprensa, sabemos que o entendimento do Ministro Relator do processo, Dr. Mauro Campbell Marques, é de considerar impossível a transferência do poder de polícia para a sociedade de economia mista, que tem fins empresariais e serve para desempenhar a atividade de natureza econômica. Segundo o Ministro, com o qual nós concordamos, o desempenho dessas funções está comprometido pela busca do lucro, com a aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

Enquanto não for publica a decisão do STJ e enquanto não transitar em julgado, a BHTrans ainda tem legitimidade para continuar aplicando multas.

Não é possível fazer uma previsão de quando essa decisão transitará em julgado e a questão se resolverá, uma vez que dela, cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Mas apenas a título de esclarecimentos, o Recurso Especial que foi julgado agora pelo STJ foi interposto nesse órgão em 2006 e só agora é que foi decidido.

E as multas que já foram emitidas, o que fazer? Com a decisão, quase três milhões de infrações aplicadas nos últimos cinco anos pelos agentes da empresa, a princípio, podem ser canceladas. Para que isto ocorra, entendemos que o Ministério Público deverá ajuizar uma ação coletiva ou cada motorista deverá requerer a anulação, individualmente. Mas resta aguardar a publicação do acórdão para saber se o dinheiro arrecado com as multas aplicadas será devolvido ou não, bem como se os pontos das infrações serão anulados nos registros cadastrais de cada condutor no DETRAN.

* Presidente da OAB/MG

Dom Total - Colunistas

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Nova advocacia

2009-11-26T09:41:00.001-02:00

Jovens advogados devem lutar por seu espaço na OAB

Por André Luís Alves de Melo

A advocacia exerce importante papel no acesso aos direitos, mas aquela advocacia de outrora mais voltada para interesses patrimoniais e liberal hoje caminha para uma visão mais social e coletiva. Nesse ponto de transição o jovem advogado pode e deve exercer relevante função. Contudo, é preciso mudar os paradigmas. Por exemplo, focar na atuação nos direitos sociais e extrajudiciais ao valorizar temas como infância e adolescência, SUS, idoso, Estatuto da Cidade, Meio Ambiente, Terceiro Setor e trânsito enquanto existe uma grande barreira — que são as regras da Ordem dos Advogados do Brasil — que acabam por considerar que tudo que é diferente e coletivo é interpretado como captação de clientela ou mercantilização — sem um aprofundamento conceitual destes termos.

A OAB foi criada na década na 30 para fiscalizar a qualidade dos profissionais e na década de 60 exerceu relevante luta contra a ditadura militar. Atualmente tornou-se, por meio dos Tribunais de Ética, uma espécie de órgão anticoncorrencial, pois a maioria dos seus julgamentos são no tocante à publicidade, captação de clientela e suposta mercantilização.

Nas Faculdades de Direito 80% dos alunos querem fazer concurso público e apenas 20% pensa em optar pela iniciativa privada. Contudo, apenas 10% das vagas são na área pública, logo muitos irão para a iniciativa privada. O Exame da OAB tem servido para selecionar os futuros advogados e tem um índice de aprovação de 30%, o que é razoável. Mas é preciso mudar também os paradigmas dos Exames da OAB, que ainda possuem aspecto patrimonialista e judicialista. O pensamento difere muito do perfil do bacharel em Direito recomendado pelo Ministério da Educação, o qual deve ter maior formação humanística e conhecimento dos direitos sociais como os citados no primeiro parágrafo deste texto.

O jovem advogado tem qualidade, pois o Exame da OAB acaba contribuindo para esta solução, embora possa ser aperfeiçoado. Afinal, não é responsabilidade das Faculdades de Direito formar advogados, mas bacharéis em Direito. Nada impede que as OABs criem suas Escolas de Advocacia preparatórias para o Exame e que façam avaliações periódicas de seus quadros através de instrumentos voluntários como os conhecidos ISO ou outra avaliação. Nada impede também que faça como na área médica em que existem as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

Lado outro, o fato de os Conselheiros da OAB atuarem gratuitamente é dignificante, mas isso impede que advogados empregados e de pequenos escritórios dediquem-se aos trabalhos na entidade. Logo, se observarmos os nomes que comandam a OAB em nível nacional e local veremos que se repetem nos últimos 20 anos. Há apenas eventuais trocas de grupos que se alternam no poder, mas se digitarmos os nomes dos atuais dirigentes no Google e também com a data de 1990 veremos que os nomes se repetem e foram os mesmos que apoiaram o Estatuto da OAB em vigor, o qual é de 1994.

Embora a advocacia como profissão liberal tenda a ceder espaço para uma advocacia mais empresarial esta mudança sofre resistência, pois o perfil dos que controlam as entidades da OAB ainda são advogados com escritórios que trabalham de forma artesanal e com uma qualidade excelente. Porém, estamos caminhando para um Direito de Massas e, logo, "escritórios para advocacia de massa" que precisam de outras rotinas de trabalho.

Os Sindicatos de Advogados e as Associações começam a ser fortalecidos, mas ainda estão longe de ocuparem o espaço necessário. Até mesmo cooperativas de advogados a OAB proibiu por Provimento, mesmo sem previsão legal. Alegam que pelo fato de ser registrada na Junta Comercial é atividade comercial e incompatível com o Estatuto da Advocacia. Ora, mas uma Cooperativa de Advogados não precisa ser registrada na Junta Comercial, pois bastaria registro na OAB, conforme previsão na Lei 8906-94.

Cooperativas de Advogados e Planos de Assistência Jurídica são conceitos diversos, embora possam estar juntos. A rigor, nada impede que um escritório, mesmo sem ser cooperativa, implante o seu Plano de Assistência Jurídica, pois amplia e universaliza o atendimento. Inclusive existem estudos que apóiam este modo de atendimento, desde que por escritórios de advocacia, mas os setores da advocacia estruturados não querem esta concorrência, pois isto pode ampliar o mercado para os mais jovens e forçar os mais antigos a reverem as suas formas de cobrança.

(continua...)

André Luís Alves de Melo é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
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Responsabilidade Estatal

2009-11-26T08:03:00.001-02:00

Responsabilidade do Estado por dívidas trabalhistas decorrentes dos contratos de terceirização

Eduardo Figueredo de Oliveira
Advogado militante nas áreas cível, trabalhista e direito público (servidores e empregados públicos). Pós-Graduando em Direito Constitucional. Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB - Santo Amaro. Ex-Direitor da Associação dos Funcionários do Procon/SP.Cursou Contabilidade no Senac/SP.

          1.Os presentes apontamentos têm origem a partir da leitura do artigo do Prof. Roberto Wagner Lima Nogueira, intitulado "Débitos Trabalhistas da Administração Pública e a Nulidade do Enunciado 331 do TST". Chamou a nossa atenção a abordagem do tema. O articulista, para embasar a sua convicção na nulidade do Enunciado 331 do TST, expôs a existência de um conflito entre norma legal e um entendimento jurisprudencial.

         2.O aparente conflito decorria do disposto no artigo 71, § 1º da Lei de Licitações e Contratos Públicos e o texto do Enunciado 331, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevemos os respectivos textos e também os artigos 1º e 54 da Lei de Licitações, in verbis:

         "Lei 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

         Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

         (...)

         Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

         (...)

         Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

         § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso de obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

         § 2º. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31, da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991.".

         "TST Enunciado nº.331 – Revisão da Súmula nº. 256 – Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1983 e 04.01.1994 – Alterada (Invciso IV) – Res. 952000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 – Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

         Contrato de Prestação de serviços – Legalidade

         I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso do trabalho temporário (Lei nº. 6.019, de 03.01.1974).

         II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Art. 37,II, da CF/1988); Revisão do Enunciado nª. 256 – TST

         III – Não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

         IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quantos àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)".

         03. Repetimos que nos animamos a também a discorrer sobre o tema em virtude da alegada existência de conflito entre o artigo 71 e o Enunciado 331.

         04.O aparente choque surge a partir da origem dos textos, já que a Lei de Licitações é norma legal e o Enunciado nº. 331, texto resultante de interpretação jurisprudencial. Na "pirâmide de Kelsen" o Enunciado nº. 331 situa-se abaixo da lei. Com a interessante referência ao notável jurista Hans Kelsen, a conclusão do autor foi no sentido de que o Enunciado nº. 331 do TST não poderia revogar a Lei 8.666/93. No entender do articulista, o Enunciado nº. 331, do TST afronta o artigo 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da legalidade.

         05. Não temos a pretensão – nem mesmo o equivalente preparo acadêmico do citado autor - de contestar as proposições científicas contidas no trabalho que proporcionou a nossa reflexão, mas entendemos que a responsabilidade subsidiária dos entes públicos decorre de texto legal, de lei situada no mesmo nível hierárquico da Lei 8.666/93.

         06.Sabemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, aplica-se a todas as relações entre empregado e empregador. Também não é segredo que a valorização do trabalho é fundamento da República Federativa do Brasil, por força do artigo 1º, inciso IV, da CF/88 a qual também visa assegurar uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, e a todos, uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É o que preceitua o artigo 170 da mesma Constituição Federal.

         07.Não há conflito de hierarquia entre o contido no § 1º, do artigo 71 da Lei de Licitações e o Enunciado nº. 331 do TST. De fato, basta que consultemos os artigos 8º e 9º da CLT, que dispõem:

         "Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, e acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

         Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

         Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

         08. A responsabilização subsidiária dos órgãos da administração pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas perante os empregados de outrem, contratados com base na Lei de Licitações não encontra óbice. A responsabilização subsidiária dos entes da Administração Pública decorre da Consolidação das Leis do Trabalho.

         09.E isso porque a lei de licitações não regula as relações entre as empresas contratadas e os empregados desta, mas disciplina exclusivamente o contrato estabelecido entre a administração licitante e o prestador de serviços.

         10.Ademais, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade previstos no artigo 37, da Constituição Federal. Queremos com isso dizer que os entes públicos, ao agirem, não podem provocar lesão a outrem, que no nosso caso é o empregado que não tenha recebido os créditos trabalhistas. É cediço que o primeiro requisito para fornecer para o Estado é o "menor preço". Quem oferece o preço mais baixo para a execução de obra ou serviço e cumpre outros eventuais requisitos vence a concorrência, mesmo que o preço ofertado esteja muito aquém da média de mercado. São freqüentes os casos em que os preços ofertados à Administração Pública não cobrem sequer os custos com insumos de boa qualidade.

         11.Logo, se assim é, a Administração Pública não pode agir como um agente privado inescrupuloso que busca sempre o maior ganho, ainda que com o prejuízo de outrem. O Estado deve agir com boa-fé, zelando para que prevaleça a moralidade administrativa. Se o Estado arrisca e contrata por preço vil que sabe - ou presuma - muito abaixo do mercado diante do contexto do certamente, não pode enriquecer em detrimento do empregado de seu contratado, que será lesado por "ação concorrente" da administração.

         12.O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe que a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros. Entendemos que o artigo 71 da Lei de Licitações não pode afrontar às normas constitucionais previstas nos artigos 1ª, 6º, 7ª, 37, § 6ª e 170 da CF/88. Na nossa forma de compreensão, o § 1º, do artigo 71 da Lei de Licitações deixa claro que a Administração Pública buscará o ressarcimento pelo o prejuízo causado com o inadimplemento, pelo vencedor do certame para a aquisição de obras e de serviços, das obrigações trabalhistas e fiscais não honradas e satisfeitas pelo Estado. É a única interpretação possível diante de todos os dispositivos citados, da interpretação da Lei 8.666/93 com as disposições da CLT.

         13.Por fim, concluímos não haver conflito entre o artigo 71, § 1ª, da Lei 8.666/93 e o Enunciado 331 do TST, porque o entendimento jurisprudencial tão somente cristaliza a interpretação do plexo de normas supracitadas.

Sobre o autor

Eduardo Figueredo de Oliveira

E-mail: Entre em contato

Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº2339 (26.11.2009)
Elaborado em 11.2009.

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
OLIVEIRA, Eduardo Figueredo de. Responsabilidade do Estado por dívidas trabalhistas decorrentes dos contratos de terceirização . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2339, 26 nov. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13915>. Acesso em: 26 nov. 2009.

Jus Navigandi

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Suspeita de fraude

2009-11-25T23:01:00.001-02:00

Justiça suspende concurso da Polícia Rodoviária

A juíza Regina Coeli Formisiano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu o concurso da Polícia Rodoviária Federal. A decisão atende a Ação Civil Pública da Defensoria Pública da União, que acusou a organização de fraude. Estão inscritos mais de 100 mil candidatos. A informação é do portal Terra.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelos defensores André Ordacgy, Daniela Jacques Brauner e Vladimir Correia contra a Funrio, organizadora do concurso. A juíza determinou que o Ministério Público Federal instaure inquérito para apuração de possíveis fraudes, entre elas, a alocação de dezenas de candidatos em salas extras, sem que tenham recebido as provas, ficando impossibilitados de participar do processo seletivo.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a Comissão Nacional de Concurso do Departamento de Polícia Rodoviária Federal já havia decidido pela suspensão do processo em outubro. De acordo com a polícia, o MPF também já havia opinado pela a suspensão do concurso pelo prazo de 60 dias.

O Departamento de Polícia Rodoviária Federal ainda diz que determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar eventuais infrações contratuais cometidas pela Funrio.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
Advogado

Fins particulares

2009-11-25T19:26:00.001-02:00

Adiada decisão sobre cobrança de ICMS em importação

O julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre importação sem fins comerciais foi suspenso, nesta quarta-feira (25/11), por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da cobrança.

Barbosa afirmou que antes da Emenda Constitucional 33/01, a Corte entendia que era inconstitucional a incidência do tributo na importação de bens por não comerciantes. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 660. Mas a EC 33, disse o ministro, deu nova redação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso 9 da Constituição, dizendo que incide o ICMS sobre entrada de bem ou mercadoria importada, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Com isso, foram superados os obstáculos à cobrança do tributo, concluiu.

Dois Recursos Extraordinários estão sob análise dos ministros do Supremo. O RE 439.796 foi ajuizado pela empresa FF Claudino & Cia Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu ser válida a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Este RE foi enviado para o Pleno a pedido da 2ª Turma, tendo em conta a diferença do caso específico com a orientação fixada pela Corte anteriormente à modificação constitucional e fundamentada na Súmula 660. O ministro relator propôs, em seu voto, a manutenção desta decisão do TJ-PR.

Já o RE 474.267 foi ajuizado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que decidiu a favor de uma clínica radiológica pela não-incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC 33, uma vez que o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade. O voto do relator propõe a reforma desta decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

REs 439.796 e 474.267

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009

Conciliar é "legal"?

2009-11-25T15:40:00.001-02:00

Pressão por conciliação dificulta acesso à Justiça

Por Ivan Alemão e José Luiz Soares

O presente trabalho concluído em junho de 2009 se insere entre aqueles que procuram lançar luz sobre o problema do acesso à justiça no Brasil. Tomou-se como objeto o contexto de difusão de mecanismos de resolução de conflitos alternativos ao Poder Judiciário, com enfoque sobre o uso da conciliação na Justiça do Trabalho. O pressuposto das hipóteses trabalhadas é a ideia de que os estilos de resolução de conflitos adotados em sociedade guardam correspondência com ideologias políticas — resultando frequentemente de imposição ou difusão — e, desse modo, desempenham funções políticas e econômicas (Nader, 1994).

Tendo isso posto, assumimos como tarefa, mais do que especificar as ideologias políticas que orientaram os estilos de resolução de conflito no ordenamento jurídico brasileiro, analisar os discursos a respeito da conciliação e os esquemas de construção da realidade presente neles. A análise do discurso sobre a conciliação reverter-se-á em considerações, ainda que de caráter preliminar, a respeito das repercussões objetivas para o acesso à justiça do uso dos meios de resolução de litígios alternativos ao Judiciário. Trata-se de um primeiro exercício de sistematização de um projeto de pesquisa maior sobre as formas de resolução de conflitos trabalhistas, em especial os de caráter coletivo.

Para tanto foi analisado material empírico sobre conciliação disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.conciliar.cnj.gov.br), que inclui artigos, notícias jornalísticas e materiais da campanha "Semana Nacional pela Conciliação"[1], e dados estatísticos colhidos no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os esforços pela conciliação e seus resultados

Em meados de 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao que se denominou "Movimento pela Conciliação" e a mobilização que teve início ali resultou no "Dia Nacional pela Conciliação", ocorrido em 08 de dezembro do mesmo ano. Dali a um ano foi realizada a primeira "Semana Nacional pela Conciliação" (de 03 a 08 de dezembro de 2007), com o apoio de todos os tribunais de justiça do país, coordenados pelo CNJ. O evento não apenas foi realizado novamente em 2008 como ensejou, em diversos estados, um "Dia Estadual da Conciliação".[2]

A intenção do CNJ é que essas semanas conciliatórias se repitam nos anos posteriores. Em 2007, na gestão da ministra Ellen Gracie, foi expedida a Recomendação CNJ nº 8 (de 27/02/2007), que estabeleceu diretrizes aos Tribunais de Justiças estaduais, os Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho para continuarem o "Movimento pela Conciliação".[3] Ademais, teve por intenção envolver as referidas instituições judiciárias no planejamento, na viabilização e na propaganda de atividades conciliatórias, além de uma série de medidas com vistas a consolidar o "Movimento pela Conciliação" em todo país. Em consonância com as orientações do CNJ, foram mobilizados milhares de magistrados, servidores e conciliadores e as instituições judiciárias passaram a investir maciçamente em ações conciliatórias, na realização de mutirões e de blitz para fomentar a cultura da mediação de conflitos, bem como na promoção de cursos e seminários sobre alternativas para resolução de conflitos, para dentro e fora dos limites da magistratura, inclusive em convênios com faculdades.

A campanha, aliás, não foi dirigida apenas aos magistrados e servidores, mas também para as partes e o público em geral. Dessa forma, foi traçada uma estratégia de propaganda feita por meio de cartazes, spots, adesivos, camisetas, banner, anúncios, cartilha, folder. Para participar do movimento é necessário apenas que uma das partes em conflito solicite, na vara ou Comarca onde o processo está tramitando, que este seja incluído na pauta da Semana da Conciliação.

(continua...)

Ivan Alemão é juiz do Trabalho, professor assistente da UFF e mestre em Ciências Jurídicas e Sociais da UFF.

José Luiz Soares é mestre em sociologia.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009

Ausência justificada

2009-11-25T12:53:00.001-02:00

Faltas por doença não são justa causa para demissão

A falta ao serviço só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve negligência do trabalhador. Quando elas são justificadas e acontecem por motivo de doença, a demissão por justa causa não pode acontecer. Baseado nesse princípio, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) considerou que houve dispensa imotivada, ao julgar a reclamação de uma técnica de enfermagem demitida da FMG Empreendimentos Hospitalares.

O recurso da empresa no Tribunal Superior do Trabalho chegou à 2ª Turma e esbarrou na fase de conhecimento. Assim, continua valendo a decisão do TRT. Segundo o ministro José Simpliciano Fernandes, relator do recurso de revista, o TST está impossibilitado de analisar prova documental, seguindo orientação da Súmula 126. Se o TRT concluiu que não se caracterizou a negligência alegada pela FMG, não há como aferir, no TST, a argumentação recursal de erro na interpretação das provas.

A técnica em enfermagem faltou ao trabalho por motivo de saúde, acometida de fortes dores abdominais e febre persistente, necessitando permanecer em repouso. Ela justificou a ausência por doença ao empregador, por telefone, e, quando retornou ao serviço, apresentou o atestado médico, que foi recusado pela FMG. A trabalhadora alegou, na ação, que um técnico de enfermagem jamais poderia exercer suas atribuições com qualquer resquício de enfermidade ou moléstia em um ambiente hospitalar como o da empregadora.

Pela sentença da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a punição aplicada à trabalhadora foi injustificada, pois a técnica apresentou os atestados médicos. Entendeu ainda que a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado e a prova produzida pela empresa não convenceu o juiz. A FMG recorreu ao TRT-1, que, apesar da argumentação, entendeu que não houve desídia ou descuido da empregada, situações nas quais o trabalhador falta reiteradamente ao serviço, sem justificativa, demonstrando desinteresse pelo emprego, “na medida em que contribui para a desarticulação do mecanismo produtivo da empresa”.

O TRT manteve a sentença, destacando, inclusive, que o cumprimento das funções de técnica de enfermagem, em regime de plantão noturno, como era o caso em julgamento, “pressupõe condições de saúde físicas compatíveis com a responsabilidade e o desgaste que a função demanda”. Ainda de acordo com o TRT, seria impossível medir a intensidade da indisposição que o estado de debilidade física pode acarretar a alguém, através de avaliação subjetiva da sua capacidade de trabalhar doente. A sentença continua inalterada no TST, com a decisão da 2ª da Turma de não conhecer da revista da FMG.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-336/2007-082-01-00.2

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
Advogado

Informativo do Consumidor

2009-11-25T10:15:00.001-02:00

25/11/2009 - CONCURSO: Instituto Butantan inscreve até 11 de dezembro para concurso de 22 vagas

25/11/2009 - STJ suspende análise de ações individuais sobre poupança até julgamento de ação coletiva

25/11/2009 - Redução do IPI é prorrogada para carros que causam dano menor ao meio ambiente

25/11/2009 - Proposta para plano de banda larga prevê 30 milhões de pontos de acesso até 2014

25/11/2009 - Bancos devem adequar descontos em folha a trinta por cento

25/11/2009 - Consumidor vai ser indenizado por olho ferido ao abrir refrigerante

25/11/2009 - Seguradora Allianz é condenada a indenizar consumidor

Atividade policial é tema de entrevista no Iluminuras

2009-11-25T07:26:00.001-02:00

	Atividade policial é tema de entrevista no Iluminuras No quadro Encontro com Autor, exibido no segundo bloco do programa Iluminuras, da TV Justiça, o procurador de Justiça Rogério Greco fala de sua obra Atividade Policial, que discute aspectos penais, administrativos e constitucionais relativos ao dia-a-dia do policial. Rogério ainda conta como surgiu a ideia da confecção do livro. A entrevista foi ao ar no dia 09/09/2009.	From: STF
	Time: 08:48	More in People & Blogs

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Defesa do possível

2009-11-25T07:00:00.001-02:00

Acusado de estelionato não consegue suspender ação

Fracassou o pedido do empresário Jack Roberto Silva de Oliveira para suspender ação penal que tramita contra ele na Justiça criminal de São Paulo. Ele é acusado de praticar estelionato pela internet. O pedido de Habeas Corpus foi negado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Pedidos de HC em seu favor já foram negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.

O empresário foi preso em Ribeirão Preto (SP), em 2008, soba a acusação de fazer vendas pela Internet e não entregar equipamentos de informática. No Habeas Corpus apresentado ao STF, alega-se a nulidade absoluta do processo devido à deficiente apresentação de defesa prévia, pelo defensor dativo, por ter emitido juízo de valor sobre a causa.

Em março de 2006, o réu não obedeceu à intimação da comarca de Ribeirão Preto para ser interrogado. Seguindo os trâmites legais, foi nomeado defensor dativo para apresentação de defesa prévia. Conforme o HC, o defensor dativo afirmou, de forma pessoal e categoricamente, que o empresário praticou o delito. Assim, sustenta que a defesa proporcionada foi omissa, meramente formal, sem sequer entrevistar o acusado, além de não estarem presentes as diligências recomendáveis.

O relator, ministro Dias Toffoli, destacou o texto da defesa prévia: “apresentar a sua defesa prévia e assim faz reservando-se o direito de ao final, após a produção de provas demonstrar sua inocência, já que embora leva-se a crer que o requerido tenha cometido a infração penal que lhe é imputada às folhas 3”. Entretanto, segundo o ministro “é evidente que o defensor dativo quis dizer que a denúncia leva a crer, mas que ele vai provar a inocência ao longo da instrução”.

“O acusado estava revel. Foi feita a defesa do possível”, completou o ministro Marco Aurélio. Assim, para os ministros que compõem a 1ª Turma do STF, não houve nulidade do processo por ausência de defesa prévia. Esse foi o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que negou o pedido e foi acompanhado por unanimidade dos votos.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 97.413

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009

Conjur

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Comércio de alimentos

2009-11-24T14:32:00.001-02:00

Supermercado pode funcionar aos domingos e feriados

Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado de Ponta Grossa, no Paraná, alegando que há jurisprudência no sentido de que o direito à abertura nos domingos e feriados não é líquido e certo, sendo necessária a negociação coletiva para a permissão.

A ação foi movida pela União contra o supermercado Tozetto e Cia. Ltda. e, desde a primeira instância, não tem obtido êxito, o que se repetiu no julgamento do recurso ao TST, que não foi conhecido. Ao analisar a argumentação da União e a legislação correspondente, o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, considerou que a União não tem razão nas suas alegações.

O relator, que apresentou precedentes no mesmo sentido, destaca que o artigo 7º do Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, estabelece a permissão, em caráter permanente, para os trabalhos nos dias de repouso, em atividades constantes de uma relação que inclui os varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, feiras livres e mercados.

Por sua vez, a Lei 10.101/00, em seu artigo 6º, prevê a permissão para o trabalho em feriados, desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. Acompanhando os fundamentos do TRT-9, o relator entende que houve a observância da Lei 10.101/00, "não subsistindo qualquer vedação ao trabalho em domingos e feriados na legislação do município ou em convenção coletiva".

Ao apreciar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) considerou correta a sentença que permitia ao supermercado funcionar, devido à inexistência de vedação de trabalho aos domingos e feriados em norma convencional a que é submetida a empresa ou em norma municipal referente a regulamentação dos horários do comércio, prevalecendo, então, a autorização legal de trabalho naqueles períodos. O TRT ressalvou, inclusive, que permanecem as obrigações da empresa quanto a conceder ao trabalhador pelo menos um domingo a cada três semanas.

A União recorreu ao TST, argumentando que o acórdão regional violou artigos da Constituição Federal e da Lei 10.101/00. Além disso, ressalta que existe previsão legal para o funcionamento aos domingos, e não aos feriados, e que não há autorização pelo Ministério do Trabalho para isso. Quanto a essa questão, o ministro Bresciani afirma que não se cogita de permissão prévia do MTb para o funcionamento do supermercado aos domingos, diante da permissão do Decreto 27.048.

RR-83002/2006-678-09-00.1

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
Advogado - OAB/MG 41.347
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Belo Horizonte/MG

Diploma vetado

2009-11-24T07:10:00.001-02:00

MPF recomenda recusa a curso da Gama Filho

O Ministério Público Federal no Amazonas recomendou nesta segunda-feira (23/11) ao delegado-geral da Polícia Civil do Amazonas, e ao Centro de Educação Tecnológica do Estado do Amazonas (Cetam), que não sejam reconhecidas como válidas as declarações de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, modalidade à distância, em Direito processual Penal, concedidas pela Universidade Gama Filho. O veto também vai contra entidades parceiras da universidade na emissão dos certificados de conclusão apresentados pelos candidatos aprovados no concurso público para delegado de Polícia, investigador, escrivão, perito criminal, perito legista e perito odontolegista (Edital 001/2009).

A recomendação foi feita tendo em vista o não-cumprimento, por parte da instituição de ensino, das exigências prescritas pela legislação educacional brasileira. Segundo o procedimento administrativo instaurado pelo MPF, o curso estaria sendo ministrado num prazo de três meses, período insuficiente ao cumprimento da carga horária mínima do curso de 360 horas, sob risco de inevitável comprometimento à qualidade do ensino ofertado.

Sobre o assunto, o artigo 5º da Resolução 1/2007 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior determina que “os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso”. Também o artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto 5.622/2005 determina que “os cursos e programas a distância deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial”.

O MPF-AM ressalta ainda que, mesmo sanadas as pendências constatadas, os organizadores do concurso não poderão autorizar o reconhecimento posterior dos títulos, uma vez que o prazo para a avaliação dos mesmos já terá sido encerrado.

O delegado-geral da Polícia Civil, o Cetam e o secretário de Educação à Distância do Ministério da Educação (MEC) deverão também informar ao MPF, no prazo de 48 horas, sobre aceitação da presente recomendação, com descrição detalhada do planejamento das ações necessárias para o cumprimento da mesma e os respectivos cronogramas, estando cientes que o não cumprimento da determinação, implicará a adoção de medidas judiciais para o cumprimento coercitivo e aplicação das sanções cabíveis.

Em outubro de 2009, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Leoney Figliuolo Harraquian, em Ação Cautelar da Defensoria Pública, suspendeu o concurso público da Polícia Civil para os cargos de investigador e escrivão de polícia, após alguns candidatos terem procurado a Defensoria relatando a existência de irregularidade na prova de digitação realizada no dia 11 do mesmo mês. Candidatos estariam de posse do texto da prova de digitação antes mesmo da avaliação oficial.

A reprovação de 18 candidatos com deficiência física nos exames médicos para os cargos de investigador, perito criminal e escrivão, também foi motivo de contestação e levou o Ministério Público Estadual (MP-AM) a entrar com um pedido na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual para que o juiz Leoney Harraquian se manifeste sobre o assunto.

No dia 16 de novembro, o defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho ingressou com uma Ação Civil Pública junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, solicitando à Justiça a determinação para que a prova de digitação do certame para os cargos de escrivão e investigador seja refeita. O defensor solicitou ainda a alteração da pontuação da prova de títulos, que estaria muito elevada.

Com informações da assessoria do MPF-Amazonas.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2009

Conjur

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Seguro obrigatório do condomínio

2009-11-24T06:41:00.001-02:00

Gilberto de Jesus
estatístico, técnico de seguros, professor da Fundação Escola Nacional de Seguros, criador e professor do curso seqüencial de Formação Específica em Gestão de Seguros da Universidade Salvador (UNIFACS), criador e professor do curso de extensão universitária em Contrato de Seguro da FUNENSEG/UFBA, bacharelando em Direito

         É importante frisar, de início, que o seguro é a proteção mais adequada para a pessoa se prevenir contra os riscos a que está exposta, seja pessoa natural, jurídica ou mesmo um ente despersonalizado, desempenhando fundamental papel na sociedade moderna, considerando que o risco está inserido em todas as atividades do cotidiano.

         Especificamente com relação ao seguro de condomínio, trata-se de espécie triplamente tipificada, porque prevista no Decreto-Lei 73/1966, na Lei 4.591/1964, e no atual Código Civil (Lei 10.406/2002).

         A proteção do patrimônio comum é um dever-direito de todos os condôminos, e uma obrigação do condomínio, que recai sobre o seu representante legal, uma vez que a este compete a administração do condomínio e a prática de todos os atos de defesa dos interesses comuns.

         O seguro do condomínio, de natureza patrimonial, é uma exigência da lei, e a sua contratação representa uma das diversas atribuições impostas ao síndico, podendo, sobre este, recair responsabilidade civil e até criminal se, no caso concreto, restar constatada negligência, omissão ou imperícia que culminem lesão ao direito dos condôminos.

         Estabelece a Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio – em edificações e incorporações imobiliárias), a obrigatoriedade da contratação de seguro do conjunto arquitetônico, neste compreendidas as áreas comuns e as unidades autônomas, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte.

         Saliente-se, que, inobstante ser a cobertura para o risco de incêndio a comumente contratada, a lei não autoriza tal limitação, exigindo a garantia contra outros riscos como alagamento, desmoronamento, vendaval etc.

         O custo do seguro deve ser computado nas despesas ordinárias do Condomínio, sendo desnecessária autorização da assembléia para aprovar a contratação do seguro, cabendo ao Síndico propor a escolha da companhia para a contratação da apólice.

         Como mencionado, o Decreto-Lei 73/1966 manteve a obrigatoriedade do seguro previsto na lei 4.591/1964, com o objetivo de se garantir os bens do condomínio contra riscos provenientes de causa externa.

         No mesmo sentido, o novo Código Civil (Lei 10.406/2002) manteve a compulsoriedade da obrigação, ao dispor, no art. 1.346 do Capítulo VIII que trata do Condomínio Edilício, a obrigatoriedade do seguro para toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial.

         Neste particular, é de se notar que a obrigatoriedade não pode ser elidida por vontade dos condôminos através de convenção, por decorrer de norma de interesse coletivo, portanto, cogente.

         A obrigatoriedade não recai sobre o conteúdo da unidade, de propriedade privada do condômino e não controlado pelo Condomínio, podendo, neste caso, cada condômino, querendo, contratar com qualquer seguradora a garantia que julgar conveniente para os seus bens.

         Ocorre, entretanto, que é comum a dificuldade de se contratar cobertura para riscos como desmoronamento ou alagamento, porque as seguradoras, quando a elas não interessam o seguro, costumam se defender alegando que ninguém está obrigado a assumir mais riscos do que deseja. E dessa forma os seus planos de seguros não costumam garantir todos os riscos de causa externa como exige a lei.

         Independentemente das espécies de coberturas ofertadas pelas seguradoras, remanesce a obrigação de contratar o seguro com as garantias amplas conforme disposição legal.

O dever de contratar constitui ônus ou obrigação jurídica?

         Ônus representa o exercício de uma faculdade, como condição para se obter uma vantagem, enquanto obrigação é a relação jurídica, em razão da qual se pode exigir de uma pessoa a realização de uma prestação.

         Nas palavras do Ministro Eros Grau (Adin 2591/DF),

         ônus é um vínculo imposto à vontade do sujeito, em razão do seu próprio interesse. Nisto se distingue do dever – e da obrigação – que consubstancia vinculo imposto àquela mesma vontade, porém no interesse de outrem. Por isso que o não-cumprimento do ônus não acarreta, para o sujeito, sanção jurídica, mas tão-somente uma certa desvantagem econômica: a não obtenção da vantagem, a não satisfação do interesse ou a não realização do direito pretendido. Já o não-cumprimento do dever – ou da obrigação – acarreta sanção jurídica para o sujeito. Neste último caso, o interesse a cuja tutela aproveita o cumprimento do dever é alheio à pessoa do sujeito a ele vinculado; no primeiro caso, o interesse, a que respeita a vinculação pelo ônus é do próprio sujeito vinculado.

         Saliente-se que a não contratação do seguro enseja pesada punição à pessoa que, tendo o dever de contratar o seguro, não o faz.

         Até dezembro de 2006, já eram pesadíssimas as punições pecuniárias impostas às pessoas que não contratavam os seguros por lei obrigatórios. Neste sentido, o DL 73/1966 já havia instituído pesada multa pela desobediência. Referido valor, fixado inicialmente em cruzeiros (moeda da época) vinha sendo convertido ao longo do tempo para as moedas seguintes, sempre em valores superiores aos que deveriam resultar da conversão.

         Ao referido dispositivo foi dada nova redação pela Lei Complementar nº 126/2007, que trata da política de resseguro e retrocessão, das operações de cosseguro e da contratação de seguro em moeda estrangeira, introduzindo importantes modificações no DL 73/1966, uma das quais para impor pesadíssima multa à pessoa que deixa de contratar os seguros obrigatórios.

         Ao Art. 112, foi dada a seguinte redação:

         Art. 112 Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de:

         I – o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e

         II – nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável ou R$ 1.000,00 (mil reais).

         Considerando o fato de que atualmente as taxas e os prêmios dos seguros, inclusive os obrigatórios, são definidos pelas próprias seguradoras, a expressão "valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável" tornou-se letra morta, porque a legislação específica normalmente não mais define o preço do seguro.

         Em vista desta circunstância, a multa corresponderá a 10% do valor do bem, ou seja, do valor pelo qual deveria ser contratado o seguro, seja pessoa jurídica ou ente despersonalizado, como no caso do condomínio.

         Somente para ilustrar a diabólica penalidade prevista, imaginemos uma indústria com valor patrimonial segurável de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para a qual é dificílima a aceitação do seguro contra incêndio pelas seguradoras. Como inexiste preço para esse tipo de seguro na legislação, o empresário que não contratar o seguro pagará multa de 10% da importância segurável, ou seja, pagará multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de mil reais), o que, convenhamos, é um rematado absurdo.

         Tem-se, portanto, que é irrazoável a multa de 10% sobre o valor do bem.

Por qual valor deve ser contratado o seguro?

         O síndico deve efetuar a contratação do seguro pelo valor de reposição do bem, conforme expressa exigência da lei (Decreto-Lei 73/1966. Art 23. O seguro obrigatório garantindo riscos provenientes de danos físicos de causa externa, de acordo com o artigo 13, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, relativos a edifícios divididos em unidades autônomas, será contratado pelo valor de reposição), uma vez que, procedendo de forma contrária, em caso de sinistro, poderá responder por perdas e danos perante os prejudicados.

Em caso de incêndio, o seguro cobre os danos causados ao apartamento?

         Os danos ao apartamento, entendendo-se aqui os bens que integram a unidade autônoma padrão e as partes comuns, deverão, em tese, ser cobertos pelo seguro obrigatório, não importando que tenha o condômino dado causa ao evento, salvo se for comprovada a má-fé. Inexistindo o seguro obrigatório, a responsabilidade recairá sobre o Condomínio, especificamente sobre o síndico, uma vez que este, repita-se, tem o dever de contratar o seguro, na forma como se expressa a lei (Código Civil2002. Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) IX – realizar o seguro da edificação).

         Outro ponto importante é o fato de que integram os prejuízos indenizáveis pelo seguro aqueles resultantes ou conseqyentes do risco, como sejam os estragos ocorridos para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar o bem, ainda que tais danos não tenham sido ocasionados pela autoridade competente no combate ao sinistro.

         Os danos ao conteúdo da unidade, as benfeitorias, e outros bens que não integrem a unidade padrão não estarão obrigatoriamente amparados pela garantia do seguro.

E o seguro de responsabilidade civil também é obrigatório?

         O condomínio deve também contratar o seguro de Responsabilidade Civil, embora não tenha dever legal de fazê-lo. Esta modalidade de seguro visa a proteção do patrimônio do Condomínio contra eventual desfalque, na hipótese de ter que indenizar terceiro que venha a ser prejudicado por sinistro a que o condomínio der causa.

         É hora, portanto, de muita reflexão.

Sobre o autor

Gilberto de Jesus

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Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº2337 (24.11.2009)
Elaborado em 07.2009.

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
JESUS, Gilberto de. Seguro obrigatório do condomínio . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2337, 24 nov. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13887>. Acesso em: 24 nov. 2009.

Jus Navigandi

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