Informe Jurídico & Outros

Indicação de Livro: Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa: (des)encontros entre economia e direito

2009-07-11T22:47:00.000-03:00

Autor: Julio Cesar Marcellino Junior
Editora: Habitus
Gênero: Direito Constitucional
Sub-Gênero: Coleção JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO vol 2 - (des) encontros entre economia e direito
Páginas: 272
Volume: 2
Edição: 2009

Sinopse

"Ninguém - ninguém! - escreveu melhor sobre o Princípio da Eficiência, na interdisciplinariedade entre Direito e Economia, que Julio Cesar Marcellino Junior, um jovem professor de Santa Catarina e mestre pela UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí.

Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

Apresentação do Dr. Alexandre Morais da Rosa.

Aproveitem e visitem o Blog do Julio:

http://juliomarcellino.blogspot.com/

Procurando vagas de Professor de Direito

2009-07-11T15:48:00.001-03:00

Agora que terminei o mestrado estou tentando conseguir aulas nas faculdades de direito da região, mas não estou tendo muito sucesso. Começar é difícil!

Por isso, peço a ajuda dos colegas. Caso saibam de alguma faculdade que esteja precisando de professor, por favor me avisem.

No primeiro semestre do ano passado fui contratado como Professor de Direito Comercial na PUC Campinas, mas o contrato era temporário e o curso somente de um semestre, depois não houve mais ofertas de vagas.

As áreas que eu poderia atuar são: Comercial, Civil, Processo Civil e Constitucional (possibilidade de Administrativo também).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/9530813478227461

Desde já agradeço.

Abraços
Antônio Carlos Ribeiro
19 3213 2240
19 9675 6655

Nota do Blog: Caros amigos e colegas do blog, se algúem ficar sabendo de vagas para professor, nas áreas que atuam o Antônio, por favor, entrem em contato. O Antônio é um colega do mestrado que está iniciando a carreira docente. Com certeza um ótimo professor.

Resultado da enquete anterior - junho

2009-07-11T15:44:00.000-03:00

O Brasil precisa de um novo CPP?

Sim - 100 % (28)

Não - 0 (0)

Artigo: A POLÍCIA DA POLÍCIA

2009-07-11T15:41:00.000-03:00

(*Archimedes Marques)

“Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna...” (Honoré de Balzac).

Junto a uma Sociedade em que se clama por Justiça e que se tem a Policia como arbitrária, corrupta, abusiva e violenta, está entre todas as Instituições Policiais, a figura da Corregedoria da Polícia. A figura da Polícia da Polícia. A figura do Juízo da Polícia a espera de cumprir a sua árdua missão para mudar conceitos enraizados de que a Polícia tudo pode e nada acontece.

Decorrente das ações desumanas praticadas pela Polícia Ditatorial que extrapolou todos os Direitos do povo do Brasil no chamado “período de chumbo” que assolou o país por mais de vinte anos e logrou traumas às liberdades e direitos individuais, quando arbitrariamente se ceifou vidas, se praticou torturas ou mutilações dos opositores ao regime do Governo vigente, passou a vigorar com a nova Constituição de 1988, a luta pelo resgate da cidadania, tendo como dos protagonistas principais, a nova Polícia.

A chamada Polícia Cidadã nasceu junto com a Constituição Cidadã, e com ela, a Polícia da Polícia, a Corregedoria de Polícia se fortalecendo para combater os deslizes da própria Polícia.

O órgão essencial de todo regime Democrático de Direito relacionado a corrigir as más ações policiais, é, sem sombras de dúvidas, a Corregedoria de Polícia. É através da Corregedoria de Polícia que se faz a Justiça no âmbito administrativo da corporação. É através da Corregedoria de Polícia que se chega ao Judiciário quando dos crimes praticados pelos seus membros.

A Corregedoria de Polícia visa investigar, reeducar, corrigir e punir os abusos administrativos ou penais praticados pelos seus agentes em ações profissionais excedentes ou particulares ilegais no cotidiano de cada um.

O Policial é um funcionário público encarregado de prestar a Segurança Pública à sociedade e deve agir sempre de acordo com a Lei. Quando ele comete algum abuso ou crime está sujeito a punição como qualquer outra pessoa do regime em vigor, pois ninguém está autorizado, no Estado Democrático de Direito, a praticar excessos.

A Corregedoria de Polícia como encarregada de corrigir os atos lesivos que denigrem a imagem da Instituição Policial, deve estar atenta para que nada de ruim passe despercebido da sua vigilância, pois a própria população sempre está preparada para generalizar o problema em detrimento de todas as outras classes policiais.

Observa-se no cotidiano do povo brasileiro que sempre o serviço Policial é alvo de críticas nos mais diversos sentidos. Nesse âmbito, mais especificadamente e basicamente no que tange aos problemas relacionados à corrupção e à violência praticadas pela Polícia.

É fato e não há como deixar de reconhecer que realmente vários Policiais em qualquer quadrante do país, tende com espantosa facilidade aderir à corrupção e ao arbítrio das suas medidas, entretanto, em contrapartida, as Corregedorias de Polícia também procuram agir condignamente contra tais atos negativos e depreciativos.

A Corregedoria de Polícia, além de ser Polícia da Polícia, funciona também como um Juízo, pois a ela é dado o poder de julgar e punir administrativamente os Policiais transgressores.

O Corregedor de Polícia deve agir sempre com moderação e circunspecção refletindo e trabalhando com equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade para que os seus atos sejam considerados justos. Possui ele através da sua Autoridade os requisitos necessários para o bom desempenho da sua função.

O trabalho do Corregedor de Polícia é por demais difícil, pois além do receio da população em denunciar ou testemunhar as más ações policiais, ainda existe a questão do corporativismo em todas as classes da Polícia para dificultar ainda mais as suas investigações. Nesse sentido há de se acolher o que disse o nobre Jurista LUIZ FLAVIO GOMES, no seu artigo intitulado “Policiais brasileiros toleram a corrupção e a violência dos colegas”: (...) “o que vale, frente aos colegas de trabalho, é o pacto do silencio, a cumplicidade, a conivência. Um policial dificilmente “denuncia” um colega”. (...)

O Corregedor de Polícia apesar de ser um Juiz para a sua classe possui hierarquicamente profissionais superiores dentro da sua própria corporação, mas, entretanto, deve estar ele isento de quaisquer interferências ou ingerências para poder exercer a sua função a contento e fornecer a cada qual o que lhe é devido.

Nesse sentido, sem tirar o mérito atual dos Órgãos Correcionais, para uma melhor transparência, necessário se faz que se criem Corregedorias independentes a exemplo das Ouvidorias e se acabe de vez com a incredibilidade ainda existente da sociedade quanto ao destino adequado dos procedimentos, dado que, parte da população, por ignorância, descrédito ou talvez até por temor de ali denunciar, busca soluções pertinentes no Ministério Público, na Defensoria Pública ou na Ordem dos Advogados de Brasil, não sabendo que desses órgãos são encaminhados para as próprias Corregedorias apurar os fatos.

Entretanto, também é fato crescente que boa parte do povo já acredita nas Corregedorias de Polícia. A própria sociedade civil organizada que é consciente dos seus direitos de cidadania busca através dos remédios legais a garantia dos seus direitos usurpados ou transgredidos.

Ressalta-se que além da Corregedoria de Polícia então existente no nosso sistema Democrático de Direito, também já foi criada em muitos Estados do nosso país a figura da Ouvidoria de Polícia.

A Ouvidoria de Polícia é órgão independente que não se mistura às instancias policiais, a qual também não é subordinada hierarquicamente, por isso está sendo mais aceita para as denuncias iniciais do povo em detrimento das más ações policiais.

A Ouvidoria de Polícia é órgão responsável por fiscalizar as irregularidades praticadas pela Polícia, cumprindo assim um importante papel como mecanismo de controle da sociedade sobre as ações policiais.

É atribuição da Ouvidoria de Polícia receber, encaminhar e acompanhar denúncias e reclamações da população com relação a abusos, atitudes injustas, desonestas, indecorosas, arbitrárias e excessivas praticadas por qualquer membro policial. Apesar de não investigar diretamente os casos que recebe, a Ouvidoria acompanha cada denúncia e cobra agilidade e rigor nas apurações feitas pela Corregedoria de Polícia.

As transgressões disciplinares previstas em Lei são apuradas através Sindicâncias, Inquéritos ou Processos administrativos pela Corregedoria de Polícia, e daí, se não houver absolvição do acusado ou arquivamento do feito, pode advir penas de repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade dos servidores julgados. Ressalte-se que é preceito Constitucional para a validade do Processo Administrativo disciplinar, que se respeite o princípio do contraditório e seja assegurada a ampla defesa do acusado em todos os atos daquele Instrumento, com a utilização dos meios e recursos em Direito admitidos.

As infrações penais, depois de investigadas são remetidas para o Judiciário criminal comum ou militar para que se julgue de acordo com a Lei, sendo também tais infrações, consideradas transgressões disciplinares.

A Polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem sua atuação pautada no uso da violência legitima, contudo, quando se fala em violência legítima, se fala em ordem sob a Lei e não sobre a Lei. O chamado “Poder de Polícia” que possui o Estado é limitado pela própria Lei e não pode ser ultrapassado sob pena de se praticar o abuso previsto com a conseqüente quebra dos Direitos inerentes do Cidadão.

Nesse sentido há de se acolher o que disse o colega Delegado de Polícia, ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO, em um dos seus artigos: ... “é possível afirmar que o Poder de Polícia conferido ao Estado tem a finalidade precípua de cumprir a lei e suas finalidades, restringindo até mesmo direitos dos cidadãos quando em conflito com a política do Estado, a preservação da ordem pública e a segurança da coletividade. Esta ação estatal pode ser colocada em prática tanto de forma preventiva como de forma repressiva”.

No mesmo sentido, o colega Delegado de Polícia ANDRÉ LUIZ LUENGO, asseverou: “A atividade policial é o instrumental de que se vale o Estado para exercer o seu legítimo monopólio da força, mas sempre em obediência aos princípios constitucionais. Desta maneira, importa afirmar que os atos dos servidores do Estado devem ser sempre de forma vinculada, não havendo margem discricionária”.

Complementa o sentido a Jurista CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA, ao discorrer: “Quando as agencias encarregadas de manter a lei e a ordem descambam para a arbitrariedade e para o comportamento desregrado, instalam inconscientemente o risco de instabilidade do Estado, periclitando suas instituições. Por certo que se alguma margem de desvio do universo formal não compromete a normalidade da rotina de funcionamento do Estado, os contextos de grave disparidade entre desempenho ideal e real das polícias podem alcançar efeitos devastadores de controle na dinâmica de legitimação da ordem pública”

A questão da corrupção Policial é, sem sombras de dúvidas, a mais séria e grave existente no âmbito da Segurança Pública, vez que o Policial é acima de tudo o “Guardião da Lei”, e para tanto tem que dar o exemplo.

O trabalho do Policial é árduo, perigoso, estressante e ineficiente financeiramente, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade dos seus atos para que não ocorra os deslizes.

Polícia e marginal são opostos que não podem ser atraídos para o mesmo objetivo. Ser Polícia da Polícia é ficar inimigo dos seus “amigos” incompreensíveis, inconseqüentes e solidários com os ilícitos dos seus colegas.

O valor profissional de um Policial está diretamente ligado à sua reputação, por isso, desde o início da sua carreira deve ele agir sempre pela solidez e legalidade dos seus atos.

Dando uma verdadeira lição de amor à profissão policial que exerceu por longos anos o colega Delegado de Polícia aposentado e Presidente da ONG Brasil Verdade, PAULO MAGALHÃES, assim discorreu em um dos seus artigos: (...) “O policial se obriga a agir dentre alguns parâmetros não exigidos para os demais seres humanos, a ser consciente de que cada ato seu reflete a imagem de toda a instituição.

Precisa estar ciente que parte de seus “irmãos em armas” parecem, mas não são policiais. Estão na Força Pública para se locupletarem, roubar, matar, prevaricar e protegerem-se atrás do distintivo, fazendo dos bons escudo, baluarte, dividindo com os honestos as críticas por seus atos corruptos.

O policial de verdade deve perceber que não existe diferença entre o bandido comum e o bandido “policial”, e que ambos devem ser combatidos. Porém o bandido policial é mais difícil de vencer – ele é covarde, possui o respaldo de toda a instituição que erroneamente lhe dispensa “o espírito de corpo”, mesmo traindo os dogmas do ofício de policial. Certo estava o marginal Lucio Flávio que, não obstante ser delinqüente sabia perfeitamente seu lugar quando declarou: “bandido é bandido, polícia é polícia”. Como a água e o azeite, não se misturam. (...)

Ser policial é um estado de espírito, é um fogo imortal que aquece a alma e enternece o espírito. É dar a vida pelo próximo sem se dar conta de que está indo para a morte, é chorar ao resgatar uma criança em perigo, é se controlar para não cometer um crime quando prende um estuprador. Ser policial é largar tudo quando um colega pede ajuda, “virar noite” e “dobrar serviço” para prender um autor de crime, é suportar a frustração do caso não resolvido.

Ser policial é sofrer ao se ver obrigado a prender um colega, mas também é não prevaricar quando foi este que optou “passar para o outro lado”, quando deixou de ser policial e tornou-se bandido, quando desonrou o compromisso e descumpriu o juramento, quando traiu a própria classe.”

Postergar a Justiça em benefício próprio é sempre objetivo do falso Policial. Ser Polícia da Polícia é sentir que a sua árdua missão policial é redobrada na Investigação contra o seu colega desvirtuado.

O Policial deve sempre tentar se superar dando o melhor de si em todos os casos que trabalhe ou que por ventura apareça na sua trajetória em defesa da sociedade.

São realmente escorregadios e traiçoeiros os falsos policiais em especial os aderentes da corrupção, que se tiverem campo de ação não vigiado, fazem misérias num curto espaço de tempo. Ser Polícia da Polícia é como lutar contra um opositor que acompanha dos seus passos.

Os atos ilícitos dos Policiais devem sempre ser investigados com a maior presteza possível, pois as suas punições exemplares podem fazer com que a população entenda que o nosso Poder é limitado somente à legalidade, e, com isso passe verdadeiramente a ter a Policia como sua parceira no combate ao crime.

O Corregedor de Polícia que é a Polícia da Polícia, que é o Juízo da Polícia, é mais do que nunca um sustentáculo das Leis, um produtor e realizador de Justiça. A ele cabe ultrapassar todas essas barreiras explicitadas para constatar que Polícia é Instituição séria.

(*Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública)

Archimedes-marques@bol.com.br

Referências bibliografias e sites pesquisados:

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2003.

FEITOSA, Denilson. Direito Processual Penal. Teoria, Crítica e Práxis. Niterói: RJ, 2008.

HOLLANDA, Cristina Buarque de. O problema do controle da Polícia. Rio de Janeiro: Sesc, 2007.

BAYLEY, David. Padrões de Policiamento. São Paulo: Edusp 2001.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros editores, 2000.

COMPARATO, Fabio. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2007.

Idecrim/ webartigos/ Jusvi/ delegadosdepolicia/ Rcaadvogados/ Sedep/ Netlegis/ Nenoticias/

Novacriminologia/ Soleis/ Conjur/Delegados.org/ Jornaldacidade.net/ Dhnet/ Datajus/ Conseg/ Faxaju/ Sinpol-Se/ Jefersonbotelho/ Direitopositivo/ Opiniaojuridica/ Jurisway/ Infodireito/ Investigadordepolicia/ Clubjus/ Universopolicial/ Campogrande.news/ Vgnoticias/

Ao autor, muito obrigado por mais uma contribuição.

Charge!!!!

2009-07-11T15:40:00.000-03:00

O EMPRESÁRIO E O MINEIRIM:

2009-07-11T15:36:00.000-03:00

Num certo dia, um empresário viajava pelo interior de Minas.
Ao ver um peão tocando umas vacas, parou para lhe fazer algumas perguntas:
- Voce poderia me dar umas informações?
- Claro, sô!
- Essas vacas dão muito leite?
- Qual que o senhor quer saber: as maiáda ou as marrom?
- Pode ser as malhadas.
- Dá uns 12 litro por dia!
- E as marrons?
- Tamém uns 12 litro por dia!
O empresário pensou um pouco e logo tornou a perguntar:
- Elas comem o quê?
- Qual? As maiáda ou as marrom?
- Sei lá, pode ser as marrons!
- As marrom come pasto e sal.
- Hum! E as malhadas?
- Tamém come pasto e sal!
O empresário, sem conseguir esconder a irritação:
- Escuta aqui, meu amigo! Por quê toda vez que eu te pergunto alguma coisa
sobre as vacas você me diz se quero saber das malhadas ou das marrons,
sendo que é tudo a mesma resposta?
E o matuto responde:
- É que as maiáda são minha!
- E as marrons?
- Tamém!

Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - Julho

2009-07-11T15:35:00.003-03:00

Jurisprudência Anotada

Penal. Receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). Pena. Proporcionalidade

“A conduta descrita no § 1º do art. 180 do Código Penal é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto do dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem ‘sabe’ e de quem ‘deve saber’ ser a coisa produto de crime. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. Deste modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...). denego a ordem de habeas corpus.” (STF – 2ª T. – HC 97.344 – rel. Ellen Gracie – j. 12.05.2009 – DJe 28.05.2009).

Logo após a entrada em vigor da Lei 9.426/96, que acrescentou ao CP a chamada receptação qualificada, este Boletim publicou dois artigos de Damásio de Jesus que estão entre os primeiros trabalhos sobre o tema (Breves notas ao furto, roubo e receptação na lei n. 9426/96. Boletim IBCCRIM. São Paulo, n.51, p. 04-05, fev. 1997 e O sabe e o deve saber no crime de receptação. Boletim IBCCRIM. São Paulo, n.52, p. 05-07, mar. 1997). No segundo deles, defendeu o autor, em razão de sua desproporcionalidade, a desconsideração do preceito secundário do § 1º, com a aplicação da pena prevista no caput.

A divergência doutrinária rapidamente instalada (FARIA, Cassio Juvenal. Ainda sobre o sabe e o deve saber no crime de receptação. Boletim IBCCRIM. São Paulo, n.58, p. 14, set. 1997), passados quase 13 anos, está só começando nas Cortes Superiores.

Esse precedente segue a linha que, até abril de 2008, era pacífica no STJ. Conquanto a 5ª Turma continue com tal posicionamento (v.g. HC 116.728, rel. Laurita Vaz, j. 02.12.08, v.u., DJe 19.12.08), a partir daquele mês, a 6ª Turma adotou posição contrária, exatamente no sentido defendido por Damásio (HC 101.531, rel. Nilson Naves, j. 22.04.08, m.v., DJe 16.06.08) e, recentemente, reiterou-o (HC 109.780, rel. Nilson Naves, j. 16.12.08, m.v., DJe 23.03.09).

No STF, em março de 2008, o Min. Celso de Mello deferiu liminar para suspender a eficácia de condenação pelo delito do art. 180, § 1º, do CP (HC 92.525, j. 31.03.08, Boletim IBCCRIM set. 08, Direito Por Quem o Faz), adotando o mesmo entendimento posteriormente assumido pela 6ª Turma.

A questão voltará ao debate quando do julgamento definitivo deste habeas, tendo em vista que a 2ª Turma, ao proferir a decisão anotada, lamentavelmente o fez na ausência do Min. Celso de Mello, deixando de enriquecer, com a sua já conhecida divergência, a discussão sobre tema de grande relevo para o direito constitucional e penal.

Andre Pires de Andrade Kehdi

Processo Penal. Deputado federal. Extinção de mandato. Imunidade remanescente.

“1. Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância. 2. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, as circunstâncias dos autos revelam a presença da necessária conexão entre os fatos relatados no inquérito e a condição de parlamentar do investigado, a ensejar o reconhecimento da imunidade material (art. 53 da Constituição Federal). 3. Inquérito arquivado.” (STF - Pleno - Inq. 2.295 - rel. Sepúlveda Pertence - rel. p/acórdão Menezes Direito - j. 23.10.2008 - DJe 05.06.2009).

Processo Penal. Decisão que recebe a denúncia. Necessidade de fundamentação.

“Denúncia. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Recebimento em recurso em sentido estrito. Repúdio ao fundamento da decisão impugnada. Acórdão carente de fundamentação sobre outros aspectos da inicial. Nulidade processual caracterizada. Não conhecimento do recurso extraordinário. Concessão, porém, de habeas corpus de ofício. É nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal.” (STF - 2ª T. - RE456.673 - rel. Cezar Peluso - j. 31.03.2009 - DJe 22.05.2009).

Processo penal. Competência. Crime cometido por militar. Dano que ofende interesse da União. Justiça Federal.

“Licença de natureza civil. Inexistência de prejuízo patrimonial à instituição militar. Infração comum em dano de interesse da União. Incompetência da Justiça Militar. Feito da competência da Justiça Federal. HC concedido. Aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da CF. Precedente. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal por falsificação de Caderneta de Instrução e Registro - CIR, expedida pela Marinha.” (STF - 2ª T. - HC 96.561 - rel. Cezar Peluso - j. 31.03.2009 - DJe 05.06.2009).

Processo Penal. Súmula 691. Nemo tenetur se detegere. Prisão para assegurar efetividade de interrogatório judicial. Impossibilidade.

“Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situação excepcional que afasta, no caso, a restrição sumular. Retardamento excessivo (um ano e 2 meses) do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do mérito do “writ” lá impetrado. Prisão cautelar decretada com fundamento na gravidade objetiva do crime e na recusa da paciente em responder ao interrogatório judicial a que foi submetida. Incompatibilidade desses fundamentos com os critérios firmados pelo Supremo Tribunal Federal em tema de privação cautelar da liberdade individual. Direito do indiciado/réu ao silêncio. Direito - que também lhe assiste - de não ser constrangido a produzir provas contra si próprio. Decisão que, ao desrespeitar essa prerrogativa constitucional, decreta a prisão preventiva da acusada. Inadmissibilidade. Necessidade de respeito e observância, por parte de Magistrados, Tribunais e órgãos de persecução penal, dos direitos e garantias fundamentais assegurados a qualquer investigado, indiciado ou réu. Medida cautelar deferida.” (STF - HC 99.289 - rel. Celso de Mello - decisão monocrática de 02.06.2009 - DJe 05.06.2009).

Jurisprudência compilada por

Eduardo Augusto Velloso Roos Neto e Renato Stanziola Vieira

Boletim IBCCRIM, Julho 2009.

Artigo: livre-arbítrio e culpabilidade novamente em questão

2009-07-11T15:35:00.001-03:00

Apesar das inúmeras e profundas discussões levantadas, ao longo dos séculos, a respeito da liberdade de vontade humana (ou seja, se o homem é dotado de liberdade plena, mais especificamente, se é capaz de decidir livremente diante de alternativas que se lhe anteponham, ou não), um único fato resulta incontestável, a saber, o de que os debates a respeito dessa questão nunca chegaram a uma conclusão que fosse representativa de um entendimento assente. Mas o que torna isso ainda mais surpreendente é o fato, já há muito advertido por Mezger, de que os mais diversos âmbitos do saber se ocupam com esta questão(1). Ressaltava o penalista alemão que as ciências da natureza não compreendem como, no cosmos bem ordenado da natureza, poderia ter lugar algo como uma vontade humana livre; a Ética e a Filosofia do Direito acreditavam não poder afastá-la, pois, caso contrário, não poderiam fundamentar a responsabilidade; e a Teoria do Conhecimento estaria diante do seu último e mais difícil problema. Sem dúvida, a questão é tão polêmica, e grave, que alguns âmbitos do saber procuraram, inclusive, se afastar da problemática, assentando as bases estruturantes de seus respectivos sistemas em uma presunção, qual seja, a presunção de liberdade humana.

Em Direito Penal, por muito tempo se discutiu a respeito da liberdade de vontade como elemento necessário ao sistema — sobretudo no que diz respeito ao conceito de culpabilidade — observando-se, no entanto, ser o problema fundamental do livre-arbítrio humano, não a questão acerca da liberdade de agir, isto é, se o homem pode fazer o que ele quer, mas, sim, a liberdade de querer, portanto, se ele pode querer o que ele quer. Esta discussão conduziu o direito penal a se orientar por uma concepção calcada em um determinismo absoluto ou, em sentido “oposto”, em um indeterminismo. Entretanto, particularmente, com a presumida superação de um paradigma etiológico do crime, sedimentado quer em fatores de natureza endógena, quer exógena, os debates se diluíram e a problemática permaneceu em aberto. Salvo raras manifestações, sobretudo de natureza dogmática, que surgiram na literatura jurídico-penal(2), por longo período verificou-se uma lacuna a respeito. Porém, hoje, rompe-se o silêncio ante os avanços das pesquisas científicas que trazem, novamente, ao centro das discussões o problema do livre-arbítrio.

As pesquisas desenvolvidas pela neurociência reclamam por uma nova visão ou imagem do homem, orientada pela superação da concepção tradicional do homem, enquanto responsável pelo seu próprio fazer, de forma que tal concepção seja substituída pela do homem que pode conviver sem conceitos como responsabilidade e culpabilidade, na medida em que estes conceitos seriam aplicáveis somente quando se dispusesse de livre-arbítrio(3). Basicamente, as pesquisas neurocientíficas preconizam a vinculação entre a consciência e seus fundamentos neurológicos. Assim, como bem explicado por Jürgen Krüger, a neurociência parte de que o conhecimento começa comumente com o mundo exterior que, entre outros objetos e pessoas, abarca as células nervosas e suas atividades. Uma parte desconhecida destas atividades constitui, ao menos no homem, os fundamentos neurológicos da consciência, que, em princípio é objetivamente verificável, pois se trata de atividade dos neurônios. Por sua vez, as condições internas subjetivas não são apreensíveis, pois não pertencem ao mundo exterior, assim, por exemplo, a alegria e o livre-arbítrio(4). Na neurociência, os componentes apreensíveis da consciência são designados pela expressão “correlação neural da consciência”, com a qual se pretende indicar uma relação mútua de processos neurológicos e de condições internas, onde, no momento da existência de uma tal condição, se desencadeia um processo neurológico correspondente que serve de fundamento causal ao primeiro. Levando em consideração tal colocação, a própria vontade livre seria coordenada pela condição neurológica da atividade causadora. Nessa linha de argumento, a vontade livre seria como qualquer outro processo neurológico causalmente vinculado a uma variedade de processos materiais e, por conseguinte, não seria mais livre(5).

Tais conclusões levariam por terra todo o arcabouço teórico que sustenta a ciência do direito penal contemporâneo. Esse, no entanto, é o preço que paga o direito penal por sua própria condição, nas palavras de D’Ávila, “de ciência aberta ao seu tempo”(6) que, justamente em razão disso, se permite sofrer os influxos das transformações decorrentes das descobertas e avanços científicos dos demais âmbitos do saber.

Naturalmente, a porta de entrada para a discussão destas questões trazidas pela neurociência, no âmbito do direito penal, é justamente a culpabilidade, posto que o juízo de censura penal da culpabilidade somente se sustenta com base na ideia de livre-arbítrio. Aliás, a própria ideia de punição pressupõe o homem livre quando do seu agir; daí se falar em culpabilidade como pressuposto de pena. Todavia, o “ressurgimento” da discussão no âmbito da culpabilidade, conduz à identificação de uma dúplice ordem de problemas(7): 1) não existe um conceito positivo de culpabilidade, de forma que sua definição se dá negativamente, isto é, com base em um programa normativo de exceções. O estabelecimento de um conceito vinculante de culpabilidade, instituído legalmente, sem dúvida, pressuporia a fixação de um conceito de livre-arbítrio a nível legislativo, o que geraria maiores problemas, daí o legislador instituir um programa normativo negativo, segundo o qual, a inexistência de causas de exclusão da culpabilidade conduz a sua afirmação (assim, por exemplo, a inexistência de condições como a menoridade, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — art. 26 do CP —, o erro inevitável sobre a ilicitude do fato — art. 21, do CP —, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica — art. 22, do CP, etc., autorizam um juízo de censura de culpabilidade); 2) a culpabilidade, enquanto conceito de exceção, assenta na ideia de presunção de livre-arbítrio e, por conseguinte, em uma presunção de normalidade. As exceções referidas, cuja inexistência autorizam a censura penal da culpabilidade, necessariamente afetam a capacidade de compreensão da ilicitude ou a capacidade de autodeterminação do indivíduo, portanto, só se pode dizer que um homem é livre, quando não lhe incidir alguma das causas de exclusão da culpabilidade. De acordo com isso, presume-se “normal” o sujeito em relação ao qual não incidir alguma destas exceções.

Retomando o curso inicial, tem-se que a análise, ainda que sucinta, destes dois aspectos, demonstram a total impossibilidade de se falar de culpabilidade sem livre-arbítrio. Por conseguinte, como bem referido por Günther, o que se extrai do discurso determinista sustentado pela neurociência, é a abolição da culpabilidade e a substituição da pena, por medidas de proteção da sociedade, tais como medidas de segurança, intervenções e terapias (na esteira do preconizado pela défense sociale).

Pois bem, diante deste panorama, é necessário apresentar uma diretriz que pareça mais prudente, particularmente ante o fato de que inclusive os neurocientistas consideram que, sem que novos aspectos sejam agregados e sem que novos resultados possam ser extraídos das pesquisas, a neurociência deve devolver a questão do livre-arbítrio à humanidade.

A diretriz mais prudente parece ser aquela orientada pelo compatibilismo filosófico(8). Como bem asseverado por Willaschek, o compatibilismo preconiza que liberdade e determinismo são compatíveis, partindo do fato que o determinismo implica, na verdade, em que todo acontecimento tem causas suficientes, mas não que todo acontecimento tem causas suficientes que sejam relevantes em um contexto avaliativo (no qual atribuímos responsabilidade a pessoas pelo seu fazer)(9). Isso na medida em que liberdade e responsabilidade não exigem mais do que a ausência de fatores que impedem uma decisão racional (os quais seriam aferidos no contexto avaliativo). Na realidade, a concepção tão-só parte da premissa de que, apesar do homem estar determinado, na ausência de fatores impeditivos, há uma margem de racionalidade que permite ao homem tomar decisões livres. Contudo, sob esta perspectiva seria plenamente possível fundamentar positivamente o conceito de culpabilidade, a partir da análise do agir em um contexto avaliativo.

Notas

(1) Compare MEZGER, Edmund. Über Willensfreiheit, München: Verlag der Bayerischen Akademie der Wissenschaften, 1944, p. 3.

(2) A exemplo de, em Portugal, FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito Penal - Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora 2004, p. 483 e ss., procurando fundamentar, ainda que forma incipiente, uma concepção de livre-arbítrio; e, na Alemanha, ROXIN, Claus. Strafrecht, AT, Bd. I, München: Beck, 1992, p. 42 e 547 e ss., referindo que a culpabilidade pressupõe o livre-arbítrio, porém, face à indeterminação deste conceito, a questão acerca da sua real existência deve ser deixada de lado.

(3) Assim WILLASCHEK, Markus. Die freie Wille – Eine Tatsache des praktischen Leben, in: Forschung Frankfurt 04/2005, p. 51.

(4) Conforme KRÜGER, Jürgen. Hirnforschung und Willensfreiheit, in: Inhalt PM, Nr. 420, 2004, p. 27.

(5) KRÜGER, Jürgen. Op. cit., p. 27.

(6) D’ÁVILA, Fabio Roberto. Ofensividade e Crimes Omissivos Próprios. Coimbra Editora, 2005, p. 15.

(7) Sobre isso, com detalhes, GÜNTHER, Klaus. Verantwortlich für die eigene Tat? Das Strafrecht und der Schuldbegriff - Eine alte Diskussion mit neuen Impulsen. In: Forschung Frankfurt, 04, 2005, p. 26.

(8) O compatibilismo caracteriza, filosoficamente, a visão oposta ao incompatibilismo. O primeiro, também chamado de “determinismo moderado”, consiste em uma teoria segundo a qual a vontade livre e o determinismo são associáveis entre si (tendo como um de seus representantes o filósofo David Hume). Já o segundo, preconiza que a vontade livre e o determinismo são incompatíveis, aliás, em sua vertente mais rigorosa, chamada de “determinismo acentuado”, nem determinismo, nem indeterminismo admitiriam uma vontade livre.

(9) WILLASCHEK, Markus. Op. cit., p. 53.

Pablo Rodrigo Alflen da Silva

Doutorando e mestre em Ciências Criminais (PUCRS), professor de Direito Penal e Processual Penal da Univates/RS, professor da Especialização em Direito Penal e Política Criminal da UFRGS e advogado criminal.

SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. Livre-arbítrio e culpabilidade novamente em questão. Boletim IBCCRIM : São Paulo, ano 17, n. 199, p. 2-3, junho 2009.

Notícias de Concursos do Âmbito Jurídico

2009-07-11T15:34:00.001-03:00

Olá,
Confira abaixo os principais concursos com editais abertos da semana. Para mais informações acesse a seção de Concursos do Âmbito jurídico, em: http://www.ambito-juridico.com..br/site/?n_link=concurso.
Cordialmente,
Equipe Âmbito Jurídico

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário
Vagas: 02
Salário: R$ até 2.571,55
Informações: As inscrições serão de 13 até 30 de julho pelo site www.framinas.org
Site: http://www.tjmg.jus.br

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO
Cargo: Juíz Susbstituto
Vagas: 23
Salário: R$ 18 mil
Informações: As inscriçoes devem ser feitas pelo site do TJ-GO até o dia 8 de julho www.tjgo.jus.br
Site: http://www.tjgo.jus.br

Tribunal de Justiça do Sergipe TJ-SE
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 67
Salário: R$ 1.952,29
Informações: As inscrições estão abertas de 29/06 até o dia 21/07 no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br
Site: http://www.tjse.jus.br

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP
Cargo: Nível Superior: Delegação de Notas e Registros
Vagas: 0
Salário: R$ n.c
Informações: As inscrições poderão ser feitas através da Internet, no período de 2 de julho de 2009 à 16 de julho de 2009, no site www.vunesp.com.br OBS: O número de vagas não consta no Edital.
Site: http://www.tj.sp.gov.br

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário / Especialidade Taquígrafo Judiciário (2)
Vagas: 2
Salário: R$ 2.571,55.
Informações: As inscrições serão realizadas do dia 13 de Julho até o dia 30 de Julho de 2009 pelo site www.framinas.org
Site: http://www.tjmg.jus.br

Prefeitura Municipal de Uberaba - MG
Cargo: Diversos - Médio e Superior
Vagas: 14
Salário: R$ n.c
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas através da Internet, no endereço eletrônico www.fundep.br a partir do dia 8 de julho de 2009 até o dia 22 de julho de 2009.
Site: http://www.uberaba.mg.gov.br

Câmara Municipal de Planaltina do Paraná-PR,
Cargo: Nível Superior: Advogado (1), Contador (1)
Vagas: 02
Salário: R$ R$ 2.123,60
Informações: As inscrições serão realizadas do dia 10 de Junho de 2009 até o dia 9 de Julho de 2009, no site www.aocp.com.br
Site: http://www.camaraplanaltina.go.gov.br

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: 0
Salário: R$ R$ 2.303,66
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, no site do Tribunal de Justiça www.tjpr.jus.br ou através do site concursos@fae.edu entre os dias 24/06/2009 até o dia 13/07/2009. OBS: Não consta o número de vagas.
Site: http://www.tjpr.jus.br

Tribunal de Justiça - Comarca São Simão-GO
Cargo: Depositário Judiciário II (1), Escrevente Judiciário I (5).
Vagas: 06
Salário: R$ R$ 1.421,92
Informações: A inscrição será realizada de 15 de Junho a 6 de Julho de 2009 à Comarca e preencher o requerimento de inscrição na Secretaria, dirigido ao Diretor do Foro
Site: http://www.tjgo.jus.br

Tribunal de Justiça - Comarca Posse-GO
Cargo: Nível Superior: Oficial de Justiça - Avaliador Judiciário II (1).
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.619,50.
Informações: A inscrição será realizada de 18 de Junho a 7 de Julho de 2009 à Comarca e preencher o requerimento de inscrição na Secretaria, dirigido ao Diretor do Foro.
Site: http://www.tjgo.jus.br

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Estado do Ceará
Cargo: Advogado
Vagas: 03
Salário: R$ R$ 4.500,00
Informações: As inscrições serão realizadas através da Internet, no endereço eletrônico cev.urca.br, no período de 29 de junho a 17 de julho de 2009.
Site: http://www.juazeiro.ce.gov.br

Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo: Auxiliar de Promotoria
Vagas: 19
Salário: R$ R$ 1.622,16
Informações: As inscrições deverão ser feitas pela internet no site www.zambini.org.br, no período de 1 de julho de 2009 até 14 de julho de 2009.
Site: http://www.mp.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Guararema - SP
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 4.168,97
Informações: A inscrição será realizada do dia 22 de Junho até o dia 24 de Julho de 2009, pelo site da organizadora www.vunesp.com.br
Site: http://www.guararema.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Cargo: Procurador
Vagas: 10
Salário: R$ R$ 1.800,50
Informações: A inscrição poderá ser efetuada de 6 a 10 de julho de 2009, através da Internet, no site www.omegaitu.com.br.
Site: http://www.itapecerica.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Pontalinda - SP
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 3.218,94
Informações: As inscrições deverão ser feitas via Internet, no endereço eletrônico www.consesp.com.br no período de 6 a 10 de julho de 2009
Site: http://www.pontalinda.sp.gov.br

Procuradoria Regional da Grande São Paulo
Cargo: Estágio de estudantes de Direito
Vagas: 15
Salário: R$ 0
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas de 17 de junho e 12 de agosto de 2009, na Seccional de Diadema: Avenida Sete de Setembro, nº 336, 1º Andar, Diadema-SP, ou na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - NUPRAJUR (Núcleo de Prática Jurídica): Rua Java, nº 425, Jardim do Mar, São Bernardo Campo-SP (somente para alunos). OBS: O salário não consta
Site: http://www.pge.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Carmésia - MG
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 4.725,91
Informações: As inscriçoes podem ser feitas através do site www.exameconsultores.com.br ou na Sede da Prefeitura Municipal de Carmésia, Praça Nossa Senhora do Carmo, nº 12, Centro de 25 de agosto até o dia 25 de setembro de 2009.
Site: http://www.exameconsultores.com.br

Tribunal de Justiça-MG
Cargo: Técnico Judiciário
Vagas: 2
Salário: R$ 2.571,55
Informações: A inscrição será realizada do dia 13 de Julho até dia 30 de Julho de 2009 atrvés do site www.framinas.org
Site: http://www.ejef.tjmg.jus.br

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES
Cargo: Defensor Público Nível I - Substituto
Vagas: 35
Salário: R$ 5.608,73
Informações: A inscrição deverá ser feita no site www.cespe.unb.br do dia 6 de julho até o dia 19 de julho de 2009.
Site: http://www.defensoria.es.gov.br

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Vagas: 42
Salário: R$ 3.522,68
Informações: A inscrição será realizada somente via Internet, no endereço eletrônico www.tj.sc.gov.br, no período de 1º a 30 de julho de 2009.
Site: http://www.tj.sc.gov.br

Tribunal de Justiça - Comarca Catalão-GO
Cargo: Escrevente Judiciário
Vagas: 03
Salário: R$ 1.488,97.
Informações: A inscrição presencial será realizada de 15 de Junho a 6 de Julho de 2009, à Comarca e preencher o requerimento de inscrição na Secretaria.
Site: http://www.tjgo.jus.br

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE
Cargo: Advogado
Vagas: 03
Salário: R$ 4.500,00
Informações: As inscrições serão realizadas através da Internet, no endereço eletrônico cev.urca.br, no período de 29 de junho a 17 de julho de 2009.
Site: http://www.juazeiro.ce.gov.br

Procurador do Banco Central
Cargo: Atuação na procuradoria-geral do banco e na procuradoria regional do Distrito Federal
Vagas: 20
Salário: R$ 14.549.53
Informações: As inscrições devem ser realizadas pela internet no site www.cespe.unb.br/concursos, até o dia 04/08 conforme o edital.
Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/pgbc2009

Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais TJ-MG
Cargo: taquígrafo
Vagas: 02
Salário: R$ 2.571.55
Informações: As inscrições devem ser realizadas pelo site www.framinas.org entre os dias 13/07 até o dia 30/07/2009.
Site: http://www.tjmj.jus.br

Artigo: Figuraças do anedotário universal: Michael Jackson (O que faz uma cabeça pedófila? O que se passa na cabeça de um pedófilo?)

2009-07-11T15:33:00.000-03:00

Michael Jackson, na sua vida artística, foi singular, excepcional e único: é considerado o rei do pop (e talvez não apareça concorrente no mesmo nível tão cedo).

Que figuraça extraordinária e suprema, na acepção positiva da palavra. Mas também foi figuraça no sentido negativo do termo.

Sofreu várias acusações de pedofilia. Por falta de provas nunca nenhum tribunal o condenou, mas é de se imaginar o quanto que isso pesou em sua carreira, em suas emoções, em suas relações profissionais e familiares (e, claro, em seu bolso: só na primeira vez que foi acusado o acordo com a família da vítima teria custado 15 milhões de dólares).

A sua morte (precoce e súbita) me levou a reler e refletir sobre a matéria de Jesús García, publicada no jornal El País, de 2/5/08, p. 26, bastante instigante, que é a seguinte: "O que se passa na mente de um pedófilo?"

O que leva um indivíduo (adulto) a ter atração (sexual) por uma criança? O que leva um adulto a se excitar quando toca ou quando deseja ou quando vê cenas sexuais relacionadas a uma criança? Em outras palavras, de onde vem esse prazer (erótico) chamado pedofilia, que envolve um adulto e uma criança?

Os experts ainda não contam com uma resposta firme sobre o delicado assunto (essa é a conclusão da matéria citada). Mas há hipóteses (de trabalho) que tentam explicar porque um adulto desenvolve pendores pedófilos: (a) experiências nocivas na adolescência ou na infância ou (b) ter sido vítima de abusos sexuais na infância ou adolescência.

A infância e a adolescência são momentos cruciais na formação da personalidade de qualquer pessoa assim como no nascimento inclusive da pedofilia. A psicoterapeuta Sue Gerhardt (citada por Eduardo Punset, Por qué somos como somos, Madrid: Aguilar, 2008, p. 127) explica: "Adultos que padecem algum transtorno de personalidade o se sentem infelizes, os problemas estão frequentemente relacionados com sua primeira infância".

Desde o século XVII, escreve Eduardo Punset, se sabe que a alma e a felicidade residem no cérebro. Agora se sabe que também o amor está no cérebro. A forma de amar de uma pessoa adulta tem muito a ver com suas vivências infantis, a libido feminina é muito mais mental que a masculina (porque são cérebros distintos) etc.

Se é assim, uma criança que tenha sido vítima de constrangimentos, ameaças e agressões, pode desenvolver um tipo anormal de amor quando adulto? É possível.

Mas uma coisa é o mundo da fantasia outro o da realidade. Pedófilos potenciais todos nós somos (ninguém ainda conhece todos os mecanismos de funcionamento do cérebro humano).

A questão é saber o que leva alguém a desenvolver essas inclinações pedófilas e, no momento seguinte, como ele é capaz de passar do mundo da fantasia erótica para a realidade, física ou informatizada (internet).

Embora a internet tenha facilitado muito a pedofilia (estudos da CPI da pedofilia apontam que ela movimentou na internet, só em 2008, cerca de 4 milhões de reais: venda de fotos, comércio de cenas pornográficas etc.), a maioria dos casos implica uma vivência real com as vítimas e o autor, em regra, é gente da própria família ou conhecida.

Depressão, relações pessoais frustradas, alcoolismo ou drogas, carências emocionais ou pessoais, fácil contato com as crianças, solidão, separação conjugal etc., tudo pode estar na causa da excitação (ou atração) que eclode em relação a uma criança.

Cuida-se de problema com origem multifatorial, daí a sua difícil erradicação. O certo é que é muito difícil prever se um determinado adulto, apesar da concorrência de múltiplos fatores, vai (ou não) se transformar num pedófilo.

Vale aqui o que dizia John Kenneth Galbraith (canadense, economista e escritor): "Há dois tipos de pessoas que dirão o que irá acontecer no futuro: aqueles que não sabem e aqueles que não sabem que não sabem".

Juridicamente falando parece importante distinguir a pedofilia sem abuso sexual (esse é o crime que está previsto nos artigos 240 e 241 do ECA: exploração de cenas de sexo envolvendo crianças ou exploração de vídeos, fotos etc. que reproduzem essas cenas) da pedofilia com abuso sexual (que pode culminar num atentado violento ao pudor ou num estupro esses delitos estão previstos nos arts. 213 e 214 do CP).

A primeira é a pedofilia pura, enquanto a segunda ingressa no conceito de pederastia. Há pedófilos que são também pederastas (os que tiveram contato físico com suas vítimas, delas abusando) e há pedófilos que não são pederastas (porque acabam se contentando com o prazer de só ver uma criança em cenas pornográficas, sem praticar nenhum ato sexual direto com ela).

O pedófilo é, antes de tudo, um grande consumidor de todos os produtos relacionados com a pedofilia (fotos, vídeos, escritos, imagens etc.). Muitos milhões são gastos, no mundo todo, nesse setor. Alguns deles passam para a fase seguinte, que é o contato com a possível vítima (pela internet ou pessoalmente).

Primeiro o sujeito é seduzido. Depois é que se transforma em sedutor. Calcula-se que sete milhões de crianças são vítimas de atos de pedofilia anualmente. Diariamente milhares delas são contatadas (diretamente ou pela internet). Muitas acabem sendo enganadas (e tornam-se vítimas reais).

Criança que foi vítima de abuso sexual tem mais chance de ser o algoz de uma outra criança (no futuro). Isso é certo. Muitas vezes até coincidem as idades (ou seja: idade em que foi vítima e idade das suas atuais vítimas).

Mas seria a pedofilia (e/ou pederastia) um desvio comportamental genético? Não existe consenso sobre isso. O que existe é a crença, quase que absoluta, de que não (não se trata de um desvio decorrente de fatores genéticos).

Como podemos descobrir que uma pessoa é pedófila? Há fatores indicativos seguros: o pedófico é amável com as crianças, se mostra muito simpático com elas, busca aproximação de mil maneiras, mas raramente usa a força para isso, dá presentes, deixa uma série de rastros (vestígios) de sua atração sexual por elas, não se relaciona bem com os adultos, procura se rodear de crianças por meio do seu trabalho ou por meio do lazer, em sua maioria é do sexo masculino, com frequência abuso do seu poder de guarda sobre a criança etc.

Todas as pessoas que reunem essas características são, então, pedófilas? Não se chega a tanto. "Toda predição é muito difícil, especialmente se é sobre o futuro" (dizia sarcasticamente Niels Bohr, dinamarquês, físico quântico e prêmio Nobel).

Há um disturbio mental e comportamental nos pedófilos (isso é rigorosamente certo): eles creem que a criança gosta de ser tocada, que não há nada de mal nisso, que isso é só uma forma de carinho, que estão em pé de igualdade com a criança etc. Na verdade, a desigualdade (assimetria) é patente.

Não se pode comparar a experiência de uma criança com a de um adulto, ainda que o adulto tenha "parado o relógio do tempo", ou seja, ainda que o adulto tenha prazer de se comportar como uma criança, cuja vontade acaba sendo (sempre) viciada. A pedofilia é abjeta por fantasiar uma igualdade entre desiguais: um adulto e uma criança.

Por isso, ainda que a criança diga sim, sabe-se que sua vontade não é livre, isto é, ela é ludibriada. Não importa o meio de aproximação: pessoal ou por internet. De uma forma ou de outra, a criança pode ser iludida (enganada) facilmente por um desses chamados boys lovers.

Calcula-se que cerca de 20% das meninas e cerca de 10% dos meninos (cf. El País de 2/5/08, p. 27) tenham sido vítimas de atos de pedofilia (e/ou pederastia). Os casos que se tornam públicos são poucos. A grande maioria se dá dentro de casa e dela não há nenhuma notícia.

Essa é a pedofilia praticada por "pedófilos circunstanciais" ou "intrafamiliares". Sobretudo quando se trata de envolvidos (ambos) de classe social mais favorecida. Na pedofilia existe sim um afeto ambiguo, meio paterno-filial, meio sexual.

Há muitos pais (ou padastros) que se enamoram de sua filha (ou enteada). O caso do austríaco Josef Fritzl talvez tenha sido o mais chocante (nos últimos tempos): manteve relações sexuais com sua filha e a deixou trancafiada durante 24 anos dentro de sua casa.

Qual é o limite entre o carinho paternal e a pedofilia? Muitas vezes é muito difícil distinguir ou captar a diferença. Um determinado ato objetivo pode ser uma coisa ou outra, conforme a intenção do agente.

Uma coisa é tocar o corpo de uma criança carinhosamente, outra distinta é satisfazer a libido, a inclinação sexual. A excitação (sexual) é que faz a diferença. O terrível é que quando isso ocorre no âmbito familiar a vítima é vitimizada por muito tempo (anos, às vezes), porque ela está sempre perto (à disposição) do abusador.

É possível superar esse trauma? Dizem os experts que isso é muito complicado (sobretudo quando a pedofilia ocorre dentro de casa, com pessoas conhecidas). A criança se sente decepcionada e traída (quando entende o ato).

E ainda pode a pedofilia intrafamiliar gerar uma grande instabilidade na casa, chegando às vezes à separação dos pais. Não são raros os casos em que a criança se sente culpada pela separação (ela ainda pode carregar por longos anos um certo sentimento de culpa).

Apesar de todas essas trágicas consequências, o melhor conselho consiste em não se desprezar a fala da criança, quando ela narra um caso de pedofilia. Ruim agora em razão das providências que devem ser tomadas, pior sem elas.

Acabar com o segredo é importante, mas isso, com frequência, pode não ser a solução para o problema. Às vezes a vítima resolve contar tudo quando já é um adulto (ou até idoso). Faz bem para as vítimas, em geral, contar o trauma.

Mas isso, repita-se, pode não ser a solução. Nessa área, valendo-nos do que dizia Charles Handy (irlandês, filósofo social), só é possível afirmar o seguinte: "A única coisa que é previsível é que nada é previsível".

É possível tratar os pedófilos? É outro tema complicado, porém, sim, algumas terapias tem tido resultados proveitosos (inclusive dentro dos presídios: El País de 2/5/08, p. 27). Muitos profissionais, às vezes, são requeridos nesses tratamentos (psicólogos, psicoterapeutas etc.).

Embora isso custe muito, é melhor prevenir que remediar. O Estado tem que voltar sua atenção para o problema da violência sexual contra as crianças. Tudo que se fizer nessa área provavelmente será pouco, mas é melhor pouco que nada.

O tratamento é seguro? A melhor resposta consiste em subscrever Walter Mondale (americano, ex-vice-presidente dos EUA): "Quem pensa que sabe o que vai acontecer, é porque deve estar muito mal informado".

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG. Foi promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). www.blogdolfg.com.br.

O Estado do Paraná, Direito e Justiça, 06/07/2009.

EDUCAÇÃO

2009-07-11T15:31:00.001-03:00

Olhe esta charge e leia o texto final. Muito interessante.

Essa pergunta foi a vencedora em um congresso sobre vida sustentável.

"Todo mundo 'pensando' em deixar um planeta melhor para nossos filhos...

Quando é que 'pensarão' em deixar filhos melhores para o nosso planeta?"

Passe adiante!
Precisamos começar JÁ!

Uma criança que aprende o respeito e a honra dentro de casa e recebe o exemplo vindo de seus pais, torna-se um adulto comprometido em todos os aspectos, inclusive em respeitar o planeta onde vive...

E-mail enviado pelo querido Prof. Ivan Aparecido Ruiz, grande mestre e grande amigo. Forte Abraço.

O MELHOR DE JOAO'ZINHO"

2009-07-11T15:29:00.001-03:00

__________________________________

A professora pergunta aos seus alunos:

Se existem 5 passarinhos num ramo
e você atira e mata um, quantos sobram?

Nenhum! - Responde Joãozinho -
todos saem voando com o barulho do tiro.

A professora fica surpresa com a resposta:

Não era essa a resposta que eu esperava,
mas gosto do seu jeito de pensar.

Eu posso fazer uma pergunta

para a senhora?

Pediu Joãozinho.

Pode, Joãozinho.

Existem 3 mulheres sentadas

num banco tomando sorvete.

Uma está lambendo, outra está chupando
e a terceira está mordendo.

Qual delas é a casada?

A professora fica vermelha,

mas responde, timidamente:
A que está chupando.

Não, a casada é a que tem a aliança no dedo,
mas eu também gosto do seu jeito de pensar

--------------------------------------------------------------
Na escola, a professora falava dos animais:

Para que serve a ovelha, Marcinha?
Para nos dar a lã, professora...

E para que serve a galinha, Marquinho?
Para nos dar os ovos...

E para que serve a vaca, Joãozinho?
Para nos passar os trabalhos de casa...

----------------------------------------------------------------

A professora pergunta ao Joãozinho:
Quantos ovos uma galinha põe por dia?
Não sei, professora.
E com ironia ela diz: Apanhei-te.
Ele também faz uma pergunta:
Professora,

quantas tetas tem uma porca?
Não sei.
Viu, você me pega pelos ovos,

eu te pego pelas tetas!!!

------------------------------------------------------------------

A professora fala para o Joãozinho:
Joãozinho, qual o tempo verbal da frase:
"Isso não podia ter acontecido"?

Preservativo imperfeito, professora!

-----------------------------------------------------------------

A professora escorrega e

leva o maior tombo na sala de aula.
Na queda,

o seu vestido sobe até a cabeça.
Levanta-se imediatamente,

puta da vida, ajeita-se, e

interroga os alunos:

Luisinho, o que você viu?
Seus joelhos, professora.
Uma semana de suspensão!

E você Carlinhos?
Suas coxas, professora.
Um mês de suspensão.

E você Joãozinho?
Joãozinho pega nos cadernos e

vai logo saindo da sala:
Bom, galera, até o ano que vem...

Artigo: A lei n. 11.923/09 e outra vez a desproporcionalidade no ordenamento jurídico penal

2009-07-11T15:28:00.001-03:00

Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade no direito penal diz respeito à diretriz constitucional no sentido de que a cada conduta há de ser prevista a sanção que mais se adequa ao desvalor do fato praticado, considerados aí tanto o valor do bem jurídico tutelado, como a intensidade da agressão sofrida.

De um lado, não é fácil avaliar a proporcionalidade entre o delito e a sua pena tendo-se exclusivamente, como ponto de partida, as características gerais e os atributos constitucionais desta, numa tentativa de identificar os limites ético-jurídicos da resposta sancionatória e também o âmbito dentro do qual é permitido perseguir a finalidade intimidatória(1). Embora difícil, poderia o legislador, tendo como pressuposto a delimitação de qual seja a ofensa ao bem jurídico que faz jus a uma proibição de caráter penal, identificar qual é a quantidade de pena necessária para fazer com que os indivíduos abstenham-se de praticá-la, não apenas considerando a natureza do bem jurídico sob tutela e a sua forma de agressão mas, sobretudo, balanceando-os com a restrição à liberdade ameaçada com a cominação da pena criminal. Observa-se, contudo, que a inexistência de um valor ontológico dos bens jurídicos, fundado na “natureza das coisas”, assim como a diferença da natureza dos crimes e das penas, fazem com que não haja critérios naturais capazes de apontar a medida da pena necessária para cada delito(2).

De outro lado, contudo — e justamente porque de um ponto de vista absoluto ninguém pode estabelecer qual seja, ou possa ser, a pena “proporcional” ao furto, ao roubo, à violência carnal, por exemplo —, o juízo de proporcionalidade apresenta-se como ferramenta constitucional voltada para a busca generalizada pela íntima harmonia de todo o sistema jurídico penal. É que, segundo Papa, a pena, ao expressar em termos numéricos uma ordem das relações entre os vários tipos incriminadores, constitui uma referência para se verificar a observância da regra arquitetônica que deve guiar o legislador na construção de uma “constelação de delitos”(3). Significa, portanto, que a tarefa constitucional do legislador consiste em comparar as diversas condutas incriminadas e apreender, a partir da importância dos bens jurídicos analisados e das diferentes agressões por estes sofridas, uma possível diferença entre a gravidade dos comportamentos proibidos, de modo que a quantidade de pena cominada para cada infração deve se diferenciar de acordo com os diversos graus de afrontas aos vários bens jurídicos constitucionais.

Sob esse enfoque, a proporcionalidade entre as penas e os delitos justifica-se pelo princípio constitucional da igualdade, segundo o qual o legislador ordinário está proibido de efetuar discriminações arbitrárias, de modo que a situações iguais deve corresponder um tratamento igual, ao passo que a situações diferentes cabe um tratamento diferenciado.

Em outras palavras, na construção dos tipos penais devem ser valoradas as diferenças e semelhanças entre as hipóteses a serem disciplinadas, e a razoabilidade da escolha quanto ao tratamento normativo dispensado assume um caráter relativo, posto que não se encontra relacionada ao conteúdo que devem conter as leis por si sós, mas à coerência e harmonia que deve haver entre elas.

Nesse contexto, ganha relevância a análise da Lei 11.923/09, que inseriu em nosso Código Penal a figura do “sequestro relâmpago”. Trata-se, como bem evidenciado no editorial do Boletim de maio, de uma incriminação evidentemente desproporcional e, portanto, afrontosa aos valores constitucionais tão caros ao Estado brasileiro.

A essa conclusão é possível chegar uma vez que, comparando o novo tipo penal inserido no art. 158, § 3º do CP com outros crimes pertencentes ao próprio Código ou à legislação extravagante, é visível a desigualdade de tratamento penal e o consequente desrespeito aos direitos fundamentais proclamados constitucionalmente.

Uma vez que um crime considerado mais grave deve ser apenado de maneira mais intensa do que delitos tidos como menos graves, a primeira comparação que pode ser feita é justamente com o tipo penal descrito no art. 159 do CP, qual seja, a extorsão mediante sequestro. Embora não esteja claro no § 3º do art. 158, entende-se por “sequestro relâmpago” a extorsão praticada por meio de uma restrição de curta duração da liberdade de locomoção, em contraposição à extorsão mediante sequestro que pode, inclusive, durar por vários dias, meses ou até mesmo anos. Sendo assim, não parece que ambas as condutas, quando viessem a causar lesões corporais graves ou a morte da vítima, deveriam receber o mesmo tratamento sancionatório. Ao contrário, assim como se deu com as previsões contidas no caput dos respectivos artigos, o grau de intensidade das lesões descritas deveria ter sido igualmente considerado no momento da cominação penal das suas formas qualificadas. No entanto, o que se percebe é que em ambos os casos, a pena cominada é de 24 a 30 anos de reclusão.

Além dessa, outras comparações também podem ser feitas a fim de questionar a proporção que o legislador supôs existir. Antes, porém, deve ser lembrada outra importante diretriz da relatividade que caracteriza o juízo de proporcionalidade: é que, para se identificar o valor da pena a ser cominada para cada espécie típica, deve ser proibido que o ataque a determinado bem jurídico venha a ser sancionado com uma pena maior do que aquela prevista para a proteção de um bem jurídico de grau hierárquico superior(4).

O fato de no “sequestro relâmpago” haver a tutela de dois diferentes bens jurídicos indica, desde logo, que certa cautela há de ser tomada no momento de efetuar as comparações aqui propostas. Assim, embora a localização dos tipos penais na legislação não possa ser desprezada e muitas vezes é até mesmo relevante para a melhor compreensão acerca do significado social que a conduta contém, o fato do novo dispositivo legal encontrar-se inserido no CP dentro do Título relativo aos crimes contra o patrimônio não significa que este seja o único bem jurídico ali protegido. Ao contrário, a extorsão é um caso exemplar de crime em que mais de um bem jurídico encontra-se sob proteção, de modo que ao lado do patrimônio também a liberdade individual encontra-se ali tutelada.

Ainda assim, ou seja, mesmo considerando que no art. 158, § 3º do CP dois importantes bens jurídicos estejam sendo objeto de proteção, inegável a desproporção ali contida quando se compara tal dispositivo com o art. 129, § 2º do mesmo diploma legal. É de se questionar, portanto, se o legislador agiu segundo os preceitos do princípio da igualdade ao prever a punição com uma pena variável entre 6 e 12 anos de reclusão para a conduta de quem obriga outrem a dirigir-se ao banco e sacar determinada quantia em dinheiro ao mesmo tempo em que prevê uma pena de 2 a 8 anos de reclusão para quem causa a outrem enfermidade incurável ou deformidade permanente. Mais ainda, e continuando a comparar o “sequestro relâmpago” com a lesão corporal, se desta conduta resultar a morte da vítima, a pena prevista é de 4 a 12 anos de reclusão, ao passo que se o mesmo resultado decorrer da primeira, a pena será de 24 a 30 anos de reclusão. E apenas para que não reste nenhuma dúvida acerca da desproporção recém-inserida no CP, é injustificável que o sequestro relâmpago ostente a mesma pena mínima prevista para o homicídio simples.

Diante desse quadro, resta concluir que, outra vez, está nas mãos do Poder Judiciário a possibilidade de decidir pela inconstitucionalidade de um novo dispositivo penal. Se a opinião pública exerce forte influência sobre os Poderes Legislativo e Executivo, diferente deve ser o comportamento daqueles que são técnicos quando o que está em jogo há muito deixou de ser a questão da segurança pública (até porque já tínhamos a previsão do art. 157, § 2°, V do CP), sendo essencialmente o respeito à Constituição.

Notas

(1) Papa, “Considerazioni sul controllo di costituzionalità relativamente alla misura editale delle pene in Italia e negli U.S.A.”, in L’influenza dei Valori Costituzionali Sui Sistemi Giuridici Contemporanei, a Cura di Alessandro Pizzorusso e Vincenzo Varano, Tomo I, Milano: Giuffrè, 1985, p. 688.

(2) Ferrajoli, Diritto e Ragione: Teoria del Garantismo Penale. Editori Laterza, 1996, p. 395 e 396.

(3) Papa, op. cit., p. 688 e 689.

(4) Álvarez Garcia, Consideraciones Sobre los Fines de la Pena en el Ordenamiento Constitucional Español, Granada: Editorial Comares, 2001, p. 209.

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Professora doutora de Direito Penal da USP

GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. A Lei nº 11.923/09 e outra vez a desproporcionalidade no ordenamento jurídico penal. Boletim IBCCRIM : São Paulo, ano 17, n. 199, p. 8-9, junho 2009.

Decreto disciplina prisão de segurança máxima federal

2009-07-11T15:26:00.003-03:00

Veja o Decreto sobre o tema:

DECRETO Nº 6.877, DE 18 DE JUNHO DE 2009

DOU 19.06.2009

Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.

Art. 2º O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso.

§ 1º O requerimento deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente.

§ 2º O processo de inclusão ou de transferência será autuado em apartado.

Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Art. 4º Constarão dos autos do processo de inclusão ou de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos:

I - tratando-se de preso condenado:

a) cópia das decisões nos incidentes do processo de execução que impliquem alteração da pena e regime a cumprir;

b) prontuário, contendo, pelo menos, cópia da sentença ou do acórdão, da guia de recolhimento, do atestado de pena a cumprir, do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses dois últimos, seus respectivos números; e

c) prontuário médico; e

II - tratando-se de preso provisório:

a) cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar;

b) cópia da denúncia, se houver;

c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar;

d) cópia da guia de recolhimento; e

e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no CPF, ou seus respectivos números.

Art. 5º Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.

Art. 6º Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o, o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ou da transferência do preso, remeterá os autos ao juízo federal competente.

Art. 7º Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.

Art. 8º Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:

I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e

II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4º, no caso de preso provisório.

Art. 9º A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade.

§ 1º A inclusão ou a transferência deverá ser requerida diretamente ao juízo de origem, instruída com elementos que demonstrem a extrema necessidade da medida.

§ 2º Concordando com a inclusão ou a transferência, o juízo de origem remeterá, imediatamente, o requerimento ao juízo federal competente.

§ 3º Admitida a inclusão ou a transferência emergencial pelo juízo federal competente, caberá ao juízo de origem remeter àquele, imediatamente, os documentos previstos nos incisos I e II do art. 4º.

Art. 10. Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal, o Departamento Penitenciário Nacional comunicará tal circunstância ao requerente da inclusão ou da transferência, solicitando manifestação acerca da necessidade de renovação.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 2008, e não havendo manifestação acerca da renovação da permanência, o preso retornará ao sistema prisional ou penitenciário de origem.

Art. 11. Na hipótese de obtenção de liberdade ou progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao Departamento Penitenciário Nacional providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.

Parágrafo único. Se o egresso optar em não retornar ao local de origem, deverá formalizar perante o diretor do estabelecimento penal federal sua manifestação de vontade, ficando o Departamento Penitenciário Nacional dispensado da providência referida no caput.

Art. 12. Mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso, poderão ocorrer transferências de presos entre estabelecimentos penais federais.

§ 1º O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino.

§ 2º Autorizada e efetivada a transferência, o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal em que o preso se encontrava comunicará da decisão ao juízo de execução penal de origem, se preso condenado, ou ao juízo do processo, se preso provisório, e à autoridade policial, se for o caso.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ausência de vaga: Cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar

2009-07-11T15:26:00.001-03:00

Em caso de falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime determinado em sentença, o condenado pode cumprir a pena em prisão domiciliar. No entanto, ao surgirem vagas no local indicado para a execução da reprimenda, o condenado deverá passar a cumprir a pena no regime fixado pela sentença.

Este é o entendimento da 5.ª Turma do STJ quando negou habeas corpus a dois réus condenados ao regime inicial semiaberto e que se encontravam em cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Após o surgimento das vagas na Colônia Penal Agrícola do Paraná e na Penitenciária Feminina, o Juízo de Execução Penal expediu os mandados de prisão para a efetivação das transferências dos condenados.

O relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou o entendimento do STJ no sentido de que, “na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento do regime prisional imposto na sentença condenatória, não se justifica a colocação do condenado em condições prisionais mais severas, devendo ser autorizado, em caráter excepcional, o regime prisional mais benéfico”. Salientou, que ainda “que aos pacientes (réus) tenha sido permitido cumprir a pena em prisão domiciliar, em razão da falta de vagas em estabelecimento adequado, uma vez superado tal empecilho, a pena deve ser cumprida no regime fixado na sentença, inexistindo direito à permanência na prisão domiciliar”.

Aplausos merecidos, primeiramente, pelo zelo às garantias dos condenados durante a execução da pena – pelo cumprimento provisório da reprimenda em regime menos severo (regime domiciliar) e também pela disponibilidade de vagas nos adequados estabelecimentos penais, que ultimamente encontram-se superlotados em todos os Estados do País –, visando ao atendimento dos direitos assegurados pela Lei de Execução Penal.

IBCCRIM.

Parlamento português discute crimes na internet

2009-07-11T15:25:00.001-03:00

O Parlamento português discutiu, na quinta-feira (9/7), uma proposta de lei que passa a considerar crime, punível com pena que pode chegar a 10 anos de prisão, os ataques a sistemas da administração pública, a produção e a difusão de vírus na internet. Os partidos da oposição, no entanto, consideraram excessivas e desajustadas as penas previstas na nova legislação. As informações são da Agência Lusa.

O objetivo da proposta é harmonizar a lei de acordo com a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, que está em processo de ratificação, e que incide sobre direito penal material (definindo crimes contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de computadores, crimes referentes aos conteúdos e crimes cometidos por via da informática), incluindo ainda medidas processuais e de cooperação judiciária internacional.

Ainda no Parlamento, o deputado comunista António Filipe afirmou que as penas de até 10 anos são "medidas penais desproporcionadas" para as infrações em causa. "Temos de ponderar se não estamos exagerando, especialmente em face de como o sistema penal trata outros crimes", argumentou.

A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, chamou a atenção para o fato de a proposta criminalizar "a produção de software" que pode ser usado para fins ilícitos, o que para ela equivale a dizer que "fica proibido e criminalizado que um cidadão possa criar software livre, que até pode ser usado para investigação sobre segurança".

O democrata-cristão Nuno Magalhães apontou também a desproporcionalidade das penas propostas e aproveitou para evidenciar que a proposta de lei consagra mais alterações ao Código Penal.

Pelo PSD, Fernando Negrão questionou por que razão o governo não contemplou na proposta a possibilidade de as autoridades policiais instalarem "cavalos de Tróia" informáticos nos sistemas em investigação, mas não obteve resposta do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2009

Documentário retrata princípio da bagatela e prisões

2009-07-11T15:23:00.002-03:00

A polêmica da aplicação ou não do princípio da insignificância é tema central do documentário Bagatela, dirigido por Clara Ramos. A produção será exibida na segunda-feira (13/7), às 21h, no CineSesc, em São Paulo. A entrada é gratuita.

A ideia do tema surgiu a partir do trabalho da advogada Sonia Drigo, que decidiu se dedicar a este tipo de causa gratuitamente. Clara conheceu o projeto de Sonia durante a gravação do extinto programa Saca Rolha, exibido na Rede 21, onde ela trabalhava como produtora, em 2005. “Ouvindo a história de duas mulheres presas por pequenos furtos, fiquei interessada em aprofundar o tema”, explica Clara. Com o filme, a diretora tem como objetivo maior provocar a reflexão da sociedade sobre esses casos.

Com muita determinação em conseguir autorizações para entrar na Penitenciária Feminina de Santana e no Centro de Atendimento Médico e Psicológico, Clara conseguiu as histórias para seu documentário. Maria Aparecida, que tem problemas mentais, foi presa e torturada na prisão, onde ficou por um ano, por furtar potes de xampu e condicionador. Já Sueli foi condenada por um queijo e duas bolachas e ficou dois anos encarcerada. Atendidas pela advogada Sonia Drigo gratuitamente as duas mulheres já foram liberadas. “Acabou de sair a decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça confirmando a decisão final”, explica Clara.

O documentário também retrata a história de Vânia, uma dependente química que está presa pela décima vez por um pequeno furto. Nele, a advogada fala sobre seu trabalho com detentas nessa situação.

Segundo a diretora, o objetivo do roteiro é criar um mosaico de opiniões para que o próprio telespectador tire a sua conclusão. “Não quero levantar nenhuma bandeira para o tema, por isso ouvimos especialistas que eram totalmente contra o princípio de bagatela”, explica. A produção procurou juízes, defensores públicos e o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária. Clara tentou ainda ouvir a a opinião de comerciantes, que acabaram não participando do documentário.

O filme foi produzido com recursos do projeto DOCTV, promovido pela Secretaria do Audiovisual e da TV Cultura, que exibirá o filme em 2010.

Serviço
Data: 13/7, segunda-feira, às 21h30
Local: CineSesc – Rua Augusta, 2075
Valor: Gratuito

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2009

Toque de recolher para adolescentes chega ao Paraná

2009-07-11T15:23:00.001-03:00

Cidades do Paraná começam a copiar uma ideia surgida no interior de São Paulo: a adoção de uma espécie de "toque de recolher" destinado a restringir a circulação de crianças e adolescentes à noite. A entrada e a permanência de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas, em clubes, bailes, festas e restaurantes já sofre restrições em Cambará, no Norte Pioneiro, desde o mês passado. A mesma medida vem sendo discutida em Palotina, Marechal Cândido Rondon e Paranavaí.

Apesar da orientação contrária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em Cambará, o toque de recolher é amparado por uma portaria assinada pela juíza Beatriz Fruet de Moraes, na tentativa de frear os índices de criminalidade envolvendo adolescentes.

Fonte: O Globo

Artigo: O Estado e a proteção às crianças

2009-07-11T15:22:00.001-03:00

"...futuros mundos. Belas!

Tenho vontade de

defendê-las das injustiças

dos ditos maiores"

Elisa Lucinda

Li no Estado de 9 de julho o artigo do brilhante sociólogo Demétrio Magnoli sobre o papel do Estado na regulação de condutas (Pastor das almas, A2), em que havia uma crítica forte à minha atitude de recolhimento de livros didáticos para alunos do quarto ano, por conterem uma cena de empalamento de um índio. Pondera o articulista que há um processo bem estruturado de seleção de livros didáticos no País e que a imagem, de valor histórico, encontra-se presente em museu aberto à visitação inclusive de crianças. Acusa-me de me postar como missionária da virtude e afirma que o papel do Estado não é este: o de prescrever condutas ou, como ele afirma, "educar os educadores".

Sinto contrariar o autor de uma das obras que mais apreciei nos últimos tempos, a História da Paz. Cabe, sim, ao poder público, com base na Constituição e nas leis que a regulamentam, proteger a criança e, como parte disso, garantir-lhe materiais apropriados à faixa etária. Estamos lidando, neste caso, com crianças de 9 anos. Infelizmente, algumas delas são expostas em seu cotidiano a cenas de violência parecidas, em algumas áreas da cidade do Rio de Janeiro que o narcotráfico ainda domina.

O Ministério da Educação (MEC) tem um processo muito bem estruturado de escolha de livros escolares, selecionados inicialmente por professores universitários das diversas áreas e depois pela equipe escolar. No entanto, processos humanos podem ter falhas e para proteger a criança podem e devem ser corrigidos. Todo o cuidado é pouco, por parte dos gestores públicos, para lidar com mentes infantis, ainda mais quando sob os cuidados do Estado, em escolas públicas.

Demétrio Magnoli argumenta que essa imagem de Theodor de Bry está exposta em museu. É verdade, e é muito bom para o Brasil ter essa gravura preservada e exposta. Mas quem conhece visitação de crianças a museus sabe que os monitores exploram obras diferentes com os pequenos, de acordo com a faixa etária. Além disso, obviamente, a criança não leva o quadro para casa. O poder público também interfere no estabelecimento de horários indicativos para diferentes idades, até para orientar os pais em sua decisão. Ora, o livro didático não apenas inclui a imagem, como é material que será explorado fora do ambiente escolar, sem a presença de alguém que o oriente.

Temos aqui, no Rio de Janeiro, problemas graves na educação oferecida aos alunos de escolas públicas. As notas da Prova Brasil revelam níveis críticos de aprendizagem em Matemática e Português tanto no quinto como no nono ano, ambos de responsabilidade municipal. Um esforço vigoroso está sendo feito para melhorar o ensino: começamos o ano letivo com uma revisão de 45 dias de Português e Matemática, identificamos e estamos realfabetizando 28 mil analfabetos funcionais do quarto, quinto e sexto anos, estruturamos o reforço escolar para 200 mil alunos da rede e introduzimos provas bimestrais com base no currículo municipal e nos descritores de conhecimentos e competências preparados pelo MEC. Contratamos cerca de 1.800 professores concursados para diminuir o déficit desses profissionais. Capacitamos mais de 2 mil alfabetizadores para uma melhor prática, de forma a evitar a reprodução do analfabetismo funcional. Instituímos, para as equipes escolares, prêmios associados à melhoria da aprendizagem das crianças.

Há escolas, no entanto, em que tudo isso é muito pouco. São 150 que estão em áreas controladas pelo narcotráfico, pelas milícias ou em favelas recém-pacificadas. Ficam na Cidade de Deus, na Maré, no Complexo do Alemão ou na Rocinha. Essas crianças já viram violência demais. Demandam um olhar mais carinhoso do poder público, que deve, neste caso, além de dar educação de qualidade, desfazer bloqueios cognitivos gerados pela violência, garantir mais tempo na escola e assegurar a permanência nos bancos escolares desses jovens, que podem acabar sendo recrutados para o crime. A evasão escolar, nessas áreas, passa de 5% no ensino fundamental, mais do dobro do que ocorre no restante da cidade. Para essas crianças estamos implantando, com a Unesco, o projeto Escolas do Amanhã, com educação em tempo integral, no conceito de bairro educador, um ensino de Ciências arrojado e inovador, metodologias de ensino voltadas para crianças expostas a um clima de constantes confrontos, com capacitação dos educadores para atuar nesse contexto. Cada escola conta com um educador comunitário que, além de ir atrás das crianças que faltam ou querem abandonar a escola, articula-se com o bairro na busca de atividades interessantes e saudáveis para os alunos, no contraturno. É fundamental que essas crianças tenham na escola uma referência diferente e um espaço de paz.

Vivemos num mundo em que se acumulam falhas na proteção às crianças: pequenos pedem dinheiro de madrugada nas ruas, numa clara situação de exploração de trabalho infantil; segmentos da indústria da moda incentivam a anorexia e a desnutrição de meninas ainda na pré-adolescência; crianças são usadas como soldados em várias partes do planeta; e a exploração sexual de menores não foi considerada crime pelo Superior Tribunal de Justiça, em nosso país. Como gestora pública, não posso resolver todos esses problemas, tenho sobretudo a missão de assegurar educação pública de qualidade e, sim, oferecer capacitação aos educadores da rede pública. Mas não me peçam que deixe as crianças sob minha responsabilidade expostas a situações e imagens claramente inadequadas à sua idade!

Claudia Costin, secretária de Educação do município do Rio de Janeiro, foi ministra da Administração Federal e Reforma do Estado e secretária de Cultura do Estado de São Paulo

Chamada de artigos - PNUD

2009-07-11T15:17:00.000-03:00

FAVOR DIVULGAR.

Chamada de Artigos

Workshop sobre Valores e Desenvolvimento Humano

Como parte da preparação do próximo Relatório de Desenvolvimento Humano Brasileiro (RDH) 2009/2010, o PNUD, junto com seus parceiros, promoveu a Campanha Brasil Ponto a Ponto que escutou mais de meio milhão de pessoas em todo o Brasil para a escolha do tema do RDH. O tema eleito foi ‘Valores’, com ênfase nas questões ‘educação’ e ‘violência’.

A questão dos valores é o tema transversal que orientará a elaboração do próximo RDH Nacional. Ao mencionarem “valores”, os participantes da campanha Brasil Ponto a Ponto indicavam uma preocupação com as crenças que resultam em atitudes prejudiciais à convivência entre as pessoas na sociedade.

O tema “educação” foi mencionado pelos participantes não apenas como a educação formal escolas, mas de forma ampla, o que inclui, por exemplo, uma educação sobre direitos e deveres ou para o melhor relacionamento em sociedade. A educação foi apontada também como caminho para a solução de vários outros problemas identificados no Brasil.

Por fim, o tema “violência” apontou principalmente uma preocupação com a violência interpessoal, presente no cotidiano dos brasileiros. Falou-se muito sobre violência nas escolas, violência doméstica e violência como forma de resolução de conflitos entre as pessoas.

Para aprofundar a discussão dessas questões o PNUD está organizando nos dias 24 e 25 de agosto de 2009 um Workshop em Brasília, buscando artigos que possam responder as seguintes questões:

- O que são valores?

- Como os valores são formados?

- Quais são os valores dos Brasileiros?

- Como entender a formação histórica dos valores dos Brasileiros?

- Como podemos explicar as contradições que surgem entre os valores e as atitudes das pessoas?

- Como os valores dos Brasileiros podem ser comparados internacionalmente?

- Qual a relação entre valores e educação?

- Qual a relação entre valores e violência?

Essas são apenas algumas questões. Sugestões de novos temas são bem vindas. A seleção de artigos será feita com base em propostas de no máximo 1000 palavras que contenham um título, um parágrafo sobre o autor, e uma descrição de como o autor ou autores pretendem tratar o tema. O deadline para o envio das propostas é 20 de julho de 2009. Os autores selecionados terão um mês para submeter a versão final dos artigos. Todas as despesas de viagem para Brasília serão cobertas pelo PNUD. Os melhores artigos poderão servir de referência para a elaboração do Relatório de Desenvolvimento Humano.

Para quaisquer questões ou dúvidas por favor escrevam para Flavio Comim (flavio.comim@undp.org.br) ou Moema Freire (moema.freire@undp.org.br ).

Muito Obrigado.

Equipe do RDH

Pérolas do Enem...

2009-07-11T15:15:00.001-03:00

Chegaram as tão esperadas pérolas anuais!!!

DIVIRTAM-SE OU CHOREM.

MAIS PÉROLAS DO ÚLTIMO ENEM - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO

'O sero mano tem uma missão...'
(A minha, por exemplo, é ter que ler isso!)

'O Euninho já provocou secas e enchentes calamitosas. .'
(Levei uns minutos para identificar o El Niño...)

'O problema ainda é maior se tratando da camada Diozanio!'
(Eu não sabia que a camada tinha esse nome bonito)

'A situação tende a piorar: o madereiros da Amazônia destroem a Mata Atlântica da região.'
(E além de tudo, viajam pra caramba, hein?)

Não preserve apenas o meio ambiente e sim todo ele.'
(Faz sentido)

'O grande problema do Rio Amazonas é a pesca dos peixes'
(Achei que fosse a pesca dos pássaros.)

'É um problema de muita gravidez.'
(Com certeza...se seu pai usasse camisinha, não leríamos isso!)

'A AIDS é transmitida pelo mosquito AIDES EGIPSIO.'
(Sem comentário) kkkkkkkkkkkkkkkk

'Já está muito de difíciu de achar os pandas na Amazônia'
(Que pena. Também ursos e elefantes sumiram de lá)

'A natureza brasileira tem 500 anos e já esta quase se acabando'
(Foi trazida nas caravelas, certo ?)

'O cerumano no mesmo tempo que constrói, também destroi, pois nos temos que nos unir para realizarmos parcerias juntos.'
(Não conte comigo)

'Na verdade, nem todo desmatamento é tão ruim. Por exemplo, o do Aeds Egipte seria um bom beneficácio para o Brasil'
(Vamos trocar as fumaças pelas moto-serras)

... menos desmatamentos, mais florestas arborizadas. '
(Concordo! De florestas não arborizadas, basta o Saara!)

'Isso tudo é devido ao raios ultra-violentos que recebemos todo dia.'
(Meu Deus... Haja pára-raio!)

'Tudo isso colaborou com a estinção do micro-leão dourado.'
(Quem teria sido o fabricante? Compaq ? Apple? IBM?)

'Imaginem a bandeira do Brasil. O azul representa o céu , o verde representa as matas, e o amarelo o ouro. O ouro já foi roubado e as matas estão quase se indo. No dia em que roubarem nosso céu, ficaremos sem bandeira..'
(Caraca! Ainda bem que temos aquela faixinha onde está escrito 'Ordem e Progresso'..)

'... são formados pelas bacias esferográficas. '
(Imaginem as bacias da BIC.)

'Eu concordo em gênero e número igual.'
(Eu discordo!)

'Precisa-se começar uma reciclagem mental dos humanos, fazer uma verdadeira lavagem celebral em relação ao desmatamento, poluição e depredação de si próprio.'
(Putz, que droga é essa?)

'O serigueiro tira borracha das árvores, mas não nunca derrubam as seringas.
(Esse deve ter tomado uma na veia)

'Vamos deixar de sermos egoistas e pensarmos um pouco mais em nos mesmos.'
(Que maravilha!)

Revista Dataveni@ - Chamada - Submissões de artigos - Setembro

2009-07-11T15:13:00.003-03:00

Prezados Professores,

Encontra-se aberto, até o dia 30 de setembro, o prazo para envio de artigos, ensaios, resultados de pesquisa, jurisprudência comentada e resenhas de livros à Revista eletrônica Dataveni@ (ISSN -1519-9916), do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba, para publicação no Vol. I, N.º 2 de 2009 na segunda quinzena de dezembro.

Em atividade desde 1998, a Dataveni@ (que agora opera na seguinte URL: http://revista.uepb.edu.br/index.php/datavenia/index) sofreu recente, e profunda, reestruturação editorial, adotando o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas do IBICT para veiculação do seu material, consolidando o vínculo institucional à Universidade Estadual da Paraíba e assimilando nomes de peso no cenário nacional e internacional ao seu Conselho Editorial, visando atender, assim, aos rigorosos padrões estabelecidos pela CAPES para os periódicos nacionais.

Cabe frisar que a revista figura na Qualis e está indexada na Rede Virtual de Bibliotecas - Senado Federal, sob número 000820283, e no LATINDEX - Sistema Regional de Información en Línea para Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal (Diretório e Catálogo - folio 13141 ).

Animamos a comunidade jurídica a contribuir para as futuras edições e para tanto, enviamos em anexo o Edital com as regras para publicação de textos.

Seguimos à disposição para qualquer esclarecimento posterior.

Atenciosamente,

Dr. Hugo César Araújo de Gusmão
Professor de Direito Constitucional - CCJ/UEPB
Editor-Responsável

Mais informações, clique aqui.

Projeto que cria cargos para o TRT-PR é sancionado pelo presidente da República

2009-07-11T15:13:00.001-03:00

O Projeto de Lei que trata da criação de 320 cargos efetivos para o quadro de servidores do TRT-PR foi sancionado nesta quarta-feira, 8, pelo presidente em exercício José Alencar, onde recebeu o número 11.979.

Os cargos serão ocupados levando em consideração a lista de aprovados no concurso de 2007, cujo prazo de vencimento foi prorrogado para janeiro de 2010. A necessidade de realização de concurso para preenchimento de vagas remanescentes será identificada após convocação dos candidatos habilitados no concurso de 2007.

Fonte: TRT/PR

Informativo William Douglas - Julho

2009-07-11T15:10:00.000-03:00

Ano 2 - Nº 16 - Julho/2009 - www.williamdouglas.com.br

Nesta Edição

William Douglas
• Escrever árvore
• Bate-papo no canal de Empregos do UOL

Serviço
• Pedido urgente - doação de medula óssea e sangue

Mercado editorial
• Nova tecnologia torna livros acessíveis a alunos cegos
• Lançamentos (1)
• Lançamentos (2)

Internet
• Download caro

Desenvolvimento Pessoal
• 20 conselhos de Harvard

Humor
• Sinal diacrítico

Escrever árvore

"Plantar livro, escrever árvore, criar um filho feliz" (Belchior). Comunico aos amigos que já plantei árvores, escrevi livros... e minha mulher está grávida de novo! Estou super feliz e peço aos amigos que orem pela gravidez.

Bate-papo no canal de Empregos do UOL

Para falar sobre estudos, provas e carreiras públicas, estarei este mês no site UOL, no grupo de discussão sobre empregos, onde responderei questões enviadas pelos internautas. Você tem alguma pergunta sobre concursos para me fazer? Mande para o site UOL Empregos até 13 de julho!

Pedido urgente - doação de medula óssea e sangue

Nosso amigo Nívio de Freitas Silva Filho faz um apelo em prol de seu filho, Felipe Vaslin de Freitas Silva, que encontra-se acometido de severa doença: aplasia de medula. Dentre as estreitas possibilidades de tratamento, uma das mais indicadas é o transplante de medula óssea, desde que se encontre doador compatível. Àqueles que, eventualmente, se disponham a colaborar indicamos o site do INCA, onde há informações completas sobre todo o procedimento.

Felipe também necessita, frequentemente, de transfusões de sangue, hemácia e plaqueta. Para doação de sangue todo tipo sanguíneo é necessário. Contudo, o que tem sido mais necessário e difícil é a doação de plaquetas, de pessoas do tipo sanguíneo B+. O local para doação é: SERUM - R. do Riachuelo, 43 - 3º andar - Fone: (21)3233-5950 - de segunda a sexta, de 8h às 15h, e aos sábados, de 8h às 12h.

Nova tecnologia torna livros acessíveis a alunos cegos

Alunos com deficiência visual, baixa visão ou cegueira terão acesso gratuito a qualquer livro ou documento a partir de uma nova tecnologia que transforma texto escrito em áudio. Em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Ministério da Educação desenvolveu uma ferramenta de produção de livro digital falado. Com base numa tecnologia internacional, foi criada uma ferramenta adaptada às especificidades brasileiras, com narração de textos em português do Brasil, por exemplo. A tecnologia brasileira foi denominada de Mecdaisy e está disponível gratuitamente no portal do MEC para qualquer interessado.

Lançamentos (1)

Estou muito feliz com a repercussão do lançamento do audiobook "Como passar em provas e concursos". Dez anos atrás lancei o livro - pioneiro na área de concursos públicos – atualmente com 25 capítulos distribuídos em cerca de 550 páginas. Depois, com intuito de colaborar com pessoas com baixa renda, lancei o resumo dele, o "Guia de Aprovação em Provas e Concursos", condensado em 17 capítulos com aproximadamente 170 páginas. Agora, resumi o assunto um pouco mais, lançando o audiobook para ajudar quem não tem tempo de ler, mas pode ouvir um MP3 no deslocamento de casa para o trabalho, no carro ou no laptop. Inseri no CD o resumo do livro e três faixas-bônus, que totalizam 7 horas de duração. Além da minha narração, o CD também contou com a voz profissional de Márcio Simões, dublador do "Capitão Picard", do filme Jornada nas Estrelas.

O
Quero apresentar a vocês dois livros que acabaram de chegar às lojas: o primeiro é "Atividade de Inteligência e Legislação Correlata", do Dr. Joanisval Brito Gonçalves. O livro, prefaciado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General-de-Exército Jorge Armando Felix, esclarece bem um assunto que muita gente tem dúvidas: "Serviço de Inteligência é a mesma coisa que espionagem? Como funciona isso no Brasil?" É uma obra didática, dividida em dois blocos: fundamentos teóricos sobre Inteligência e comentários sobre a principal legislação que rege o Sistema Brasileiro de Inteligência.

O outro livro é "Eu Sou o Obstáculo", de Roberto Recinella. O autor, com sua larga experiência em treinamentos motivacionais, tem colaborado para que milhares de pessoas mudem sua forma de olhar os obstáculos da vida, não se deixando envolver pela letargia ou pelo medo de optar por uma atitude pró-ativa e avançar em busca da felicidade. Nesse livro, ele oferece uma fonte de estímulo para quem deseja trilhar o caminho do sucesso em qualquer aspecto da vida (pessoal, profissional, financeiro, familiar etc).

Download caro

Uma mulher americana foi condenada a pagar quase 2 milhões de dólares por ter baixado ilegalmente 24 músicas na internet. Se essa "moda" chega ao Brasil...

20 conselhos de Harvard

Disseram-me que as universidades de Harvard e Cambridge publicaram, recentemente, um compêndio com 20 conselhos saudáveis para melhorar a qualidade de vida, de forma prática e habitual. Procurei investigar se a informação procedia, mas as duas universidades responderam que desconheciam o texto. Mesmo assim, achei que os conselhos eram interessantes e úteis.

Destaco um, apenas, aqui: "Ligar para seus parentes/pais de vez em quando: um estudo da Faculdade de Medicina de Harvard concluiu que 91% das pessoas que não mantém um laço afetivo com seus entes queridos, particularmente com a mãe, desenvolvem alta pressão, alcoolismo ou doenças cardíacas em idade temporã."

Não espere o sucesso profissional, financeiro ou nos concursos para separar tempo para ligar para a família e amigos. Faça isso já!

Quem quiser ver a lista completa dos conselhos, clique aqui (Artigos e Textos Interessantes).

Sinal diacrítico

Dizem que é mais uma das "pérolas do ENEM": a prova perguntava "qual a função do apóstrofo". A resposta de um dos candidatos: "Apóstrofos são os amigos de Jesus, que se juntaram naquela jantinha que Michelangelo fotografou".Socorro!

SAÚDE- CANSAÇO

Cansaço é diferente de sono. Sono é normal; cansaço é gerado por excesso de tarefas ou má administração do tempo. Procure dormir o suficiente e com qualidade, fazer exercícios físicos regularmente, não se alimentar em excesso; evite quanto possível o excesso de tarefas e tenha momentos de relaxamento. E, é claro, não esquecer de, pelo menos uma vez ao ano, fazer uma consulta médica para check-up.

DICA - PLANEJAMENTO E REVISÃO

Chegamos ao meio do ano. Aquelas promessas do início do ano, você conseguiu colocá-las em prática? O que deu certo e o que deu errado até aqui? É hora de revisar o seu planejamento, corrigir as falhas e tocar a vida para frente. Imprevistos podem acontecer, mas, se você planejar seu futuro detalhadamente, terá grandes chances de acertos e conquistas!

PALAVRAS DE SABEDORIA

"Aplica à disciplina o teu coração, e os teus ouvidos às palavras do conhecimento."

ELES DISSERAM

"Melhor do que fazer novos amigos é conservar aqueles que já temos."

Ayrton Senna

"Os três momentos em que o homem mais se parece com Deus são o da escrita, da procriação e do amor. Ao escrevermos, somos onipotentes; ao procriarmos, criamos a vida; e, ao amarmos, nos fazemos em ação o que Deus é em essência."

William Douglas

AGRADECIMENTOS

• Agradeço a todos que me mandaram e-mail com manifestações de carinho e me parabenizando pelo meu aniversário! Vocês são presentes de Deus na minha vida!

• Juliana de Oliveira Dias - obrigado pela lista de sites que você me mandou! Alguns eu já conhecia. Vou repassar para os concurseiros.

EU RESPONDO

Devo fazer cursinho ou estudar por conta própria?
R: Cursinho ajuda muito, mas se o aluno não souber extrair o máximo de aprendizado e não tiver um tempo para assimilar a matéria e fazer exercícios, de nada vale! Existem pessoas que fazem cursinho e, ao final, parece que não aprenderam nada. Na maioria das vezes é porque não souberam aproveitar essa oportunidade. Estudar por conta própria exige material e ambiente adequados, além de compromisso e disciplina. Se você tem essas características, siga em frente!

ARTIGOS PUBLICADOS NO ÚLTIMO MÊS

• Pós-graduação ou concurso público - o que fazer primeiro?
Para lê-lo, clique aqui

NA MÍDIA - JUNHO

01/06/09 - Boletim da Seção Judiciária do Estado de Rondônia - Matéria: William Douglas compartilhou experiência em palestra
01/06/09 - Jornal Mega Informa - Entrevista
06/06/09 - dos Concursos & Empregos (SP) - Artigo: Candidatos bancados pelos pais
07/06/09 - Jornal A Gazeta (ES) - Entrevista: Aprovação não vem da noite para o dia
20/06/09 - Jornal dos Concursos & Empregos (SP) - Artigo: Barrichello, um exemplo para os concurseiros!
21/06/09 - Jornal A Tribuna (ES) - Entrevista: “Não existe concurso difícil”, revela guru das seleções

AGENDA - JULHO/AGOSTO

RJ - 07/07/09 - Terça-feira - Palestra sobre Empreendedorismo - Igreja Batista da Orla de Niterói
ES - 23/07/09 - Quinta-feira - Palestra Como passar em provas e concursos - Despertar 2009 - Vitória
RJ - 23/07/09 - Quinta-feira - Palestra no Jantar da Adhonep - Rio de Janeiro
MG - 25/07/09 - Sábado - Palestra Como passar em provas e concursos - Curso Praetorium BH
SP - 01/08/09 - Sábado - Palestra Como passar em provas e concursos - Educafro Cubatão
SP - 02/08/09 - Domingo - Palestra Como passar em provas e concursos - Educafro São Paulo
SP - 06/08/09 - Quinta-feira, 8:30h - Palestra na "Semana Jurídica Mougenot - Grandes Nomes do Direito" –Temas: (A) Como usar o cérebro para melhorar o desempenho no estudo, em provas e na carreira jurídica, (B) Oratória jurídica, (C) Raciocínio jurídico - São Paulo
RJ - 07/08/09 - Sexta-feira, 11h - Palestra para Professores da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro - Belford Roxo

Veja mais informações no meu site!

PROMOÇÃO JORNAL MURAL – LISTA DOS GANHADORES

Abaixo estão os nomes dos três leitores do Jornal Mural, que se cadastraram no meu site e foram contemplados com kits de livros meus. Parabéns!
1. Alexandra Neves de Oliveira – Diadema/SP
2. Marcus Valério Martins – Guajará Mirim/RO
3. Alexandre Cardoso – Rio de Janeiro/RJ

SITES RECOMENDADOS

Galo do Mato Grosso

2009-07-11T15:08:00.001-03:00

Um fazendeiro tinha um galinheiro com 180 galinhas e estava procurando um bom galo para reproduzir.
Um dia, ele vai a uma agropecuária e diz para o vendedor:

- Procuro um bom galo capaz de cobrir as minhas 180 galinhas.

O vendedor puxa uma gaiola com um galo enorme, musculoso, com a crista de pé, de topete, olhos azuis e uma tatuagem dos Rolling Stones no peito, e diz: Leva esse aqui, o Alberto ele é de campo grande-ms . Ele não falha.

O fazendeiro leva o galo e, no dia seguinte, pela manhã, solta o galo no galinheiro.
O galo sai correndo, pega a primeira galinha, e dá duas sem tirar. Pega a segunda, dá a primeira, e quando está já na segunda.... cai frito.
O fazendeiro volta na loja e grita:
- Este galo puto comeu duas galinhas e capotou.

O vendedor se desculpou e puxou outro galo: Preto, de crista amarela, olhos cinzas e tênis da Nike.
- Esse aqui é o Fernando ele é paulista. Não falha nunca. O fazendeiro volta com o galo e repete a história: solta o bicho no galinheiro, e o galo sai alucinado: come a primeira galinha de pé, pega a segunda e traça, na terceira ele faz o 69 e quando estava bombeando a quarta, cai morto no meio do galinheiro.

O fazendeiro, emputecido, volta na loja e diz:
- Escuta aqui, ô filho da mãe aquele galo broxa caiu morto. É melhor você me vender um galo decente ou vou tocar fogo nesta merda.

Então o vendedor puxa um galo desnutrido, sem crista nem penas,com olheiras, corcunda, com tênis Bamba de lona e uma camisa azul claro que dizia 'Orgulho de ser CUIABANO ' e diz ao fazendeiro:
- Olha, é só o que me resta. O nome dele é Gaudêncio e chegou por engano num carregamento que veio de MIMOSO.

O fazendeiro, puto da vida, leva o galo pensando: 'O que vou fazer com este galo matogrossense, todo franzino?
Chegando na fazenda, solta o Gaudêncio no galinheiro:
O galo tira a camisa e sai enlouquecido traçando as 180 galinhas de uma vez só....Da uma respirada...... e traça as 180 galinhas de novo...
Sai correndo e pega o pastor alemão.....Aí o fazendeiro pega ele, dá dois sopapos e para acalmá-lo, acaba trancando-o na gaiola.

- Caramba, que fenômeno! As galinhas ficaram doidonas!

No dia seguinte solta o bicho de novo: o galo sai faturando tudo que vê:
o cachorro, o porco e duas vacas.... O fazendeiro corre, pega ele pelo pescoço, dá uma chacoalhada para acalmá-lo e joga ele na gaiola de novo.....

No terceiro dia, o fazendeiro encontra a gaiola toda arrebentada, as galinhas com as xanas para cima, o porco com o rabo pro sol, bodes passando Hipoglós na bunda, uma capivara mancando, um pônei sentado no gelo..... Até que, de repente, distância, vê o Gaudêncio caído no chão e os urubus voando em círculos sobre o pobre galo...

- Nããããooo ....O Gaudêncio morreeeuuu ....o meu Gaaauuudêêênnnciiiooo!
O melhor galo do mundo!

No meio do lamento e da choradeira, cuidadosamente o Gaudêncio abre um olho, olha para o fazendeiro, pisca e diz:

- SILÊNCIO Ô FIO DUMA ÉGUA! AQUELAS CRIÔLAS TÃO QUASE DESCENDO AQUI!