Crítica do Direito e do Estado

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2009-11-10T19:54:00.001-02:00

Crise do Senado: notas necessárias à democratização

Vinícius Magalhães Pinheiro

1. Considerações gerais. Agradecendo sempre o espaço tão gentilmente oferecido pela Fundação Padre Albino, por meio do seu periódico "In Formado", diante dos últimos acontecimentos do Brasil e do mundo, havíamos, já há algumas edições passadas, proposto três questões: a crise financeira, a gripe suína e a crise do Senado brasileiro. A primeira fora abordada na última edição e façamos agora uma leitura crítica da crise do nosso Poder Legislativo. Nossa idéia é assinalar que a crise do Senado fazem desdobrar observações bastante ácidas não apenas sobre a índole dos nossos representantes, mas também das fissuras do sistema representantivo em seus elementos teóricos e práticos.

2. Crise do Senado ou crise do sistema representativo? Pensar a crise gerada pelos atos secretos do Senado Federal faz-nos ponderar sobre questões mais amplas. De maneira global, concebe-se a democracia sob duas perspectivas. Pela primeira, historicamente mais antiga, remontando à Idade Clássica grega, o exercício do poder dá-se diretamente pelos cidadãos, em deliberações públicas, no espaço conhecido por "ágora". É o que hoje entendemos por democracia direta. Pela segunda perspectiva, mais recente, datando da Modernidade, o exercício dos negócios públicos não deriva originariamente dos cidadãos, mas sim de representantes populares, eleitos periodicamente. Trata-se da conhecida democracia representantiva. Cuidando especificamente desta última forma, algumas críticas bastante contundentes podem ser arguidas. Entretanto, antes mesmo de assinalá-las, é prudente destacar que tais críticas decorrem não apenas de vícios materiais. O sistema representantivo é falho não apenas por conta de maus representantes, desinteressados e voltados para fins pessoais com uso de recursos públicos. O sistema representantivo padece de deficiências formais. Mas o que exatamente se quer dizer com isso? Nossa tese, passível de críticas e reconsiderações, é que as dificuldades do sistema representativo decorrem da sua própria estrutura, ou seja, da sua forma de ser. Não são problemas materiais, isto é, problemas de caráter e honestidade dos representantes. Ainda que hipoteticamente todos os representantes populares fossem honestíssimos e diligentes, sem exceção, enfrentaríamos problemas democráticos severos. Vejamos. Consideremos o sistema majoritário, aquele pelo qual é eleito representante com maioria absoluta de votos, com ou sem segundo turno se necessário for, utilizado no Brasil para eleição de chefes do Poder Executivo e senadores. Imaginemos uma situação hipotética na qual um candidato vence as eleições com 52% dos votos. Compreendam, caros leitores, que uma minoria de 48% é bastante considerável (com a migração de poucas opiniões e votos, poderia ser a maioria) e a mesma será representada por alguém não escolhido por ela. Percebam, por fim, que se trata de um vício formal e não material. A fim de sanar tais dificuldades, pensou-se o sistema proporcional, pelo qual, no Brasil, não se elege apenas a maioria, mas sim, de forma proporcional ao número de vagas e à quantidade de votos percebidos por um determinado partido político. No nosso caso, é aplicado para eleição dos membros do Poder Legislativo, com exceção dos senadores. Também aqui surgem dificuldades incontornáveis. Por exemplo, pode ocorrer a redução da eficácia do governo, o qual, por conta do princípio da legalidade, carece de apoio parlamentar e este pode estar fragmentado entre diferentes tendências. Ou, ainda, o representante eleito por um grupo minoritário não tem condições para impor ao governo suas idéias e princípios, com preponderância, de fato, dos grandes partidos. Tanto quanto as críticas sobre o sistema majoritário, as críticas daqui são de ordem formal e não material. Outras críticas seriam cabíveis e mesmo as considerações apresentados atrás carecem maiores retoques e esclarecimentos. E até mesmo críticas à democracia direta são perfeitamente cabíveis, contudo, imaginamos que o exposto já é suficiente para fixação de algumas da seguinte questão essencial. Vivemos uma crise do Senado? Sim, de fato, mas antes mesmo de ser uma crise específica do Senado, trata-se de uma crise inerente ao sistema representantivo.

3. Crise do Senado ou crise do Brasil? A veiculação de atos secretos, como se tem ouvido dizer nos diversos canais de comunicação, afronta princípios democráticos básicos. A publicidade dos atos públicos confere a possibilidade de controle popular do Estado e é um dos estigmas de uma Administração Pública Democrática. É o que versa, inclusive, entre outros princípios, o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. As raízes de tais fenômenos são remotas, obrigando-nos a uma interpretação primordial da história brasileira. Infelizmente, não seria adequado fazê-lo neste espaço, todavia, cabe dizer que, de uma maneira geral, nunca se viveu no Brasil um processo de total ruptura com estruturas retrógradas, consolidando um processo de afirmação e autonomia popular. Somos o país das contradições e do descaso com a "coisa pública": os negócios do Estado são, muitas vezes, tidos como o canal de interesses e benefícios privados. Não vivemos um certo "amadurecimento republicano" traduzido pelo império da autoridade pública em benefício das camadas economicamente mais frágeis da população. Pensar os problemas brasileiros requer certa sutileza, ainda que explícitas (quando não verdadeiramente escancaradas) são as mazelas sociais e econômicas por nós sofridas. Especificamente no que se refere ao Senado, as últimas notícias referentes a atos secretos expedidos, com comprometimento do patrimônio público, causou justificada indignação da opinião pública. Todavia, tão impressionante quanto a denúncia foram as costumeiras e infelizes reações resignadas, bastante atentatórias ao projeto democrático. "O Brasil é assim mesmo" ou "Por essas e por outras que não quero saber da política brasileira" atravessam as convicções, esterilizando cada vez mais as possibilidades de solução. É a opção mais fácil: abster-se de um grande desafio, o fortalecimento da democracia brasileira, concentrando-se cada vez mais em projetos individuais, como se o indivíduo pudesse existir alheio à realidade coletiva. De toda forma, caros leitores, é compreensível, ainda que injustificável, tal comportamento por conta da (má) conduta de representantes políticos. Assim, mais do que uma crise política do Senado, vivemos uma autêntica "crise de Brasil" e a solução da mesma implicará em grandes esforços.

4. O que fazer? As reações mais imediatas aos descalabros são aquelas facilmente intuídas: rigorosa apuração dos fatos e exemplar punição dos culpados. São medidas de coragem, as quais podem significar sacrifícios pessoais. Vide o caso recente de um delegado de polícia federal que, destemido, foi a fundo em suas investigações, mas acabou misteriosamente afastado de suas atribuições, podendo até mesmo perder sua função pública... Entretanto, mais do que o funcionamento dos aparelhos estatais para a responsabilização dos culpados, talvez seja a ocasião perfeita para o exercício constante de amadurecimento político. A politização popular implicaria numa melhor blindagem contra a corrupção no trato dos interesses públicos, pois o povo acabaria cada vez mais próximo do Estado, atento à gestão do mesmo e fiscalizando seus representantes.

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2009-11-10T19:53:00.001-02:00

Crise Financeira: notas necessárias à democratização

1. Considerações. Como sempre, cabe-me agradecer muito pelo o espaço tão gentilmente oferecido para a exposição e propiciamento do debate. Verificando os últimos acontecimentos, podemos elencar pelo menos duas importantíssimas pautas: a nova gripe e a crise do Senado. Todavia, em ocasião anterior, na qual cuidamos, neste periódico, da polêmica questão das "novas democracias na América Latina", sugerimos abordar a atual crise financeira. Façamo-na agora.

2. Crise e financeirização da economia. A atividade financeira não gera riqueza real. Trata-se, sim, de atividade econômica, mas sem a produção de bens consumíveis, tais como gêneros alimentícios ou produtos industrializados de toda ordem. Qual o benefício de quem dela se vale? A multiplicação de crédito por meio de títulos de valor, os quais são trocados nos mercados, independentemente de traduzir algum valor real, concreto: é a lógica do lucro individual exponenciado, em detrimento da imensa maioria da população. Paralelamente à troca mercantil, existe grande circulação de crédito, sem que exista, contudo, equivalente lastro material de mencionado crédito. Durante as últimas décadas de neoliberalismo, diminui-se gradativamente a regulamentação estatal da economia, possibilitando ampla margem de manobra da especulação financeira. Assim, a sobreposição da riqueza financeira (lembrar sempre que se trata de uma riqueza formal, sem lastro material equivalente do crédito) à produção e consumo induziram à sobrevalorização dos chamados ativos financeiros (por exemplo as ações de empresas e os títulos de dívidas privados e públicos) sem proporcional crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) mundial. A conseqüência está no nosso cotidiano: notícias de aumento do desemprego e das dificuldades econômicas das empresas. Como uma onda que, depois do avanço, recua, ocorre em seguida a desvalorização dos ativos financeiros, diminuindo o valor das mercadorias de consumo reais. É impressionante a irresponsabilidade dos mercados financeiros, pois das aventuras especulativos resultam desemprego e sofrimento de milhões, senão bilhões, de seres humanos que nunca desfrutaram de qualquer benefício decorrente da atividade financeira.

3. Crise e algumas contradições. Todos aqueles alijados da propriedade dos meios de produção, quais sejam, os trabalhadores, dispondo unicamente de sua força de trabalho, vêem-se constrangidos a promover uma troca: permutam sua referida força de trabalho por salário. A gestão dos negócios, bem como a sorte do empreendimento econômico, ficam a cargo do capitalista ou algum gerente delegado seu, sem qualquer participação daqueles que, efetivamente, geram a riqueza. Duas incongruências devem ser assinaladas. A primeira, com a crise, usualmente a classe patronal se vale de soluções imediatistas, com demissões de seus trabalhadores, deslocando-se enorme contingente para atividade econômica informal. Os trabalhadores, por não participarem da gestão dos negócios, não optam pela prática de atividade especulativo-financeira e, desta forma, é injusto arcarem com os malefícios de uma crise a qual não deram causa. A segunda incongruência decorre da diferença de tratamento dados pelos governos. Especialmente na periferia do capitalismo, os governos não poupam esforços no socorro ao sistema financeiro internacional, tendo que, para tanto, promover cortes nos gastos sociais e redução de direitos trabalhistas. Os trabalhadores e o povo num geral deveriam merecer tanta proteção quanto as instituições financeiras. Quando o sistema financeiro não padecia de qualquer crise e produziam-se lucros enormes, nunca se cogitou na coletivização dos ganhos. Por que, agora, devem ser socializados os prejuízos?

4. A solução da crise financeira requer democratização das relações econômicas. Vale lembrar sempre: o ser humano é o capital mais valioso. Se deslocarmos o eixo de interesses do lucro individual ao benefício coletivo, talvez consigamos reverter a atual e as futuras crises econômicas. Seria necessário, então, compreender que a democratização das relações econômicas, ou seja, o exercício da iniciativa econômica pelos próprios trabalhadores, faria com que, estando a economia nacional disposta em inúmeras iniciativas geridas coletivamente pelos agentes da produção, houvesse uma razoável blindagem anti-crise. Explicando melhor: com a supremacia do trabalho sobre o capital, afasta-se o objetivo egoístico de acumulação excessiva, a qualquer custo, inclusive ao custo da prática financeiro-especulativa. Esta proposta de solução não necessariamente é a mais acertada ou a melhor. Todavia, é uma forma democrática e nova de se pensar e praticar a organização econômica.

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2009-11-10T19:51:00.001-02:00

Considerações sobre as Novas Democracias na América Latina

1. Breves notas introdutórias. Como sempre, cabe-me agradecer muito pelo o espaço aberto neste importante canal de comunicação interno às Faculdades Integradas. No texto da presente edição, muito humildemente me ofereço para uma leitura peculiar a respeito dos últimos acontecimentos e fenômenos ocorridos em países tais quais Venezuela, Bolívia, Paraguai e Equador, com maior enfoque nos dois primeiros. Oferecerei uma leitura supostamente peculiar, pois creio que a mesma seja chocante com o que se verifica na mídia tradicional. Apresento duas modestas hipóteses, as quais certamente se prestam a toda sorte de controvérsia e contestação. A primeira é aquela pela qual a América Latina, especialmente a América do Sul, está começando a superar, ainda que a base de muitas dificuldades e retrocessos, históricas contradições internas. Esta hipótese nos exigirá maiores reflexões e ocupará boa parte dos nossos trabalhos. A segunda hipótese, com tratamento mais breve, relaciona a crise atual com as concretas oportunidades de transformações na ordem internacional; transformações essas as quais podem ser engendradas, no nosso caso latino-americano, a partir das pelas nações mencionadas.

2. Superação as contradições com dificuldades e vacilações. Um fenômeno bastante comum na atual ordem econômica mundial traduz-se pela dialética entre esforço coletivo na produção das riquezas contrastado pelo gozo privado das mesmas. De uma forma mais clara: a riqueza é gerada pela ação coletiva dos trabalhadores, todavia os benefícios dela decorrentes são auferidos por uma minoria privilegiada. Tal lógica perversa amoldou-se perfeitamente no processo de colonização da América Latina e, após os diversos processos de independência política, nas relações internacionais empreendidas entre as nações latino-americanas e suas antigas metrópoles. Assim, a economia latino-americana majoritariamente foi baseada na iniciativa privada de exploração de atividades econômicas estratégicas, oriundas dos setores primários da economia, com pouco valor agregado e permeadoras de enormes prejuízos à população e ao meio ambiente. É o que se verificava com a exploração do petróleo na Venezuela e Equador e com a produção do gás natural na Bolívia. E, situação grave e sempre recorrente: por pertencer preponderantemente à iniciativa privada, os vultosos lucros advindos eram todos privatizados, cabendo ao Estado obter receitas, quando muito, através do sistema fiscal. Qual a novidade verificada hoje? Referidas nações nacionalizaram (ou, no uso de outra expressão análoga, estatizaram) em maior ou menor escala várias empresas exploradoras de setores econômicos estratégicos, havendo mesmo episódios de medidas coercitivas estatais na Bolívia e Venezuela, com grande comoção da mídia tradicional. A nacionalização por si somente ainda é insuficiente para a mudança definitiva do sistema econômico, todavia sinaliza a construção de novas modalidades de organização econômica. Entretanto, a mesma mídia tradicional não explica que a nacionalização implica numa forma de melhor atendimento aos interesses regionais latino-americanos, com a concreta possibilidade de desenvolvimento econômico nacional. E aqui se aponta outra novidade nessas novas democracias latino-americanas: um compromisso bastante razoável com mecanismos democráticos. Prefere-se uma acusação de autoritarismo a Evo Morales e Hugo Chavez sem que se atenha, contudo, às dezenas de consultas populares realizadas nos últimos anos. Ainda, verifica-se o crescimento cada vez mais espontâneo de movimentos populares nos moldes de uma democracia direta, elemento crucial de pressão sobre seus governos. Por fim, vale sempre lembrar que na América Latina, três países conseguiram superar o analfabetismo, fator essencial para consolidação democrática: Cuba, Venezuela e Bolívia. Assim sendo e a título de ilustrativo exercício de reflexão crítica, encerra-se esta singela exposição de tese com uma pequena provocação: quem seria mais democrático, os Estados Unidos com seu sistema representativo bi-partidário baseado no voto indireto ou Venezuela e Bolívia, com seu pluripartidarismo baseado em aparelhos (ainda que carentes de aperfeiçoamento) próximos a uma democracia participativa?

3. Crise e transformação. Infelizmente, não temos como oferecer neste espaço a merecida e importante análise das causas e características da atual crise mundial. Certamente, estaremos dispostos a fazê-la numa futura edição do "In Formado", todavia, por enquanto, podemos afirmar que as motivações da crise eram bastante previsíveis. A liberdade para a prática de especulação financeira de mercado financeiro forçosamente conduz a abalos, pois a prática especulativo-financeira não gera riqueza propriamente dita. O que melhor se empreende é a circulação de crédito, sem que existam necessariamente produção e circulação de bens de uso. E mais: os anos de neoliberalismo possibilitaram o desmonte de aparatos reguladores. Dessa forma, as corporações financeiras puderam com sucesso obter gigantescos ganhos no curto prazo, promovendo especulações aventureiras (se é que existe especulação financeira não aventureira...), com prejuízos à atividade econômica em geral. As relações de propriedade e a distribuição de poder e riqueza possivelmente não sofrerão, em escala global, transformações significativas, embora o neoliberalismo tal como se tem visto nas últimas três ou quatro décadas deva, sim, sofrer mudanças substanciais. Os novos modelos democráticos latino-americanos surgem, apesar de suas dificuldades e insistentes contradições, enquanto alternativa, com substituição da prática especulativa pela atividade econômica concreta e orientada aos interesses nacionais e regionais. Entretanto, ainda não cabem palavras finais sobre a questão e certamente as idéias até aqui oferecidas são passíveis de reconsiderações com o avançar do tempo e dos acontecimentos.

4. Considerações finais. Pensar a América Latina requer um esforço considerável. Há interpretações de diversas naturezas e a mídia tradicional tende a oferecer contundentes críticas, sem uma avaliação tendente à superação do atual desgastado modelo econômico mundial. As novas democracias presentes nos nossos vizinhos latino-americanos abrem as portas para inovadoras maneiras de organização política e econômica, especialmente nesta ocasião específica de crise mundial. Certamente, contudo, ainda falta o devido amadurecimento dos novos modelos a fim de se delinear o concreto papel de nações como Venezuela, Bolívia, Equador e Paraguai na reconfiguração da ideologia político-econômica mundial.

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2009-11-10T19:40:00.000-02:00

Considerações sobre a eleição de Barack Obama

Publicado originalmente em In-Formado, Faculdades Integradas Padre Albino, Cursos de Administração e Direito. Catanduva-SP, Ano 7, nº 32, p. 2, março/abril 2009

1. Breves notas introdutórias. A sucessão presidencial dos Estados Unidos da América (EUA) deve ser cuidadosamente analisada, haja vista ainda se tratar país mais rico e influente do mundo. Por se tratar de um país com notório histórico racista e de muita luta das organizações negras por direitos civis, a eleição de Barack Obama denota algumas mudanças. Tais mudanças traduzem vitórias, sim, todavia as mesmas não significam necessariamente o início de profundas transformações das políticas internas e externas dos Estados Unidos,traduzindo,assim, algumas derrotas concomitantes. Nossa postura é cética e cautelosa quanto à suposta esperança promovida pelo novo governo federal estadunidense. Obama pode significar traduzir a continuidade de um sistema sócio-econômico degradante e de uma política internacional intervencionista e manipuladora.

2. As vitórias. A ascensão de Obama é uma vitória contra o histórico racismo nos EUA. Simbólica e coincidentemente, a vitória eleitoral ocorreu aos quarenta anos da morte de Martin Luther King, líder negro estadunidense idealizador da não-violência e da resistência inspirada na desobediência civil que muito contribuiu para o fim da legislação segregacionista no sul dos EUA e para o surgimento de medidas de ação afirmativa. É bem certo que o perfil de Obama diverge da liderança afro-estadunidense, por não se tratar de um herdeiro direto de escravos (seu pai fora negro queniano África - e a mãe fora branca Estados Unidos). De toda forma, sua vitória é expressão da atenuação do racismo. Outra vitória assinalável é o provável remodelamento da "Guerra contra o Terror" desenvolvido ao máximo durante o governo Bush. A quase histérica luta contra o terrorismo do último governo estadunidense nada mais foi do que uma metáfora: combater o "Terror" tem sido a estratégia adequada para impor os interesses dos EUA aos países arredios a suas exigências (ocupação do Iraque e Afeguenistão, hostilidades diplomáticas contra Irã e Coréia do Norte, embargo econômico durante décadas contra Cuba). Obama talvez não resolva todas as mazelas sociais internas de seu país (questões relacionadas à seguridade social têm demonstrado graves deficiências nos últimos anos), contudo, o mesmo demonstra maior sensibilidade diante da pobreza, o que implicaria num deslocamento dos recursos públicos de gastos militares para gastos sociais.

3. As derrotas. Passemos à análise de algumas questões bastante preocupantes. A eleição de Obama, apesar de sua maior sensibilidade social, é uma derrota de qualquer projeto sócio-econômico transformador. Mesmo eleito com significativo apoio das massas populares, Obama é parte de uma corrente tradicional do Partido Democrata. Tanto é assim que o novo presidente demonstra dar continuidade às políticas públicas do governo Bush, convidando para seu governo membros do partido de oposição (Partido Republicano, do qual faz parte George W. Bush e John McCain, candidato derrotado, sendo que Barack Obama é membro do Partido Democrata). E mesmo os democratas convidados são da ala mais conservadora do partido de Obama. Por exemplo, seu chefe de gabinete, Rahm Emanuel, participou dos projetos de livre-comércio quando da presidência de Bill Clinton e foi um dos apoiadores da invasão do Iraque. Outra possível derrota com a vitória de Obama decorre da provável cooptação das lideranças populares mais progressistas. Carismático, Obama pode induzir à absorção ideológica (e até mesmo institucional-estatal) dos movimentos de luta contra o racismo, em prejuízo da combatividade. Talvez seja ínfima a possibilidade de uma composição entre luta social e institucionalização sem que uma das duas saia profundamente prejudicada... Por fim, ainda que Obama possa concentrar mais esforços na luta contra a pauperização social interna do que na já assinalada "Guerra contra o Terror", sua eleição não representa uma alternativa substancial para a orientação política externa dos Estados Unidos. O democrata defendeu uma retirada gradual do Iraque, mas simplesmente não deixa clara uma data para o fim da invasão. Obama prometeu fim, em poucos meses, das prisões arbitrárias de Guantánamo (Cuba), tendo já recuado quanto ao prazo exíguo. Ainda, nos próprios debates presidenciais, afirmou categoricamente que realizaria, sim, ataques militares internacionais contra países indispostos a ceder às exigências dos EUA. Dessa forma, Obama tem demonstrado sua índole conservadora no plano da política externa.

4. Considerações finais. A vitória eleitoral do democrata driblou o racismo, mas não o extinguiu: Obama venceu por se mostrar uma alternativa aceitável aos olhos dos brancos conservadores. Obama não significa ruptura; pelo contrário, traduz a continuidade do sistema sócio-econômico estadunidense, baseado essencialmente no neoliberamismo econômico. O desgaste do governo republicano anterior, com ocupações militares externas prolongadas ruinosas e séria crise social interna, levou ao poder um presidente-símbolo de que os conservadores optam por pequenas mudanças a fim de que não ocorram as grandes transformações.

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2009-11-10T19:33:00.001-02:00

Invasão econômica e cultural *Vinícius Magalhães Pinheiro*

Publicado originalmente em O Regional, Catanduva-SP, nº 10.278, Caderno Nacional, p. 3, 5 de novembro de 2009

Caros leitores, ouçam "Estrangeirismo" de Zé Ramalho. A música faz uma humorada (e mal criada!) crítica do uso de estrangeirismos no uso cotidiano da língua portuguesa. Estrangeirismo é o emprego sistemático de palavras e frases oriundas de um idioma alheio ao nacional. Por trás de suposta ingenuidade da letra, todavia, é possível depreender uma feroz crítica a nossa sociedade de consumo. Ainda que sem total lucidez, qualquer um percebe a invasão cultural por nós sofrida: vivemos às voltas com "outdoor", "e-mail", "delivery", "fast food", sem contar as calças "jeans", o "personal computer", o carro "Ford" e o "cowboy" das festas populares... Nossa modesta tese, a qual pode ser contestada livremente pelo dileto leitor, via imêiu (refiro-me ao que usualmente se escreve, sem as devidas aspas, "e-mail"), é a de que o uso de estrangeirismos decorre de relações econômicas e políticas internacionais muito específicas. Ainda, qualquer nação que se indispuser com tal ordem de coisas logo é desmerecida. Vejamos. Bem sabemos que, em mais de um momento histórico brasileiro, testemunhamos a entrada de multinacionais no mercado interno. Multinacionais são empresas cujas instalações e capitais são tão difusos pelo mundo que não existe um controle seguro de suas atividades. Usualmente, suas matrizes localizam-se em países ricos e suas diversas filiais distribuem-se pelo mundo pobre. A dinâmica das multinacionais obedece a critérios razoalmente uniformes em todo globo, com fixação das filiais em países onde há mão-de-obra menos amparada pela legislação trabalhista e onde existem maiores fontes de recursos naturais. E mais: as riquezas geradas, assim como as divisas monetárias, são em sua larga escala remetidas à matriz, restando às filiais os recursos estritamente necessários para reprodução de suas atividades. As degradações inerentes ao atual sistema econômico, como a a exploração do trabalho, os danos ambientais e a desregulamentação dos mercados, acabam concentradas nos países mais vulneráveis (leiam-se: pobres!). Ainda, nos países pobres, por conta dos investimentos de multinacionais e do ingresso geral de capitais estrangeiros, não se desenvolvem atividades econômicas diversificadas, fazendo com que, perigosamente, a economia orbite em função de poucos setores produtivos (geralmente atividades de baixo valor agregado). Numa situação de crise (aliás, como a atual, diga-se de passagem...), a estreiteza de práticas comerciais e industriais impede alternativas seguras para os momentos de instabilidade. E se, por ventura, algum país pobre se insurge, por mais modestamente que o faça (vide Venezuela e Bolívia), contra a atual ordem econômica internacional, logo é chancelado como populista, oportunista e toda sorte de impropérios... Assim, caros leitores, a constância de estrangeirismos traduz a invasão cultural da qual somos alvo. Esta, por sua vez, decorre de relações econômicas internacionais desleais e injustas com países pobres. Assim, por fim, uma ilustração. Certo lanche bastante popular é inocentemente anunciado por um palhacinho feliz, cujas micagens, na verdade, camuflam um obscuro processo de dominação econômica internacional. Nossa tarefa é combatê-las no plano das idéias.

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2009-11-10T19:29:00.001-02:00

A questão das bases militares estadunidenses na Colômbia

Publicado originalmente em O Regional, Catanduva-SP, Caderno Nacional, p. 3, 12 de novembro de 2009

Caros leitores, permitam-me falar na nossa coluna de hoje sobre o acordo militar firmado entre os governos da Colômbia e dos Estados Unidos da América (EUA). Foi assinado, no último dia 30 de setembro, um acordo internacional pelo qual centenas de militares e civis estadunidenses poderão operar em bases militares colombianas. Tal acordo fora firmado sob a alegação da necessidade de se combater o tráfico de entorpecentes, assim como as Forças Amadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Para os EUA, será mais uma entre suas 800 bases militares pelo mundo afora (aliás, diga-se de passagem que os Estados Unidos, apesar de todas as negativas e informações nebulosas, estudam, há uns dez anos aproxidamente, a instalação de uma base militar no Paraguai, bem próximo à fronteira brasileira). Para a Colômbia, será a possibilidade de maior aproximação com um país de ampla hegemonia global. Todavia, é possível que os malefícios pesem mais que os benefícios nesta balança geopolítica. Vejamos. Tal acordo é problemático interna e externamente. Pela leitura dos principais jornais, entre eles nosso "O Regional", verificamos o primeiro problema interno: o Poder Legislativo da Colômbia não fará estudos nem deliberações sobre o pacto. Ora, se o Legislativo é, numa democracia tradicional, um dos poderes estatais de maior representatividade popular, seria altamente recomendável a votação e debate sobre o acordo no âmbito da política nacional. Outro problema de ordem interna decorre da concessão de imunidade jurídica aos militares estadunidenses no território colombiano. São inúmeros episódios de abusos e crimes cometidos por militares estadunidenses contra nacionais em bases em outras nações e não haveria porque imaginar que na Colômbia seria diferente. Por fim, um último problema: a soberania, do ponto de vista político-jurídico, é sinalizada, entre outros caracteres, pelo monopólio do uso da força coercitiva no próprio território. Haja vista que aos militares estadunidenses será concedido uso de armas de fogo no território colombiano, evidente fica a concreta diminuição da soberania colombiana provocada pelo próprio governo colombiano. Do ponto de vista internacional, outras polêmicas surgem. Vivemos um momento de reconfiguração dos modelos estatais latinoamericanos. Venezuela e Bolívia, especialmente, Equador e Paraguai, de forma um pouco diferenciada, vivenciam novas formas de organização democrática. Certamente, afirmar que são novas espécies de democracia pode despertar controvérsias entre alguns leitores. Infelizmente, não haveria como aqui nos estender demasiadamente sobre o assunto. Deixemos a questão para outra oportunidade, portanto. Assim, retomando, o acordo colombiano com os Estados Unidos da América, neste contexto de remodelagem política latinoamericana, exarceba eventuais animosidades. Os governos brasileiros e venezuelano, cada um ao seu modo, pretendem exercer liderança na América do Sul e a presença de militares estadunideses (leia-se: militares de uma potência historicamente conhecida pela sua ingerência em assuntos internos de outros países) causa um desconforto diplomático considerável. Apesar das reiteradas afirmativas de que a política externa dos EUA respeitará os interesses dos demais países, rigorosamente, Barack Obama reproduz, com as novas bases militares na Colômbia, a vigilante dominação de seu antecessor, George W. Bush. O presidente colombiano, Álvaro Uribe, por sua vez, não expôs concretas garantias de que os interesses internos de seus vizinhos serão preservados. Caros leitores, por fim, numa leitura geopolítica mais ferina e de interesse imediato para o Brasil, pode-se até mesmo aventar a hipótese de que a pretendida vantagem tático-estratégica dos Estados Unidos da América possui olhos que alcançam o Oceano Atlântico: as reservas de petróleo recentemente descobertas pela brasileira Petrobrás nas camadas pré-sal.

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2009-11-10T19:07:00.001-02:00

Técnica e razão

Publicado originalmente em O Regional, Catanduva-SP, nº 10.273, Caderno Nacional, p. 3, 29 de outubro de 2009

Caros leitores, um filme de grande impacto e referência necessária é "2001: uma odisséia no espaço" de Stanley Kubrick. Produzido em 1968, o longa metragem possui aproximados 140 minutos de duração, mas apenas uns 40 minutos de diálogos. Assim, as experiências visual e subjetiva são impressionantes, multiplicando em diversas possiblidades as interpretações sobre o filme. Não haveria como tratar do filme inteiro neste espaço tão gentilmente cedido pelo nosso jornal, de modo que iremos nos concentrar nas cenas dos primeiros 20 minutos. Em referido trecho, verifica-se que a técnica, enquanto prática herdeira do conhecimento, faz com que o homem transforme não apenas a natureza, mas a si mesmo, viabilizando, entre outros, formas de controle social. Vamos ao enredo mencionado. Hominídeos lutam pela sobrevivência num período remoto do planeta Terra. As intempéries do seu meio, com escassez de alimentos e água, são mais agravadas ainda pelo assédio de grupos rivais. Num desses enfrentamentos, um grupo tem roubado de si sua reserva de água por outro grupo, que se impõe aos gritos sinalizadores da sua superioridade física. Eis que, na manhã seguinte ao conflito, dá-se o momento transcendente do filme: sob uma música enternecedora, os primatas acordam espantados com a presença de um monólito entre eles. Confusos, agitados, logo a curiosidade - fator essencial na evolução humana - lhes suprime o medo e faz com que toquem a imensa pedra. Na cena seguinte, um desses hominídeos manuseia grandes ossos ressecados, quando sofre uma revelação súbita. Com força e segurança, o primata, numa cena antológica, golpeia violentamente os ossos, quebrando-os. Caros leitores, é o momento em que se alcança o saber intuitivo! Aqueles ossos, de inúteis objetos migrariam para importantes meios de caça e guerra. Logo após, armados com seus novos instrumentos, os hominídeos abatem animais e alimentam-se das suas carnes. Percebam que de herbívoros nossos personagens inovam seu repertório nutritivo, tornando-se também carnívoros. Ou seja, o homem transforma natureza, todavia também transforma a si próprio. Mas não é só. Retornam os primatas ao local da sua antiga reserva de água e, aos golpes do seu novo instrumento, atacam os inimigos, reavendo a água. É o momento, estimados leitores, em que prática deriva diretamente de um saber intuitivo. É também a ocasião em que a inteligência suplanta a mera força física. Certamente, "prática" e "saber" aqui mencionados não são dotados da complexidade presente nos dias de hoje, todavia, é inegável que o embrião dos saberes e técnicas humanas estão nas origens primitivas retratadas no filme. Tal idéia é intuível a partir de um sugestivo jogo de imagens: ao final do combate, um dos hominídeos, vencedor, atira para o alto seu osso e a cena de sua queda logo é substituída por uma espaçonave gravitando ao redor da Terra. Existe um fio invisível entre rudimentares instrumentos e a mais alta tecnologia. Tal fio é a razão enquanto mecanismo de controle da natureza e dos homens. Poderíamos desenvolver a partir daqui diversas questões polêmicas, como, por exemplo, a relação entre razão e violência. Todavia, deixemos para outra oportunidade, procurando fazer com que o leitor sinta curiosidade e assista em breve o filme.

proposta de súmula vinculante sobre demarcação de áreas indígenas

2009-10-21T08:41:00.001-02:00

Prezados,

como já devem saber, a CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil apresentou uma proposta de súmula vinculante no STF sobre o marco temporal para demarcação de áreas indígenas, pretendendo que apenas aquelas que estavam ocupadas em 05 de outubro de 1988 possam ser demarcadas.

Proposta de Súmula Vinculante - PSV 49, com a seguinte redação: "Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos antes de 5 de outubro de 1988, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".

Interessados podem enviar manifestações ao STF sobre esta proposta. Segue abaixo o edital de publicação da proposta (publicado em 09/10). O prazo para envio das manifestações é de 01/11 a 05/11.

PSV 49

Data da publicação do edital: 9/10/2009

Versão para impressão

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 49

EDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para ciência e eventual manifestação de interessados, nos termos da Resolução nº 388-STF, de 5 de dezembro de 2008, na forma abaixo:

A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

F A Z S A B E R

aos que este edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste Tribunal se processam os autos da Proposta de Súmula Vinculante nº 49, em que é proponente a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, que visa à edição de súmula vinculante com a seguinte sugestão de verbete: "Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos antes de 5 de outubro de 1988, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".

Conforme a Resolução nº 388-STF, publicada em 10 de dezembro de 2008, no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 5 de outubro de 2009.

Eu, Kátia Cronemberger Mendes Pereira, Chefe da Seção de Comunicações, extraí o presente. Publique-se no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico.

Rosemary de Almeida, Secretária Judiciária/STF.

Abraços,

Marcela Vieira
Conectas Direitos Humanos
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São Paulo/SP - 01042-908 - Brasil
Tel/Fax (55 11) 3884-7440
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DIREITO E SOCIEDADE: UMA PERSPECTIVA JUSFILOSÓFICA

2009-10-14T17:28:00.001-03:00

Apoio:

Instituto Luiz Gama (www.institutoluizgama.blogspot.com)

Massa Crítica!!! (www.massa--critica.blogsppot.com)

DIREITO E SOCIEDADE: UMA PERSPECTIVA JUSFILOSÓFICA

Palestrante:

Professor Doutor Alysson Leandro Barbate Mascaro

Advogado. Professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP. Professor dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico e da Graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Livre-Docente em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP. Foi o implantador e coordenador de Graduação do Curso de Direito da Fundação Padre Albino. Atua principalmente nos seguintes temas: direito, filosofia do direito, marxismo, cidadania e legalidade.

Autor das seguintes obras:

"UTOPIA E DIREITO - ERSNT BLOCH E A ONTOLOGIA JURÍDICA DA UTOPIA"

"CRÍTICA DA LEGALIDADE E DO DIREITO BRASILEIRO"

"FILOSOFIA DO DIREITO E FILOSOFIA POLÍTICA - A JUSTIÇA É POSSÍVEL"

"INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO"

"LIÇÕES DE SOCIOLOGIA DO DIREITO"

"INTRODUÇÃO À FILOSOFIA DO DIREITO: DOS MODERNOS AOS CONTEMPORÂNEOS"

Data:

31.10.2009 (sábado)

Horário:

das 10h às 13h

Local:

Plenário dos Conselheiros da OAB/SP (2º andar do edifício sede, na Praça da Sé)

Inscrições:

Favor confirmar presença junto à Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da OAB/SP, pelo e-mail desenvolvimento.academico@oabsp.org.br, ou pelo telefone (11) 3291-8152.

Promoção:

Coordenadoria de Direito Constitucional da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da OAB/SP

II Encuentro Latino Americano de Historia del Derecho

2009-10-07T07:49:00.001-03:00

Última Convocatoria al II Encuentro Latino Americano de Historia del Derecho
El Instituto Latino Americano de Historia del Derechoconvoca al:II Encuentro Latino Americano de Historia del Derecho“Temas y metodologías para una historia del derecho en América Latina”Del 21 al 24 de octubre de 2009Curitibasedes/locais: Facultad de Derecho de la Universidad Federal del Paraná(Salão Nobre) eTeatro Municipal de Antonina
Día 21 de octubreFaculdade de Direito (UFPR)
8h00minRegistro/Credenciamento9h00minAPERTURA/ABERTURADr. Zaki Akel SobrinhoReitor da UFPRAlberto de Paula MachadoPresidente do OAB/PRJosé Ramón NarváezPresidente do Instituto Latino-Americano de História do DireitoRicardo Marcelo FonsecaCoordenador do evento, presidente do IBHD e Diretor da Faculdade de Direito/UFPR9h15min – Apresentação do Quarteto de Cordas/Presentación de Cuarteto de Cuerdas9h30 – Conferência de Abertura/Conferencia inaugural –Bernardo Sordi (Università degli Studi di Firenze)Preside: Ricardo Marcelo Fonseca10h30min – MESA 1 (A e B) – História Constitucional na AL(A)Eric Palma (Chi)Héctor Chávez Gutiérrez (Mex)Jaqueline Blanco Blanco (Col)Raúl Pérez Johnston (Mex)Preside: Aloysio Surgik14h30min – MESA 2 – História Constitucional na AL (B)Juan Carlos Frontera (Arg)Mario Cajas (Col)Héctor Pérez Pintor (Mex)Juan Pablo Salazar Andreu (Mex)Preside: Vera Karam de Chueiri18h00min – MESA 3 – História da Justiça na AL:Teodoro Hampe-Martínez (Peru)Luis Fernando Lopes Pereira (Bra)Jaime Hernández Díaz (Mex)Preside: (pendiente)Día 22 de octubreFaculdade de Direito (UFPR)9h15min ConferênciaJosé Reinaldo de Lima Lopes (Bra)Preside: Egon Bockman Moreira10h30– MESA 4 – História do direito privado na ALSamuel Barbosa (Bra)Ezequiel Abásolo (Arg)Sergio Said Staut Jr (Bra)
Carlos Ramos Núñez (Per)Preside: Luiz Edson Fachin14h30h – Grupos de Trabalho – comunicações18h15min – MESA 6 – Experiências hispânicas e lusas: confrontosJuan Carlos Abreu (Mex)Airton Seelaender (Bra)Walter Guandalini Jr (Bra)Elisa Speckman (Mex)Preside: Jose Antônio Peres GedielDia 23 de outubroFaculdade de Direito (UFPR)9h15min - ConfêrenciaAbelardo Levaggi (Arg)Preside: Andrés Botero Bernal10h30– MESA 7 – Projetos jurídicos na AL: história e prospectivaAndre Peixoto de Souza (Bra)Antonio Carlos Wolkmer (Bra)Humberto Morales (Mex)María Francisca Elgueta (Chi)Preside: (pendiente)
Tarde- Partida para AntoninaDia 24 de outubroTeatro Municipal de Antonina9h – MESA 8 - Metodologia da historiografia jurídica latino-americanaRicardo Marcelo Fonseca (Bra)Ramón Narváez (Mex)Andrés Botero (Col)Preside: Humberto Morales10h30min - Apresentação da Orquesta Filarmônica de Antonina11h15 – Conferência de encerramentoArno Wehling (Bra)Preside: Ramón Narváez12h30 – Encerramento13h00min – Almoço de encerramento

http://ilahd.blogspot.com/2009/08/ultima-convocatoria-al-ii-encuentro.html

Desafios Rumo à Educação Jurídica de Excelência

2009-10-02T09:33:00.001-03:00

COMISSÃO NACIONAL DE ENSINO JURÍDICO – NATAL (RN)

23 a 25 DE SETEMBRO DE 2009

CARTA DE NATAL

Os participantes do I Seminário de Educação Jurídica, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional de Ensino Jurídico, reunidos na cidade de Natal (RN) entre os dias 23 e 25 de setembro de 2009, debateram o tema central “Desafios Rumo à Educação Jurídica de Excelência”, oportunidade em que foram discutidos três temas centrais: a) novas concepções para modelagem de um projeto pedagógico na educação jurídica; b) função pedagógica da avaliação na educação jurídica de qualidade; c) o diálogo da educação jurídica com a comunidade. Diversos foram os sub-temas desenvolvidos em múltiplos painéis.

Nas exposições proferidas e nos debates empreendidos com representantes da advocacia, academia e Ministério da Educação, ficou evidenciada a harmonia das finalidades e o estreitamento da relação institucional entre a OAB e o MEC na busca de uma educação jurídica de excelência. Marco importante foi a histórica supervisão coletiva que envolveu mais de 80 Instituições de Ensino Superior que oferecem cursos de graduação em Direito e cujos alunos obtiveram baixo desempenho no ENADE.

Os módulos temáticos desenvolvidos no Seminário apresentaram as seguintes conclusões aprovadas na plenária final:

1. Após tratarmos de ensino jurídico por muitos anos, entendemos ser chegada a hora de abordar e implementar a educação jurídica.

2. Nesse sentido, sugerimos a mudança da nomenclatura atual da Comissão para Comissão Nacional de Educação Jurídica.

3. Assim, objetiva-se a formação total do educando, mudando a velha concepção do chamado “ensino bancário” para uma educação integral e holística do cidadão, chegando-se a um bacharel mais humanista e apto a transformar para melhor o mundo em que vivemos.

4. A educação superior está em expansão, especialmente para atender às demandas sociais e econômicas, mas isso não significa, necessariamente, antinomia à qualidade. A educação é um bem público e, como tal, deve ser objeto de regulação pelo Estado.

5. A avaliação é um pressuposto básico para essa regulação e, consequentemente, para credenciamento das instituições de ensino superior.

6. A partir de indicadores de qualidade construídos coletivamente, o marco regulatório visa colocar a educação superior brasileira num patamar mais elevado. Nesse contexto, ganha relevo a parceria MEC/OAB, que num esforço permanente para manter o marco regulatório, induz à qualidade da educação jurídica.

7. O novo papel dos cursos jurídicos passa a ser formar bacharéis cidadãos, pessoas para o mercado, fazendo surgir uma pressão por novos conteúdos que propiciem uma visão mais humanista e ética.

8. O grande desafio do planejamento pedagógico nessa ambiência tecnocientífica é entender que as novas tecnologias não constituem a solução em si, mas apenas os instrumentos que permitirão a superação de alguns problemas, contribuindo para a preparação do educando para a vida a partir de diálogos e experiências.

9. Existência de uma crise de paradigma de ensino, impondo a elaboração de uma estratégia educacional. Há necessidade de planejar a integração do educando. Os planos de ensino devem refletir as propostas do curso e seus conteúdos devem ser integrados.

10. É vital a capacitação do corpo docente para novos métodos de avaliação.

11. Impõe-se a implementação do Núcleo Docente Estruturante, que deve ser composto por Professores com o perfil para ações mais integradas.

12. É válida a participação efetiva do corpo discente nas ações pedagógicas do curso, principalmente integrando o colegiado do curso.

13. O Professor transformado em educador deve ser integrado no processo educacional, com estimulo à pesquisa e constante aproximação com o educando.

14. Os novos direitos não se esgotam nos conteúdos das disciplinas, já que devem ser contemplados também por meio da pesquisa, extensão e demais atividades acadêmicas. Por sua vez, as Instituições de Ensino estão obrigadas a se adequar às novas visões jurídicas decorrentes dos novos direitos.

15. A finalidade da regulação da educação superior deve ser pautada pelos critérios exclusivos de qualidade e democratização do ensino no século XXI.

16. Entre as dimensões constantes dos instrumentos de avaliação, destaca-se o NDE, dada a sua importância central para todas as atividades do curso de graduação. O NDE tanto reflete na construção como na efetiva implementação do PPC. Além dessas funções, acrescenta-se a viabilidade de uma vinculação mais profunda e duradoura entre docentes de maior dedicação e o curso.

17. A profissionalização da docência, como um dos objetivos do NDE, não deve ser encarada como uma falta de reconhecimento ao trabalho realizado pelos docentes que exercem outras atividades profissionais além do magistério, mas, sim, como uma valorização da maior dedicação à vida acadêmica.

18. A academia não deve ser o espaço exclusivo para o desenvolvimento das habilidades e competências na formação do profissional do Direito. É necessária a experiência docente de analisar o mundo na ótica do discente, pois ambos se encontram em um processo contínuo de aprendizagem.

19. A avaliação institucional periódica do rendimento discente é necessária como instrumento de propulsão da qualidade dos cursos jurídicos.

20. Deve-se destacar a existência de uma nova geração de alunos familiarizados com as novas tecnologias e a necessidade de o docente conhecer o seu perfil.

21. É necessário destacar ainda a existência de uma transdisciplinaridade entre o Direito e outras Ciências, tais como a Psicologia, as Ciências Políticas e a Pedagogia entre outras.

22. Afigura-se como importante e urgente a inclusão das disciplinas propedêuticas nos exames de ordem, que atualmente mostram-se quase que essencialmente técnico-dogmáticas.

23. É imprescindível se pensar a Prática Jurídica como calcada em um projeto pedagógico que congregue ensino, pesquisa e extensão, não sendo mais possível a separação entre teoria e prática.

24. É fundamental ainda que o discente conheça os assistidos, bem como a realidade daquela localidade, sempre observando o critério social da assistência judiciária.

25. Dessa forma, os docentes, juntamente com os discentes, devem interagir desde o atendimento até a realidade social dos assistidos, transformando a Prática Jurídica em um verdadeiro laboratório para ensino, pesquisa e extensão.

26. É preciso pensar a interdisciplinariedade contextualizada no mundo atual, marcado pela instabilidade, globalização, perda de ideologias e percepção de que a ciência, se mal utilizada, pode causar danos ao próprio homem e ao meio-ambiente;

27. A pesquisa em Direito ainda é muito afastada da realidade. A interdisciplinariedade é uma das soluções para mudar isso, porque permitirá a reflexão e o diálogo sobre toda a realidade.

28. A extensão deve ser um espaço para o arejamento e reflexão da realidade e do Direito, e isso gerará uma melhor pesquisa jurídica.

29. Deve-se buscar o cumprimento da meta de 10% dos créditos de extensão em todos os cursos jurídicos, conforme previsto na LDB, para que possibilite o desenvolvimento da pesquisa jurídica mais comprometida e refletida na realidade social.

Natal – RN, 25 de setembro de 2009.

Rodolfo Hans Geller

Presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico do CFOAB

Walter Carlos Seyfferth

Integrante da Comissão Nacional de Ensino Jurídico do CFOAB

Secretário do I Seminário de Educação Jurídica