tag:blogger.com,1999:user-667499654387.blogs2010-03-18T22:18:13.694ZComissão da Petição's BlogsComissão da Petiçãohttp://www.blogger.com/profile/16402564225225051656noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:user-667499654387.blog-58987891369760403502007-12-13T17:18:05.130-01:002010-01-09T08:51:41.326-01:00Pelo MAR - Referendar o tratadoTratado de Lisboa - O texto da discórdia
ARTIGO 2.º-B
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;Comissão da Petiçãohttp://www.blogger.com/profile/16402564225225051656noreply@blogger.com