Julio Cesar Duarte

MILITAR. EXCLUSÃO. CORPORAÇÃO.

2009-12-01T08:14:00.001-08:00

In casu, o recorrente foi processado administrativamente no conselho de disciplina da Polícia Militar, em razão da prática dos atos descritos nos arts. 179, 299, 301 do CPM (resistência, desacato e desobediência) e, por isso, foi excluído das fileiras da Polícia Militar estadual. Impetrou mandamus contra tal ato, o qual foi denegado no TJ. Contudo, verificou a Min. Relatora não constar dos autos ter sido o processo administrativo enviado ao conselho de Justiça Militar para homologação prévia, em obediência ao art. 100, § 7º, da Constituição estadual, norma de obrigatória observação no âmbito daquele processo administrativo. Assim, aponta que a Administração militar não atentou ao conteúdo da norma constitucional estadual para que ao recorrente possa ser assegurado o direito do devido processo legal. Também destacou ser inadmissível sessão secreta sem a presença sequer do defensor ou do acusado, para deliberar a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar. Para a Min. Relatora, nesse ponto, há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressaltou que houve falta de razoabilidade na aplicação da pena ao recorrente e que o ato praticado da forma descrita não poderia levar a tão grave condenação. Ante o exposto, a Turma deu parcial provimento ao recurso para anular o procedimento administrativo no âmbito do Conselho de Disciplina da PM, desde a sessão que deliberou sobre o parecer final, assegurado ao recorrente e seu defensor participar da nova sessão. Ainda determinou a reintegração do recorrente, com todos os direitos do cargo a partir da impetração. Precedentes citados do STF: RE 148.304-MG, DJ 12/5/1995; do STJ: AgRg no RMS 22.708-PE, DJ 12/3/2007; RMS 11.315-GO, DJ 11/12/2000; RMS 27.291-PB, DJe 30/3/2009; RMS 10.731-BA, DJ 16/8/1999, e RMS 15.940-BA, DJ 8/3/2004. RMS 19.141-GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/11/2009.

Conciliação: coletiva com imprensa na 6ª(4/12)

2009-12-01T04:33:00.001-08:00

Coletiva com a imprensa e assinatura de convênio entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo de Minas para agendamento de audiências do Juizado de Conciliação nos Postos PSIU/UAI marcam a abertura da 4ª Semana da Conciliação do Tribunal de Justiça na próxima sexta-feira, 4 de dezembro. Concedem entrevista coletiva à Imprensa, às 10h, no auditório do Anexo II, rua Goiás, 253, 3º andar, o presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende, e o juiz Paulo Tamburini, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dados sobre o movimento da conciliação no Estado, bem como os benefícios do acordo para a Justiça serão destacados.

Já a assinatura do convênio com o Executivo será às 18h30, no auditório do Anexo I, rua Goiás, 229. A iniciativa vai permitir que interessados em evitar processos judiciais e resolver conflitos de forma gratuita e rápida agendem audiências nos Postos PSIU/UAI. Também nesse evento, os conciliadores dos Juizados de Conciliação, que trabalharam voluntariamente durante o ano de 2009, serão homenageados.

O ponto forte da Semana da Conciliação serão os mutirões de audiências, a serem realizados de 7 a 11 de dezembro, em Belo Horizonte e nas comarcas do interior. Cerca de 120 comarcas, envolvendo 200 varas, aderiram ao movimento idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da Justiça Comum, participam da Semana as Centrais de Conciliação, os Juizados Especiais, os Juizados de Conciliação e a Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do TJMG. Cerca de 11.000 audiências já foram agendadas na Justiça Comum e nos Juizados Especiais. Os resultados da 4ª Semana da Conciliação serão divulgados, diariamente, no Portal TJMG.

Ações de conciliação

As audiências de conciliação já fazem parte da agenda diária dos juízes, sendo realizadas durante todo o ano. No entanto, no mês de dezembro, o esforço é concentrado, mobilizando, ao mesmo tempo, os tribunais de todo o País.

Outras ações também foram realizadas ao longo de 2009, com o objetivo de divulgar os benefícios do acordo. Dentre elas, a Semana Especial da Conciliação/Meta 2, onde foram conciliados processos distribuídos até dezembro de 2005, a realização de concursos abordando o tema e a premiação das comarcas que mais se destacaram na Semana da Conciliação de 2008.

Também foi realizado encontro com instituições parceiras - Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), dentre outras, visando discutir estratégias de divulgação da Semana. Na oportunidade, o TJMG fez algumas solicitações para garantir a eficaz realização das audiências.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br

TJMG - Notícias

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Cooperação espacial e incremento comercial

2009-12-01T03:14:00.001-08:00

Depois de participar da Cúpula Ibero-americana em Estoril (Portugal), nesta segunda-feira (30/11), o presidente Lula chega à Ucrânia, acompanhado de missão empresarial. Integram a comitiva presidencial os ministros Miguel Jorge (Desenvolvimento, Indústria e Comércio), Nelson Jobim (Defesa) e Sergio Rezende (Ciência e Tecnologia), além do embaixador Antonio de Aguiar Patriota, secretário-geral das Relações Exteriores.

O presidente Lula foi convidado pelo presidente da Ucrânia, Viktor Yushchenko, com quem manterá encontro privado ainda nesta terça-feira (1/12). No dia seguinte terá reunião de trabalho com Yushchenko e a primeira-ministra ucraniana Yulia Timoshenko. Ainda na quarta-feira o presidente Lula participará do encontro empresarial Brasil-Ucrânia: Novas Fronteiras de Negócios, que contará com cerca de 50 empresários brasileiros e 150 ucranianos. O intercâmbio comercial entre os dois países chegou a US$ 1,18 bilhão no final do ano passado, tendo crescido mais de 350% de 2003 a 2008.

A agenda bilateral inclui discussão sobre a cooperação espacial, com a reafirmação do compromisso de Brasil e Ucrânia de fazer em 2010 o primeiro vôo de qualificação do veículo de lançamento de satélites Cyclone-4, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Rio Grande do Norte.

Adesão ao Refis da crise

2009-11-30T07:55:00.001-08:00

Termina hoje (30/11) prazo de adesão ao Refis da crise

Entrevista com Dr. Édison Freitas de Siqueira no lançamento de seu livro sobre o REFIS DA CRISE na livraria Saraiva em São Paulo. Caso não consiga visualizar a entrevista clique aqui.

Acaba hoje o prazo para a adesão das empresas ao Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União, instituído na Lei 11.941, de maio.

Apelidado de "Refis da crise", o programa permite o parcelamento do débito em até 180 meses, com redução de juros, multas e encargos sociais, e aceita migração de empresas que já tenham aderido a outros programas, como Refis, Paes ou Paex.

O programa derruba todas as restrições para obtenção de Certidão Negativa de Débito (CND) enquanto as parcelas estiverem sendo pagas..

Inconstitucional

O advogado Édison Freitas de Siqueira, autor do livro Refis da Crise Comentários sobre os artigos da Lei nº 11.941/09, alerta para a inconstitucionalidade da lei, que já é alvo de ações na Justiça. Segundo ele, o artigo 1º, inciso I, parágrafo 16 diz que a pessoa física que representar a empresa no ato da adesão fica responsável pela dívida e o seu patrimônio pessoal entra como garantia. "É um absurdo. Isso se chama aval fiscal automático, legal no Brasil apenas quando comprovada má fé", afirma o advogado.

Há ainda erros nos diferentes porcentuais de redução de multas e encargos e vícios que afrontam direitos indisponíveis dos contribuintes, como o do livre acesso ao Judiciário, a ampla defesa e do contraditório, princípio da isonomia, e da segurança jurídica. "Fica claro que o poder executivo criminaliza a atividade produtiva com uma cobrança antecipada dos impostos, já que cobra os encargos antes de o empresário receber pelo produto que vendeu ou serviços que prestou."

Siqueira aconselha as empresas que aderirem ao programa a entrar com uma ação judicial paralela. "Oriento meus clientes ainda a fazerem o registro em ocorrência policial, afirmando que está fazendo o parcelamento proposto por necessidade comercial, mas que vai discutir as normas", explica o advogado. As informações são do jornal "O Estado de S.Paulo".

Fonte: Agência Estado

Maus profissionais

2009-11-30T02:07:00.001-08:00

Litigância de má-fé e condenação do advogado

Por Paola Roos Braun

O Poder Judiciário está abarrotado com as chamadas demandas de massa, ações que normalmente buscam a revisão de contratos (de abertura de crédito, cheque especial, de telefonia, de compra e venda, etc), quase sempre cumuladas com pedido (infundado) de indenização por danos morais. Em virtude da frequência com que tais ações são propostas, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul teve que criar unidades especializadas para concentração dessas demandas, de modo a dar maior celeridade ao trâmite processual.

Todavia, nem sempre o litigante tem pretensão legítima para postular em juízo, mas, persuadido pelo advogado, utiliza o Poder Judiciário para postergar o cumprimento da obrigação e, ainda, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil.

O abuso por parte desses litigantes, fomentado por seus advogados, é ordinariamente praticado com o amparo da Assistência Judiciária Gratuita, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante acesso à Justiça, independentemente do pagamento de custas, às pessoas de recursos insuficientes.

Além de utilizar com ardil o fundamental instituto da Assistência Judiciária Gratuita, essa conduta abarrota o Poder Judiciário com inúmeras ações natimortas — pois fadadas à improcedência — e impinge ainda um prejuízo enorme às empresas demandadas, que acabam tendo que arcar com as custas processuais e honorários do advogado.

Essa verdadeira indústria de demandas sem fundamento jurídico legítimo, promovida por determinados profissionais, acaba desacreditando a Justiça, que exatamente por causa desse tipo de processo, torna-se lenta e cara. Afinal, essas demandas correm mercê do sacrifício de outros que são justos, e sob o “patrocínio” indireto daqueles que recolhem custas.

Para coibir tamanho mau uso do direito de acesso à Justiça, a jurisprudência do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul vem sendo, mais uma vez, pioneira, ao reconhecer a litigância de má-fé da parte solidariamente com o seu advogado — já que são estes os responsáveis pela elaboração das teses juridicamente insustentáveis — em virtude do ajuizamento de demanda infundada sob o manto da Assistência Judiciária Gratuita (Apelação Cível nº 70014127732 — TJRS, Apelação Cível nº 70014947956 — TJRS, julgados nº 019/1.05.0045439-6, 019/1.05.0045850-2, 019/1.05.0045188-5 e 019/1.05.0045539-2, todos da comarca de Novo Hamburgo).

A condenação solidária às penas da má-fé em tais casos tem como fundamento o abuso do direito de demandar, ou seja, o abuso na fruição da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Abusa do direito de demandar o litigante que excede o exercício regular de seu direito subjetivo, situação que ficou clara nas demandas apreciadas pelas decisões referidas.

Esse entendimento é novo na esfera da Justiça Estadual no Brasil inteiro, trazendo alento às empresas vítimas desse tipo de demandas, um alerta aos maus profissionais — já que poderão responder pela multa da lide temerária — e uma esperança a toda a comunidade, de resgate da seriedade e decência que o processo judicial pressupõe.

Paola Roos Braun é advogada no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009

Conjur

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Crimes ambientais

2009-11-30T01:54:00.001-08:00

A incidência do Princípio da Insignificância

Por Renato Marcão

Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram na sua gênese. A lógica da lei, disse o penalista citando a lição de Maggiore, não é estática e cristalizada, mas dinâmica e evolutiva. “Se o direito é feito para o homem e não o homem para o direito, o espírito que vivifica a lei deve fazer dela um instrumento dócil e pronto a satisfazer, no seu evoluir, as necessidades humanas”.

E dizia ainda o insuperável penalista, há algumas décadas passadas: “No estado atual da civilização jurídica, ninguém pode negar ao juiz a faculdade de afeiçoar a rigidez da lei ao progressivo espírito da sociedade, ou de imprimir ao texto legal a possível elasticidade, a fim de atenuar os contrastes que acaso surjam entre ele e a cambiante realidade. Já passou o tempo do rigoroso tecnicismo lógico, que abstraía a lei do seu contato com o mundo real e a consciência social”.[1]

É sempre renovada a lição acima transcrita, que não deve ser esquecida pelos magistrados, como de resto por todo e qualquer operador do direito, tanto quanto não se presta, tão-somente, para fundamentar um juízo de interpretação da norma, senão também para proporcionar a reclamada atualização do pensamento jurídico em sentido amplo, de modo a permitir a adequada dimensão do direito penal e possibilitar a aceitação definitiva de certos institutos, como é o caso do princípio da insignificância, sempre ligado à idéia de bagatela e efetiva lesividade.

O conceito de delito de bagatela, diz Maurício Antonio Ribeiro, “não está na dogmática jurídica. Nenhum instrumento legislativo ordinário ou constitucional o define ou o acata formalmente, apenas podendo ser inferido na exata proporção em que se aceitam limites para a interpretação constitucional e das leis em geral. É de criação exclusivamente doutrinária e pretoriana, o que se faz justificar estas como autênticas fontes de Direito. Por outro lado, mercê da tônica conservadorista do Direito, afeta seu grau de recepcionalidade no mundo jurídico”.[2]

Na objetiva visão de Luiz Flávio Gomes, “bagatela significa ninharia, algo de pouca ou nenhuma importância ou significância”.[3]

Nada obstante os reiterados exemplos que a realidade prática rotineiramente proporciona, vezes até noticiados com certa perplexidade e “desconforto” pela mídia, não se pode negar que ainda nos tempos atuais, parte considerável da jurisprudência nacional tem se posicionado de maneira contrária à aplicação do principio da insignificância em matéria penal.[4]

A discussão ganhou novos argumentos contrários em se tratando de crimes ambientais,[5] e reiteradas vezes se tem decidido pela inadmissibilidade da insignificância no trato da matéria, notadamente em razão da natureza do bem jurídico tutelado[6] e de uma alegada impossibilidade de se avaliar a real extensão do dano causado no ecossistema pela conduta do agente.[7]

Prevalece na jurisprudência, entretanto, entendimento no sentido da incidência do princípio da insignificância em matéria penal, de modo a atingir a tipicidade material da conduta e restar sem razão jurídica a persecução penal em Juízo.

A propósito do tema, de longa data as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal vêm se pronunciando favoravelmente à possibilidade de não se desprezar a realidade fática, de forma a fazer incidir referido princípio em matéria penal, marcando posição que pode ser muito bem compreendida nas ementas que seguem transcritas:

“O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade” (STF, HC 84.424/SP, 1ª T, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 7-12-2004).
(continua...)

1
2
3

Renato Marcão é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009

Conjur

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Perfis do Twitter que você deve ficar longe

2009-11-29T09:05:00.000-08:00

Twitter Já

No Twitter, assim como há perfis de gente bacana, de verdade, que trazem informções, diversão, ideias e conteúdo de valor, há aqueles dos quais é melhor nem se aproximar. Sem querer dar muito nome aos bois, mostramos aqui uma lista de estilos de perfis que realmente merecem ficar bem longe do seu. Fuja deles!

Os falsos especialistas em mídias sociais - com um computador, acesso à internet, um perfil no Orkut, um no Facebook, outro no Twitter e um blogzinho que copia informações de outros sites, parabéns: está formado o incrível especialista em mídias sociais. Nada contra essa nobre categoria de trabalho, cada vez mais importante dentro de empresas e agências de publicidade, mas se o perfil se diz "expert" e tem uns 100 seguidores ou menos, bem, alguma coisa está errada.

Os pornôs - perfis de gente pelada, sim, estão no Twitter. Invariavelmente garotas desconhecidas com codinomes EDA9888X aparecem sempre como suas seguidoras. A solução? Reportar como spam para o Twitter.

Os robôs - você comentou com um amigo que não queria ver Lua Nova nem amarrado. Algum robô-spammer (sim, eles existem também) passa a te seguir ou retuitar sua mensagem sobre o filme (vale para séries de TV e alguns tipos de tecnologia também). A solução? Reportar como spam para o Twitter.

Os colecionadores de amigos - Twitter é diálogo. Um colecionador de amigos (daqueles que seguem 1 milhão de pessoas) te adiciona. Você, curioso, passa a segui-lo, mas descobre logo que não tem conteúdo nenhum ali. Pode dar um "unfollow" sem dó ¿ mas aguarde o "mimimi" da pessoa.

Ô da enchente, faz favor? - tem gente que não consegue se conter em 140 caracteres e precisa falar, falar, falar. E falar muito, tornando a sua tela principal do Twitter um monólogo. Algumas pessoas (blogueiros, jornalistas) fazem isso ocasionalmente, com coberturas pontuais de alguns eventos. E dia de futebol, bem, se você não gosta, fuja. A discussão invade o microblog.

Os famosos - o legal do Twitter é que ele abre um canal de comunicação com qualquer pessoa. Todos os filtros existentes para chegar às celebridades no mundo real (assessores, empresários, seguranças) somem (ou não) por aqui. Porém, esses filtros são substituídos por milhares de pessoas que querem falar com seu ídolo. E, bem, não dá para uma pessoa só responder a milhares de pedidos simultaneamente.

Os banais - "O que está acontecendo agora?", pergunta o Twitter. "Hoje almocei pão com ovo. Meu cabelo acordou despenteado. Meu chefe é chato". Fuja de gente que não consegue sair do banal do dia a dia.

Os vendedores - seguir ou não seguir marcas? A promessa de descontos e promoções pelo Twitter é sempre tentadora. Mas e, se, por exemplo, a pizzaria da esquina entrar no Twitter? Sugestão: siga marcas que realmente gosta, mas siga mesmo aquelas mais próximas de você ¿ como a pizzaria ou a padaria.

Os usuários de scripts - tecnologias são suscetíveis a falhas, e o Twitter não está livre disso. Existem usuários populares que se tornaram famosos por usar scripts (roteiros) que forçam inúmeros twitters a segui-los (o caso mais célebre é o da curitibana @twittess, que tem mais de 113 mil seguidores). Fuja!

Os totalmente inúteis - exemplo de caso: @big_ben_clock, o famoso relógio londrino. A cada hora cheia, ele manda uma mensagem com vários BONGS indicando o horário pontualmente na Inglaterra. A não ser que você more lá (ou em alguma outra cidade da mesma zona horária), é totalmente inútil.

[Fonte]

Eleições da OAB

2009-11-29T05:15:00.001-08:00

Veja a lista dos presidentes e conselheiros

As eleições da OAB estão encerradas em todo o Brasil com a escolha dos presidentes de Roraima, Antonio Oneildo Ferreira, e da Paraíba, Odon Bezerra. Os 27 novos dirigentes tomarão posse em janeiro. O Conselho Federal também já fechou a lista dos 81 conselheiros. Entre estes será escolhido o novo presidente do Conselho Federal.

Dos treze candidatos que tentavam a reeleição nas seccionais, 12 conseguiram manter suas posições. A reeleição só não ocorreu no Amapá, onde Ulisses Trasel venceu sobre o atual presidente, Washington dos Santos Caldas.

Com as eleições encerradas, o Conselho Federal da OAB já possui os seus 81 novos conselheiros federais, que ficarão responsáveis pela eleição no dia 1º de fevereiro do próximo ano do sucessor do presidente nacional da entidade, Cezar Britto.

Os presidentes eleitos

AC - Florindo Silvestre Poersh
AL - Coêlho de Mello
AM - Fabio Mendonça
AP - Ulisses Träsel
BA - Saul Quadros
CE - Valdetário Andrade Monteiro
DF - Francisco Queiroz Caputo Neto
ES - Homero Junger Mafra
GO - Henrique Tibúrcio Peña
MA - Mário Macieira
MG - Luis Cláudio Silva Chaves
MS - Leonardo Avelino Duarte
MT - Claudio Stabile Ribeiro
PA - Jarbas Vasconcelos
PE - Henrique Neves Mariano
PI - Sigifroi Moreno Filho
PR - José Lucio Glomb
RJ - Wadih Damous
RN - Paulo Eduardo Teixeira
RO - Hélio Vieira
RS - Cláudio Lamachia
SC - Paulo Roberto de Borba
SE - Carlos Augusto Monteiro Nascimento
SP - Luiz Flavio Borges D´Urso
TO - Ercílio Bezerra
SE - Carlos Augusto Monteiro Nascimento
AL - Coêlho de Mello
AM - Fabio Mendonça
RR - Antonio Oneildo Ferreira
PB - Odon Bezerra

Conselheiros federais eleitos:

• OAB do Acre
César Augusto Baptista de Carvalho
Renato Castelo de Oliveira
Tito Costa de Oliveira

• OAB de Alagoas
Felipe Sarmento Cordeiro
Marcelo Henrique Brabo Magalhães
Paulo Henrique Falcão Breda

• OAB do Amapá
Adamor de Souza Oliveira
Sandra do Socorro do Carmo Oliveira
Vera de Jesus Pinheiro

• OAB do Amazonas
Jean Cleuter Mendonça
José Alberto Simonetti Cabral
Miquéias Matias Fernandes

• OAB da Bahia
Durval Júlio Ramos Neto
Marcelo Cintra Zarif
Luiz Viana Queiroz.

• OAB do Ceará
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
Hercules Saraiva do Amaral
Jose Danilo Correia Mota

• OAB do Distrito Federal
Délio Fortes Lins e Silva
Meire Lucia Gomes Monteiro Mota
Daniela Rodrigues Teixeira

• OAB de Goiás
Felicíssimo José de Sena
João Bezerra Cavalcante
Miguel Ângelo Cançado

• OAB do Espírito Santo
Djalma Frasson
Luiz Claudio Silva Allemand
Setembrino I. Netto Pelissari.

• OAB do Maranhão
Raimundo Marques
José Guilherme Zagallo
Ulisses Cesar Martins de Sousa.

•OAB de Mato Grosso
Francisco Eduardo Torres Esgaib
Francisco Anis Faiad
Antonio Tadeu Guilhen

• OAB de Mato Grosso do Sul
Afeife Mohamad Hajj
Carmelino de Arruda Rezende
José Sebastião Espíndola

• OAB de Minas Gerais
José Murilo Procópio de Carvalho
Raimundo Cândido Junior
Paulo Roberto de Gouvêia Medina

• OAB do Pará
Ophir Cavalcante Junior
Angela Serra Sales
Frederico Coelho de Souza

• OAB de Pernambuco
Jayme Jemil Asfora Filho
Leonardo Accioly da Silva
Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves

• OAB do Paraná
René Ariel Dotti
Alberto de Paula Machado
Romeu Felipe Bacellar Filho

• OAB da Paraíba
Rogério Magnues
Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima
Angela Maria Dantas Lutfi Abrantes

•OAB do Piauí
Marcus Vinicius Furtado Coelho
Willian Guimarães de Carvalho
José Norberto Campelo

•OAB do Rio de Janeiro
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Claudio Pereira de Souza Neto
Marcus Vinicius Cordeiro

• OAB do Rio Grande do Norte
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Lúcio Teixeira dos Santos
Wagner Soares Ribeiro de Amorim

• OAB do Rio Grande do Sul
Cléa Carpi da Rocha
Luiz Carlos Levenzon
Renato da Costa Figueira

• OAB de Rondônia
Orestes Muniz Filho
Gilberto Piselo do Nascimento
Celso Ceccatto

• OAB de Roraima
Ednaldo Gomes Vidal
Maryvaldo Basal de Freire
Francisco de Assis Guimarães de Almeida

• OAB de Santa Catarina
Paulo Marcondes Brincas
Rafael de Assis Horn
Walter Carlos Seyfferth

• OAB de São Paulo
Arnoldo Wald Filho
Guilherme Octavio Batochio
Marcia Regina Machado Melaré

• OAB de Tocantins
Antônio Pimentel Neto
Manoel Bonfim Furtado Correia
Mauro José Ribas

• OAB de Sergipe
Henri Clay Santos Andrade
Miguel Eduardo Britto Aragão
Valmir Macedo de Araújo

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2009

Pagamento e restituição

2009-11-29T02:53:00.001-08:00

O financiamento de veículos e as seguradoras

Por Voltaire Marensi

Em sede de financiamento de veículo automotor com alienação fiduciária, a seguradora não pode ser responsável pela liquidação do sinistro, quando houver contrato de abertura de crédito junto a uma instituição bancária e o segurado, no caso consumidor, celebra, no azo, contrato de seguro objetivando, em caso de óbito, a quitação integral do veículo financiado. Acordaram os ilustres Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, ao julgar o Recurso Especial, sob número 11.411.006, em 06 de outubro de 2009, com esteio no voto do eminente relator ministro Luis Felipe Salomão.

No caso concreto, o consumidor, proprietário do veículo automotor sob condição suspensiva, no decurso do contrato veio a falecer e a seguradora negou a cobertura do sinistro, sob o manto de que o segurado teria falecido em decorrência de doença preexistente.

O espólio aforou demanda pretendendo obter do banco a transferência do veículo, assim como a restituição de parcelas pagas indevidamente. O banco contestou, pugnando por sua ilegitimidade passiva requerendo, ademais, a denunciação à lide da Companhia de seguros.

O Tribunal de Justiça a quo, rejeitou, em sede de agravo, a ilegitimidade do banco, de vez que a transferência da propriedade do veículo e, eventual, pedido de restituição de valores é da instituição bancária. No que diz respeito ao pedido de denunciação da lide, da mesma forma o Tribunal entendeu que “se o denunciante intenta se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não há como dizer-se situada a espécie na esfera de influência do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo a admitir-se a denunciação da lide, por isso que, em tal hipótese, não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou do contrato” (RSTJ 53/301); “restrita a questão jurídica à legitimidade de parte, descabida é a pretensão da ré de preceder à denunciação da lide à pessoa a quem atribui o dever de reparar o dano e, conseqüentemente, de figurar no pólo passivo do litígio”(RSTJ 111/2390). ( Excertos do relatório do recurso especial em foco).

Aliás, estas decisões, assim como a de que “a jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que, não havendo relação jurídica entre litisdenunciante e litisdenunciado, não há como se admitir o pedido de denunciação da lide (RSTJ 67/441), estão insertas no acatado Código de Processo Civil (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, 41ª edição, Editora Saraiva, 2009, pág. 209)”.

O eminente ministro relator entendeu pela leitura do inciso III do CPC, que “nem pela lei, nem pelo contrato, há direito do banco de se ressarcir da seguradora. Não há vínculo contratual nem legal entre as duas pessoas jurídicas”, (trecho do voto do relator no recurso especial em tela).

Data vênia do brilhantismo do voto do eminente relator ouso discordar deste entendimento.

No seguro de dano, se garante ao segurado a perda de um valor determinado em seu patrimônio, quer quando da contratação direta entre o segurado e a seguradora, quer quando um terceiro, através de um outro contrato, promete através do pagamento de um prêmio pelo segurado junto a uma seguradora a quantia suficiente para repor o bem sinistrado. É o caso, por exemplo, de um imóvel financiado no qual o segurado realiza no momento da contratação do financiamento, um contrato de seguro, para a hipótese em que ele venha a falecer.

Aliás, o enunciado 31 do STJ, diz, textualmente:

“A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros”.

Roberto Rosas, doutrina: “No caso, há dois negócios jurídicos distintos: o financiamento e o contrato de seguro.”

E arremata: “Mas essa possibilidade não atinge o contrato de seguro, que decorre do contrato. Se ele não foi invalidado, a seguradora não foge do pagamento”. (In, Direito Sumular, 13ª Edição, Malheiros Editores, 2006).

Ademais, como registra James Eduardo Oliveira, em escólios de Humberto Theodoro Júnior, verbis: “Não será um direito de regresso que se estará exercitando, mas o direito de exigir que a seguradora assuma o dever de realizar a indenização direta ao autor da ação indenizatória, pois, no atual regime securitário, o direito da vítima é exercitável tanto perante o causador do dano como em face de sua seguradora.” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 44° ed.Forense, p. 142), Apud, Código Civil Anotado e Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Editora Forense,, 2009, pág. 566.

Mas, o próprio instituto da denunciação da lide “é demanda antecipada: o denunciante se antecipa e, antes de sofrer qualquer prejuízo e para hipótese de vir a sofrê-lo, demanda proposta em face de terceiro, com o objetivo de imputar-lhe a responsabilidade pelo ressarcimento”. Normalmente, seria caso de demanda sem interesse de agir, pois o demandante ainda não sofreu qualquer prejuízo; mas por uma questão de economia processual, permite-se a antecipação da demanda, atribuindo-lhe, porém, a natureza eventual. Sintetiza Barbosa Moreira: a denunciação da lide consiste “em verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante” (In, Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 2007, Edições Podivm, pág. 319).

Com relação à garantia de cumprimento do contrato de seguro se pode extrair semelhante conclusão, quando se lê a seguinte passagem de Alexandre Freitas Câmara, verbis:

“Afirme-se ainda, e desde logo, que embora a denunciação da lide seja, de ordinário, dirigida a um terceiro, estranho à relação processual, admite-se que se denuncie a lide a quem já seja parte, o que se dará, por exemplo, quando entre os réus haja relação de garantia. Neste caso, admite-se que um dos litisconsortes denuncie a lide ao outro” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol I, 16ª edição, Lúmen Júris, 2007, pág.207).

Dessarte seja por meio do instituto da denunciação da lide, inciso III, artigo 70 do Código de Processo Civil, seja, hoje, modernamente, como parece se inclinar a jurisprudência, através do chamamento ao processo, inciso III, do artigo 77 do mesmo diploma legal, institutos da denominada “Intervenção de Terceiros”, o prejudicado, ou o seu beneficiário, em sede de um contrato-tipo, obterá o direito tutelado por um contrato a laterae de um outro como soe ser o contrato de seguro.

Estas ilações decorrem da existência e da realização de dois contratos, quer o de financiamento, quer o de seguro.

Por este último, a obrigação surge com o sinistro, que não foi invalidado com o pagamento do prêmio à seguradora, embutido por ocasião do contrato de financiamento, no caso, de seguro automóvel.

Diante destas razões e forte no enunciado 31 do STJ, entendo, data vênia, que a seguradora deva indenizar os beneficiários do segurado pagando o valor da importância segurada (indenização), a fim de conseguir a transferência do veículo aos beneficiários legais, assim como a restituição de parcelas, por acaso, pagas indevidamente para se acobertar dos riscos do sinistro avençado em um contrato atrelado a um outro, na hipótese, o de financiamento de veículo automotor.

Voltaire Marensi é advogado e professor no Distrito Federal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2009

Conjur

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Avanços tecnológicos

2009-11-29T01:24:00.001-08:00

Acesso ao Judiciário e outros temas

Francisco Rossal de Araújo, Luiz Alberto de Vargas, Maria Helena Mallmann, Ricardo Carvalho Fraga
Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul

1. TRANSMISSÃO PELA INTERNET DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

         Implantou-se, de forma experimental, sistema de transmissão, ao vivo, pela internet, bem como a gravação em meio eletrônico, imagem e som, das sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, inicialmente na 3ª Turma. A primeira sessão foi transmitida dia 13 de maio de 2009, havendo previsão de, em breve, ficar disponível no site do TRT-RS por mais algum tempo. ^[02]

         A informatização, que, de forma avassaladora, atinge todos os aspectos da vida cotidiana, chega a uma nova fase, a da informação digital, passando a representar um novo desafio na política permanente de melhoria dos serviços públicos e, particularmente, do Poder Judiciário.

         O usuário do serviço público, hoje, é um cidadão exigente que, acostumado com as imensas facilidades propiciadas pela rede eletrônica globalizada, espera que, também nas suas relações com o Judiciário, tenha acesso à informação completa, instantânea e de qualidade que a internet usualmente propicia, constituindo, hoje, o denominador comum para a criação de uma base de excelência na prestação do serviço público que deve nortear as ações que busquem o aperfeiçoamento de nossas instituições.

         Não é demasiado ressaltar que, através da informação digital universalmente compartilhada, potencialmente aproximamo-nos bastante da utopia do cidadão plenamente informado sobre todos os aspectos da vida, através da criação de uma "ágora" digital, que torna ainda mais transparente e mais democrática a gestão pública.

         Particularmente no Judiciário, o amplo acesso do cidadão às informações judiciais constitui uma exigência que decorre da própria garantia constitucional de acesso do cidadão à demanda judicial.

         Na linha desse inevitável processo de abertura do Judiciário à sociedade, a transmissão das sessões de nosso Tribunal ao público em geral se alinha com outras iniciativas, bastante exitosas, como a transmissão das sessões do STF e do TSE através da TV Justiça. Outros Tribunais, como o TRTs de Campinas e Paraíba já transmitem sessões pela internet. ^[03]

         Os benefícios para a instituição são inúmeros e evidentes. Abrindo-se à rede mundial a transmissão das sessões do Tribunal, dar-se-á um passo decisivo para um maior conhecimento do público a respeito do trabalho aqui realizado em prol da sociedade, com o potencial de, em breve, tornar-se o melhor instrumento de divulgação, em favor de um maior reconhecimento social de nossa instituição.

         A gravação das sessões em meio eletrônico, por outro lado, substituirá o já defasado sistema de gravação de som em fita magnética, garantindo-se uma maior segurança, confiabilidade e agilidade no armazenamento e verificação dos registros das sessões, sempre que necessários.

         A utilização da internet ampliará consideravelmente o volume das consultas ao banco de dados do Tribunal, incrementando a velocidade na divulgação das informações jurisprudenciais, tornando as decisões do Tribunal conhecidas virtualmente em qualquer lugar do mundo, de forma quase instantânea.

         O maior, mais fácil e mais rápido conhecimento da jurisprudência do Tribunal por magistrados, servidores, advogados, pesquisadores, estudantes e pela comunidade jurídica em geral será poderoso fator de impulsão da ampliação do debate jurídico, contribuindo para a elevação da consciência jurídica e, assim, para a integração e harmonia sociais.

         Avançando sobre as possibilidades didáticas propiciadas pela transmissão e gravação das sessões, pode-se pensar, até mesmo, na utilização do material gravado no treinamento de servidores ou em cursos de aperfeiçoamento de magistrados, utilizando-se os inestimáveis serviços que podem ser prestados por nossa Escola Judicial. Além disso, tal material pode ser proporcionado à comunidade em geral, através de convênios com entidades educacionais.

2. OUTRAS INICIATIVAS

         Na mesma perspectiva do projeto antes mencionado, existe outro encaminhamento do Supremo Tribunal Federal. Viu-se que "Uma das propostas é a criação de um canal do YouTube para o STF e para o CNJ a fim de que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido. A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela Internet em qualquer hora e lugar. Com a cooperação tecnológica também se pretende viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas Casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país." ^[04]

         Hoje existe, em diversos ou mesmo todos TRTs, a possibilidade de peticionamento eletrônico. No Rio Grande do Sul supera os dez por cento das petições apresentadas. Este número é significativo se considerarmos o seu rápido crescimento. ^[05]

         Igualmente, várias peças processuais já são disponibilizadas nos sites dos tribunais, podendo ser acessadas na rede. São as atas de audiência, muitos despachos e, mais recentemente, as sentenças. Sendo assim, independentemente, de folhear os autos em meio papel, todos podem inteirar-se, no mínimo, das principais ocorrências processuais. Nos tribunais desaparece ou diminui, sensivelmente, a diferença entre as funções do segundo e terceiro juízes a expressarem seus votos, o que reforça a necessidade de que o Relator bem conduza os debates.

         De um modo, bastante resumido, pode-se acreditar que o avanço democrático foi consolidado com a descoberta de diversos meios oferecidos pelas novas tecnologias. Hoje, por exemplo, seria completamente inadimissível o retorno às antigas sessões secretas dos tribunais.

         Por óbvio, quando necessário, é viável a realização de atos em segredo de justiça. Nos novos debates, tem surgido uma situação intermediária. São aquelas situações, não exatamente que exijam segredo de justiça, mas nas quais existe risco de excessiva divulgação. Lembre-se do trabalhador às vésperas de receber alvará com valor expressivo, resultado de processo nos quais se examinaram longos anos de seu maior e/ou único contrato de emprego. Nestas situações intermediárias, surgidas em número não pequeno, sempre haverá de se adequar quais ferramentas da informática serão ou não utilizadas.

         O Juiz do Trabalho em Campinas, Firmino Alves de Lima, chega a propor um reexame e ponderação, em cada caso, dos aprendizados sobre publicidade e respeito à intimidade privada. ^[06]

         No processo eletrônico, certamente, tais dificuldades estarão diminuídas ou mesmo solucionadas, para a imensa maioria dos casos, com a previsão de diferentes "perfis", com acesso a alguns ou outros dados processuais, o que é viável, tecnicamente.

3. PROCESSO ELETRÔNICO PROPRIAMENTE DITO

         As diversas iniciativas referidas nas linhas anteriores apontam para o mesmo rumo, ou seja, cada vez maior utilização da informática. Sendo assim, alguns utilizam outras expressões, tais como processo virtual ou digital. De qualquer modo, a expressão processo eletrônico é a que foi utilizada pela Lei 11.419, principal referência normativa no tema.

         A tramitação da Lei 11.419 teve vários percalços, com substituição de Relator, no Congresso Nacional. Consagrou importantes experiências da Justiça Federal, notadamente no Rio Grande do Sul.^[07]

         Sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça já percebeu a dificuldade de construção imediata de um sistema único para todo o Poder Judiciário. Sendo assim, passou a cuidar, primeiramente, de algumas medidas unificadoras, tais como numeração única e também as tabelas processuais, de classes, assuntos e movimentos. ^[08]

         Esta postura do CNJ tem permitido que melhor sejam assimilados os relevantes aprendizados de diversas iniciativas. Papel incentivador pode ser representado pelo efetivo reconhecimento das "boas práticas". ^[09] Dentre estas e já bem além, vale registrar as da Justiça Federal de todo o País e da Justiça Estadual, no Estado de São Paulo, que aliás já são a implantação do processo eletrônico, propriamente dito.

         O Juiz Cláudio Pedrassi, do TJ-SP, bem salienta a necessidade de ambiente "amigável", com cuidados perante o usuário, inclusive, com medidas inovadoras tais como a organização de gabinetes bem estruturados aos juízes de primeiro grau. ^[10]

         No relacionamento com o usuário servidor, sabe-se que muito mais relevante do que, eventual e bem futura, diminuição de necessidade de mão de obra, é a imperiosa necessidade de deslocamentos, para atividades hoje não totalmente avaliáveis. Ao invés de diminuição, necessriamente, acontecerá o descolamento de atividades, desde o primeiro momento.

         Ainda que inexistam pesquisas, mais detalhadas, voltadas unicamente para as consequências sociais da maior utilização da informática, alguns dados já são quase visíveis. Alguma demanda reprimida tem sido percebida quando aumenta, significativamente, a facilidade de acesso à Justiça.

         Na Justiça do Trabalho, além do maior uso da informática, medite-se sobre a enorme demanda reprimida, existente nas localidades em que presente forte temor quanto a listas de reclamantes. Acaso as melhorias da informática coincidam no tempo com estes outros aperfeiçoamentos sociais, de combate às "listas negras", não serão poucos os novos ajuizamentos.

         Outro dado bastante desconhecido é o relativo às conseqüências de tais avanços tecnológicos no mercado de trabalho dos profissionais da advocacia. Num primeiro momento, é fácil imaginar que a concentração se elevará em muito, diante das enormes vantagens de estar mais e melhor estruturado. Estudos sobre o tema serão relevantes, inclusive para que se examinem possíveis conseqüências, do ponto de vista da democracia.

         O mercado de trabalho dos profissionais da advocacia, por outro lado, poderá exigir e permitir maior criatividade, quanto à organização dos escritórios e convívio entre um e outro profissional. Igualmente, cabe indagar quem atenderá certas demandas de aparente menor gravidade, mas que assumem relevância social, pela sua repetição.

         Os "quiosques" a serem organizados pelos Tribunais, com apoio da OAB, assumem papel imprescindível, acima de tudo, pelo simbolismo de se desejar combater toda e qualquer exclusão digital. Isto não impede que se saiba de sua maior validade exatamente como símbolo, apenas, e possibilidade de, no máximo, auxílio em situações emergenciais.

         Em toda política de implantação, que tenha maior cuidado com os usuários, conhecidos e potenciais, estas questões deverão ser lembradas. A utilização de dois monitores, um para consulta de dados e outro para a redação, tem sido reconhecida.

         Os cuidados e atenção com a saúde e imperiosidade de intervalos de descanso serão, cada vez mais, inadiáveis. ^[11]

4. OUTRAS PECULIARIEDADES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

         Todo o processo eletrônico, que se está implantando no País tem algo de pioneiro. Tem sido comum, em eventos sobre o tema, lembrar a Justiça Eleitoral realizando eleições, inclusive, nas localidades mais distantes da selva amazônica, em total inovação.

         Na Justiça do Trabalho, maior número de polêmicas internas surgirão, certamente. Não é, pois, exagero acreditar que estamos construindo algo também inédito, ao tratar do processo eletrônico na Justiça do Trabalho.

         Neste ramo do Judiciário, no Brasil, ao contrário do que se pode pensar, o princípio da oralidade não foi adotado com a intensidade que pode parecer num primeiro olhar. Talvez, o princípio da oralidade esteja sendo praticado com algumas distorções, não se alcançando o que seriam suas verdadeiras finalidades, ao menos no atual momento histórico.

         Nos demais países da América Latina, com influência da Espanha, percebe-se, com maior nitidez, a presença do princípio da oralidade.

         A necessidade inadiável adoção do princípio da oralidade, com toda profundidade, nos dias atuais do Direito do Trabalho, decorre de inúmeras motivações. É mais do que sabido que, na imensa maioria dos casos, a dificuldade na obtenção e produção da prova está com uma das partes, o ex-trabalhador.

         Acredita-se que, em suas marchas e contramarchas, o princípio da oralidade serve, exatamente, para que o juiz esteja presente, bem direcionando os atos processuais. Em seu desenvolvimento, teve diferentes significados, mantendo esta sua finalidade primordial, de evitar um julgador desconhecedor dos fatos e sentimentos das partes. ^[12]

         As vantagens de "interoperabilidade" dos sistemas de informática, igualmente, propiciarão novos aperfeiçoamentos. Mais de um TRT já organiza seus "Núcleos de Investigação Patrimonial", conforme noticia de Rubens Curado, Juiz do Trabalho e Secretário Geral do CNJ. ^[13]

         Para tais pesquisas são úteis os acessos aos bancos de dados públicos sobre transferência de moeda em razão de compra e venda de imóveis, propriedades de veículos, melhor uso do convênio com Banco Central sobre depósitos bancários, entre outros, e, até mesmo, sobre endereços atualizados.

         Um outro juiz se quer hoje. A atuação isolada e processo a processo, elaborando seus textos como se fossem obras de arte não serve mais.

         Já são possíveis e perfeitamente cabíveis as movimentações processuais "em bloco" ou "por lote". A grandiosidade dos números de repetição de casos semelhantes tem levado a isto na Justiça Federal, sendo realidade aceita por todos, sem espanto. Não poderá ser diverso na Justiça do Trabalho. Note-se que não se tratam apenas de despachos, mas, igualmente, de atos decisórios.

         Na Justiça do Trabalho, tantos avanços da informática, provavelmente, trarão a eficácia que a maior utilização dos processos coletivos poderia ter trazido, muito antes. Recorde-se que a Súmula 310 do TST, quase expressamente em sentido contrário do texto constitucional, artigo oitavo, inciso terceiro, teve "vigência" por tempo não pouco dilatado. ^[14] Os objetivos do constituinte, ao afirmar a substituição processual, seguramente, serão alcançados, em futuro próximo, de outro modo.

         Novas formas de agir e pensar se exigem de todos os profissionais do Direito. O Poder Judiciário pouco contribuirá ao limitar-se a reparar as lesões mais aparentes. Se impõe uma verdadeira tarefa de contribuir como "organizador social". ^[15]

         A sociedade, ao desejar maior número de atores sociais, contribuindo como organizadores sociais, acredita que alguns consensos mínimos são possíveis entre todos os profissionais do Direito. Muito mais, na esfera do Direito do Trabalho.

         Neste outro quadro, vale a lembrança do "dever de colaboração", registrado no Código de Processo Civil de Portugal. Julio Bebber recordou tal princípio ao tratar do cumprimento das sentenças. Vale a lembrança para toda atuação dos juízes, advogados, servidores e demais envolvidos, na implantação e posterior convívio com o processo eletrônico. ^[16]

         Cada avanço tecnológico pouco ou nada significa se não propiciar um correspondente avanço social. No tema, do processo eletrônico, a obtenção de redução de custos é um aperfeiçoamento que não se justifica por si só, mesmo que impressionem, especialmente a todos administradores.

         O que se deseja é:

         a) garantir e ampliar o acesso à Justiça;

         b) a maior transparência, com democracia e participação;

         c) a celeridade processual.

         Os três objetivos, antes mencionados, muito mais representarão do que simples reduções de custos.

         Muito mais do que implantar inovações tecnológicas, desejamos avançar na construção, coletiva, de transformações sociais.

Notas

O sitio do TRT RS é WWW.trt4.jus.br havendo um ícone na parte direita com o indicativo "sessões on line".
Os sítios são www.trt15.jus.br e www.trt13.jus.br
A noticia referida foi divulgada no sitio www.stf.jus.br na Segunda-feira, 04 de Maio de 2009, sob o título "STF e CNJ firmam parceria com o Google".
Este índice de dez por cento foi apresentado pelo Presidente do TRT RS, João Ghisleni Filho, no Seminário de maio 2009. No mesmo evento, o Juiz Cláudio Pedrassi, do TJ-SP, apontou o crescimento de 4 para 18%, em São Paulo, em apenas um semestre, no ano anterior.
Firmino Alves de Lima, "Comentários à Lei 11.419 de 2006 – que trata da informatização do processo judicial – uma visão para a Justiça do Trabalho", Revista LTr, São Paulo: março de 2007, p. 351/360.
O relato é de Firmino Alves de Lima, no texto antes mencionado, no mesmo texto já mencionado "Comentários à Lei 11.419 de 2006 – que trata da informatização do processo judicial – uma visão para a Justiça do Trabalho", Revista LTr, São Paulo: março de 2007, p. 351/360.
No âmbito da Justiça do Trabalho, no Rio Grande do Sul, os encaminhamentos quanto as tabelas unificadas tem sido coordenados pelo Juiz Maurício Schmidt Bastos.
A expressão é do Secretário Geral do CNJ, Rubens Curado, no Seminário TRT, maio de 2009.
A observação ocorreu no Seminário TRT RS, maio de 2009.
A consideração do Juiz Federal Marcelo de Nardi, no Seminário TRT RS, maio de 2009, continha dados sobre novas dificuldades de saúde.
Sobre o tema, "Princípio da Oralidade no Processo do Trabalho – uma análise comparativa dos sistemas normativos do Brasil e da Espanha", de Francisco Rossal de Araújo, Revista do TRT RS, Porto Alegre: HS Editora, 2008, p 66 a 80.
A notícia ocorreu no Seminário TRT, maio de 2009.
A súmula 310 foi editada em 1993, sendo cancelada apenas em 2003.
A instigante expressão foi referida em Seminário sobre Competência Amplidada da JT, Belo Horizonte, abril de 2009, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região Ricardo José Macedo de Britto Pereira.
Medite-se os transtornos decorrentes da "juntada" de novecentos anexos eletrônicos sem a devida indicação, mencionada em Seminário Agetra e Amatra, abril de 2009, Porto Alegre.

Sobre os autores

Francisco Rossal de Araújo, Luiz Alberto de Vargas, Maria Helena Mallmann, Ricardo Carvalho Fraga

E-mail: Entre em contato

Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº2342 (29.11.2009)
Elaborado em 05.2009.

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
ARAÚJO, Francisco Rossal de; VARGAS, Luiz Alberto de et al. Avanços tecnológicos: acesso ao Judiciário e outros temas . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2342, 29 nov. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13936>. Acesso em: 29 nov. 2009.

Jus Navigandi

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O avanço da insegurança jurídica

2009-11-28T11:45:00.001-08:00

A segurança jurídica é fundamental para que um país como o Brasil possa receber os investimentos de que necessita para se desenvolver na medida de suas potencialidades. Isso significa respeito ao Estado Democrático de Direito, à Constituição vigente, ao equilíbrio entre os Poderes da República e ao estabelecimento de marcos regulatórios estáveis no que concerne às relações entre as empresas e o Estado.

Apesar de estarmos vivendo um período já longo de normalidade democrática - inédito em nossa conturbada história política e social -, pairam no ar ameaças de retrocesso em razão de algumas leis já aprovadas e de outras que podem vir à tona caso passem pelo crivo do Congresso Nacional. Assim como a sociedade brasileira já incorporou, independentemente de governos, a estabilidade monetária de que desfrutamos desde a implantação do Plano Real, também é preciso garantir as conquistas na área jurídica.

Em primeiro lugar, examinemos a nova legislação que passa a regulamentar os processos de mandado de segurança, que preocupa por trazer algumas inconstitucionalidades. A Lei nº 12.016, de 2009, revogou a anterior, de número 1.533/1951, que até o presente regulamentava o assunto, recepcionado nas Constituições de 1967 e de 1988.

De início, é importante lembrar que o artigo 5º, incisos LXXIX e LXXX, da Constituição garante ao cidadão brasileiro que tiver seus direitos constitucionais suprimidos ou ameaçados a possibilidade de entrar com ação de mandado de segurança, individual ou coletivo, sem qualquer limitação. Dessa forma, se caracterizada a lesão ou a ameaça de lesão, aquele que teve seus direitos atingidos pode recorrer ao Judiciário por essa via, que concederá ou não a ordem, em razão da convicção do magistrado da existência do direito líquido e certo. Portanto, a nova lei não pode impor limitações que não estejam na Lei Suprema.

Essas limitações se traduzem pela exigência de depósitos, cauções ou fianças para sua concessão, ferindo assim o espírito da Carta Maior da República, visto que, na forma em que foi redigida a nova lei do mandado de segurança, a prestação de garantia se torna um quase "poder-dever". Em verdade, estando a hipótese na lei, nenhum magistrado concederá a segurança em questões patrimoniais, sem garantia, para não ser considerado suspeito. E quem não tiver os recursos necessários para efetuar o depósito e, assim, assegurar o processo não terá seu direito líquido e certo protegido.

Da mesma forma, outra limitação da nova lei está presente no artigo 1º, parágrafo 2º, que impede a concessão de mandados de segurança contra atos de gestão de administradores de empresas estatais (públicas, economia mista, concessionárias de serviços públicos). Pois, se não podem as autoridades ser responsabilizadas por seus atos (coatores) como administradores públicos - conforme os parágrafos 5º e 6º do artigo 37 da Constituição -, o texto da nova lei vai contra princípios constitucionais. No parágrafo 2º do artigo 7º, inclusive, proíbe-se a concessão de medidas liminares para liberar mercadorias importadas, a reclassificação aduaneira, a equiparação de servidores públicos ou vantagens de qualquer natureza, desde concessão de 2 aumentos ou extensão delas para pagamento.

Ora, a proibição de concessão de liminar, por exemplo, em importações de mercadorias, pode acarretar prejuízos consideráveis aos importadores, sem que seu direito líquido e certo possa ser protegido.

O mesmo se pode dizer do mandado de segurança coletivo, que só pode ser concedido após o representante judicial da pessoa jurídica de direito público. Em outras palavras, um remédio processual constitucional, a ação do mandado de segurança, que não prevê limites em sua utilização, não poderá ser utilizado justamente por causa da imposição de alguns pontos limitadores, feita por lei infraconstitucional! (artigo 22, parágrafo 2º).

O Conselho Federal da OAB-SP já ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra esses dispositivos.

Postado por Rbt_Temis2 em 28 de novembro de 2009 às de 16:54.

Fonte: Direito em Ação

(Ives Gandra da Silva Martins)

ivesgandra@gandramartins.adv.br

Reta final

2009-11-28T09:17:00.000-08:00

Eleições da OAB já definiram 25 presidentes

Nesta sexta-feira (27/11) foram escolhidos os novos presidentes das seccionais da OAB em Sergipe, Alagoas e Amazonas. A OAB também já divulgou a lista dos 66 conselheiros federais da entidade que foram eleitos até o momento. A escolha ocorre simultaneamente com as eleições estaduais. Ainda faltam definir seus dirigentes as seccionais de Roraima e Paraíba.

Em Sergipe, venceu com 837 votos, a chapa encabeçada pelo advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento. O candidato Eduardo Macedo ficou em segundo lugar com 464 votos e a chapa de Emília Correa, em terceiro, com 369 votos. Em Alagoas, o vencedor foi Coêlho de Mello, reeleito com 1.616 votos. A chapa 2, "Pelo Advogado" presidida por Everaldo Patriota recebeu 1.433 votos. No estado do Amazonas, Fabio Mendonça foi eleito, mas a seccional ainda não divulgou a contagem dos votos.

As eleições em Roraima estavam programas para esta sexta-feira (27/11), porém a seccional ainda não divulgou se a apuração dos votos foi encerrada. Na Paraíba, os advogados vão às urnas neste sábado (28/11).

O Conselho Federal da OAB já possui 66 conselheiros federais eleitos até esta sexta. Os escolhidos para o triênio 2010/2012 estão sendo selecionados simultaneamente às eleições para as diretorias das 27 Seccionais da OAB. Serão 81 nomes até o final do pleito. Eles ficarão responsáveis pela eleição do sucessor do presidente nacional da entidade, Cezar Britto. (Veja a lista abaixo).